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I Em única discussão e votação.
Oficie-se de acordo com o requerimento.1
CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Requerimento n.166/2025 Presidente da Câmar1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes
informações relativas aos descontos previdenciários dos servidores lotados nas creches
municipais:
1. O Município desconta, em folha, dos servidores contratados que se
encontram lotados nas creches municipais os valores relativos aos encargos
previdenciários, especialmente a contribuição previdenciária do empregado
para o INSS? Caso negativo, justificar o motivo. Caso positivo, enviar a
documentação comprobatória deste recolhimento na fonte, demonstrando o
desconto nos contracheques dos servidores contratados.
2. Havendo o recolhimento na fonte dos encargos previdenciários, o Município,
por sua vez, vem repassando estes valores recolhidos ao INSS? Caso negativo,
justificar o motivo; caso positivo, enviar documentação comprobatória do
repasse destes valores ao INSS.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade atender uma demanda trazida pelos
munícipes a este Vereador.
Alguns servidores contratados da Prefeitura Municipal lotados em creches vêm
tendo descontos previdenciários em sua folha salarial (desconto do INSS), mas ao verificar junto
ao INSS via aplicativo gov.br, não consta o recolhimento destes encargos a tempo e modo
devidos.
O pedido se faz necessário, pois os servidores contratados exercem uma função
pública de extrema importância e não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas.
Diante dos fatos expostos e, em atenção ao pleito de diversos munícipes
incomodados com a situação, faz-se necessária a apresentação desta proposição, esperando
contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e do Poder Executivo para a tomada de
providências efetivas quanto ao caso.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 6 de agosto de 2025.
i_.,
"FIULY0 PANA MACHADO
Veread2b
CÂMARA MUNICIPAL DE V RGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares. n°11. Centro. 37002-020. Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br1 Site: varginha.mg.leg.br1 (35) 3219-4757
Varginha, LJ.[; /.ejl.
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