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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA af)
Varginha, 31 de julho de 2025.
Ofício nº 48/2025
Assunto Encaminha Projeto de Lei
Serviço Secretaria Geral
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com nossas cordiais saudações, submetemos à consideração dessa
egrégia Casa Legislativa, para fins de apreciação e pretendida
aprovação, atendidos os dispositivos legais e regimentais que
disciplinam o processo legislativo, Projeto de Lei que “PRORROGA
PRAZO ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 7.380, DE 29 DE ABRIL DE
2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem o fito de prorrogar o prazo
originariamente estabelecido no art. 2º da Lei Municipal nº 7.380,
de 29 de abril de 2025, para a prestação de contas, pela Entidade
Associação do Voluntariado de Varginha - VIDA VIVA, ao Município de
Varginha, do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
recebido como auxílio financeiro e destinado à construção da nova
sede da entidade.
A solicitação de prorrogação foi formalizada pela própria
Associação, que apresentou a justificativa de que o repasse da verba
ocorreu em 30/05/2025, no entanto, em razão da complexidade da
execução do Plano de Trabalho, que envolve a contratação de diversos
profissionais e aquisição de materiais de construção, constatou-se a
necessidade de prazo adicional para a conclusão das etapas
previstas. A própria obtenção de orçamentos tem demandado tempo
superior ao inicialmente estimado, o que torna inviável o
cumprimento do prazo original.
Dessa forma, visando assegurar a boa execução do projeto, com
estrita observância aos princípios da legalidade, eficiência e
economicidade, propõe-se a prorrogação do prazo por 90 (noventa)
dias corridos, contados a partir de 30/05/2025, ou seja, até
28/08/2025, para que a entidade possa prestar contas da aplicação do
recurso oportunamente recebido.
EXMO SR.
MARCO ANTÔNIO DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Ofprorroga prazo estabelecido na Lei municipal nº 7.380/2025 — Vida Viva
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
Na certeza de podermos contar com o apoio dos nobres Vereadores para
a aprovação da presente proposição,
renovamos votos de elevada
consideração e apreço.
Com nossas cordiais saudações, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
ico
Leonardo Vinhas Ciacci
Prefeito Municipal
Ofprorroga prazo estabelecido na Lei municipal nº 7.380/2025 — Vida Viva
ie
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA a
PROJETO DE LEI Nº...
PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA LEI
MUNICIPAL Nº 7.380, DE 29 DE ABRIL DE
2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,
APROVA:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo estipulado
no art. 2º, da Lei Municipal nº 7.380/2025, de forma que a Entidade
beneficiária, ASSOCIAÇÃO DO VOLUNTARIADO DE VARGINHA - VIDA VIVA,
deverá prestar contas, ao Município de Varginha, do auxílio
financeiro recebido, notadamente com o propósito de viabilizar a
construção de sua nova sede, dentro do prazo de 90 (noventa) dias
corridos, a contar de 30/05/2025, isto é, até 28/08/2025.
Art. 2º Ficam mantidos todos os demais
dispositivos constantes da Lei Municipal nº 7.380/2025.
Art. 3º O prazo estabelecido no art. 1º da
presente Lei poderá ser novamente prorrogado, por ato do Chefe do
Poder Executivo, tão somente se ocorrerem fatos supervenientes que o
justifiquem.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 31 de
julho de 2025.
LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL
ROBERTO, MA RIBEIRO CARLOS HONÓRIO O! I JÚNIOR
TÁRIO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO DE GOVERNO
CELO DOS SANTOS
ROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO
05/08/2025, 14:34 Prefeitura de Varginha - MG - Legislação
VARGINHA
LEI ORDINÁRIA Nº 7380, 29 DE ABRIL DE 2025
Assuntafsk
e
LEINO 7,388, DE 29 DE ABRIL DE 2028,
ANTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DO
VOLUNTARIADO DE VARGINHA — VIDA VIVA.
O Povo de Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou e eu em seu neme, sanciono a seguinie Lei,
Art 1º Fica o Município de Varginha autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO DO VOLUNTARIADO DE
VARGINHA — VIDA VIVA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.355.795/0001-13, com sede na Rua Alzira
Magalhães Barra, 156/170, Parque Boa Vista, nesia Cidade, representada peia sua Presidente, auxilio
financeiro no valor de R$ 150.000,08 (cento e cinquenta mil reais).
BOB VIVA para o pagarmer
Adminisirativo nº 14.395/2023, notadamente para
das despesas mencionadas nos autos do Prece
construção de nova unidade da Entidade,
8 2º A liquidação da despesa com o auxilio auimizado por esta Lei poderá ocorrer sob a forma de
“reembolso” cu “indenização” à ASSOCIAÇÃO DO VOLUNTARIADO DE VARGINHA — VIDA VIVA.
An Z A Entidade beneficiária deverá prestar contas ao Município de Varginha do auxilio financeiro
recebido, especificamente à Secretaria Municipal de Controie interno - SECON, dentro do prazo de 80
dias (s
enta) dias corridos, contados du recebimento do recurso
Ari. 2º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentária
do eorenta exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las, se necessário, observar
esse fim, q disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abri
especial, se for o caso.
próprias
1 4º Consta como Anexo Único da presente Lei o Relatório de Estimativa de Impacto Cirçamentário-
inenteo,
https://www.varginha.mg.gov.br/portal/leis decretos/43012/ 1/4
05/08/2025, 14:34 Prefeitura de Varginha - MG - Legislação 066
Am. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, pertanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 29 de abril de 2025; 142º da Emancipação Político Adminisirativa do
Município.
LEONARDO VINHAS CIACO!
PREFEITO MUNICIPAL
ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO
WVADSOM SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIFAL
DA FAZENDA
ANEXO E
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
inciso t, artigo 16 e & 1º, artigo 17, da Lei Complementar
nº 401/2008)
LEINS 7.280
DESPESA DO TIPO EXTRAORDINÁRIA
OBJETO DA DESPESA: Concessão de auxílio financeiro à Associação do Voluntariado de Varginha Vida
viva, destinado a auxiliar a entidade na constrição de sua nova sede.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O auxilio franceiro será custeado com recursos provenientes do
orqamento vigente do Município de Varginha.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: R$ 150.000,00 (certo e cinquenta mil reais).
IMPACTO NO ORÇAMENTC/2028: Sem refiexo
https://www.varginha.mg.gov.br/portal/leis decretos/43012/ 2/4
05/08/2025, 14:34 Prefeitura de Varginha - MG - Legislação 0j
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2027: Sem reflexo L
METODOLOGIA DE CÁLCULO:
Os vaiore
m estabelecidos conterme o disposto no ari. 1º do Projeto de Lei que autwiza a concessão
de auxílio inanceira no valer de R$ 150 000,00 (cento e cinquenta mil reais) à beneficiária,
DEMONSTR;
ivO DA FONTE DE RECURSO COM 4 CONCESSÃO DO AU
O:
RECEITA: Proveniente da arrecadação des recursos estimados na Lei Orçamentária Anual do exercício
financeiro de 2025.
Prefeitura do Munici
o de Varginha, 28 de abri! de 2025
Leonardo Vinhas Ciacci
Prefeito Municipal
Autor
B
tivo
https://www.varginha.mg.gov.br/portal/leis decretos/43012/ 3/4
05/08/2025, 14:34 Prefeitura de Varginha - MG - Legislação oB 17)
É Ss Atos relacionados por assunto
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https://www.varginha.mg.gov.br/portal/leis decretos/43012/ 4/4