materia nº 44/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Varginha, 06 de agosto de 2025. 
Oficio n° 51/2025 
Assunto : Encaminha Projeto de Lei 
Serviço : Secretaria Geral 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Com nossas cordiais saudações, submetemos à consideração dessa 
egrégia Casa Legislativa, para fins de apreciação e pretendida 
aprovação, atendidos os dispositivos legais e regimentais que 
disciplinam o processo legislativo, Projeto de Lei que "AUTORIZA A 
CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA À PESSOA JURÍDICA QUE ESPECIFICA". 
O presente Projeto tem como escopo conceder subvenção económica, no 
valor de R$ 216.668,56 (duzentos e dezesseis mil, seiscentos e 
sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos}, à EMPRESA 
BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA. - EMBRADER, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNP," sob o 
n° 24.919.600/0001-16, com sede na Rua Maria Ribeiro Ghelli, n°585, 
CEP n° 35.574-801, Del Rey, Formiga/MG. 
A subvenção econômica deverá ser repassada à Empresa para a 
realização de obras de terraplanagem no terreno que foi doado à 
empresa, localizado na Avenida Washington Ribeiro, bairro Santa 
Terezinha, nesta cidade de Varginha/MG, para edificação do ECOPONTO 
(ponto de coleta de pneus inserviveis) e possibilitar o início das 
atividades na Municipalidade, tudo conforme Processo Administrativo 
n° 1.295/2019. 
Registra-se que a EMBRADER tem interesse em estabelecer-se como 
referência ambiental no Município de Varginha, por meio da correta 
destinação de pneus inserviveis. 
A empresa beneficiária deverá prestar contas ao Município de 
Varginha, especialmente à Secretaria Gestora e à SECON, no prazo de 
até 30 (trinta) dias após a conclusão das obras de terraplanagem, 
sob pena de inscrição em dívida ativa, adoção de medidas 
administrativas e judiciais, e impedimento de receber novas 
subvenções até a aprovação da prestação de contas. 
ERMO SR. 
MARCO ANTÔNIO DE SOUZA 
DD. PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL 
NESTA 
Ofauloriza a concessão de subvenção econômica à pessoa jurídica que especifica - Embrader 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Assim, convictos do atendimento do Legislativo e da impessoalidade 
de cada uma de Vossas Excelências, aguardamos na certeza da 
aprovação do presente Projeto. 
Com protestos de elevada estima e distinta consideração, 
subscrevemos à essa Casa Legislativa. 
Atenciosamente, 
Leonardo Vinhas Ciacci 
Prefeito Municipal 
Ofautoriza a concessão de subvenção econômica à pessoa jurídica que especifica - Embrader 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
444/ 
PROJETO DE LEI N°... 
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO 
ECONÔMICA À PESSOA JURÍDICA QUE 
ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
APROVA: 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
AUTORIZADO a conceder à EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS 
LTDA. - EMBRADER, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
CNPJ sob o n° 24.919.600/0001-16, com sede na Rua Maria Ribeiro 
Ghelli, n°585, CEP ri°35.574-801, Del Rey, Formiga/MG, subvenção 
econômica no valor de R$ 216.668,56 (duzentos e dezesseis mil, 
seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). 
Art. 2' A subvenção econômica de que trata 
o artigo 1° da presente Lei será destinada à realização de obras de 
terraplanagem no terreno que foi doado à empresa, localizado na 
Avenida Washington Ribeiro, bairro Santa Terezinha, nesta cidade de 
Varginha/MG, para edificação do ECOPONTO (ponto de coleta de pneus 
inserviveis), a fim de possibilitar o inicio das atividades na 
Municipalidade. 
• 1' A liquidação da despesa realizada com 
a subvenção autorizada por esta Lei poderá ocorrer sob a forma de 
"reembolso" ou "indenização" à EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE 
RESÍDUOS LTDA. - EMBRADER, mediante apresentação da nota fiscal 
respectiva, ou outro documento contábil/legal que o valha. 
• 2' A subvenção econômica de que trata a 
presente Lei deverá ser creditada em conta corrente de titularidade 
da beneficiária, sendo vedada outra forma de pagamento. 
Art. 5' A Empresa beneficiária deverá 
prestar contas ao Município de Varginha, especialmente à Secretaria 
Gestora e, após, à Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON, 
das despesas realizadas com os recursos da subvenção ora concedida. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias após o final das obras 
de terraplanagem mencionadas no artigo 2°, sob pena de inscrição em 
divida ativa e tomadas de medidas administrativas e judiciais 
cabíveis, bem como a impossibilidade de receber novas subvenções 
enquanto não aprovada a respectiva prestação de contas. 
Proj autoriza a concessão de subvenção econômica à pessoa jurídica que especifica - EMBRADER 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 4° As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
corrente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las, se 
necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da 
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir crédito 
especial, se for o caso. 
Art. 5° O Relatório da Estimativa de 
Impacto Orçamentário-Financeiro consta no Anexo Único da presente 
Lei. 
sua publicação. 
agosto de 2025. 
Art. 6" Esta Lei entra em vigor na data de 
Prefeitura do Município de Varginha, 06 de 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PREFEITO MUNICIPAL 
DE LIMA RIBEIRO CARLOS HONÓRIO TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL SECRETARIO MUNICIPAL 
D'ADMINISTRAÇÃO DE GOVERNO 
ok
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,
L
:,/,---, ____ 
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS WADSON 
PROCURADOR GERAL SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO MUNICÍPIO DA FAZENDA 
Prol autoriza a concessão de subvenção econômica à pessoa jurídica que especifica - EMBRADER 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
‘Ar 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
PROJETO DE LEI N° . 
DESPESA DO TIPO EXTRAORDINÁRIA 
OBJETO DA DESPESA: 2oncessão de subvenção econômica à EMPRESA 
BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA - EMBRADER. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A concessão da subvenção econômica será 
custeada com recursos provenientes do orçamento corrente do 
Município de Varginha. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: R$ 216.668,56 (duzentos e dezesseis mil, 
seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: Sem reflexo. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026: Sem reflexo. 
DEMONSTRATIVO DA FONTE DE RECURSO QUE SUPORTARA A CONCESSÃO DA 
SUBVENÇÃO ECONÔMICA: 
RECEITA: Proveniente da arrecadação dos recursos estimados na Lei 
Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025. 
Prefeitura do Município de Varginha, 06 
de agosto de 2025. 
Leonardo Vinhas Ciacci 
Prefeito Municipal 
Proj autoriza a concessão de subvenção econômica à pessoa jurídica que especifica - EMBRADER 
Lcp101 https://www.planalto.gov.hr/ccivil_03/1eisncpAcp101.htm 
Presidência da República 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
LEI COMPLEMENTAR N° 101,, DE 4 DE MAIO DE 2000 
Mensagem de veto 
(Vide ADI 2238) 
(Vide Lei Complementar 200 de 2023) vigência 
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a 
responsabilidade na gestão fiscal e da outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei Complementar: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na 
gestão fiscal. com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. 
§ 10A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem 
riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de 
resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, 
geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras. dívidas consolidada e mobiliária, operações de 
crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. 
§ 2° As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios. 
§ 30Nas referências: 
I - à União, aos Estados. aoDistrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: 
a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o 
Ministério Público; 
b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; 
II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal; 
III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, 
quando houver. Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município. 
Art. 20Para os efeitos desta Lei Complementar. entende-se como: 
I - ente da Federação: a União. cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; 
II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença. direta ou 
indiretamente. a ente da Federação: 
III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros 
para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, 
aqueles provenientes de aumento de participação acionária: (Regulamento) 
IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributarias, de contribuições. patrimoniais, industriais. 
agropecuarias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: 
a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal. e as 
contribuições mencionadas na alinea a do :nciso 1e no inciso II do art. 195, e no aut. 239 da Constituição; 
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Lcp101 https://www.planalto.gov. br/ccivil_03/1eis/Icp/Icp101. h tm 
I - às alterações das aliquotas dos impostos previstos nos incisos 1,11, IV e V do art. 153 da Constituição, na 
forma do seu is, 
- ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. 62e 
CAPÍTULO IV 
DA DESPESA PÚBLICA 
Seção 1 
Da Geração da Despesa 
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimõnio público a geração de 
despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. 
Ao. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa 
será acompanhado de: (Vide ADI 6357) 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subseqüentes: 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a 
lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
§ 1° Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: 
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que 
esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie. realizadas e 
a realizar. previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; 
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com 
as diretrizes. objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas 
disposições. 
§ 2Q A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de 
cálculo utilizadas. 
§ 30Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a 
lei de diretrizes orçamentárias. 
g 40As normas do caput constituem condição prévia para: 
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; 
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o k 3Q do art 1821 Constituição. 
Subseção 1 
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida 
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um 
período superior a dois exercícios. (Vide ADI 6357) 
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a 
estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. (Vide Lei 
Complementar ne 176. de 2020) 
§ 2° Para efeito do atendimento do § 1°, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada 
ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 12- do art. 42, devendo 
seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela 
redução permanente de despesa. (Vide Lei Complementar n° 176. de 2020) 
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Lcp101 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/1eisncp/lcp101.htm 
§ 3Q Para efeito do 5 22, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de 
aliquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. (Vide Lei 
Complementar n° 176. de 2020) 
§ 4Q A comprovação referida no § 2°, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de 
cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano 
plunanual e da lei de diretrizes orçamentárias. (Vide Lei Complementar n° 176 de 2020) 
§ 52A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas 
no § 2°, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar. (Vide Lei Complementar n° 176 de 2020) 
§ 62O disposto no 5 1° não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento 
de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição. 
§ 74Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado. 
Seção II 
Das Despesas com Pessoal 
Subseção 1 
Definições e Limites 
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar. entende-se como despesa total com pessoal: o somatório 
dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, 
cargos, funções ou empregos. civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies rennuneratorias, 
tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões. 
inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza. bem como encargos 
sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. 
§ 1° Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores 
e empregados públicos serão contabilizados como ''Outras Despesas de Pessoal''. 
§ 2° A despesa total com pessoal será apurada somando cc a realizada no mês em referência com as dos 
§ 2° A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 
11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho. 
(Redação dada pela Lei Complementar n° 178 de 2021) 
§ 3° Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem 
qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao disposto no art. 37 inciso XI _da 
Constituição Federal (Incluido pela Lei Complementar ri 178 de 2021) 
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada 
período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente 
liquida, a seguir discriminados: 
I - União: 50% (cinqüenta por cento): 
II - Estados: 60% (sessenta por cento): 
III - Municípios: 60% (sessenta por cento). 
§ 1° Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: 
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados; 
II - relativas a incentivos à demissão voluntária,: 
III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6° do art. 57 da Constituição; 
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Presidência da República 
Casa Civil 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 
TeAo com pilãdo 
Mensag e flui e vett? 
VigÈnia 
Partes mantida pelo Congresso NA~ 
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos 
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito 
Federal. 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei; 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1° Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito 
Federal, de acordo com o disposto no art. 5",1nciso XV,Ietra J2,sta„Constautção Federal. 
TÍTULO 1 
Da Lei de Orçamento 
CAPÍTULO 1 
Disposições Gerais 
Art. 2`. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política económica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, 
obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. 
§ Integrarão a Lei de Orçamento: 
1 - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno; 
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Económicas, na forma do 6,nelmsLU; 
III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; 
IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração. 
§ 2° Acompanharão a Lei de Orçamento: 
I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; 
II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos An.Ç.N.5...ilus 6 a 9;, 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição 
justificativa. (Veto rejeitado no DOU. de 5.5.1964) 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964) 
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no DOU &Le 5 5 1964) 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no DOU., de 5.5.1964) 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; 
1.5,19.5.4) 
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. 
5_1,19fi_4) 
(Veto rejeitado no DOU de 
(Veto reieitado no DOU, de 
§ 2° Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais 
transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. (Veto rejeitado.no DOU,_de5.5.19f34) 
§ Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a 
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no_DOU, de 5.5.1964) (Vide Lei n° 6.343, de 1976) 
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
exercício. (1/e to rejeitada no DOU, de 5.5.1964) 
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. 
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais 
e extraordinários. 
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde fôr possível. 
TÍTULO VI 
DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 
CAPÍTULO I 
Da Programação da Despesa 
Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da 
despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. 
Art. 48. A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos: 
Prefeitura Municipal de Varginha 
MPA - Módulo de Protocolo e Arquivo 
Requerimento 
Processo - 1295 / 2019 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal 
COMRM 
29/01/2019 
Processo 
Daca/Hcra 
Aosunto 
Departawenze 
Enderiaçc, Ação 
Requerente 
En€reço 
DDD - 5.-k:lefone 
E-mail 
C.E.F 
/ R. n. 
: E - 1255 / 2019 
: 2B/01/2019 - 15:0E:40 
: SOLICITA DOACAO DE AREA 
: Pi - PROTOCOLO INTERNO 
: EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DEsTINACAO DE RESIDUOS SOLIDOS LTDA 
Rua Jose Luiz Lobac-z, 350 - Del Rey 9;57c-00o - Formiga - Mg 
37:3329-2173 
direc.oria2embrader_com.br 
14.75.4.59510001-6 
rá.í .c.spize.,t, - ,,menue, requerer 1: V. Exa. se digne : 
LACAO DE PONTOS - PNEUS INSERVIVEIS 
1.:e.st ternos 
:ieferime= 
 29 Janeíro de 2(219. 
REWAUDES 
E-:espcsI:e: azulai Dele Procséíz C Rez,rl'e':ênze 
EMPRESA 9.R&SA134.• CE DiSTIMA,Zae, .És,L,JOS 
OFÍCIO N2022/2019 
Formiga (MG), 28 de janeiro de 2019. 
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da cidade de Varginha - MG 
Senhor Antônio Silva 
REQUERIMENTO 
Reiterando o nosso pedido feito através do oficio de n° 0202/2017, recebido em 
17/10/2017 pelo Sr. Marco Antônio Reis, Chefe da Divisão de Manutenção de Vias Públicas, 
Praças e Jardins, servimos deste requerimento para solicitar a doação de um terreno no Distrito 
Industrial deste respeitado município para implantação e operação de um dos nossos ECO 
PONTOS, destinados ao correto recebimento e armazenamento de pneus inservíveis. 
Um de nossos objetivos é em parceria com o poder público, não deixar apenas a cargo 
deste a responsabilidade de atuação no combate a um dos principais vetores de doenças 
endêmicas capaz de em curto espaço de tempo, instaurar uma situação de calamidade na área 
de saúde e meio ambiente nos municípios, entendendo que podemos contribuir 
significativamente para prevenir esse tipo de situação, inclusive indo além no que tange a 
geração de renda e emprego para a sociedade. 
Como já manifestado, informamos que nosso projeto de ECO PONTO, passa pela 
construção de uma estrutura física padronizada e estrategicamente projetada para o 
recebimento e armazenamento de maneira correta dos pneus descartados, atendendo a todos 
os requisitos ambientais que a atividade exige, o que demanda um investimento de 
aproximadamente RS400.000,00(quatrocentos mil reais) entre estrutura de galpão e 
equipamentos, em uma área de 3.000 m2. Essa estrutura permite a nossa empresa de forma 
organizada e tranquila, absorver toda a demanda do município em termos de volume de pneus 
descartados, uma vez que a capacidade instalada dos galpões de em torno de 800 toneladas é 
constantemente renovada com as retiradas que fazemos periodicamente dentro do mês. 
Desses locais os pneus seguem para a nossa planta industrial em Formiga - MG onde são 
triturados e encaminhados para destruição térmica em indústrias cimenteiras da região e 
dentre as várias vantagens que oferecemos com essa prestação de serviço, está a tranquilidade 
que podemos dar às prefeituras quanto a gestão desses locais e desse passivo de difícil 
destinação, além é claro do apelo ecológico e da conscientização da população, tornando-a 
participativa na correta destinação desses pneus inservíveis. 
Toda essa logística da atividade movimenta uma ampla rede de pessoas entre 
borracheiros, transportadores, recictadores o que de forma indireta gera em média de 8 a 2 
postos de trabalho envolvidos em cada ECO PONTO. 
Rua José Luiz Lobato n°350 — Bairro Dei Re — Formiga (MG) CEP: 35.570-000 
Telefone: (37) 3329-2173 
Wh" 1111.4. 
EMBRADER 
EMPRESA 8R45,t.E.:R4 DE C.E ST:NACÃO DE RESiD,CS -
Aproveitamos para frisar da urgência que vários projetos que temos em andamento 
desse ECO PONTOS estão sendo tratados e que demonstrado o interesse de vossa excelência, 
pedimos brevidade no encaminhamento e/ou criação do projeto de lei para votação na Câmara 
Municipal, pois no próximo ano, por se tratar de ano eleitoral o mesmo não poderá ser 
apreciado. 
