Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 11 de junho de 2025.
FERNANDO S OLIVEIRA ----- . Guedes
41
.
CAMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Indicação n. 316/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador subscritor solicita a Vossa Excelência que encaminhe a presente
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal, Senhor Leonardo Vinhas Ciacci e ao Secretário Municipal
de Saúde, Senhor Adrian Nogueira Bueno, solicitando análise referente à defasagem salarial dos
médicos da rede pública de saúde, considerando a alta rotatividade e saída de profissionais nos
últimos meses, o não cumprimento do piso salarial da categoria e o disposto no Artigo 39 da
Constituição Federal, que assegura remuneração condizente com a complexidade e
responsabilidade do cargo.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação justifica-se pela necessidade urgente de revisão do salário
dos médicos da rede pública municipal, diante da expressiva defasagem remuneratária
atualmente observada. Essa situação tem provocado alta rotatividade e a saída constante de
profissionais, comprometendo a continuidade e a qualidade do atendimento médico oferecido à
população.
Conforme estabelece o Artigo 39 da Constituição Federal, a remuneração dos
servidores públicos deve observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos
cargos, de modo a garantir justa valorização e motivação para o desempenho das funções. No
entanto, os médicos deste Município não recebem o piso salarial sugerido pelas entidades
representativas da categoria, o que resulta em um quadro desfavorável para a atração e retenção
desses profissionais.
Além disso, levantamentos recentes apontam que municípios vizinhos oferecem
condições salariais mais atrativas, inclusive com pagamentos por produtividade, o que dificulta
ainda mais a permanência dos médicos em nosso sistema de saúde.
Dessa forma, a análise e eventual correção da política salarial dos médicos são
imprescindíveis para garantir a eficiência dos serviços públicos de saúde, assegurar a qualidade
do atendimento à população e valorizar os profissionais que desempenham papel fundamental
na promoção da saúde coletiva.
CÂMARA M
Praça Governa•. nedito Va
E-mail: camara@vargin g.l
NICIPAL D ARGINHAIMG
ares, r 1. Centro. 37002-020, Varginha - MG
.br Site: varginha.mg.leg.br(35) 3219-4757
SEMU, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Varginha VARGINHA - MG.
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Viemos respeitosamente solicitar especial atenção ao reajuste do salário médico
neste Município. diante da grande defasagem. Salienta-se aqui, que hoje o
salário líquido do médico de 40horas neste município é inferior ao valor de
formação mensal de um médico na atualidade, o que torna a profissão inviável.
Como já é sabido, temos tidos inúmeras exonerações de profissionais médicos,
inclusive profissionais concursados.
No último mês houveram os seguintes distratos:
* Maria Ruth -Médico de Familia (distrato programado para 30/06/25)
* Paola Antunes - Médica de Família (pediu distrato em 02/06/25)
*André Botega- Médico de Família (pediu distrato em 09/05/25)
* Camila Pelegrini - Ginecologista (exonerou em 04/06/25)
* OBS: Pollyane mencionou exoneração novamente esta semana, Eveline
pedindo para esperar um pouco. repensar
Nos últimos 6 meses:
* Túlio Castro de Souza
* Anna Carolina Delpino
* Yuji
* Nathalia Mendonça
* Gustavo Renno
• Mizia
* Bethânia
Página 1 de 1
101~ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE yesiin2... ham2. VARGINHA - MG
* Bruna Máximo
A Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 determina. em seu Artigo 39.
que os vencimentos dos servidores públicos observe a natureza, o grau de
responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
§ 1°A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema
remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de
1998)
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 19, de
1998)
II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 19,
de 1998)
III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 19,
de 1998)
Além de uma prerrogativa constitucional, o direito à justa remuneração é uma
medida administrativa necessária, uma vez que traz grandes benefícios tanto à
Administração Pública quanto aos seus servidores.
Expomos aqui que o médico é um dos poucos profissionais da área da saúde do
Município que não recebe o valor correspondente ao piso salarial sugerido, que
corresponde a uma estimativa do valor mínimo que um profissional da área da
saúde deve receber por seus serviços. Sabemos que o médico deve ter
dedicação total para com a sua função. domínio e perícia técnica, diligência e
cautela, sendo que a responsabilidade do médico. e os acontecimentos gerados
em decorrência de sua profissão podem gerar efeitos na esfera ética, civil e
criminal. Este fato. somado ao papel necessário do profissional médico, a grande
responsabilidade de seu trabalho e o distancia a classe médica de ser
Página 1 de 2
de Junho de 2025
Dr. A eira Bueno
Secretári unicipal de Saúde
Varginha - MG
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Varginho MG. ‘IARGINHA - MCI
devidamente recompensada por seu conhecimento, experiência e dedicação em
nosso Município.
Diante deste cenário, apresentamos o piso sugerido pela Federação Nacional
dos Médicos em 2024, em anexo.
