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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Indicação n. 385/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador subscritor solicita a Vossa Excelência que encaminhe a presente
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal para a criação da Patrulha do Sossego no âmbito da
Guarda Civil Municipal de Varginha.
JUSTIFICATIVA
O Código de Posturas do Município de Varginha, em seu Capítulo II — Da Ordem e
Sossego Públicos, estabelece em seu art. 47 que é proibida a produção de ruídos capazes de
prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego público, definindo limites máximos de emissão
sonora conforme a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) e a NBR 10.152 da ABNT.
Os arts. 48 a 51 dispõem sobre proibições e restrições a ruídos produzidos por
veículos, propagandas, equipamentos sonoros, atividades comerciais e festividades, bem como
exceções previstas, como sinos de igrejas, sirenes de emergência e obras de caráter urgente.
Na prática, a fiscalização dessas normas enfrenta limitações operacionais,
resultando em um crescente número de reclamações da população, especialmente relacionadas
a som alto, festas irregulares e poluição sonora em vias públicas e bairros residenciais.
A Patrulha do Sossego teria a função específica de aplicar e fazer cumprir a
legislação municipal, atuando de forma preventiva e repressiva, com equipe própria e capacitada
dentro da Guarda Civil Municipal.
Tal medida permitirá:
• Respostas rápidas e eficazes às denúncias da população;
• Fortalecimento do cumprimento do Código de Posturas, especialmente
dos arts. 47 a 51;
• Promoção da paz e ordem pública, garantindo o direito constitucional ao
descanso, à saúde e à segurança;
• Aprimoramento da qualidade de vida urbana por meio da redução da
poluição sonora.
Diante do exposto, a criação dessa patrulha se mostra imprescindível para a
efetividade da legislação vigente e para o atendimento de uma demanda crescente dos
moradores de Varginha.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 13 de agosto de 2025.
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CARLOS DAVI DE SOU MARTINS — Davi Martins
CÂMARA MlJNIC itiMMINHAIMG
Praça Governador Benedito Valadares. . Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br1 Site: varginha.mg.leg.br1 (35) 3219-4757
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