Certo de contar com o empenho de Vossa Excelência e ansioso para que esse projeto 
possa se concretizar, voltamos a manifestar sinceros votos de apreço e consideração. 
Bruno Rodrigues da Costa Pereira 
DIRETOR EMBRADER 
E-mail: diretoria@embrader.com.br 
Rua José Luiz Lobato n°350 — Bairro Del Re — Formiga (MG) CEP: 35.570-000 
Telefone: (37) 3329-2173 
V2Q 
o 
O 
4) O° 
O 
GALPÃO PNEUS 
PLATAFORMA 
DESCARGA 
2500 
J 
ÁREA DE mmvaems 
FEOHAME TO EM TELHA 
TALUDE GRAMA. D 
es' 
JARDIM GRAMADO 
JARDIM GRAMADO 
a projeção 
PASSEIO 
PLANTA DO POSTO DE COLETA 
ESCALA 1/200 
VAOH -E =- ON TAL 
PREFEITURA MUNICIPAL 
COLETA DE PNEUS 
ESCAL- _,j 
=A::-ADA LATERAL 
ESQ-__ 
EDJAPD0 5E\ RA 
PRAÇA RUBENS D'ALAR!VA-61 CENTRO FORNICA 
-rEL: (37)33226455 3 ESPAÇO 
ARCUITETURA de iNTEROPEE 
AN TEPOuLTO PONTO DE COLETA 
ÁREA DO TERRENO 
2 3.000m DATA 
18/05/2017 
possa se concretizar, esto sinceros vot de apre ão 
Mauro Cés 
Relações Pai as da EMBRADER 
E-mail: relacoespublicas@ernbrader.com.br 
¡visão de Manutein50 
ntõnio Reis 
d
co 
devias. binas, Praças e 3ard-flis 
Ofício n° 0202/2017 
Formiga (MG), 17 de outubro de 2017. 
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da cidade de Varginha - MG 
Senhor Antônio Silva 
ASSUNTO: Implantação neste município de uma de nossas unidades de recolhimento de pneus 
inservíveis denominadas "ECO PONTO", para destinação correta desse passivo ambiental. 
Prezado Prefeito, 
Como é do conhecimento de toda a sociedade, temos nos pneus inservíveis um passivo 
de difícil tratamento e descarte, não obstante, somente com o interesse do poder público em 
estabelecer parcerias, poderemos implantar esse projeto de relevante ganho sócio - ambiental. 
Trata-se da construção de uma estrutura física padronizada e estrategicamente 
projetada para receber de maneira correta os pneus descartados nesse rnunícipio que de outra 
forma podem estar sendo, mesmo que involuntariamente, jogados pela população em locais a 
céu aberto, proliferando assim doenças endêmicas no município. 
Diante disso, venho através deste ofício, propor uma parceria onde a Embrader entraria 
com o investimento da ordem de aproximadamente R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) para 
construção dessa moderna e arrojada estrutura para acondicionamento correto e seguro dos 
pneus inservíveis e também custeando a adequada destinação dos mesmos. O município por sua 
vez entraria com a doação de um terreno de aproximadamente 3.000 m2 com terraplanagem e 
infraestrutura. 
Aproveito para apresentar a planta baixa com o layout do nosso ponto de coleta que 
será montado e afirmo que tão logo essa doação se concretize, já temos plenas condições de 
iniciar imediatamente nossas operações nesse respeitado município, trazendo com isso a 
solução que todos buscam para o descarte correto desse passivo. É 
Certo d- enho del\lossa Excelência e ansioso para que esse projeto 
Rua Maria Ribeiro Chelli n°585 — Bairro Dei Rey — Formiga (MG) CEP: 35.570-000 
Telefone: (37) 3329-2173 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
GABINETE DO PREFEITO 
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.5:e,tAt-3 MI.1'-.C-,:1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
Viemo n° 79/2019 
De: SEMEA 
Para: SINTEC -a/c Sr. Pedro 
Data: 05/04/2019 
Prezado Secretário, 
Estamos encaminhando o processo 1295/19 da empresa EMBRATER 
sediada em Formiga- MG, que apresenta requerimento endereçado ao Prefeito Antônio Silva 
solicitando doação de terreno para a implantação de um projeto ECO PONTO , visando o 
recebimento e armazenamento de maneira correta de pneus, inservíveis de todo o Município. 
Gostaríamos de informá-lo que a Secretaria de Meio Ambiente é totalmente 
favorável e que na nossa opinião resolveríamos de vez a destinação final de pneus 
Atenciosamente, 
JOADYLSON BARRA FERREIRA 
Secretário Municipal de Meio Ambiente 
"g1111111111.711111111...Wqih. 02-04? 
EMBRAIE 
ar•~Es." Efize.eksm.wen," DE c•Es-rtr.f."Ac) OE RESÍDUAS 
CARTA DE INTENÇÕES 
À 
Prefeitura Municipal de Varginha-MG 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
A empresa ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS LTDA, sediada na 
cidade de Formiga — MG à Rua José Luiz Lobato n° 350, Bairro Del Rey, vem por meio desta manifestar 
sua intenção em participar de Edital de Chamamento e posterior Processo Legislativo para a doação de 
terreno no distrito industriai deste respeitado município, mediante motivos abaixo mencionados dos 
quais a empresa poderá contribuir e muito juntamente com o município na gestão de um dos principais 
passivos ambientais da atualidade: " O PNEU INSERVÍVEL". 
Para conhecimento do nosso projeto em questão, segue abaixo alguns tópicos de informações que 
consideramos de importante relevância para esse nosso pleito junto ao Município de Varginha: 
1-) DADOS DA EMPRESA: 
RAZÃO SOCIAL: ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS LTDA 
NOME FANTASIA: EMBRADER 
RUA JOSE LUIZ LOBATO N°350 — DEL REY FORMIGA/MG CEP: 35.570-000 
CNPJ n° 24.919.600/0001-16 INSC. ESTADUAL n° 002.770.425-0051 
Quadro de Sócios: 
*Sócio — administrador 
BRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 
RG n2MG-11.037.839 SSSP/MG 
CPF n° 053.463.776-03 
*Sócio — quotista 
RICARDO DA COSTA PEREIRA 
RG n° MG 605.628 
CPF n°250.334.926-91 
nell11110(11111111\Wilik. 
EMBRAIE 
WP-IPF2WS.A. 13¥2.a.S I I_ E ege.a. DE DEs-riba"..c:4.4:, QE R5fIr>1.J+C)S 
2-) DO PROJETO EM QUESTÃO. 
Nosso projeto em questão, será a construção de uma estrutura física padronizada e estrategicamente 
projetada para o recebimento e armazenamento de maneira correta dos pneus descartados, atendendo 
a todos os requisitos ambientais que a atividade exige, estrutura essa composta de galpão coberto, área 
de manobras, totalmente fechado e de acesso restrito, que denominamos de ECO PONTO. 
Essa estrutura receberá os pneus inservíveis que serão depositados dentro desse galpão coberto, até que 
sejam levados a nossa planta industriai em Formiga - MG para que sejam triturados e encaminhados para 
destruição térmica. 
3-) ÁREA TOTAL NECESSÁRIA: 
Para atender as necessidades estruturais, necessitamos de urna área de aproximadamente 6.000 m2, 
servida de infraestrutura de água, energia e acesso. 
4-) INVESTIMENTO: 
O investimento total será em torno de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), realizados com recursos 
próprios. 
5-) NÚMERO DE EMPREGADOS: 
O empreendimento terá 3 (três) funcionários indiretos_ 
Certo de parecer favorável e ansioso para que esse projeto possa se concretizar, manifesto sinceros votos 
de apreço e consideração. 
Bruno Rodrigues da Costa Pereira 
DIRETOR EMBRADER 
E-mail: diretoria@embrader.com.br 
Cata Responsave 
DECISÃO COLEGIADA 
=
Processo em ex:gencia. (Vide aespacnc em `Oir3 anexa) 
Processo defendo. Publique-se e arquive-se. 
ElProcesso indeferido_ Publique-se 
2° F Antnw E'a,•ãé,-:. a 4' Szi;i4r:-.a 5' Exige-i-ria 
❑ 
Data vogal Vogai Vogal 
Presidente da Turma 
OBSERVAÇÕES 
ministério de Indústria, Comércio Exteno- e Serviços 
4_!:- 
....
_ .:%_;, Secretana Especial da Micro e Pequena Empresa 
.4dit . r?. Departamento de Registro Empresarial a Integração 
-1'e--i -- -s• .5 Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais 
_ . 
N` DO PROTOCOLO :Uso da Junta CpmercaP ......... _ 
i FLS. ‘. 
--- 
PRC.)(:—: I 
D • 
.
-; ,5,: -- N;RE itsa secai ou raiai. quarsdo e ' -- - 
sede for err. outra Lin 
31210644601 
Codigo da Nal..reza 
Jerfdica 
N` de MerieJle co Agente 
Auxiliar o..3 Comércio ASç.: - -- ' - 1. 
2062 
1 -R-Id-C-DERIMENTC) 
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estadc de Mi ias Gerais 
Nome: /7- rt'LIRPS" 1 C,I AGEM EMPRE, NDF '')FSTINACAO DE RESIDUOS SÓLIDOS LTDA 
t:cla Empresa ou dc Agente Auxiliar do Comercio) 
requer a Zr S" o deferimentc do seguinte ato: 11 
NP DE CÓDIGO CÓDIGO CO 
VIAS DO ATO EVENTO QTOE DESCRIÇÃO DO Alo .' EVENTO 
N' 
i
11 11 
FCN!REMP 
101 i 
j ":7324,713424 
li 111! f n t 
E 
, l 002 ALTERACAO 
051 1 CONSOLIDACAO DE CONTRATC'ESTATUTC 
I 1 2244 AL7ERACAO DE ATMDAL.'NES ECONÓMICAS ,PRINCIPAL E SSCUNI3ARIJkS i 
I i 2211 j 1 ALTERACAC DE ENDERECO DENTRO DO MESMO MUNICIPIO 
=ORMIGA Representante Legal da Empresa /Agente Auxiliar do Comércio: 
,.cca: Nome 
Assinatura: 
?R Oedern'-iiio 2011 Telefone de Contato: 
Data 
2 - í,SO DA JUNTA COMeRG1AL 
ri DECISÃO SiN.G.LILAR ❑ DECISÃO COLEGIADA 
Nome(s) Empresanal(ais) igual(ais) ou semelharte(s; 
ElSIM Ei SIM Processo em CrGe:,•. 
À •e,-,:isãc. 
Caia 
E NÃO . Ei NÃO _. f Resportsav e; 
Data Responsa,e1 Data Respersavat 
DECISÃO SINGULAR 
EProcesso em exgéncia. (Vide ~cr.o em Tolda anexa) 
ri Processo bbfetido. Publique-se e arquive-se. 
Processo ,ndeléridc. Publique-se. 
Sa en,Od 
E ❑
Exiqén e,a Emgênc:a 
E 
Junta Comerei do Estado de Minas Geras 
Certifico registro soo o n° 6483405 em 25,01i2018 da Empresa ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINACAD DE RESIDUOS SÓLIDOS LTDA. 
Nire 31210644601 e protocolo 175826496 - 28/1212017. Autenticação: 99EOFF9EE4B3EEE15ED17350568F48640AP57E. Marinely de Pau:a 
Somfim - Secretaria-Geral. Para validar este documento. acpsse ridpillwvav.jucerng.rrig gov.bre informe n° do protocolo 17,582.64943 e o código de 
segurança 1-15Rk Esta cópia foi autenticada digitafrnente e assinada em 29,01,2_,r-18 por Marmely de ?nua Sornem - SecretilinerGerel.... 
Dag 1,8 
CPF Nome 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE M 
Registro Digital 
Capa de Processo 
Identificação do Processo 
Número do Protocolo Número do Processo Módulo integrador 
17/582.649-8 J173241713424 
lidentificação do(s) Assinante(s) 
Data 
28/2/2017 
053A63.716-03 BRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 
Página 1 de 1 
PROC• 
47A 
e
iunta Comercial do Estado de Minas Geras 
Caltrutico registrd sco o n°6483406 em 29;W:2013 da Empresa ECO REC/CLAGEM EMPRESA DE DE'STJNACAD DE RESJDUOS SOLIDOS LTDA. 
Nire 31210644601 e protocolo '75826498 - 28/1212017. Autenticação: 99ECFF9EE483EEE/5ED17350568F-48640APSTE. Marinely de Paula Bornfim - Secretária-Geral Para vaizclar esse documento. acesse nawiNverw..jecemg ir...gov.13, e onforme n" do protocolo 17/582.649-8 e 
,•3 edano cie seguranl-16R* Esta cópia foi autenticada dignalmente e assinada em 29f0-:20/3 por Mannely de Pauia BomfirrF - Secretana.Gerai..- 
:4.:Si_ P a Ir, - 2/8 eee,...........ce- 
Nome 
BRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 
RICARDO DA COSTA PEREIRA 
TOTAL 
i N°DE QUOTAS VALOR RS 
33.500 1 33_500,00 
16.500 16.500,00 
50.000 50.000.00 
ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINAÇÃO DE RESIDUOS SOLIDOS LTDA 
RUA MARIA RIBEIRO GHELLE rir. 585 
BAIRRO DEL REY 
FORMIGA-MG 
CEP 35.570-000 
I PROC.: 
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
1. BRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA, brasileiro,solteiro. empresário, data de 
nascimento 15.09.1981, residente nesta cidade de Formiga-MG a Rua Contorno nr. 324 
bairro Santa Luzia, condomínio greem Viile, CEP 35.570-000, inscrito no CPF sob ar. 
053.463.776-03, Cl nr. MG-11.037.839 exp. SSP MG ; 
2_ RICARDO DA COSTA PEREIRA, nacionalidade BRASILEIRA, empresário, Casado 
no regime de comunhão parcial de Bens. n° do CPF 250.334.926-91. documento de 
identidade M-605.628. SSP. MG. com domicílio ` residência a Rua do contorno n.r 324 
bairro Santa Luzia, condominio Green Villa, município FORMIGA - MINAS GERAIS, 
CEP 35.570-000, únicos componentes da sociedade limitada. denominada, ECO 
RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SOLIDOS LTDA , com 
sede nesta cidade de Formiga - MG a Rua Maria Ribeiro GhelIi n.r 585 bairro Dcl Rey, 
CEP 35.570-000, inscrita no CNPJ sob n". 24.919.600/0001-16 devidamente registrada na 
JUCEMG sob 31210644601 em 02.06.2016 resolvem alterar o contrato primitivo 
mediante as seguintes clausulas e condições abaixo: 
A) O Endereço que antes era na Rua Maria Ribeiro Ghelli nr. 585 bairro Dei Rcy, 
Municipio de Formiga-MG CEP 35570-000, passa nesta data para Rua Jose Luiz 
Lobato rir. 350 bairro Dei Rey. nesta cidade de Formiga-MG CEP 35.570-000, 
8) A vista das modificaçoes ora ajustada, consolida-se o contrato social com a seguinte 
redação: 
Cláusula Primeira- A sociedade gira sob o nome empresarial de ECO RECICLAGEM 
EMPRESA DE DESTLNAÇÃO DE RESIDUOS SÓLIDOS LTDA. e tern sua sede e 
domicilio na Rua José Luiz Lobato nr. 350 bairro Dei Rey , município de Formiga-MG 
CEP 35.570-000. 
Cláusula Segunda- O capital social é de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais) dividido em 
50.000 quotas de valor nominal RS 1,00, jd integralizadas, em moeda corrente do Pais,na 
constituição da empresa, pelos sécios: 
aunta Comerciai do Estado de Minas Gerais 
Certa-ice registro sob o s.' 6483408 em 29/01/2018 da Empresa ECO RECICLAGEM EMPRESA DE OESTINACAO DE RESIDUOS SOLIDOS LTDA. 
Nire 3121084460: e protocolo 175628495 - 28/12t2017. Autenticação; 99EDFF9EE-483EEEI5ED1735D568F48640AF57E. Mat-Ineiy de Paula 
Bomfim - sebretána-C-eral. Para validar este eoeurrieritC. acesso http:Pwww.,uwarrig.eng.gev.tir e informe n° do protocolo 17/582.543-5 e o cú:noo ce 
segurança H6Ric Esta s=opa foi auterduida dgitaÍrnor.tet e ass:nada em 29.90-u20le por Manneíy de Paula Bom m —SeCre:arGer3 
OS. 34-S 
.2. 5 
ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTILA AÇÃO DE RESIDUOS SOLIDOS LTDA 
RUA JOSE LUIZ LOBATO nr. 350 
BAIRRO DEL REY 
FORMIGA-MG 
CEP 35.574-000 
Cláusula Terceira- O objeto é atividade de Coleta de Resíduos não Perigosos, Emissão de 
Laudos, Fabricação de artefatos de borracha e recuperação de borracha, como Pneus 
usados para Produção de Matéria Prima secundária. 