Anexamos também Concurso Públuco da Ag SUS-Concurso Federal para
médico de Família 40h, publicado há 1 dia mostrando salário inicial e carreira
chegando a R$55mi1 reais.
Além do mais. em tempo curto, em verificações telefônicas, em municípios ao
redor. paga-se na rede SUS por consulta médica valor de RS144, podendo o
médico definir dia e volume de atendimento que lhe for oportuno. Em outros
municípios, apesar de salários base semelhantes, a produtividade paga chega a
dobrar o valor do salário, em especial, do médico de família.
Acreditamos que iniciativas que buscam melhorar as condições de trabalho e a
valorização do médico são ações fundamentais para um atendimento de
qualidade e para o bem-estar da população.
Página 1 de 3
0-
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Piso safaria[ da FENAM 2024
Notícias / 2 de fevereiro de 2024
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28 de março de 2025
PISO FENAM 2024
SALÁRIO: R$ 19.404,13, POR JORNADA DE
20 HORAS SEMANAIS
Consulta: R$ 238,29
Estabelecido pela Lei n° 3.999/1961, o valor do piso salarial dos médicos era atrelado ao
salário mínimo, prática abolida desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.
então, para referência em negociações salariais, a Federação Nacional dos Médicos Comentários Recentes
.11) tem corrigido aquele valor original pela aplicação da taxa de variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísca
(IBGE).
Aplicada a taxa acumulada do INPC de 1' de janeiro a 31 de dezembro de 2023, de 3,71%,
010 Fedlt..2.0C ti...J.:m.11.2)s Mc,i:::,.k
FENAM
Os valores passam a vigorar a partir de janeiro de 2024.
O Piso Fenam tem origem na Lei do Médico (Lei no 3.999/1961), ainda em vigor, a qual
dispõe que o piso seria de três salários mínimos daquele ano. Essa indexação em relação
ao salário mínimo foi posteriormente vedada na Constituição Federal.
Com a inflação acumulada até 1994, os valores ficaram ínfimos e fora da realidade. Em
1994, então, o então presidente da Fenam, Dr. Héder Murari, solicitou à Fundação Getúlio
Vargas que atualizasse o piso com base na variação da inflação de 1961 a 1994, já em Real.
Feita essa atualização, o piso tem sido corrigido com base no índice oficial de irflação anual.
O Piso FENAM é uma base legal para contrato CLT?
O Piso Fenam não é imposit'vo, o que deoende da aprovação de norma legal pelo
Congresso Nacional. Mas ele constitui base legal para que os sindicatos de base conduzam
as negociações de contratos regidos pela CLT.
Esse valor também tem sido referência em diversas localidades para negociar salários
médicos no serviço público.
Piso salarial dos médicos no Congresso Nacional
O piso salarial dos médicos permanece em discussão no Congresso Nacional. No Senado
Federal, destaca-se o Projeto de Lei (PL) n° 1.365, de 2022, da senadora Danielia Ribeiro (PPM. Na Câmara dos Deputados, o PL 765/2015 tramita tendo apensados outros cinco: PL
776/2015, PL 11162/2018, PL 1584/2019, PL 2201/2019 e PL 1602/2015
COMPARTILHAR = d
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06106/2.025, 15-05 AgSUS abre 500 vagas para ~loas de família e comunidade - AgSUS
c-k> AgSUS
AgSUS abre 500 vagas para
médicos de família e comunidade
hlips:i/agenaasus.org.bridestague-1/agsus-abre-500-vagas-para-rnedicos-de-familia-e-cornunidad e/ t i5
Cf0.'3 .2005 15 CE AgSUS abre 500 vagas para médicos de família e comunidade - AgSUS
Provas serão aplicadas no dia 03 de agosto, de forma
presencial, em todas as 27 capitais do país. Edital prevê
reserva de 5% das vagas para pessoas com deficiência e
20% para candidatos negros e indígenas.
Brasília (DF) - A Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde
(AgSUS) lançou, nesta quinta-feira (5), edital para seleção pública de 500
médicos(as) de família e comunidade. O anúncio foi feito pelo secretário de Gestão
do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Felipe Proença,
durante a abertura do 18' Congresso Brasileiro de Medicina de Família e
Comunidade, em Manaus (AM). A iniciativa visa ampliar e fortalecer a Atenção
Primária à Saúde e as ações estratégicas do Sistema Único de Saúde (SUS).
O processo seletivo, conduzido pela Fundação Carlos Chagas (FCC), é voltado a
profissionais com título de especialista emitido pela Sociedade Brasileira de
Medicina de Família e Comunidade (SBMFC) ou residência médica em Medicina de
Família e Comunidade, com Registro de Qualificação de Especialidade (RQE). A
contratação será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
As inscrições podem ser feitas de 9 a 25 de junho no portal de concursos da
Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br). As provas serão realizadas
no dia 03 de agosto, de forma presencial, em todas as 27 capitais do pais. O edital
prevê reserva de 5% das vagas para pessoas com deficiência e 20% para
candidatos de grupos étnico-raciais (negros e indígenas), conforme diretrizes do
Ministério da Saúde.
https:llagenciasus.org.bridestague-1,?agsus-abre-500-vagas-para-medicos-de-familia-e-comunidadei 2'5
06106/2025. 15:05 AgSUS abre 500 vagas para médicos de familia e comunidade -AgSUS
Os médicos e médicas selecionados integrarão o Eixo Vínculo do Projeto Mais
Médicos pelo Brasil, coordenado pelo Ministério da Saúde, e serão incluídos no
novo Plano de Cargos e Salários (PCS) da Agência, que conta com progressão por
mérito, prémios por desempenho, incentivos por localidade e gratificações por
titulação.
