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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Requerimento n. 145/2025
4PROVADO POR UNA.NIVI,,.
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Em única discussão e votação.
Oficie-se de acordo com o requerimento.
3
! Varginha, - 1- / °P t$7.2,5.i
Presidente da Câmar
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário de Meio
Ambiente solicitando informações detalhadas acerca de questões relacionadas à
regulamentação e fiscalização das leis ordinárias de bem-estar animal em nosso município:
1. Peço cópia do decreto que regulamenta as multas previstas na Lei Ordinária
n° 6.181/2016, incluindo a descrição do anexo com os valores cominados
para cada infração.
2. Como tem sido o trabalho de fiscalização realizado para averiguação das
transgressões ao Código Municipal de Direito e Bem-Estar Animal, Lei
Ordinária n95.489/2011, incluindo dados sobre a quantidade de
fiscalizações realizadas, tipos de infrações constatadas e ações tomadas?
3. Qual tem sido a efetividade na aplicação das multas previstas na Lei n9-
6.181/2016, incluindo dados sobre o número de multas aplicadas, recursos e
eventuais sanções?
JUSTIFICATIVA
Ressalto que, após busca realizada entre os anos de 2016 e 2018 no sítio
eletrônico oficial do município, não foram encontradas informações disponíveis sobre esses
assuntos.
Diante do exposto, faz-se necessária a apresentação deste Requerimento, a fim
de requerer informações em caráter oficial, esperando contar com o apoio dos nobres pares
para a sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 11 de junho de 2025.
ARCO AN 10 Sdü A - arq`ui o da Cooperativa
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHANG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11. Centro. 37002-020. Varginha — MG
E-mail: camara@varginha,mg.leg.brSite: varginha.mg.leg.bri (35) 3219-4757
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