Cláusula Quarta- A sociedade iniciou suas atividades em 20.05.2016 e seu prazo de 
duração é indeterminado. 
Cláusula Quinta- As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas 
terceiros sem o consentimento do(s) outro(s) sócio(s), a quem fica assegurado, em 
igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à 
venda, formalizando, se realizada a cessão, a alteração contratual pertinente. 
Cláusula Sexta- A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas. mas 
todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. 
Clausula Sétima- Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a titulo 
de pro-labore, observadas as disposições regularmente na forma da lei. 
Cláusula oitava- A administração da sociedade cabe ao sócio BRUNO RODRIGUES DA 
COSTA PEREIRA com os poderes e atribuições de representação ativa e passiva na 
sociedade, judicial e extrajudicial, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto 
social, sempre de interesse da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, 
no entanto, fazê-lo em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja 
em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, 
Cláusula nona- Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador 
prestará contas justificadas de sua administração, precedendo à elaboração do inventário, 
do balanço patrimonial e do balanço de resulto económico, cabendo aos sócios, na 
proporção de suas quotas. os lucros ou perdas apurados. 
Cláusula décima- Nos quatro meses seguintes ao término do exercido social, os sócios 
deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es) quando for o caso. 
Cláusula Décima primeira- A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou 
outra dependência, mediante alteração contratual deliberada na forma da lei. 
Cláusula Décima segunda- Falecendo ou sendo interditado qualquer sócio, a sociedade 
continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possivci 
ou inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres 
será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da 
resolução. verificada em balanço especialmente levantado. 
11# Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sol: o n` 6483406 em 29;C1:2018 da Empresa ECO RECIC..AGEM EMPRESA DE DESTINACAO DE RESIDUOS SOL1OOS L rDA. 
Nire 31210644601 e protocolo 175825498 - 2811212017. Autenticação: 99EDFg9EE483EEE15ED17350558F48640AF57E. Marinely de PaUIC 
Bomfim - Secretána-Geral. Para validar este documento. soasse Nt;-,•.rhararwlucerrig.mo_gov.br e informe o* do protocolo 171582.649-8 e C código da 
segurança i-L5Ric Essa cama te• autenticaca ogitairrente e assinada em 29;01.2018 por Matinal): de Pausa Bam5m — Sectretar:41,-Gere I..-- . 
daÁràle--":-
,
.......... : , pag. 4/8 
ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINAÇÃO DE RESIDUOS SOLIDOS LTDA 
RUA JOSE LUIZ LOBATO nr. 350 
BAIRRO DEL REY 
FORMIGA-MG PRDC. 
CEP 35.570-000 
Parágrafo único- O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade 
se resolva em relação a seu sócio. 
Cláusula Décima terceira — O Administrador declara, sob as penas da lei, de que não esta 
impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de 
condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que 
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar. de prevaricação. 
peita ou suborno, concussão. peculato. ou contra a economia popular. contra o sistema 
financeiro nacional. contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de 
consumo, fé pública ou a propriedade. 
Cláusula Décima quarta — Fica eleito o foro de FORMIGA para o exercício e o 
cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. 
E por estarem assim justos e contratados assinam o presente instrumento em via única. 
eletronicamente. 
FORMIGA-MG 14 De novembro de 2017 
BRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 
Sócio Administrador 
RICARDO DA COSTA PEREIRA 
Sócio 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico reçisr.ro sob o 6463406 em 29ír:.,121:118 da Empresa ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINACAO DE RESIDUOS SOLIDOS L7DA. 
31210844601 e protocole 175826498 - 2811212017. Autenticação: 99EOFF9EE483EEE15ED1715D568F48640AR57E Marinely de Pa ta 
Berirrrfirn - Secteria-Geral. Para vajicar este cucurreertra, acesas http.:Awsw.jucemg mg gov.br e informe n" do protoccto 17;582 E-43-8 e o cez.•cio 
segurança 4 i6Rk Esta cópia ror autenticada digitalmente e assinada em 29/01/2013 per Marirely de Paula Scentirn — Secretaria-Gerai 
par SPE """" ii
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Registro Digitai 
Documento Principal 
FLS.. 
1 PROC..: 
'^ • •— n 
Identificação do Processo 
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador 
J173241713424 
Identificação do(s) Assinante(s) 
CPF Nome 
053.463.776-03 BRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 
250.334.926-91 RICARDO DA COSTA PEREIRA 
Data 
28/12/2017 
Página de 1 
Junta Comercial ao Estado dê Minas Ge:ais 
Certifico registro soo a n' 6483406 em 29/01.2018 da Empresa ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINACAO CE RESI000S SOLIDOS LIDA, 
Nire 312106-44601 e orotocclo 175826498 - 28'12/2017 Au:entIcação: 99EDFF9EE483EEE15E01735G568F46640AF57E. MarineLy de Paula 
Bornfim - Secretária-Geral. Para valdar este documento. acesse ntrp:Iftwww.jucerns.mg.gov.br e informe n° do drotoco!o 17/582.649-8 e c có o ce 
segu-ença H6Rk Esta cópia ro. autenticada digitalmerte e assinada em 2913:P2018 por Marine:y ce Paula Bomfirr - Secratal)a-Gera/..T, 
a á g - 5;3 
Assr.ante(S)• 
CPF Nome 
055.465.776-03 ¡BRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 
• 
FLS.. 
PRC-)C..• 
• Ministerio da indústria. Comercio Exterior e Serviços 
Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa 
Departamento de Registro Empresaria! e Integração 
Secretana Ce Estado da Fazenda de Minas Gerais 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL 
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINACAO 
DE RESIDUOS SOLIDAS LTDA, de nire 321064460-1 e protocolado sob o nernero 17(582.649-8 em 
28/12/2017, encontra-se redistrado na Junta Comerciai sob o número 6483406. em 29101/2018. O ato foi 
deferído digitalmente pelo examinador Márcia Thaise Lima Cruz_ 
Assina o registro, mediante certificado digital, a Seoretána-Geral, MarineIy de Paula Bornfirr. Para sua 
validação, deverá ser acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços I Validar Documentos (httpsii 
portaIservicos.jucerrig,rng_gov.briPortalioageshmagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de 
protocolo e chave de segurança. 
Documento Principal 
Assinante(s) 
CPF Nc:-ra 
053.463.776-03 BRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 
250.334.926-91 RICARDO DA COSTA PEREIRA 
Seio Horizonte. Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2018 
Matinais( de Paula Bomfim: 873.638.956-00 Página '1 ae 
lielJunta Comera ao Estado de Minas Gerais 
Certifio registro sobe. n. 6483405 em 29f0,.-2016 da Empresa ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DEsTNACAO :.-..E RES1DUOS SOLDOS LTOA_ 
Nére 31210644601 e protocolo 175826498 - 28;12;2017_ AutentIcaçaio- 99EOFF9EE483EEE15E017350568F413€40AFS7E. Mar,ney i4 Paws Borrife-4i - seoreraa-Gerai, Para validar este dc.curnenta. acosse nt-W::~Av.iucerrig.mg.gav_br e informe e' ele protocolo -17/682.549-0 e o cedráie de Segurança H6Rk Esta copia fcÊ autenticada dg:talo-ciente e assinada em 29/01(2018 por Marineiy de Paula Bomfim - Socrtreral.., 
ç Tf8 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Registro Digitai 
O ato foi deferido e assinado digitalmente por 
identificação do(s) Assinante(s) 
CPF Nome 
062.075.936-42 MARCIA THAISE LIMA CRUZ 
,873.638.956-00 1 MARINELY DE PAULA BOMFIM 
FLS.. 
PRi"<!--• 
Belo Horizonte. Segunda-feira. 29 de janeiro de 2018 
Comercial do Estado de Minas Gerais 
f.'artifico registro sob o n` 6483406 em 29101;2018 da Empresa ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTiNACAO DE RESIDUOS SOliCCS L F. 
31210544601 e protocolo 175825498 - 28;1212017. Autenticação: '9EC}F F9EE 483 EE E 15ED1735D5S8 g48840A Ma rnely P a - 
- Secretária-Gerai. Para vat ;dar este documento. acesse nttp:ilwww..lucerng.rng.gov.Or e informe n* do protocolo 171582.8=9-8 e o :::Orl,pc: •-.1e 
se r
ierança 146Rk Esta oOpia foi autenticada digitalmente e assinada em 29/0112018 por Marinely de Paula Bomfim — SecreWa.,Gerai.„. 
oac 
!PRor : _• 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral DATA: 
Contribuinte. 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastral. 
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NUMERO DE INSC,RiCÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 24.919.600/0001-16 
MATRIZ 1 CADASTRAL 
::47A .2E'4?"'9- 'T P' 02/06/2016 
',.:....E EMPREEAR.._ 
ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINACAO DE RESIDUOS SOLIDOS LTDA 
_2 :..,3 ESTABELECIMENTO (NOME DE .AN TAS!A 
ECO RECICLAGEM 
PORTE 
DEMAIS 
CC,CIGO E DESCR:ÇA0 DA A-IVICADE EDONOMICA PRINCIPAL 
38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos 
OODIGO E DESCRLçAC DAS AT:viDAZES ECONÔMICAS SEC'...,NDA.. , S. 
22.19-6-00 - Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente 
38.39-4-99 - Recuperação de materiais não especificados anteriormente 
74.90-1-99 - Outras atividades profissionais. científicas e técnicas não especificadas anteriormente 
CODIOC,' E DESCRIÇÃO DA M.-„, ,EZA _L;RIDICA 
206-2 • Sociedade Empresária Limitada 
LOGRADOURC 
R JOSE LUIZ LOBATO 
NUMERO 
350 
C CM>LEVENTC 
1 
CE r-' il 
35.570-000 i 
BAIRROCISTR,TO 
DEL REY 
MUNICÍPIO 
FORMIGA 
UF 
MG 
t
, 
 ENDERE.;:' E_ETRO%'::: 
VIFONeUALCOM.BR 
-E-EcC,'NE 
(37) 3321-1339 ! (37) 3321-4251 
ENTE FEDERATIVO RESPONSAvEL CEFR. II 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SC-AÇÃO CADASTRAL 
02/0612016 
MOTIVO DE Sf:--AÇAC C.ADASTRX 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
11111,*..., 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
••...mk• 
Aprovado pela instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018 
Emitido no dia 17/0512019 às 14:02:08 (data e hora de Brasilia). Página: 1/1 
Consulta QSA / Capital Social Voltar 
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uuui. 
Emissão: 20/05/2019 
Hora: 16:37:4y 
Empresa: ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINACAO DE RESIDUOS SOLIDOS LTDA 
' ...: 24.919.600/0001-16 
Balanço encerrado em: 31/12/2016 
BALANÇO PATRIMONIAL 
Descrição Saldo Atual 
ATIVO _ 
ATIVO CIRCULANTE 
DISPONÍVEL 
CAIXA 
CAIXA GERAL 48.701,100 
rFl.. - ---- ------ 
, P RL.:'.... _------- 
i. L. -- J.., ------- 
-------, 198.209,870 
196.359,870 
69.549,87D 
48.701,100 
— 
BANCOS CONTA MOVIMENTO 1 :L,-:.--.." •. ------------ 
.____.".-_L.------ 
20.848,777 
SICOOB CONTA 4.988-3 20.848,777 
CLIENTES 21.810,000 
DUPLICATAS A RECEBER 21.810,007 
CRil SUDESTE IND CIM SA ARC JAZ 21.81C,OOD 
COMPENSACAO ATIVA 105.000,000 
COMPENSACAO ATIVA 105.000,00D 
ENTRADA EM COMODATO 105.000,00D 
ATIVO NÃO-CIRCULANTE 1.850,000 
INTANGÍVEL 1.850,000 
MARCAS, DIREITOS E PATENTES 1.850,00D 
DIREITO DE USO DE SOFTWARE 1.850,000 
PASSIVO 198.209,87C 
PASSIVO CIRCULANTE 116.757,32C 
FORNECEDORES 2.516,25C 
FORNECEDORES 2.516,25C 
ELETRICA FORMIGA LTDA 425,00C 
FOXFER FERRO E ACO LIDA 627,22C 
ALTERDATA COM. E DISTRIB. DE SISTEMAS 1.464,03C 
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 3.271,88C 
IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER 3.271,88C 
IMPOSTO DE RENDA A RECOLHER 1.368,90C 
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A RECOLHER 1.106,92C 
PIS A RECOLHER 141,76C 
COFINS A RECOLHER 654,3X 
OBRIGAÇÕES TRABALHISTA E PRE'VIDENCLARIA 5.969,19C 
OBRIGAÇÕES COM O PESSOAL 3.901,08C 
SALÁRIOS E ORDENADOS A PAGAR 3.117,88C 
PRÓ-LABORE A PAGAR 783,20C 
OBRIGAÇÕES SOCIAIS 2.068,11C 
INSS A RECOLHER 1.519,95C 
FGTS A RECOLHER 488.00C 
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A RECOLHER 60,15C 
COMPENSACAO PASSIVA 105.000,00C 
COMPENSACAO PASSIVA 105.000,000 
RETORNO EM COMODATO 105.30I,C;IC 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 81.452,55C 
CAPITAL SOCIAL 50.000,00C 
CAPITAL SUBSCRITO 50.000,00C 
CAPITAL SOCIAL 50.000,101 
LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS 31.452,55C 
LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS 31.452,551 
FORMIGA, 31 de Dezembro de 2016 
BRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 
CPF: 053.463.776-03 
VICENTE JOSE FCNSECA (VR CONTABILIDADE) 
Reg. no CRC - MG sob o No. 37184 
CPF: 481.567.606-20 
Sistema IicenciadD para VICENTE IOSE FONSECA 
Empresa: ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINACAO DE RESIDUOS SOLIDOS LIMA Folha: 0002 
24.919.600/0001-16 Emissão: 20/03/2019 
BdIanço encerrado em: 31/12/2016 Hora: 16:37:48 
BALANÇO PATRIMONIAL 
Descrição Saldo Atual 
LUCROS ACUMULADOS 31.452,55C 
FORMIGA, 31 de Dezembro de 2016 42À7 
- , 
BRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 
CPF: 053.463.776-03 
VICENTE JOSE FONSECA (VR CONTABILIDADE) 
Reg. no CRC - MG sob o No. 37184 
CPF: 481.567.606-20 
Sistema licenciado para VICENTE )0SE FONSECA 
Empresa: ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINACAO DE RESIDUOS SOLIDOS LTDA 
C.ro.P..1. 24.919.600/0001-16 Emissão: 17/05/2019 
Balanço en-arrndo em: 31/12/2017 Hora: 13:29:37 
BALANÇO PATRIMONIAL 
Descrição Saldo Atual 
ATIVO 256.551,290 
ATIVO CIRCULANTE ,—..________ 254.701,290 
DISPONÍVEL ; FLS.. 61.222,620 
______ 
CAIXA 
1 PROC.: 
60.968,97D 
CAIXA GERAL . 