"Esse processo seletivo é um marco na consolidação de uma jornada estruturada
para médicos e médicas de família e comunidade dentro da AgSUS. A atuação
desses profissionais é estratégica para garantir cuidado continuado, humanizado
e resolutivo, especialmente nas regiões de maior vulnerabilidade social. Com o
novo Plano de Cargos e Salários, buscamos não apenas atrair, mas valorizar e
manter esses profissionais nos territórios, fortalecendo a Atenção Primária como
porta de entrada qualificada do sistema de saúde", destaca o diretor-presidente da
AgSUS, André Longo.
O provimento das vagas ficará a critério da AgSUS, obedecendo-se rigorosamente
a ordem de classificação dos candidatos habilitados no certame. Serão realizados
chamamentos para que o candidato possa optar pelo municipio de atuação,
momento em que serão apresentadas 3 (três) possibilidades de alocação, de
acordo com a disponibilidade de vagas em municípios apresentadas pelo
Ministério da Saúde no momento da convocação do candidato. Os candidatos que
estão vinculados aos programas de provimento no momento da investidura da
prova e classificação deverão manter-se alocados nesses municípios (da atual
alocação).
O salário base inicial (nível I) será de R$ 16.587,90. A progressão por mérito prevê
reajuste de 11%, a cada cinco anos, até o alcance do nível IV. Além do salário-base,
a remuneração dos médicos também será composta por:
a) prémio anual de desempenho, que varia entre R$ 16.800 (nível I) e R$ 55.200
(nível IV);
b) gratificação por titulação de 1,5% para especialização e 2,5% para mestrado
profissional;
c) incentivo por localidade de R$ 3 mil para municípios rurais remotos, municípios
de alta e muito alta vulnerabilidade social, Distritos Sanitários Especiais Indígenas
de maior acessibilidade (DSEI Padrão) e sede de DSEI e de R$ 6 mil para DSEI de
menor acessibilidade (DSEI Prioritário):
d) auxílio-alimentação mensal de RS 1,1 mil.
Os médicos em exercício em localidades que deixaram de ser classificadas como
prioritárias para fins de incentivo de localidade continuarão recebendo o benefício,
htlps://agenciasus.org.bridestague-1/agsus-abre-500-vagas-para-medicos-de-familia-e-comumdadei 3/5
06/06,2.025. 15:05 AgSUS abre 500 vagas para médicos de familia e comunidade - AgSUS
desde que permaneçam na mesma localidade, sem interrupção ou
remanejamento.
Acesse aqui o edital com todas as informações
Veja a seleção na Fundação Carlos Chagas
Sobre a AgSUS
Criada por lei pelo Governo Federal em 2023, a AgSUS é um serviço social
autônomo, com finalidade pública, sem fins lucrativos, exercendo atividades de
interesse coletivo. Tem a finalidade de apoiar o Ministério da Saúde (MS),
especialmente no provimento. estratégias de fixação e na formação de
profissionais em regiões vulneráveis com vazios assistenciais em todos os níveis
de atenção na Saúde Indígena, na Atenção Primária e na Atenção Especializada.
Seus programas e projetos são desenvolvidos por meio de contratos de gestão em
âmbito regional ou nacional.
S
Redes Sociais
f la ••
Notícias
Trabalhe C
Transparénca
Ouviloria
Prestação de Contas
Programa Médicos pelo Brasil
Sede Administrativa
t.. (61) 3686-4144
9 SHN - Quadra 1, Bioco E,
Conj A. 2° andar
Brasília - DF
CEP: 70.701-050
https://agenciasus.org.br/destague-1iagsus-abre-500-vagas-para-medicos-de-farnilia-e-comunidadel 4/5
06/06/20.25. 15:05 AgSUS abre 500 vagas para médicos de família e comunidade - AgSUS
htlps://agenciasus.org.bridestague-1/agsus-abre-500-vagas-para-medicos-de-farnilia-e-comunidadel 5/5
Unidades: Secretaria De Saude.
Cargo: Medico Ginec. E Obstetra
Lotação: 020702 - Bloco De Atenção Basica.
Situação: Funcionário De Férias
Vinculo: Efetiv
Tipo: Folha Do Mês
ProventosiRemuneração: R$ 24.624.63
Des ontos: R$ 6.565,70
Valor Liquido: R 18.058,93
ken ti