CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Requerimento n.156/2025
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i Cm única discussão votação.
Oficie-se de acordo com o requerimento..
Varginha, 01" IpZÚ2S:
Preidente da Câmara
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal e ao Serviço Municipal
Funerário e de Organização de Luto de Varginha (SEMUL), solicitando as seguintes informações
acerca do novo Velório Municipal de Varginha:
1. Qual a justificativa para o reajuste de valores na tabela de preços para
utilização das dependências do novo Velório Municipal, especialmente
quanto à taxa de velório e de sepultamento?
2. Quais foram os parâmetros utilizados no cálculo dos novos valores? Foram
realizados estudos técnicos, comparativos com municípios vizinhos ou
baseados em planilhas de custos?
3. Com a inauguração do novo velório, houve a implementação de novos
serviços ou melhorias que justifiquem os reajustes? Se sim, quais são esses
serviços?
4. Existe atualmente, ou está prevista, alguma política de gratuidade ou isenção
das taxas de velório e sepultamento para pessoas em situação de
vulnerabilidade social, ou inscritas em programas sociais governamentais?
5. Em caso positivo, quais os critérios adotados para concessão desses
benefícios e como os interessados podem solicitá-los?
6. O que será feito do antigo Velório Municipal?
JUSTIFICATIVA
Foi inaugurado recentemente, no município de Varginha, o novo Velório
Municipal, conforme divulgado na imprensa. A estrutura moderna representa um avanço
significativo na prestação do serviço público relacionado aos ritos funerários, proporcionando
maior conforto para a população em um momento tão delicado.
Entretanto, com a entrega do novo equipamento público, observou-se também a
atualização da tabela de preços referentes aos serviços ofertados no velório, especialmente
quanto às taxas de utilização do espaço e de sepultamento. Tal reajuste tem gerado dúvidas e
apreensão por parte dos munícipes, sobretudo entre aqueles que enfrentam situações de
vulnerabilidade social e financeira.
É dever do Poder Público garantir que os serviços essenciais sejam prestados com
qualidade, mas também com justiça social e transparência. Os serviços funerários, por sua
própria natureza, são utilizados em momentos de fragilidade emocional e muitas vezes sem
qualquer possibilidade de planejamento ou previsão orçamentária por parte das famílias. Por
isso, qualquer aumento de valores deve ser amplamente justificado, com base em critérios
objetivos, estudo de impacto e política de isenção para os mais necessitados.
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br1 Site: varginha.mg.leg.br1 (35) 3219-4757
SA
CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Além disso, diante da complexidade do tema e da importância do serviço funerário
como política pública essencial, este Requerimento visa obter informações detalhadas sobre os
fundamentos que embasaram o reajuste, os parâmetros utilizados para fixação da nova tabela
de preços, bem como a existência de políticas públicas voltadas à proteção das famílias de baixa
renda.
A transparência e o controle social são princípios fundamentais da administração
pública. Assim, a solicitação de tais informações busca não apenas o exercício da função
fiscalizadora do Poder Legislativo, mas também dar voz às legítimas preocupações da população.
Diante dos fatos expostos e, em atenção ao pleito de diversos munícipes
incomodados com a situação, faz-se necessária a apresentação desta proposição, esperando
contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e do Poder Executivo para a tomada de
providências efetivas quanto ao caso.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 9 de julho de 2025.
DANIEL RODRIGUES DE FARIÁS 4)anc --4t-j‘rá‘l'-(")"
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
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