60.9E8,97D 
1 D.AT,A : • 
BANCOS CONTA MOVIMENTO 
1.:,,55 
253,650 
SICOOB CONTA 4.988-3 253,550 
CLIENTES 48.478,670 
DUPLICATAS A RECEBER 48.478,670 
CRH SUDESTE IND CIM SA ARC 1A2 8326,950 
CARISMA COMERCIAL LTDA. 40.149,72D 
COMPENSACAO ATIVA 145.000,000 
COMPENSACAO ATIVA 145.000,000 
ENTRADA EM COMODATO 145.000,00D 
ATIVO NÃO-CIRCULANTE 1.850,00D 
INTANGÍVEL 1.850,00D 
MARCAS, DIREITOS E PATENTES 1.850,00D 
DIREITO DE USO DE SOFFWARE 1.850,330 
PASSIVO 256.551,29C 
PASSIVO CIRCULANTE 166.460,80C 
FORNECEDORES 832,55C 
FORNECEDORES 832,55C 
BAIANO PARAFUSOS LTDA - ME 547,95C 
ALTERDATA COM. E DISTRIB. DE SISTEMAS 80,COC 
SELETRO LTDA 1:34,62C 
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 11.372,80C 
IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER 11.372,80C 
155 A RECOLHER 2.007,49C 
IMPOSTO DE RENDA A RECOLHER 4.728,66C 
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A RECOLHER 2.867,18C 
PISA RECOLHER 315,11C 
COTINS A RECOLHER 1.454,36C 
OBRIGAÇÕES TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA 9.255,45C 
OBRIGAÇÕES COM O PESSOAL 6.195,96C 
SALÁRIOS E ORDENADOS A PAGAR 5.362,03C 
PRÓ-LABORE A PAGAR 833,93C 
OBRIGAÇÕES SOCIAIS 3.059,49C 
INSS A RECOLHER 2.367,150 
FGTS A RECOLHER 673,77C 
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA A RECOLHER 18,57C 
COMPENSACAO PASSIVA 145.000,00C 
COMPENSACAO PASSIVA 145.000,000 
RETORNO EM COMODATO 145.000,COC 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 90.090,49C 
CAPITAL SOCIAL 50.000,000 
CAPITAL SUBSCRITO 50.000,00C 
CAPITA:L SOCIAL Sr, 
LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS 40.090,490 
LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS 40.090,49C 
FORMIGA, 31 de Dezembro de 2017 
BRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 
CPF: 053.463.776-03 
VICENTE 30SE FONSECA (VR CONTABILIDADE) 
Reg. no CRC - MG sob o No. 37184 
CPF: 481.567.606-20 
Sistema hcenciado para VICENTE TOSE FONSECA 
Empresa: ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINACAO DE RESIDUOS SOLIDAS LTDA Folha: 0002 
C.N.P.3.: 24.919.600/0001-16 Emissão: 17/05/2019 
Balanço encerrado em: 31/12/2017 Hora: 13:29:37 
BALANÇO PATRIMONIAL 
30 4° 
Descrição Saldo Atuai 
LUCROS ACUMULADOS 
FORMIGA, 31 de Dezembro de 2017 
BRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 
CPF: 053.463.776-03 
VICENTE JOSE FONSECA (VR CONTABILIDADE) 
Reg. no CRC - MG sob o No. 37184 
CPF: 481.567.606-20 
• 
Sistema licenciado para VICENTE JOSE FONSECA 
Empresa: ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINACAO DE RESIDUOS SOLIDOS LTDA 
C.N.P. 24.919.600/0001-1G Folha: 0001 
Número livro: 0001 
Emissão: 17/05/2019 
Hora: 13:2E 
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO EM 31/12/2017 
RECEITA BRUTA 
VENDA DE PRODUTOS 
SERVIÇOS PRESTADOS 
DEDUÇÕES 
(-) ISS 
(-) COFINS 
(-) PIS 
640.008,85 
120.273,94 
(6.013,69) 
(22.808,47) 
(4.941,84) 
760.282,79 
(33.764,00) 
RECEITA LÍQUIDA 
LUCRO BRUTO 
726.518,79 
726.518,79 
DESPESAS OPERACIONAIS (179.722,41) 
DESPESAS COM VENDAS 
DESPESAS DIVERSAS (2.118,43) 
COMBUSTÍVEL (694,68) (2.813,11) 
DESPESAS ADMINISTRATIVAS 
PLANO DE SAÚDE EMPREGADOS (3.560,37) 
SALÁRIOS E ORDENADOS (64.733,29) 
PRÓ-LABORE (11.244,00) 
13° SALÁRIO (5.700,52) 
FÉRIAS (1.933,73) 
INSS (23.228,37) 
FGTS (5.701,21) 
TAXAS DIVERSAS (965,42) 
SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS (59.604,00) 
TARIFAS BANCÁRIAS (43,39) 
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS (195,00) (176.909,30) 
RECEITAS FINANCEIRAS 
4,35 4,35 
OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS 
MATERIAL DE USO E CONSUMO (13.394,84) (13.394,84) 
RESULTADO OPERACIONAL 533.405,89 
RESULTADO ANTES DO IR E CS= 533.405,89 
PROVISÕES PARA IR E CSDL 
(-) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (10.728,00) 
FORMIGA, 31 de Dezembro de 2017 
Vf 
BRUNO RODRIGUES'DA COSTA PEREIRA 
CPF: 053.463.776-03 
VICENTE JOSE FONSECA (VR CONTABILIDADE) 
Reg. no CRC - MG sob o No. 37184 
CPF: 481.567.606-20 
Sistema licenciado para VICENTE JOSE FONSECA 
Empresa: ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINACAO DE RESIDUOS SOLIDOS LTDA ,,Cd• 
24.919.600/0001-16 Folha: 0002 
Número livro: 0001 
Emissão: 17/05/2019 
Hora: 13:28 
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO EM 31/12/2017 
PROVISÕES PARA IR E CSLL 
(-) IMPOSTO DE RENDA 
LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO 
FORMIGA, 31 de Dezembro de 2017 
BRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 
CPF: 053.463.776-03 
(14.039,95) (24.767,95) 
508.637,94 
VICENTE JOSE FONSECA (VR CONTABILIDADE) 
Reg. no CRC - MG sob o No. 37184 
CPF: 461.567.606-20 
Ft 
fPqnr-- . 
Sistema licenciado para VICENTE JOSE FONSECA 
Empresa: ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINACAO DE RESIDUOS SOLIDOS LTDA 
C.N.P..).: 24.919.600/0001-16 
Balanço encerrado em: 31/12/2018 
rosna: vuul. 
Emissão: 17/05/2019 
Hora: 13:27:25 
BALANÇO PATRIMONIAL 
Descrição Saldo Atua! 
ATIVO 
ATIVO CIRCULANTE 
DISPONÍVEL 
CAIXA 
CAIXA GERAL 
356.585,27D 
343.098,60D 
31.629,30D 
14.930,68D 
14.930,58D 
FLS.: ' 
BANCOS CONTA MOVIMENTO 
1 
J.-J.:. 16.698,620 
SICOOB CONTA 4.988-3 16.698,620 
CLIENTES 166.132,300 
DUPLICATAS A RECEBER 166.132,300 
CRH SUDESTE IND CIM SA ARC JAZ 166.132,300 
OUTROS CRÉDITOS 337,OOD 
ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES 337,000 
ELETRICA PV FORMIGA EIRELI 337,OOD 
COMPENSACAO ATIVA 145.000,000 
COMPENSACAO ATIVA 145.000,000 
ENTRADA EM COMODATO 145.000,000 
ATIVO NÃO-CIRCULANTE 13.486,670 
IMOBILIZADO 11.636,570 
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS 12.000,000 
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 12.000,000 
(-) DEPRECIAÇÕES, AMORT. E EXAUS. ACUMUL 353,33C 
(-) DEPRECIAÇÕES DE MÁQUINAS, EQUIP. FER 363,33C 
INTANGÍVEL 1.530,00D 
MARCAS, DIREITOS E PATENTES 1.850,000 
DIREITO DE USO DE SOI-TNARE 1.850,000 
PASSIVO 356.585,27C 
PASSIVO CIRCULANTE 215.939,39C 
FORNECEDORES 41.328,22C 
FORNECEDORES 41.328,22C 
FOXFER FERRO E ACO LIDA 1.125,1SC 
BAIANO PARAFUSOS LTDA - ME 242,40C 
HARASO COM.DETRAT. PECAS LIDA 230,60C 
RENTSERV COMERCIO E LOCACAO DE BENS MOVE 6.000,00C 
BRASIL MINAS EPI&#39;S LTDA 355,62C 
LUBRIARCOS LTDA 2.301,85C 
CETEC CONSTRUÇOES ELETROTECNICAS LTDA 28.860,57C 
ELETROPORTO COMERCIO ELETRICOS LTDA 2.212,000 
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 22.205,49C 
IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER 22.205,49C 
ISS A RECOLHER 1.800,30C 
IMPOSTO DE RENDA A RECOLHER 7.711,20C 
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A RECOLHER 5.325,52C 
PIS A RECOLHER 1.111,99C 
COFINS A RECOLHER 5.132,25C 
ISS RETIDO A RECOLHER 599,70C 
INSS RETIDO A RECOLHER 524,73C 
OBRIGAÇÕES TRABALHISTA E PREV/DENCIÁRIA 7.405,62C 
OBRIGAÇÕES COM O PESSOAL 4.738,38C 
SALÁRIOS E ORDENADOS A PAGAR 3.889,320 
FORMIGA, 31 de Dezembro de 2018 
BRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA VICENTE .105E FONSECA (VR CONTABILIDADE) 
Reg. no CRC - MG sob o No. 37184 
CPF: 053A63.776-03 CPF: 481.567.606-20 
Sistema licenciado para VICENTE JOSE FONSECA 
. 
Empresa: ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINACAO DE RESIDUOS SOLIDOS LTDA 
C.N.P.J.: 24.919.600/0001-16 
Balanço encerrado em: 31/12/2018 
BALANÇO PATRIMONIAL 
Falba: Uuue 
Emissão: 17/05/2019 
Hora: 
38 
Descrição Saldo Atuai 
PRÓ-LABORE A PAGAR 649,06C 
OBRIGAÇÕES SOCIAIS 2.657,30C 
INSS A RECOLHER 2.168,81C 
FGTS A RECOLHER 476,21C 
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA A RECOLHER 22,28C 
COMPENSACAO PASSIVA 145.000,000 
COMPENSACAO PASSIVA 145.000,000 
RETORNO EM COMODATO 145.00C.,: CL,C 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 140.645,8SC 
CAPITAL SOCIAL 50.000,00C 
CAPITAL SUBSCRITO 50.000,000 
ZAP:TAL SOCIAL 51000,000 
LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS 90.645,8S0 
LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS 90.645,88C 
LUCROS ACUMULADOS 12,1.3:4,81C 
(-) PREJUÍZOS ACUMULADOS 33.658,532. 
..j A, 31 de Dezembro de 2018 
BRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA VICENTE JOSE FONSECA (VR CONTABILIDADE) 
Reg. no CRC - MG sob c No. 37184 
CPF: 053.463.776-03 CPF: 481.567.606-20 
Sistema licer.oado para VICENTE JOSE FONSECA 
Empresa: ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINACAO DE RESIDUOS SOLIDOS LTDA 
C.N.P,J.: 24.919.600/0001-1E Folha: 0001 
Número livro: 0001 
Emissão: 17/05/2019 
Hora: 13:28 
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO EM 
RECEITA BRUTA 
VENDA DE PRODUTOS 475.587,10 
SERVIÇOS PRESTADOS 214.392,54 
DEDUÇÕES 
31/12/2018 
689.979,64: 
(-) ISS 10.719,61) 
(-) COFINS r20.699,39) 
(-) PIS (4.484,89) (35.903,88) 
RECEITA LÍQUIDA 654.075,76 
CMV 
CUSTOS DOS PRODUTOS VENDIDOS (371,02) (371,02) 
LUCRO BRUTO 653.704,74 
DESPESAS OPERACIONAIS (378.107,43) 
DESPESAS COM VENDAS 
COMBUSTÍVEL (4.313,66) (4.313,66) 
DESPESAS ADMINISTRATIVAS 
SALÁRIOS E ORDENADOS (56.528,30) 
PRÓ-LABORE (11.448,00) 
13°SALÁRIO (5.291,86) 
FÉRIAS (10.849,35) 
INSS (22.666,27) 
FGTS (5.043,79) 
INDENIZAÇÕES E AVISO PRÉVIO (3.054,13) 
ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIAL (3.293,84) 
TAXAS DIVERSAS (30.844,25) 
MATERIAL DE USO E CONSUMO (62.698,02) 
DESPESAS DIVERSAS (5.605,57) 
/IÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS (84.774,55) 
DEPRECIAÇÕES E AMORTIZAÇÕES (363,33) 
SERVIÇOS DE LOCAÇÃO (71.265,00) 
JUROS DE MORA (10,84) 
TARIFAS BANCÁRIAS (56,67) (373.793,77) 
RECEITAS FINANCEIRAS 
JUROS 72,00 
DESCONTOS FINANCEIROS OBTIDOS 2.412,83 2.484,83 
OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS 
BONIFICAÇÕES RECEBIDAS 371,02 371,02 
FORMIGA, 31 de Dezembro de 2018 
BRUNO RODRIGUES 'DA COSTA PEREIRA 
CPF: 053.463.776-03 
VICENTE- JOSE FONSECA (VR CONTABILIDADE) 
Reg. no CRC - MG sob o No. 37164 
CPF: 481.561.606-20 
Sistema licenciado para VICENTE JOSE FONSECA 
40002 
Empres': ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINACAO DE RESIDUOS SOL11~ LWVA 
C.N.P;;.: 24.919.600/0001-16 Folha: 
Número livro: 0001 
Emissão: 17/05/2019 
Hora: 13:28 
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO EM 31/12/2018 
RESULTADO OPERACIONAL 
r T￾278.453,16 t-RE 
RESULTADO ANTES DO IR E CSLL 278.453,16 
PROVISÕES PARA IR E CSLL 
(-) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 
(-) IMPOSTO DE RENDA 
(11.344,23) 
(16.053,54) (27.397,77) 
LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO 251.055,39 
FORMIGA, 31 de Dezembro de 2018 
" 
J • 
BR RODRIGUEJ- DA COSTA PEREIRA VICENTE JOSE FONSECA (VR CONTABILIDADE) 
Reg. no CRC - MG sob o No. 37184 
CPF: 053.463.776-03 CPF: 481.567.606-20 
Sistema licenciado para VICENTE JOSE FONSECA 
BRASIL Acesso à informação Participe serviços Legislação Canais 
c". 
Receita Federai 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
FLS.. 
DATA: 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA 
DA UNIÃO 
Nome: ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINACAO DE RESIDUOS SOLIDOS LTDA 
CNP.): 24.919.600/0001-16 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e. no caso de ente federativo. para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação dc 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212. de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada á verificação de sua autenticidade na intemet. nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN ri° 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 19:10.10 do dia 15/02/2019 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 14/08/2019. 
Código de controle da certidão: BDAB.3D64.956B.4007 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
Nova Consulta lie
l
ã Preparar-página 
para Impressão 
4* 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS 
NOME/NOME EMPRESARIAL: ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINACAO DE RESIDUOS SOLIDOS =A 
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 002770425.00- 
51 CNPJ/CPF: 24.919.600/0001-16 SITUAÇÃO: Ativo 
LOGRADOURO: RUA JOSE LUIZ LOBATO NÚMERO: 350 
COMPLEMENTO: BAIRRO: DEL REY CEP: 35570000 
DISTRITO/POVOADO: MUNICÍPIO: FORMIGA UF: MG 
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado 
que; 
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou 
Advocacia Geral do Estada; 
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de 
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação 
de separaçao judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de 
doaçao de bens imóveis/. esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de 
Pagamento / Desoneraçao do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005. 
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do 
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Divida Ativa. 
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO 
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sitio da Secretaria de Estado de 
Fazenda de Minas Gerais em www.fazenda.mg.gov.br => certidão de débitos tributários => 
certificar documentos 
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 
Negativa 
CERTIDÃO EMITIDA EM: 
17/05/2019 
CERTIDÃO VALIDA ATÉ: 
15/08/2019 
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 2019000333859261 
DA:: 
ASS.: 
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos à inscrição 
abaixo caracterizada. 
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados, 
mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão. 
Mensagem 
1 
• 
Minas Gerais 
MUNICIPIO DE FORMIGA 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
3Ár 
Data: 17;05/2019 14h05mtrt 
Numero Validade
3833 —16/06/20191 
2 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS 
Nome / Razão Social 
ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS CNPJ: 24919600000116 
1 
Aviso 
Sem débitos pendentes até a presente data. 
Comprovação Junto à Finalidade 
- 
Código de Controle 
CWUKWDNLPDGFYWO1 
1/4 
A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado. 
Formiga (MG), 17 de Maio de 2019 
R...a Barão Oe Pionnhy, 121 • Ceniro 
FOT,Iga ¿MG) - CEP 3.5570000 
Página 1 de 1 
44 CAIXA 
CAIXA ECONÓMICA FEDERAL 
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF 
Inscrição: 24919600/0001-16 
Razão Social: ECO RECICLAGEM EMPR DEST RESID SOL LTDA 
Endereço: RUA MARIA RIBEIRO GUELLI NO 585 / DEL REY / FORMIGA / MG / 
35570-000 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, 
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a 
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o 
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer 
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes 
das obrigações com o FGTS. 
Validade: 17/05/2019 a 15/06/2019 
Certificação Número: 2019051702575886580385 
Informação obtida em 17/05/2019, às 14:07:37. 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está 
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
45y 
- 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas 
c; , 
DATA: 
FORMIGA 
CERTIDÃO CÍVEL DE FALÊNCIA E CONCORDATA NEGATIVA 
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca. até a 
presente data, nas ações específicas de Concordata Preventiva / Suspensiva. Falência de Empresários. 
Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Recuperação Extrajudicial, 
Recuperação Judicial, NADA CONSTA em tramitação contra: 
Nome: ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINAÇÃO DE RESIDUOS SOLADOS LTDA 
CNPJ: 24.919.600/0001-16 
Observações: 
a) Certidão expedida gratuitamente através da intemet, nos termos do caput do art. 8° da Resolução 121/2010 
do Conselho Nacional de Justiça: 
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados 
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados: 
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado. podendo 
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição, 
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial 
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a 
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum. dc 
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção de SEEU, cujo sistema 
unificado abrange todas as comarcas do Estado: 
A presente certidão NÃO EXCLUI a possibilidade da existência de outras ações de natureza diversa daquelas 
aqui mencionadas. 
