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a Rios Fontoura
Vereadora - UNIAO
lp
CAMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Requerimento n.161/2025
krIztOVA130 POR UNANIMT),:-.'0E. ¡
Em única discussão votação. 1
¡Oficie-se de acordo com o requerimento.
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I Varginha,.°CL /04. 1A22,ç... I.
I
i Presidente da Câmara
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
A Vereadora subscritora requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as
seguintes informações acerca da legislação municipal vigente que trata da tomada ou
destinação de imóveis abandonados e inadimplentes:
1. Qual é a legislação municipal atualmente em vigor que trata de medidas
relacionadas a imóveis urbanos abandonados e/ou inadimplentes com
tributos municipais?
2. Existe regulamentação específica que permita ao Município intervir, tomar
posse ou dar destinação social a imóveis nestas condições? Em caso positivo,
favor enviar cópia da legislação.
3. Quais critérios técnicos e legais são utilizados para caracterizar um imóvel
como abandonado para fins de aplicação de medidas administrativas?
4. Existe atualmente algum levantamento cadastral de imóveis abandonados e
inadimplentes em Varginha? Em caso positivo, favor informar a quantidade e
localização geral.
5. Quais ações já foram adotadas pela Administração Municipal para coibir o
abandono de imóveis e a inadimplência crônica com os tributos incidentes
sobre eles?
JUSTIFICATIVA
A solicitação tem por objetivo acompanhar as políticas públicas do Município
relacionadas à destinação de imóveis em situação de abandono ou inadimplência, que podem
gerar impactos sociais e urbanísticos negativos, como proliferação de vetores de doenças,
invasões, desvalorização imobiliária e comprometimento da estética e segurança urbana.
O conhecimento das normas aplicáveis e das medidas em andamento é de suma
importância para orientar futuras iniciativas legislativas e fiscalizatórias, bem como para informar
adequadamente a população interessada.
Diante do exposto, espera-se o pronto atendimento ao presente requerimento,
com os devidos esclarecimentos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 09 de julho de 2025.
2I1DA SILVA
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11. Centro. 37002-020. Varginha - MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br 1 Site: varginha.mg.leg.br1(35) 3219-4757
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