materia nº 169/2025

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CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
Requerimento n. 169/2025 
Vprg:nha 13 / 0/7 J.'-°' 
Presidente da Câmara 
Ail'&1VAPO POR UNANIMNIDE. 
I Em única discussão e votação. 1 
Oficie-se de accrdo com o reQuerimento. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário 
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de 
Meio Ambiente, solicitando as seguintes informações referentes às obras de reforma e 
ampliação do Canil Municipal de Varginha: 
1. A nova execução da obra está sendo realizada com o mesmo recurso e 
contrato da anterior ou trata-se de novo recurso e novo contrato? 
2. Em relação à primeira empresa contratada, cujo contrato foi rescindido: 
a) Quais medidas administrativas e/ou judiciais foram adotadas pela 
Prefeitura? 
b) Essa empresa terá que devolver algum valor recebido ao Executivo 
Municipal em razão de não ter concluído o serviço? 
c) Houve aplicação de multa? Em caso positivo, o valor foi pago? Caso tenha 
sido pago, qual a destinação dada a esse montante? 
3. Foi divulgado no portal de notícias no site da Prefeitura em 2022 que o 
investimento estimado para as obras de reforma e ampliação do Canil 
Municipal seriam de cerca de R$ 3,8 milhões. Até o momento, quanto desse 
valor já foi utilizado? Solicita-se detalhamento dos montantes já executados, 
discriminando despesas por etapa contratada. 
4. A empresa que ficou em segundo lugar na licitação é a responsável pelas 
obras atualmente? 
5. Conforme o Oficio n257/2025, em resposta ao Requerimento n219/2025, 
essa empresa havia apresentado dificuldades quanto à agilidade na conclusão 
dos serviços remanescentes. Tais dificuldades já foram superadas? Justificar. 
6. Quais etapas da obra já foram concluídas e quais permanecem pendentes? 
Listar detalhadamente. 
7. Qual a nova estimativa para entrega da obra finalizada e em pleno 
funcionamento? 
JUSTIFICATIVA 
Em março do corrente ano, este vereador apresentou o Requerimento n2 
19/2025, com uma série de questionamentos referentes às obras de reforma do Canil Municipal, 
obtendo respostas por meio do Ofício n257/2025. Na ocasião, foi informado que a primeira 
empresa contratada teve o contrato rescindido e que a segunda colocada no processo licitatório 
CÃMARA MUNICIPAL DE VARGINHAJMG 
Praça Governador Benedito Valadares. n`11, Centro. 37002-020, Varginha - MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.brI Site: varginha.mg.leg.bri (35) 3219-4757 
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CÂMARA MUNICIPAL 
VARG1NHA 
assumiu a execução dos serviços, mas enfrentava dificuldades quanto à agilidade na finalização 
da obra. 
As obras de reforma do Canil Municipal já passaram por paralisações e pela troca 
de empresas executoras, o que gerou atrasos significativos na conclusão do serviço e impactos 
diretos no atendimento à demanda da cidade. O contrato da primeira empresa foi rescindido por 
descumprimento das obrigações contratuais, e é fundamental que haja transparência sobre 
quais providências administrativas e judiciais foram efetivamente adotadas, se haverá devolução 
de valores recebidos e como ocorreu a aplicação e destinação de eventuais multas. 
Além disso, a segunda colocada no processo licitatório assumiu a execução das 
obras, mas, conforme informado no Oficio n° 57/2025, enfrentou dificuldades relacionadas à 
agilidade na conclusão dos serviços remanescentes. É necessário verificar se esses entraves já 
foram superados, conhecer o andamento detalhado da reforma e as etapas que permanecem 
pendentes, bem como obter uma nova previsão para a entrega da obra totalmente concluída e 
funcional. 
A conclusão desse projeto é essencial para garantir o bem-estar dos animais 
abrigados, melhorar as condições de trabalho dos servidores e assegurar que os recursos públicos 
destinados à obra estejam sendo aplicados de forma correta e eficiente. 
Diante dos fatos expostos, faz-se necessária a apresentação desta proposição, 
esperando contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e do Poder Executivo para 
a tomada de providências efetivas quanto ao caso. 
Saia das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 13 de agosto de 2025. 
DANIEL ROD4 S DE PARIZSI'llWridan 
Vereador 
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