Certidão solicitada em 17 de Maio de 2019 às 14:12 
FORMIGA, 17 de Maio de 2019 às 14:12 
Código de Autenticação: 1905-1714-1258-0749-1023 
Para validar esta certidão. acesse o sitio do TJMG (www.tirrigijusibr) em Certidão JudiciaUMENTICIDADE DA CERTIDÃO 
JAUTENTICAÇÃO 2 informando o código. 
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer 
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indicio de possivel adulteração ou tentativa 
de fraude. 
1 de 1 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais :; • 
FORMIGA 
CERTIDÃO CÍVEL DE EXECUÇÃO CÍVEL NEGATIVA 
CERTIFICO que. revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA C{VEL nesta comarca. até a 
presente data, nas ações especificas de Cumprimento de sentença. Cumprimento Provisório de Sentença, 
Execução de Título Extrajudicial, Execução de Alimentos, Execução Contra a Fazenda Pública. Execução 
Fiscal. Execução Hipotecária do Sistema Financeiro Nacional. Processo de Execução. Execução de Título 
Judicial - CEJUSC, Execução Extrajudicial de Alimentos, Cumprimento de Sentença de Obrigação de prestar 
alimentos, Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral(Lei 9.307/1996). NADA CONSTA em tramitação contra: 
Nome: ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINAÇÃO DE RESIDUOS SOLIDOS LTDA 
CNPJ: 24.919.600/0001-16 
Observações: 
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet. nos termos do caput do art. 8° da Resolução 121/2010 
do Conselho Nacional de Justiça: 
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão. sendo pesquisados 
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados: 
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo 
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição: 
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos. onde houver sido implantado o Processo Judicial 
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a 
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do 
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema 
unificado abrange todas as comarcas do Estado: 
A presente certidão NÃO EXCLUI a possibilidade da existência de outras ações de natureza diversa daquelas 
aqui mencionadas. 
Certidão solicitada em 20 de Maio de 2019 às 14:06 
FORMIGA 20 de Maio de 2019 às 14:06 
Código de Autenticação: 1905-2014-0659-0323-9000 
'ara validar esta certidão, acesse o sitio do TJMG (rsm.tjmg.justr) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERilDÃO 
!AUTENTICAÇÃO 2 informando o código. 
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s) Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer 
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indicio de possível adulteração ou tentativa 
de fraude. 
1 de 1 
CERTIDÃO CÍVEL NEGATIVA 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gera .. 
FORMIGA PROC..: 
DATA: 
IASS:: 
?g. 
CERTIFICO que. revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca até a 
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra: 
Nome: ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINAÇÃO DE RESIDUOS SOLIDOS LTDA 
CNPJ: 24.919.600/0001-16 
Observações: 
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8° da Resolução 121/201.0 
do Conselho Nacional de Justiça￾b) a informação do número do CPF!CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados 
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados: 
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo 
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição 
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judiciai 
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada. tendo a 
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum. do 
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada. comexceção do SEEU. cujo sistema 
unificado abrange todas as comarcas do Estado. 
Certidão solicitada em 20 de Maio de 2019 ás 14:23 
FORMIGA, 20 de Maio de 2019 às 14.23 
Código de Autenticação: 1905-2014-2322-0930-3177 
Para validar esta certidão. acesse o sitio do TJMG (www.tjrrigjus.br) em Certidão JudicieVAUTENTICIDADE DA CERTiDÃO 
'AUTENTICAÇÃO 2 informando o código. 
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico_ Qualquer 
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indicio de possível adulteração ou tentativa 
de fraude. 
1 de 1 
)A A: s.\'7' 
ASS.: 
44- 
PODER JUDICIÁRIO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
Certidão de Distribuição 
A Secretária Judiciária, 
Bacharela Patrícia Pereira de Moura Martins. 
certifica, a requerimento de pessoa interessada (Protocolo STF n. 
2019052014141709), que após pesquisa realizada no sistema informatizado deste 
Tribunal;considerando os processos autuados até 17/05/2019, — tendo como base o 
nome indicado no formulário eletrônico e possíveis variações de grafia — esta 
Secretaria verificou não constar. neste Tribunal. registro de processo em nome de 
ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
LTDA. 
NADA MAIS FOI PEDIDO. O referido é verdade e dou fé. 
Secretaria do Supremo Tribunal Federal;em 20 de maio de 2019. 
Patrícia Pereira de Moura Martins 
Secretária Judiciária 
Documento assinado digitalmente 
Endereço: Praça dos Três Poderes Brasília/DF — CEP 70175-900 
Telefone: (61) 3217-4465 
Documento assinada digitalmente conforme MP n' 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço 
htlp://www.stfjus.briportalieutentEcawo/autenticarDocumento.asp sob o código 447B-3571-A710-5080 e senha 5365-8ED3-2858-1538 
— - 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINACAO DE RESIDUOS SOLIDOS LTDA 
(MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 24.919.600/0001-16 
Certidão n°: 172712769/2019 
Expedição: 20/05/2019, às 15:11:54 
Validade: 15/11/2019 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINACAO DE RESIDUOS 
S O L I D O S L T O A 
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNP.; s= 
o n' 24.919.600/0001-16. NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores 
Trabalhistas. 
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do 
Trabalho, acrescentado cela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e 
na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do 
Trabalho, de 24 de agosto de 2011. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias 
anteriores à data da sua expedição. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br). 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
• Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos Previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. 
FGTS 
Fm= awhreíne. Min.12D 2~ 
GFIP - SEFI-P $.40 
GRF GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS 
GERADA EM 03/05/2019 - 15:55:16 
SOWAIJM2e 
ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINACAO DE í0037)33211339 
03-?MS ft:4-51mpLEs GS-Rf24CRERAÇÁ`á CE-WW. TRASADOSSS --.ALQWerr-7.1 FGTS 
51 5 4.432,4E 3 2 
08-córà RECOLffrMSNTO 
115 
09-1L RSCOLIUMENT3 IIC-INSCRIÇAO/TWOt 8 c.1-ecen7INcIA s DS VALICAr,7 
017980-9 24.919.600/0001-16 ! 04/2019 07/05/2019 
354,59! 
3-DEPÓ5ITO Cl'20."-Rr3 90C/A: i14-ENCARGOS H-7= RE=Lacr, 
354,59 0,00! 
**VALOR FGTS A RECOLEER ATÉ O DIA 07/05/20=5" 
e585o0ocon7 545301791905 5076280508?.10~W~OWear TnUTái5t,LCACAC MECÂNICA 
Sik 
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF 
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFE GUIA DA PREVIDÉVCIA SOCIAL - =,PS. 
SEFIPB.40 TAB.38.0 DATA: 03/05/2019 HORA:15:55:1E 3 - CÓDIGO DE PAGAMENTO 2_0O 
1 - NOME / TELEFONE / ENDEREÇO 4 - COMPETÊNCIA 04/2019 
35570-000 
MG 
ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINACAO DE 
RUA JOSE LUIZ LOBATO 350 
TEL REY 
FORMIGA 
(3371 33211339 
5 - IDENTIF=CACOR 24.919.600/0n1- D 
6 - VALOR DO INSS(-? 2 '6 
2 - VENCIMENTO 
¡USO EXCLUSIVO INSS S 
ATENÇÃO D. VEZACA A UTILIZAÇÃO DA Gps PARA RETOLEIMENTO 
DE RECEITA DE VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO EN RESOLUÇÃO 
PUBLICADA PELO INSS.A RECEITA QUE RESULTAR VALOR INFERIOR 
DEVERA SER ADICIONADA A CONTR/WIÇAC ou IMPORTÂNCIA 
CORRESPONDENTE NOS MESES SUBSEQUENTES, ATE QUE O TOTAL 
SEJA IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR M±NIMO FIXADO. 
- VLR OUTRP_S ENTIDA:,EE 
1D - ATUAL.MONETÃRIA/ 
JUROS/MULTAR-, 
11 - VALOR ARRECADADO 2.521,3t 
12 - AUTENTICAÇíSZ MEC NICA 
?ARA RECO-J2.IMENTO NO PRAZO 
PRO C. 
f - DATA: 
1455.. 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS 
Valor Adicionado Fiscal 
Recibo de Transmissão do Arquivo 
N° do protocolo de transmissão: 291.804.544.725-1 DataMora da transmissão.23/05/2018 15:42:39 
Período de referência: 01/2017 a 12/2017 
Substituição da declaração: N 
Contribuinte: ECO REC:=AGEM EMPRESA CE DESTINAÇA0 DE RE::... 
Inscrição Estadual: 00277C4:_ 
Município: FORMIGA 
Regime de recolhimento: Débito/Credito 
1
.
11.'''' fr.
CAMEF - Valor Cor:tátil 
Total das Entradas 179.51-/ 
_± 
,ASA.. -- ------L......._,........;_;_ Tctal das Saídas 758.6C9 
Saídas 540.009 
Entradas 4.606 
Outras Entradas 0 
Valor Adicionado 635.403 
Os dados informados não serão considerados caso as declarações sejam recusadas pelo processament: 
de dados da SEE. Nesta hipótese, será expedida uma comunicação ao contribuinte supra 
identificado. 
Este recibo deverá ser mantido em seu poder pelo prazo previsto no paragrafc pr!.meírc dc arr.. ?
do RICMS/96 
Apuração do Valor Adicionado Fiscal - 
17/05/2019 14:01:36 VAF7C710 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS 
Valor Adicionado Fiscal 
Recibo de Transmissâo do Arquivo 
201.804.544.725-1 Data/Hora da transmissão' 23/05/2018 
s 3 Á. 
N° do protocole de transmissão: 15:42:39 
Período de referência: 01/201-7a 12/201'7 
Substituição da declaração: N 
Contribuinte: ECC RECICLAGEM EMPRESA CE DESTINAÇA0 DE RESIDUO SO 
inscrição Estadual: 0027704250511 
Município: FORMIGA 
Regime de recolhimento: Débito/Crédito 
Apuração do Valor Adicionado Fiscal - 
n.uvr - Valor Contábil 
Total das Entradas 179.617'9e' 
Total das Saídas "%ó/3.609 
YAz 
Saidas 640.209 
Entradas 4.606 
Outras Entradas O 
Valor Adicionado 635.403 
DATA: 
Os dados informados não serão considerados caso as declarardes sevam recuaacas peló precessarento 
de dados da SET. Nesta hipótese, será expedida uma comunicação ao contribuinte supra 
identificado. 
Este recibo deverá ser mantido em seu poder pelo preze previsto no oaragrafo primeiro dc arz. 9f, 
do RICMS196 
17/051201914-01:36 VAF 7.07.10 
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais ,rnpresso em: . 7/G5(20-19 4:00 YX 
- I 
Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal - Ano Base : 2017 
DAMEF COMPLETA 
1 Contribuinte: 0027704250051 ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINAÇAO DE RESIDUO SOLIDO LTDás 
Endereço: RUA MARIA RIBEIRO GHELLI 
N°: 585 Complemento 
Bairro: Da REY CEP: 35570000 Agência Postal: Caixa Postal: 
Município: FORMIGA UF: MG Telefone: 37 33211339 
Município em 31/12/2017:FORMIGA UF: MG Período: 0112017 a 1212017 
Regime: Débito/Crédito Tipo: Outros 
Mudou município em 2017:Não Substituição: Não Mudança município ano corrente: Não Baixa ano corrente: Não 
CNAE: 3811400/ 00 - Coleta de resíduos não-perigosos 
Protocolo: 201.804.544.725-1 Entrega: 23/05/2018 - 15:42:39 
DADOS DO RESPONSÁVEL (PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS) 
Nome: VICENTE JOSE FONSECA Telefone: 37 33211339 
E-Mail: vifon@uai.corn.br 
ESTOQUE DE MERCADORIAS E PRODUTOS 
Tributados: 
Sujeitos a ST: 
isentos/Não inciden a: 
Outros: 
Total: 
INICIAL(RS) FINAL(RS) 
9.007 3.189 
O 
o 
9.007 3.189 
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO OPERACIONAL (R$) 
Receita bruta: 760.282 Outras depenas operacionais: 
Devoluções abatimentos: O Cor. Monetária Dem. Financeiras. 
Impostos: 58.531 Lucro ou Prejuízo Operacional: 
Receita líquida: 701.751 
CMS CPS / CSP: O 
Lucro ou prejuízo bruto: 701.751 
Despesas operacionais: 193.117 
Outras receitas operacionais: 4 
508.838 
5-5 
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais 
;moressc em /7/J.5/201Ç 14 
Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal Ano Base: 2017 
DAMEF - ENTRADAS 
Contribuinte:002T704250051 - ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINAÇAO DE RESIDUO SOLIDO LTDA 
Município: FORMIGA 
[entradas do estado (RS) 
Compras 
Transferéncias 
Devoluções 
Energia elétrica 
Comunicações 
Transportes 
Outras 
Subtotal 
Valor Contábil Base de Cálculo ICMS Op.Prest.S!Crédito 
694 O O 694 
O O O O 
O O O O 
O O O O 
O O O O 
O O O u 
173.817 34 6 173.783 
174.511 34 6 174.477 
Produtos agropecuários o 
Geração de energia elétrica O 
Entradas de outros estados (R$) 
Valor Contábil Base de Cálculo ICMS Op.Prest.SICréclito 
Compras O O O O 
Transferéncias O O O O 
Devoluções O O O O 
Energia elétrica O O O O 
Comunicações a O O O 
Transportes O O O u
,, 
Outras 5.106 O O 5.106 
Subtotal 5.106 O O 5.106 
Entradas do exterior (R$) 
Valor Contábil Base de Cálculo ICMS Op.Prest.SICrédito 
Compras O O O O 
Devoluções O O O n 
Energia elétrica O O O O 
Comunicações o O O O 
Transportes O O O O 
Outras O O O O 
Subtotal O O O G 
Total: 179.617 34 6 179.583 
Autuações físçaS o 
Ajuste de transferências o 
.... _ PROL, : \ - , 
- - -. 
DATA: - _ 
.SS. : 
3E1 
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais 
impresso em 17/0512019 14 CD 
Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal - Ano Base: 2017 
DAMEF - SAIDAS 
Transporte Tomado 
_ 
klas para outros estados (R$) 
0027704250051 - ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINAÇAO DE RESIDUO SOLIDO LTDA 
Municrpc ;ORMIGA 
Saldas para o estado 
Valor Contábil 
Vendas 640.008 
Transferências O 
Devoluções O 
Energia elétrica O 
Comunicações O 
Transp;:.:r:SS -
Outras 117.200 
Subtotai 757.208 
Base de Cálculo ICMS Op.PrestS/Débito 
O C 640.008 
O O o 
O O o 
O o O 
O O O 
O O O 
O O 117.200 
O O 757.208 
(R$) 
O 
Valor Contábil Base de Cálculo 1CMS Op.PrestS/Débito 
Vendas O O O O 
Transffiréncías O O O O 
Devoluções O O O O 
Energia elétrica O O O O 
Comunicações 0 O O O 
Transportes O O O O 
Outras 1.401 O O 1.401 
Subtotal 1.401 O O 1.401 
[-Saldas para o exterior (R$) 
Valor Contábil Base de Cálculo ICMS Op.PrestSiDébitc 
Vendas O O O O 
Devoluções O O O O 
Energia elétrica O O O o 
Comunicações O O O O 
Transportes O O O O 
Outras O O O O 
Subtotal O O O O 
Total: 758.609 O O 758.609 
Autuações fiscais 
Cooperativas 
Ajuste de transferências o 
Saídas: 
Entradas: 
Outras entradas: 
VAF 
640.009 
4.6)6 635.403 
Total Operações 
Compras/Vendas: 
Transferências: 
Devolução: 
Energia Elétrica + Comunicação: 
Transporte: 
Outros: 
Total: 
ENTRADAS SAIBAS 
594 640.005 
O 
O 
178.923 118.601 
179.617 758.609 
Autuações Fiscais: 
Ajuste de transferência: 
O o 
Transporte tomado: 
Cooperativas: 
Produtos Agropecuários' 
Geração de Energia Elétrica: 
Mudança Município: 
o 
PRC) . 
I ASS.: 
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais impresso em: 171052019 14:00:34 
Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal - Ano Base: 2017 
VALOR ADICIONAL FISCAL - VAF 
Contribuinte: 3027704250061 ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINAÇAO DE RESÍDUO SOLIDO LTD 
Município: FORMIGA 
ENTRADAS (R$) SAÍDAS (R$) 
Parcela ICMS retida por substituição tributaria: O G 
Parcela !PI que não integre base de cálculo ICMS: O O 
Energia eletnca/comunicação: O 
Transportes (parcela não utilizada): O 
Subcontratação de serviços de transporte: O 
Transp. iniciados outros países / UF municipal / O 
Ativo imobilizado: O 
Material de USO e consumo: 13.157 
Outras: 161.854 118.600 
Ajustes: O O 1 
Total: 176.011 118.600 
:VAF .
1/4)v,1? 
