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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Indicação n. 382/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
A vereadora subscritora solicita a Vossa Excelência que encaminhe a presente
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal para atualização da legislação municipal a respeito das
calçadas, estipulando altura, largura, rebaixamento, tipos de pisos, degraus,
aclividade/declividade e plantio de árvores, bem como adequação às normas de acessibilidade
e segurança para os transeuntes.
JUSTIFICATIVA
A proposta visa modernizar a legislação municipal sobre regras de construção e
manutenção de calçadas, viabilizando a atualização da legislação municipal de acordo com as
regras mais modernas sobre acessibilidade e segurança dos transeuntes, em especial revisão da
Leis Municipais n.°3.543/2001 e n.°4.588/2007, bem como do Artigo 49 do Código de Obras
Habitacionais, visando à segurança e ao bem-estar dos munícipes.
A presente Indicação vem na esteira dos trabalhos legislativos desta Vereadora,
após a diligente e acurada resposta do Executivo a respeito do Requerimento n.°111/2025, sobre
a legislação municipal aplicável às calçadas e passeios no Município.
Tal medida é essencial para garantir o bem-estar dos munícipes, principalmente
os mais idosos, que podem sofrer graves lesões em caso de quedas e escorregões em calçadas
construídas em desconformidade com a Lei ou sem a devida manutenção, notadamente quanto
à construção de degraus, rebaixamentos de calçadas, largura mínima, limite máximo de altura
em degraus e desníveis entre residências, inserção de piso não-escorregadio e de piso tátil para
deficientes visuais.
Desse modo, apresenta esta Indicação e solicita especial atenção e apoio da
Administração Municipal para o seu atendimento o mais breve possível.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 13 de agosto de 2025.
WW"
ANA RIOS FONTOURA
aa Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br1 Site: varginha.mg.leg.br1 (35) 3219-4757
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