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CAMARÁ MUNJCIPAL
VARGINHA
Indicação n. 329/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
A vereadora subscritora solicita a Vossa Excelência que encaminhe a presente
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja enviado a esta Casa Legislativa
projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo instituindo a proibição de criação de cães de
raças perigosas e ferozes como, por exemplo, pit buli, dobermann, rottweiler e fila brasileiro.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como fundamento a necessidade urgente de adoção de
medidas de segurança no município de Varginha, diante do aumento de ataques envolvendo cães
de raças potencialmente perigosas, especialmente pitbulls.
Recentemente, no dia 2 de junho de 2025, dois cães de pequeno porte foram
violentamente atacados por um pitbull na Rua Fernando dos Reis Tavares, no bairro Santa Maria.
A tutora dos animais, uma idosa de 68 anos, ficou em estado de choque, com as roupas cobertas
de sangue, e os cães sofreram ferimentos graves. A ocorrência foi atendida pela Guarda Civil
Municipal. Casos semelhantes já haviam sido registrados anteriormente, como em agosto de
2023, evidenciando a recorrência do problema em diversas regiões da cidade.
Embora o município já possua legislação que regula a posse e circulação de cães
considerados ferozes, tais medidas têm se mostrado insuficientes para garantir a segurança da
população. A Constituição Federal assegura competência ao município para legislar sobre saúde
pública e proteção à fauna, o que justifica a proposição de medidas mais restritivas, como a
proibição da criação dessas raças em áreas urbanas do município.
Dessa forma, indicamos ao Poder Executivo que elabore e envie à Câmara
Municipal projeto de lei que proíba a criação de cães de raças perigosas em Varginha, com o
devido amparo legal, observando exceções técnicas quando necessário, como animais já
registrados ou utilizados para fins específicos devidamente regulamentados.
A medida visa preservar a integridade física dos cidadãos, prevenir novos ataques
e garantir o bem-estar animal em harmonia com o interesse coletivo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 11 de junho de 2025.
Alex. Prado
V ANTE
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11. Centro. 37002-020. Varginha - MG
E-mail: camara©varginha.mg.leg.br Site: varginha.mg.leg.br (35) 3219-4757
ZIL A SILVA
Vereadora
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