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais :.-nDressa em: 17/C5/2019 14'00:34 
Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal - Ano Base: 2017 
G1 
Contribuinte:0027704250051 - ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINAÇAO DE RESIDUO SOLIDO LTDA 
Município: FORMIGA 
_ 
ENTRADAS 
UF Valor contábil Base de cálculo Outras ST Petróleo ST Outros 
ES 
GO 
SP 
15 Ci 15 
1.400 O 1.400 
3.691 O 3.691 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
Total 5 106 O 5.105 O r. 
SAÍDAS 
UF 
Valor Contábil Base de Cálculo 
Contribuinte N. contribuinte Contribuinte N. Contribuinte Outras ICMS p1ST 
GO 1 401 O ^ _ O 
Total 1.401 O `. 4-C." 3 
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais Impresso em 17/05/2019 14-00.31 
Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal - Ano Base: 2017 
DAMEF - SAIDAS 
Contribuinte:0027704250051 ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINAÇAO DE RESIDUO SOLIDO LTDA 
Município ,7 0RMIGA 
Saldas para o estado (RS) 
Valor Contábil Base de Cálculo ICMS Op.Prest.S/Débito 
Vendas 640.008 O O 640.008 
Transferências O O O O 
Devoluções o o o O 
Energia elétrica o o o o 
Comunicações o o o o 
Transportes o o o r 
,., 
Outras 117.200 O O 117.200 
Subtotal 757.208 O O 757.208 
Transporte Tomado O 
Saletas para outros estados (R$) 
Vendas 
Valor Contábil 
O 
Base de Cálculo 
O 
1CMS 
O 
Op.Prest.S/Débito 
..I r. 
Transferências o o o o 
Devoluções o r, o o 
Energia elétrica o o o a 
Comunicações o o o o 
Transportes o o o o 
Outras 1.401 0 O 1.401 
Subtotal 1.401 0 O 1.401 
; 
[ Saldas para o exterior (R$) 
Valor Contábil Base de Cálculo ICMS Op.Prest.SiDébito 
Vendas O O O O 
Devoluções O O O O 
Energia elétrica O O O O 
Comunicações O O O O 
Transportes O O O O 
Outras O O O O 
Subtotal O O O O 
Total: 758.609 O O 758.609 
Autuações fiscais 
Cooperativas 
Ajuste de transferências O 
QATA: - 
1 
O 
Autuações Fiscais￾Ajuste de transferénva: 
o 
O 
PROC. "• 
• DAT,-k: 
ASS.: 
Transporte tomado: 
Cooperativas: 
Produtos Agropecuários' 
Geração de Energia Elétrica: 
Mudança Município. 
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais impresso em: :7/0572079 /4:00.34 
ENTRADAS (R$) SAÍDAS (R$) 1 
Outras entradas o . 
VAF 
Saídas: 
Entradas 
640.009 
4.606 635.403 
Total: 179.617 758.609 
Cok 
Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal - Ano Base: 2017 
VALOR ADICIONAL FISCAL - VAF 
Contribuinte: 0027704250051 - ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINAÇAO DE RESÍDUO SOLIDO LTDA 
Município: FORMIGA 
EXCLUSÕES 
Parcela ICMS retida por substituição tributária: O 
Parcela IP! que não integre base de cálculo ICMS. O 
Energia e!étricalcornunioação: O 
Transportes (parcela não utilizada): O 
Subcontratação de serviços de transporte: 
Transp. iniciados outros países / UF municipal ./ O 
Ativo imobiiizado: O r; 
Material de uso e consumo: 13.157 O 
Outras: 161.854 118.600 
Ajustes: 
Total: 175.011 118.800 
VAF 
Total Operações ENTRADAS SAÍDAS 
ComprasAfenOas. 694 540.008 
Transferéncias: O O 
Devolução: O O 
Energia Elétrica + Comunicação: O O 
Transporte: O e 
Outros. 178.923 118.801 
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais impresso em• 17/05/2079 14:00:31 
Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal - Ano Base : 2017 
DAMEF COMPLETA 
Contribuinte. 0027704250051 ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTJNAÇAO DE RESIDUO SOLIDO LTDA 
Endereço: RUA MARIA RIBEIRO GHELLI 
585 Complemento 
Bairro: DEL REY CEP: 35570000 Agência Postal: Caixa Postal: 
Município: FORMIGA UF: MG Telefone: 37 33211339 
Município em 31!12/2017: FORMIGA UF: MG Período: 0112017 a 12/2017 
Regime: Débito/Crédito Tipo.-Outros 
Mudou município em 2017-Não Substituição: Não Mudança município ano corrente: Não Baixa ano corrente. Não 
CNAE: 3811400 / 00 - Coleta de resíduos não-perigosos 
Protocolo: 201.804_544.725-1 Entrega: 23/05/2018 - 15:42:39 
DADOS DO RESPONSÁVEL (PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS) 
Nome: VICENTE JOSE FONSECA Telefone: 37 33211339 
E-Mait: ,iifon@ua, corn.br 
ESTOQUE DE MERCADORIAS E PRODUTOS 
INICIAL(RS) FINAL(R$) 
Tributados: 9.007 3.159 
Sujeitos a ST 
Isentos/Não incidência: O 
Outros. O 
Total: 9.007 3.189 
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO OPERACIONAL (R$) 
Receita bruta: 760 282 Outras depesas operacionais: C' 
Devoluções /abatimentos: r ..1 Cor. Monetana Dem. Financeiras: ,-, } 
Impostos: 58.531 Lucro ou Prejuízo Operacional: 508.638 
Receita líquida: 7C1.751 
CIVIS / CPS/CSP: O 
Lucro ou prejuízo bruto. 701.751 
Despesas operacionais: 193.117 
Outras receitas operacionais- 4 
¡DATA: 
I ASS 
64/ 
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais 
rrIPress0 ern- 17/05/2019 14 CO: 
Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal - Ano Base: 2017 
DAMEF - ENTRADAS 
Contribuinte:0027704250051 - ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINAÇAO DE RESIDUO SOLIDO LTDA 
Município: FORMIGA 
Entradas do estado (R$} 
Valor Contábil Base de Cálculo ICMS Op.Prest.SiCrédite 
Compras 694 O O 694 
Transferencias O O O ‘.. -i 
Devoluções O O O O 
Energia elétrica O O O O 
Comunicações O O O O 
Transportes O O O O 
Outras 173.817 34 6 173.783 
Subtotal 174.511 34 6 174.477 
Produtos agropecuários O 
Geração de energia elétrica 
Entradas de outros estados (R$) 
Valor Contábil Base de Cálculo ICMS Op.PrestSiCrédito 
Compras O O O O 
Transferê.ncias O O o C 
Devoluções O O O O 
Energia elétrica O O O O 
Comunicações O O O O 
Transportas O O O C 
Outras 5.106 O O 5.106 
Subtotal 5.106 O O 5.106 
Entradas do exterior (R$) 
Valor Contábil Base de Cálculo ICMS Op.Prest.S/Crédite 
Compras O O O O 
Devoluções O O O O 
Energia elétrica O O O O 
Comunicações O O o O 
Transportes O O O O 
Outras O O O O 
Subtotal O O O O 
= 
____ 
Total:
— 
179.617 34 179.583 
i
r...ermr•—...— 
... 
..— --... 
Autuaçoes fiscais O 
Ajuste de transferãncias O 
:fl....IL. • ' 
ASS. 
63k 
Secretaria de Estado de 
Declaração Anual do Movimento 
Fazenda de Minas Gerais 1 I mpresso err: 1710612019 14 00:3 
Económico Fiscal - Ano Base: 2017 
-: GI 
Contribuinte:0027704250051 - 
Município: FORMIGA 
ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINAÇAO DE RESIDUO SOLIDO LIDA 
ENTRADAS 
UF Valor contábil Base de cálculo Outras ST Petróleo ST Outros 
ES 
GO 
SP 
15 
1.400 
3.691 
O 15 ,,, 
- 
O 1.400 _ 
O 3.691 
O 
O 
O 
Total 5.106 O 5 105 3 
.- . 
SAÍDAS 
Valor Contábil Base de Cálculo 
UF Contribuinte N. contribuinte Contribuinte N. Contribuinte Outras ICMS p/ ST 
GO 1.401 O 1.401 3 
Total 1.401 O O 1.401 o 
1 PROC 
• 
&SS.. 
NOME TRABALHADOR 
REM SEM 13' SAL 
PIS/PASEP/CI 
BASE CÃL 13"SAL PREV SOC 
BASE CAL PREV SOCIAL 
ADMISSÃO CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO 
REM 13'SAL CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO 
CBO 
JAM 
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF DATA: 03/0
5
/
2019 
GFIP - SEFIP 8.40 (14/12/2017) TABELAS 38.0 (16/01/2019) HORA: 15:55:16 
PÁG : 0001/0006 
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO Ã PREVIDÊNCIA 
858500000037 545901791905 507628050827 491960000010 
EMPRESA:ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINACAO DE INSCRIÇÃO: 24.919.600/0001-16 
COMP: 04/2019 COD REC:115 COD GPS: 2100 FPAS: 515 OUTRAS ENT: 0115 SIMPLES:1 RAT: 3,0 FAP : 1,00 RAT AJUSTADO: 3,00 
TOMADOI3JOBRA: INSCRIÇÃO: 
ADRIANO CARLOS DE SOUZA 126.75362.10-9 02/05/2017 01 01 01421 
2.236,86 0,00 0,00 201,31 178,94 0,00 
CARLOS ALEXANDRE ALVES RAMOS 162.39073.07-6 15/01/2019 01 01 08411 
1.197,60 0,00 0,00 95,80 95,80 0,00 
MAURO CESAR ALVES DE SOUSA 125.34552.63-7 09/01/2017 01 05 01423 
998,00 0,00 0,00 0,00 79,85 0,00 
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF 
GFIP - SEFIP 8.40 (14/12/2017) TABELAS 38.0 (16/01/2019) 
DATA: 03/05/2019 
HORA: 15:55:16 
PÁG : 0002/0006 
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA 
858500000037 545901791905 507628050827 491960000010 
NOME TRABALHADOR 
REM SEM 13" SAL 
INSCRIÇÃO: 24.919.600/0001-16 
OUTRAS ENT:0115 SIMPLES: 1 RAT: 3.0 FAP: 1.00 RAI' AJUSTADO: 3.00 
INSCRIÇÃO: 
PIS/PASEP/CI ADMISSÃO CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO 
REM 13"SAL BASE CÁL 13"SAL PREV SOC CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO 
BASE CÁL PREV SOCIAL 
EMPRESA:ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINACAO DE 
COMP: 04/2019 COD REC:115 COD GPS: 2100 FPAS: 515 
TOMADORLOBRA: 
030 
JAM 
-------- 
BRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 
998,00 0,00 
116.75002.49-0 
0,00 
02/06/2016 11 
109,78 
01210 
0,00 0,❑0 
712. 1b 
‘..29 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE 
GFIP SEFIP 8.40 (14/12/2017) TABELAS 38.0 (16/01/2019) 
MINISTÉRIO DA FAZENDA MF DATA: 03/05/2019 
HORA: 15:55:16 
PAG : 0003/0006 
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES COM GRRF CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
MODALIDADE : "ARANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA 
858500000037 545901791905 507628050827 491960000010 
EMPRESA:ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINACAO DE 
COMP: 04/2019 COD REC:115 COD GPS: 2100 FPAS: 515 
TOMADOR/OBRA: 
NOME TRABALHADOR PIS/PASEP/CI 
REM SEM 13' SAL REM 13"SAL BASE CÁL 13*SAL PREV SOC 
BASE CÁL PREV SOCIAL 
INSCRIÇÃO: 24.919,600/0001-16 
SIMPLES:1 RAT: 3.0 FAP: 1.00 RAT AJUSTADO: 3.00 
INSCRIÇÃO: 
ADMISSÃO CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO CBO 
CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO JAM 
OUTRAS ENT 0115 
FABIO JUNIOR DA SILVA 161.76605.99-8 30/11/2018 01 01 26/04/2019 Il 08411 
1.237,52 499,00 499,00 138,92 0,00 0,00 
C) 
TOTAIS DA EMPRESA/TOMADOR 
6.667,98 499,00 499,00 545,81 354,59 0,00 
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MI? 
GFIP - SEFIP 8,40 (14/12/2017) TABELAS 38.0 (16/01/2019) 
DATA: 03/05/2019 
HORA: 15:55:16 
PÁG : 0005/0006 
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA 
FGTS 
858500000037 545901791905 507628050827 491960000010 
N" ARQUIVO: IlZzCTosgY10000-0 N' DE CONTROLE: I8fRlYLrnna0000-9 INSCRIÇÃO: 24.919.600/0001-16 
FPAS: 515 OUTRAS ENT:0115 SIMPLES:1 RAT: 3.0 FAP: 1.00 RAT AJUSTADO: 3.00 
INSCRIÇÃO: 
BAIRRO:DEL REY CNAR PREPONDERANTE: 3811400 
UF: MG CEP:35570-000 CNAE: 3811400 
MODALIDADE : "Branca"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO Ã PREVIDÊNCIA 
-------- 
REMUNERAÇÃO SEM 13° SALÁRIO 
REMUNERAÇÃO 13° SALARIO 
FGTS - 8% 
4.432,46 
0,00 
EMPRESA:ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINACAO DE 
COMP: 04/2019 COD REC:115 COD GPS: 2100 
TOMADOR/OBRA: 
LOGRADOURO: RUA JOSE LUIZ LOBATO 350 
CIDADE: FORMIGA 
QUANTIDADE TRABALHADORES 3 
VALORES DO FGTS 
DATA DE RECOLHIMENTO ATÉ 07/05/2019 
DEPÓSITO FGTS ENCARGOS FGTS 
354,59 0,00 
CONTRIB SOCIAL 
0,00 
ENCARGOS CONTRIB SOCIAL TOTAL RECOLHER 
0,00 354,59 
TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF 
8.40 (14/12/2017) TABELAS 38.0 (16/01/2019) 
MINISTÉRIO DO 
GFIP SEFIP 
DATA: 03/05/2019 
HORA: 15:55:16 
PÁG 0004/0006 
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA 
MODALIDADE "BRANCO"-•RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA 
858500000037 545901791905 507628050827 491960000010 
EMPRESA:ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINACAO DE 
COMP: 04/2019 COO REC: 115 COO GPS : 2100 
TOMADOR/OBRA: 
LOGRADOURO: RUA JOSE LUIZ LOBATO 350 
CIDADE: FORMIGA UF: MG 
CAT 
01. 
11 
TOTAIS: 
QUANT 
4 
1 
5 
REMUNERAÇÃO SEM 13° 
4.432,46 
998,00 
5.430,46 
N* ARQUIVO: I1UCTosgY10000-0 
INSCRIÇÃO: 24.919.600/0001-].6 
RAT: 3.0 FAP : 1.00 RAT AJUSTADO: 3.00 
INSCRIÇÃO: 
CNAE PREPONDERANTE: 3811400 
CEP:35570-000 CNAE: 3811400 
REMUNERAÇÃO 13° 
0,00 5.669,98 499,00 
0,00 998,00 0,00 
0,00 6.667,98 499,00 
N° CONTROLE: I8fRiYLrnna0000-9 
FPAS: 515 OUTRAS ENT : 0115 SIMPLES: 1 
BAIRRO: DEL REY 
BASE CM, PREV SOC BASE dá, 13° PREV SOC 
I o. C 
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MP 
GFIP SEFIP 8.40 (14/12/2017) TABELAS 38.0 (16/01/2019) 
RESUMO DAS INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
EMPRESA 
DATA: 03/05/2019 
HORA: 15:55:16 
PÃO : 0006/0006 
N' ARQUIVO: I1EzeToogY10000-0 
EMPRESA:ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINACAO DE N° DE CONTROLE: I8fRlYLrma0000-9 INSCRIÇÃO: 24.919.600/0001-16 
COMP: 04/2019 COD REC:115 COD GPS: 2100 EPAS: 515 OUTRAS ENT: 0115 SIMPLES: 1 RAT: 3.0 FAP: 1.00 RAT AJUSTADO:3.00 
TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO: 
LOGRADOURO: RUA JOSE LUIZ LOBATO 350 BAIRRO:DEL REY CNAE PREPONDERANTE: 3811400 
CIDADE: FORMIGA UF: MG CEP: 35570-000 TELEFONE: 0037 3321 1339 CNAE: 3811400 
VALOR DEV PREV SOC CALCULADO SEFIP: 2.522.06 CONTRIB SEGURADOS - DEVIDA: 545.81 
SALÁRIO PAMII,IA: 0.00 RECEITA EVENTO DESP/PATROCINIO: 0,00 
SALÁRIO MATERNIDADE: 0.00 PERC DE ISENÇÃO DE FILANTROPIA: 0.00 
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - SEM ADICIONAL: 0.00 13° SALÁRIO MATERNIDADE: 0.00 
VALORES PAGOS COOP TRABALHO ADIC. 15 ANOS: 0.00 COM PRODUÇÃO PJ: 0,00 
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 20 ANOS: 0.00 COM PRODUÇÃO PF: 0.00 
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 25 ANOS: 0.00 VALOR DAS FATURAS EMITIDAS PARA O TOMADOR: 0.00 
COMPENSAÇÃO 
PERÍODO INICIAL: PERÍODO FINAL: VALOR SOLICITADO: 0.00 
VALOR ABATIDO: 0.00 VALOR A COMPENSAR: 0.00 VALOR EXCEDENTE AO LIMITE DOS 30%: 0.00 
RETENÇÃO (LEI 9.711/98) 
VALOR INFORMADO: 0.00 VALOR ABATIDO PELO SEFIP: 0.00 VALOR A COMPENSAR/RESTITUIR: 0.00 
BASE DE CÁLCULO APOSENTADORIA ESPECIAL/OCORRÊNCIA 
15 ANOS: 
QUANTIDADE: 
0.00 20 ANOS: 
O QUANTIDADE: 
0.00 25 ANOS: 
o QUANTIDADE: 
0.00 
o 
QUANTIDADE DE MOVIMENTAÇÕES / CÓDIGOS 
H : O 11: 1 12: O 13: 0 14: 0 J : O O L : 0 M o N1: o 
N2: O N3: O Cl: O 02: 0 03: O P1: O P2: O P3: Q 01: o Q2: 
Q3: O Q4: O Q5: O Q6: 0 R : O 52: 0 S3: O 01: O 02: o 03: 0 
V3: 0W: O X: O Y: O Z1: O Z2: O Z3: 0 Z4: O Z5: o Z6: o 
Emissão: 17/05/2019 
Empresa: 
Endereço: 
Cidade: 
CNPJ: 
Insc.Est : 
RELATÓRIO DE FATURAMENTO 
ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINACAO DE 
Rua JOSE LUIZ LOBATO, 350 
FORMIGA CEP.: 35570-000 
24.919.600/0001-16 
0027704250051 
Período: 01/01/2019 a 30/04/2019 
1,4 Ê s ANO Saídas R$ Servicos R$ Outros R$ Total R$ 
Janeiro 
Fevereiro 
Março 
Abril 
2019 
2019 
2019 
2019 
115.424,10 
86.475,10 
122.973,60 
3.407,70 
33.200,44 
26.553,96 
37.001,83 
22.074,36 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
148.624,54 
113.029,06 
159.975,43 
95.482,06 
Totais 398 80,50 118.830,59 0,00 517.111,09 
ti 
VICENTE JOSE FONSECA (VR CONTABIL 
Registro no C.R.C.: 37184 
C.P.F.: 481.567.606-20 
Vicente José Fonseca 
Contador - CRC-10G 37184 
CP F 481 587 608-2 
MOnSerillOr JOIto Ivo, 16:e 
Centro - -reeem. (37) 31a1-1335 
RELATORIO DE FATURAMENTO tnissao: .L / 
Empresa: ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINACAO DE 
Endereço: Rua JOSE LUIZ LOBATO, 350 
Cidade: FORMIGA CEP.: 35570-000 
CNPJ: 24.919.600/0001-16 
Insc.Est.: 0027704250051 
Período: 01/01/2018 a 31/12/2018 
M E S ANO Saídas RS Servicos R$ Outros R$ Total R$ 
Janeiro 2018 9.280,00 19.557,27 0,00 28.837,27 
Fevereiro 2018 58.011,60 14.408,43 0,00 72.420,03 
Março 
Abril 
2018 45.202,30_
2018 34.736,20 
1.650,00 
14.724,72 
0,00 
0,00 
46.852,30 
49.460,92 
Maio 2018 4.515,30 2.145,00 0,00 6.660,30 
Junho 2018 0,00 4.347,80 0,00 4.347,80 
Julho 2018 56.686,30 2.160,68 0,00 58.846,98 
Agosto 2018 4.065,80 6.204,77 0,00 10.270,57 
Setembro 2018 68.950,40 37.652,98 0,00 106.603,38 
Outubro 2018 3.912,10 38.405,93 0,00 42.318,03 
Novembro 2018 55.152,20 37.134,96 0,00 92.287,16 
Dezembro 2018 \135.074,90 36.000,00 0,00 171.074,90 
Totais 475.587,1 0 214.392,54 0,00 689.979,64 
VICENTE JOSE FONSECA (VR CONTABIL 
Registro no C.R.C.: 37184 
C.P.F.: 481.567.606-20 
Vicente José MG 
Fon 3
sec 
Conta 
CRC-7184 
CPF 48 1 5 67 60 6-2
0 
Rua Monsenhor iollo Ivo 162 
Centro .1aIetax: (V) 3321-135. 
Empresa: 
Endereço: 
Cidade: 
RELATÓRIO DE FATURAMENTO 
ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINACAO DE 
Rua JOSE LUIZ LOBATO, 350 
FORMIGA CEP.: 35570-000 
,/ 
CNPJ: 24.919.600/0001-16 
Insc.Est.: 0027704250051 
Período: 01/01/2017 a 31/12/2017 
M Ê S ANO Saídas R$ Servicos R$ Outros R$ Total R$ 
Janeiro 2017 95.036,00 0,00 0,00 95.036,00 
Fevereiro 2017 98.708,00 0,00 0,00 98.708,00 
Março 2017 94.198,00 18.429,40 0,00 112.627,40 
Abril 2017 96.106,00 0,00 0,00 96.106,00 
Maio 2017 75.358,05 0,00 0,00 75.358,05 
Junho 2017 0,00 1.413,72 0,00 1.413,72 
Julho 2017 65.176,75 0,00 0,00 65.176,75 
Agosto 2017 69.835,45 1.996,28 0,00 71.831,73 
Setembro 2017 37.261,65 2.178,99 0,00 39.440,64 
Outubro 2017 0,00 40.896,79 0,00 40.896,79 
Novembro 2017 0,00 15.209,04 0,00 15.209,04 
Dezembro 2017 \' 8.328,95 40.149,72 0,00 48.478,67 
Totais \54I '08,85 120.273,94 0,00 760.282,79 
-7....7.-----
PROC..: 
DATA: .7.; 
ASS.: 
VICENTE JOSE FONSECA (VR CONTABIL 
Registro no C.R.C.: 37184 
C.P.F.: 481.567.606-20 
Vicente José Fonseca 
Contador - CRC-MG 37184 CPF 481 567 6 0 6-2 O 
Rua Monsenho João Ivo, 162 
Centro - TeIefax:r 371 3321-132Ç 
Í d" 
42elsg~ '- 
P Antônio Lopes Gazzok 
Secretarie Munidpal de 
Desenvotvt mento E co ~icei 
T, rruz' 
PROC 
DATA • .11- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO - SECON 
PARA: SEC. MUN. DE INDÚSTRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC 
DATA: 13/06/2019 
Senhor Secretário, 
A ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS 
SÓLIDOS LTDA, com sede em Formiga/MG, pretende construir em 
Varginha uma unidade para armazenamento de pneus descartados e, 
para tal, pleiteia benefício público municipal, sob a forma de 
doação de uma área com aproximadamente 6.000m2(seis mil metros 
quadrados), servida de infraestrutura de água, energia elétrica e 
transporte. 
A previsão é que a empresa construa no local uma 
estrutura física padronizada e estrategicamente projetada para o 
recebimento e armazenamento de maneira correta dos pneus 
descartados (Eco Pontos), investindo em torno de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais) provindos de recursos próprios e sejam 
gerados 03 (três) empregos indiretos. 
Em atendimento à Lei Municipal n2 4.527/2006, que 
estabelece critérios para concessão do beneficio pleiteado, foram 
anexados, às fls. 12 a 62, os documentos necessários para 
subsidiar a análise desta Secretaria Municipal de Controle 
Interno, sobre os quais passamos a discorrer: 
1 — CONTRATO SOCIAL (fis. 12 a 19) 
Conforme a primeira alteração contratual, consolidada em 
28/12/2017, verifica-se que a empresa possui composição societária 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
de cunho familiar, o início de suas atividades se deu em 
20/05/2016 por prazo indeterminado, seu capital social é de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais) e ela está sediada ã Rua José Luiz 
Lobato, nQ 350 — Bairro Del Rey, na cidade de Formiga/MG. 
2 — CARTÃO DO CNPJ (fl. 20) 
Apresenta que a empresa está ativa em 02/06/2016 e sia 
atividade econômica principal é a coleta de resíduos sólidos. 
3 — CERTIDÕES 
A análise das certidões entregues encerram as seguintes 
conclusões: 
• Secretaria da Receita Federal do Brasil/Tributos Federais 
(fl. 31): Negativa; 
• Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (fl. 32): 
Negativa; 
• Secretaria de Finanças do Município de Formiga (fl. 33): Sem 
débitos pendentes; 
• Regularidade do FGTS - CRF (fl. 34): Situação Regular; 
• Cível de Falências e Concordata da Comarca de Formiga/TJMG 
(fl. 35): Nada Consta; 
• Cível de Execução Cível da Comarca de Formiga/TJMG (fl. 36): 
Nada Consta; 
• Cível da Comarca de Formiga/TJMG (fl. 37): Nada Consta; 
• Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal (f1.38): Nada 
Consta; 
. 
- 
PROC.: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
• Poder Judiciário/Justiça 
(fl. 39): Negativa. 
do Trabalho - Débitos Trabalhistas 
Também foram apresentados o Relatório de Faturamento de 2017, 
2018 e 2019 (fls. 60 à 62) e a Guia de Recolhimento FGTS-GRF (fls. 
40 e 41) referente à 04/2019, devidamente quitada, comprovando o 
recolhimento de FGTS de 03 (três) 
arquivo SEFIP (fls. 54 a 59). 
trabalhadores constantes do 
4 — BALANÇO PATRIMONIAL — (fls. 21 a 24) 
O Balanço encerrado em 31/12/2016 indicou total de ativo e passivo 
no valor de R$ 198.209,87, o encerrado em 31/12/2017 indicou total 
de ativo e passivo no valor de R$ 256.551,29 e o Balanço 
Patrimonial (encerrado em 31/12/2018) 
no valor de R$ 356.585,27. 
com total de Ativo e Passivo 
5 — DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO (fl. 25 e 29) 
• Ano 2017 - Aponta 
R$508.637,94 
• Ano 2018 - Aponta 
R$251.055,39. 
Lucro Líquido do Exercício no valor de 
Lucro Líquido do Exercício no valor de 
6 - DAMEF-VAF — (fls. 42 a 53) 
A Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal — DAMEF/2018 
apresentada pela 
relativa ao ano 
contábil de 179. 
758.609. 
empresa à Secretaria de Estado de Minas Gerais, 
base 2017, apurou o total de compras no valor 
317 e o total de vendas no valor contábil de 
FLS. : c. r, 
DAIS 5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Quanto ao Valor Adicionado Fiscal, apurou-se o total de 
vendas no valor contábil de 640.009 e o total de compras no valor 
contábil de 4.606. 
Assim, esta Secretaria não vê óbice documental a 
referendar o atendimento do pleiteado pela empresa. 
Contudo, recomendamos que, inicialmente, seja firmado um 
"Termo de Autorização de Uso", pelo período de 10 (dez) anos, 
resguardando os interesses da empresa, as benfeitorias a serem 
edificadas e a possibilidade de doação da área, ao final desse 
prazo. 
Justificamos tal medida com o intuito de preservar c 
patrimônio público, bem como perenizar, tanto os interesses da 
comunidade quanto os da empresa, que aqui deseja desempenhar suas 
atividades, agregando desenvolvimento ao município. 
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos. 
Atenciosamente, 
Annabell TavaresVilela de Souza 
CRC MG 086.192/0 - Contadora 
Vera Lúcia de Souza Mattos 
Oficial de Administração 
EMPRESA EIR ASAI_ 1 F2 ". c) e c> -r 1 Na dekc "A c> ta E E:2E Si CD Li<> S. 
CARTA DE INTENÇÕES 
À 
Prefeitura Municipal de Varginha-MG 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
Secretário Pedro Gazzola 
A empresa ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS LTDA, sediada na 
cidade de Formiga — MG à Rua José Luiz Lobato n2350, Bairro Dei Rey, vem por meio desta manifestar 
sua intenção em participar do processo de cessão de uso para utilização de terreno no distrito industrial 
date respeitado município, mediante motivos abaixo mencionados dos quais a empresa poderá 
contribuir e muito juntamente com o município na gestão de um dos principais passivos ambientais da 
atualidade: " O PNEU INSERVIVEL". 
• Para conhecimento do nosso projeto em questão, segue abaixo alguns tópicos de informações que 
consideramos de importante relevância para esse nosso pleito junto ao Município de Varginha: 
1-) DADOS DA EMPRESA: 
RAZÃO SOCIAL: ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS LTDA 
NOME FANTASIA: EMBRADER 
RUA JOSE LUIZ LOBATO N9350 — DEL REY FORMIGA/MG CEP: 35.570-000 
CNPJ n924.919.600/0001-16 INSC. ESTADUAL n2002.770.425-0051 
Quadro de Sócios: 
*Sócio — administrador 
BRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 
RG n2MG-11.037.839 SSSP/MG 
CPF n2053.463.776-03 
*Sócio — quotista 
RICARDO DA COSTA PEREIRA 
RG n2 MG 605.628 
CPF n2250.334.926-91 
EMBRAIE 
EMPRESA- BRASILEIRA cE r>ws-rít.a.a.c.."&c:› EZPE FZES‘C.ILIC)S 
2-) DO PROJETO EM QUESTÃO. 
Nosso projeto em questão, será a construção de urna estrutura física padroniz r-ategitaiTrente 
projetada para o recebimento e armazenamento de maneira correta dos pneus descartados, atendendo 
a todos os requisitos ambientais que a atividade exige, estrutura essa composta de galpão coberto, área 
de manobras, totalmente fechado e de acesso restrito, que denominamos de ECO PONTO. 
Essa estrutura receberá os pneus inservíveis que serão depositados dentro desse galpão coberto, onde 
os mesmos serão cortados através de 02 cortadores nas posições vertical e horizontal e destalonados 
por 01 destalonador, sendo acomodados neste recinto, até que sejam levados a nossa planta industrial 
em Formiga — MG, para que sejam triturados e encaminhados para destruição térmica na indústria 
cimenteira. 
3-) ÁREA TOTAL NECESSÁRIA: 
Para atender as necessidades estruturais, necessitamos de 5.000 m2 de área útil, servida de 
infraestrutura de água, energia e acesso. 
4-) INVESTIMENTO: 
O investimento total será em torno de RS 700.000,00 (setecentos mil reais), realizados com recursos 
próprios. 
5-) NÚMERO DE EMPREGADOS: 
O empreendimento terá 3 (três) funcionários diretos e 3 (três) indiretos 
Esse empreendimento, proporcionará um excelente ganho ambiental para Varginha e região, que tem 
uma população estimada em 800 mil pessoas. A Embrader dará a correta destinação para os pneus 
inservíveis que levam 600 anos para decompor-se no meio ambiente e são os principais vetores de 
doenças como dengue, rnalária,etc 
Bruno Rodrigues da Costa Pereira 
D!RETOR EMBRADER 
E-mail: dfretoriaeembrader.com.br 
MEMORIAL DESCRITIVO °Á, 
1. Titulo: 
Memorial para cessão de uso de área. 
2. Interessado: 
Empresa Embader. 
3. Proprietário: 
Prefeitura do Município de Varginha. 
4. Localização: 
Rua Helcio Rezende Ribeiro — Condominio Industrial Miguel de Luca. 
5. Área: 
8.722,10 m2. 
6. Perímetro: 
477.74 m. 
7. Descrição: 
A referida área é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia no vértice 1, 
materializado no bordo da Rua Helcio Rezende Ribeiro, a 48,11 metros do muro de divisa do lote da 
empresa Embaplax. assinalado em planta anexa como segue: 
Do vértice 1 segue até o vértice 2 no ângulo interno de 121°49'39", na extensão de 119,19 
m: 
Do vértice 2 segue em curva até o vértice 3 no ângulo interno de 95°41'08", na extensão de 
122,09 m: 
Do vértice 3 segue até o vértice 4 no ângulo interno de 72°06'56", na extensão de 168,23 m: 
Finalmente do vértice 4 segue até o vértice 1, no ângulo interno de 70°09'24", na extensão de 
68,23 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 8.722,10 m2 e um 
perímetro de 477,74 m. 
8. Confrontações: 
Do vértice 1 ao vértice 2 limita-se por linha de divisa, confrontando com a Prefeitura do 
Município de Varginha; 
Do vértice 2 ao vértice 3 limita-se por linha de divisa, confrontando com Área de Preservação 
Permanente da Prefeitura do Município de Varginha; 
Do vértice 3 ao vértice 4 limita-se por linha de divisa, confrontando com a Prefeitura do 
Município de Varginha; 
Finalmente do vértice 4 ao vértice 1 limita-se pelo bordo da Rua Helcio Rezende Ribeiro. 
9. Observações: 
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo. 
Varginha, 24 de outubro de 2019. 
Métrica TopoEVN 6.9.5.51- Sistema profissional para oefzuos. desenhos e projetos topográficos - tecnologia Métrica RINE-VAI 6.9.5.51® 2013 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
SEPLA - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
17 
133 
tn 
2
'73 
-9 Pi?„4 .70
,
4- C4 ic 
O p. . -6 
-s "4/6.,e..0 R (.41 .. ff, -,,- ,., 4.cia ii,E. 
,., 
-•z-
,e4roe
, iro. 
'5:00 C. 
1FLr,„ 
f PPc - 
1:"," 
ÁREA. ÚrlL -= 4.642,00 m2 
ROTEIRO PERIN':ÉTRICC: 
ÁREA "E' 
Para Âng. Int. Díst.s.nza 
1 2 121°49'39" 1..;,:..1,... 
2 3 95°41'08'. ::"1...:',: .-. 
3 4 72°06'56'. 1 :. S : '1:3 — 
4 1 70009'24' .:_.5 .:":5 :T. 
Área: 8.722,1: 
Perímetro: 47: T4 .... 
RUA 
CONDOMÍNIO 
HELCIO REZENDE RIBEIRO 
INDUSTRIAL MIGUEL DE LOCA 
24 1012019 
JENNER 
r— 
,__ , _ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA r.Ess",c :.t -5,; -
EMERAntER 
_ 
-- 
EQUIPE TOPOGRAFIA SEPLA CESSÃO DE L.I...-:::.," 
LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO 111 4300 
r 
--1 
UNICA LEVANTAMENTO PARA CESSÃO DE USO 
PARA EMPRESA EMBRADER 
DE ÁREA 
7512200 
• 
_ = - 
-.• 
7612100_ o 
o o 
Lf1 LO rs. t r --, i ert Lr:, 
B.21. 
EMBAPLAX 
115 • 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM 
EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA 
EXCELENTÍSSIMOS SRS. VEREADORES 
Com nossas cordiais saudações, submetemos à consideração dessa egrégia Casa 
Legislativa. para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos legais e 
regimentais que disciplinam o processo legislativo, Projeto de Lei que: "DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRENO QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
empresa Eco Reciclagem Empresa de Destinação de Resíduos Sólidos Ltda.. 
conhecida como EMBRADER, iniciou suas atividades em 2016 na cidade de. Formiga/MG, e 
desde então vem realizando importante função ambiental com a coleta de resíduos. em 
especial os pneus. 
A empresa possui interesse em construir em Varginha uni ECO PONTO. ou seja. uma 
área com estrutura física padronizada e estrategicamente projetada para o recebimento e 
armazenamento de maneira correta dos pneus descartados, onde estes serão cortados. 
destalonados e acomodados até o envio para a planta industrial na cidade de Formiga/MG 
onde serão destruídos. 
Para o Município de Varginha será de suma importáncia a instalação deste ECO 
PONTO já que o descarte de pneus inserviveis é um problema municipal. sendo objeto. 
inclusive, de questionamentos pelo Ministério Público de Minas Gerais. 
Importante ressaltar que os pneus inserviveis levam 600 (seiscentos) anos para se 
decompor no meio ambiente e são os principais vetores de doenças corno dengue, malária, 
Rua Júlio Paulo 1.1arcellini, 50, lila Paira - G arginha - ,11.G / CEP 37.018-050 
C.\ Ff: 18.20.119/0001-05 - luxe. Estadual: Isenta 
Fi_S. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
GABINETE DO PREFEITO 
etc, sendo que sua correta destinação é um bem ambiental e de saúde pública imensurável, de 
interesse público inquestionável. 
Ademais. a construção de uma unidade da empresa no Município de Vareinha será 
responsável pela geração de no mínima, 3 (três) empregos diretos e 3 (três) indiretos. 
Desta maneira. estando a Administração Municipal em busca constante de medidas de 
proteção ambiental e de saúde pública, bem como de geração de empregos e renda é que 
solicitamos a APROVAÇÃO UNÂNIME dos nobres Edis à proposta. adotando-se quanto ao 
seu tràmiteí o REGIME DE URGÊNCIA previsto no artigo 57 da Lei Orgânica do Município. 
Ante os fundamentos de nossa iniciativa, estando à disposição para informações 
adicionais que se façam necessárias e contando com o respaldo dos nobres Edis à proposta. 
apresentando cordiais saudações. 
Atenciosamente. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rua Júlio Paula tfurrrllini, n° 50, !, ila Paiva - Varginha - M.G / CEP 37.018-050 
(MJ: 18.240.119/0001-05 - fasc. Estadual: Isento 
PROC.; 
AIA‘; 
A 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
GABINETE DO PREFEITO 
(SIMPLES MINUTA) 
PROJETO LEI N° /2019 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE 
USO DE ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais. por 
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome. sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder. nos 
termos do artigo 144 da Lei Orgânica do Município de Varginha, direito real de uso resolúvel 
à empresa Eco Reciclagem Empresa de Destinação de Resíduos Sólidos Ltda., inscrita no 
CNPJ sob o n° 24.919.600/0001-16, com sede à Rua José Luiz Lobato. n°. 350. Bairro Del 
Rey, Formiga. Estado de Minas Gerais. de área de terreno com 8.722,102(oito mil-setecentos 
e vinte e dois metros quadrados)l localizada na Rua Helcio Rezende Ribeiro, Condomínio 
Industrial Miguel de Lucca, Varginha — MG, de propriedade da Prefeitura Municipal de 
Varginha, com as seguintes medidas e confrontações: 
"Descrição da Área: A referida área é delimitada por um 
polígono irregular cuja descrição se inicia no vértice 1, 
materializado no bordo da Rua Helcio Rezende Ribeiro, a 48,11 
Rua Júlio Paulo Marcellini, n" 50, Vila Paira — Varginha - M.G / CEP 37.018-050 
CIVPJ: 18.240.! 19/0001-05 — flue. Estadual: Isento 
; PROC.: ; 
:)ATA: 
ASS..: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
GABINETE DO PREFEITO 
metros do muro de divisa do lote da empresa Embaplax. 
assinalado em planta anexa como segue: 
Do vértice 1 segue até o vértice 2 no ângulo interno de 
121'49'39", na extensão de 119.19 m; 
Do vértice 2 segue em curva até o vértice 3 no ângulo interno 
de 95°41'08", na extensão de 122,09 m; 
Do vértice 3 segue até o vértice 4 no ângulo interno de 
72'06'56". na extensão de 168.23 m: 
Finalmente do vértice 4 segue até o vértice 1, no ângulo interno 
de 70°0924", na extensão de 68,23 m, fechando assim o 
polígono acima descrito, abrangendo uma área de 8.722.10 m= 
e um perímetro de 477,74 m. 
Confrontações: Do vértice 1 ao vértice 2 limita-se por linha de 
divisa. confrontando com a Prefeitura do Município de 
Varginha; 
Do vértice 2 ao vértice 3 limita-se por linha de divisa, 
confrontando com Área de Preservação Permanente da 
Prefeitura do Município de Varginha: 
Do vértice 3 ao vértice 4 limita-se por linha de divisa. 
confrontando com a Prefeitura do Município de Varginha; 
Finalmente do vértice 4 ao vértice 1 limita-se pelo bordo da 
Rua Helcio Rezende Ribeiro. - 
§ 1° A área de terreno descrita no caput deste artigo, com as 
delimitações e confrontações descritas)deverão ser transcritas no respectivo contrato/termo de 
concessão de direito real de uso. cujas despesas, inclusive de registro. correrão por conta 
exclusiva da entidade cessionária. 
Rua Júlio Paulo Marcellini, n° 50, Vila Paiva — Varginha - M.G /CEP 37.018-050 
CNPJ: 18.240.119/0001-05 — lnsc. Estadual: Isenta 
PREFEITURA 130 MUNICÍPIO DE VARGINHA 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 2° Destina-se a área ora concedida à construção de estrutura 
física padronizada e estrategicamente projetada para o recebimento e armazenamento de 
maneira correta dos pneus descartados, atendendo a todos os requisitos ambientais que a 
atividade exige, estrutura essa composta de galpão coberto. área de manobras, totalmente 
fechado e de acesso restrito. denominada ECO PONTO, onde os pneus inservíveis serão 
cortados, destalonados e acomodados até o envio para a planta industrial na cidade de 
Formiga/MG onde serão destruídos. 
§ 3° A concessão de uso, ora autorizada, se dará pelo prazo de 
10 (dez) anos a contar da assinatura do Termo de Concessão. 
Art. 20 O imóvel objeto da presente Concessão de Direito Real 
de Uso reverterá incontinenti ao patrimônio público do Município, com todas as benfeitorias e 
independente de qualquer indenização: 
I — ao término do prazo da concessão; 
II — se o imóvel não for utilizado para os objetivos e finalidades 
previstas no § 2° do artigo anterior ou se a qualquer tempo deixar de sê-lo; 
III — se descumpridas as disposições desta Lei: 
IV — se ocorrer a extinção da cessionária a qualquer titulo; 
V — se descumprir as hipóteses descritas nos artigos 3° e 6° desta 
Lei. 
Rua Júlio Paulo Marcellini, n" 50, Vila Paiva Varginha - G/ CEP 37.018-050 
CNPJ: 18.240.119/0001-05 - bise. Estadual: Isento 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3° A cessionária não poderá dar em garantia real ou 
fidejussória, alienar, transacionar, dar em dação em pagamento, permutar ou realizar qualquer 
outra forma de negócio jurídico, inclusive locação. comodato, cessão ou empréstimo a 
qualquer título, sem que haja expressa concordância do Município, cuja autorização, se for o 
caso, se dará mediante lei específica. 
Art. 4° A empresa cessionária deverá realizar todas as 
adequações necessárias visando enquadrar-se nas exigências legais e regulamentares para o 
seu efetivo funcionamento. 
Art. 5° A cessionária firmará junto ao Poder Executivo 
Municipal Termo de Concessão de Direito Real de Uso do referido terreno. 
Art. 6° A empresa cessionária terá o prazo de 6 (seis) meses 
decorridos da assinatura do Contrato/Termo de Concessão de Direito Real de Uso para iniciar 
as obras de construção e de 18 (dezoito) meses para terminá-lasa contar de seu início, e. de 3 
(três) meses1após a conclusão das obras, para iniciar suas atividades no local, prazos estes que 
poderão ser prorrogados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. desde que 
devidamente justificado. 
Art. 7° As benfeitorias realizadas durante todo o prazo de que 
trata a presente Concessão ficarão para o Município de Varginhalapós o prazo de concessão 
ou nos casos de reversão previstos na presente Lei. 
Art. 8° Em razão do interesse público já especificado na 
presente Lei. fica dispensada a realização de concorrência para a presente concessão de direito 
real de uso. naforma do disposto no § 1° do artigo 144 da Lei Orgânica do Município e no 
artigo 17 da Lei Federal n° 8.666/93. 
Rua Júlio Paulo Marcellini, n' 50, Vila Paiva - Varginha - MG / CEP 37.018-050 
CNPJ: 18.240.119/0001-05 - Insc. Estadual: Isento 
' FLS" 
PROC.: 
ri i 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 9° A concessão de direito real de uso de que trata esta lei 
feita com a Cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade do imóvel concedido. o qual não 
pode ser objeto de usucapião. 
Art. 10. Fica o Município de Varginha isento de qualquer 
responsabilidade por danos causados pela cessionáriatou por terceiros, em razão de quaisquer 
atividades desenvolvidas na área concedida. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento 
e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, XXX de XXX de 2019. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HOW/RIO áTTONLIUNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Rua Júlio Paulo Mareellini, n' 50, Vila Paira — Varginha - M.G / CEP 37.018-050 
CNPJ: 18.240.119/0001-05 — Insc. Estadual: Isento 
— - 
Zak20:04 DATA: 
I ASS: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO 
E A EMPRESA ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINAÇÃO DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS LTDA. 
O Município de Varginha, Estado de Minas Gerais. neste ato representado 
pelo Prefeito Municipal em exercício Sr. Vérdi Lúcio Melo, brasileiro. casado. conta￾dor e advogado. residente na Rua Iguatemi, n° 620, Bairro Santana, Varginha/MG, 
inscrito no CPF sob o n°. 192.371.386.87 e RG — M 6.158.276 — SSP/MG. doravante 
denominado simplesmente MUNICÍPIO e a empresa Eco Reciclagem Empresa de 
Destinação de Resíduos Sólidos Ltda.. inscrita no CNPJ sob o n° 
24.919.60010001-16, com sede à Rua José Luiz Lobato. n°. 350. Bairro Dei Rey. 
Formiga. Estado de Minas Gerais. neste ato representada por seu sócio￾administrador, Bruno Rodrigues da Costa Pereira, brasileiro, solteiro, empresário. 
nascido em 15/09/1981, portador do CPF MF no. 053.463.776-03 e RG n°. MG —
11.037.839 SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Contorno, n° 324. Bairro Santa 
Luzia, Condomínio Green Ville, Formiga/MG CEP: 35.570-000, doravante denomi￾nados simplesmente EMPRESA. 
CONSIDERANDO, que a EMPRESA. dentro do seu objetivo social de 
recebimento e armazenamento correto de pneus inservíveis. bem como visando a 
sua expansão e desenvolvimento econômico, pleiteia a implantação de uma unidade 
no Município de Varginha/MG. 
CONSIDERANDO, o ganho ambiental para o Município com a correta 
destinação dos pneus inservíveis os quais levam 600 (seiscentos) anos para se 
decompor no meio ambiente e são os principais vetores de doenças como dengue, 
malária, etc. 
Rua Júlio Paulo Marcellini, n"50, Lila Paiva - Varginha - M.Gi CEP 37.018-050 
Te!: (35) 3690-2000 
FLS.. 
PR3C.: 
DATA: 
- .D5 : 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
CONSIDERANDO, que o projeto da EMPRESA envolverá um 
investimento global estimado de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). que 
proporcionará a geração de 3 (três) funcionários diretos e 3 (três) indiretos. 
CONSIDERANDO, finalmente. o permanente esforço da Prefeitura de 
Varginha no sentido de incentivar à realização de novos investimentos, dentro de 
urna política justa e economicamente viável. como fatores indispensáveis na tarefa 
do fortalecimento da economia do Município. 
RESOLVEM ajustar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES. 
observando-se as cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — O MUNICÍPIO compromete-se. após 
autorização legislativa, a conceder por 10 (dez) anos direito real de uso à empresa 
em questão, mediante Contrato/Termo de Concessão de Direito Real de Uso. com 
Cláusula de Reversão. a área de terreno de aproximadamente 8.722,102(oito mil 
setecentos e vinte e dois metros quadrados) localizada na Rua Helcio Rezende 
Ribeiro, Condomínio Industrial Miguel de Lucca, Varginha — MG. para a 
implantação de uma unidade de coleta e armazenamento de pneus descartados 
conforme ora compromissado. 
CLÁUSULA SEGUNDA — A EMPRESA deverá gerar. no mínimo, 3 
(três) novos empregos diretos no Município de Varginha. 
CLÁUSULA TERCEIRA - A EMPRESA compromete-se a construir na 
área concedida, estrutura física padronizada e estrategicamente projetada para o 
recebimento e armazenamento de maneira correta dos pneus descartados. 
atendendo a todos os requisitos ambientais que a atividade exige. estrutura essa 
Rua Júlio Paula Marcellini. a"50, Vila Paiva - Varginha - 31.G /CEP 37.018-050 
Tel: (35) 3690-2000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
composta de galpão coberto, área de manobras. totalmente fechado e de acesso 
restrito, que denominamos de ECO PONTO. Os pneus inservíveis serão cortados e 
destalonados, sendo acomodados no ECO PONTO de Varginha até o envio para a 
planta industrial na cidade de Formiga/MG onde serão destruídos. 
CLÁUSULA QUARTA — A EMPRESA com observância estrita da 
proposta apresentada nos autos do Processo Administrativo n° 1295/2019, em 
perfeito atendimento às exigências dos órgãos técnicos da municipalidade, quanto 
as medidas de segurança, de higiene, de salubridade e de preservação e defesa do 
meio-ambiente e outras mais, fixadas em posturas municipais, leis e regulamentos 
federais e estaduais, compromete-se a iniciar as obras de construção em até 6 (seis) 
meses decorridos da assinatura do ContratofTermo de Concessão de Direito Real 
de Uso e a terminá-las em 18 (dezoito) meses de seu início, e, em 3 (três) meses 
após a conclusão das obras, a iniciar suas atividades no local, sob as penas da 
reversão do imóvel. incontinenti. 
CLÁUSULA QUINTA - O imóvel objeto da presente Concessão de 
Direito Real de Uso reverterá incontinenti ao patrimônio público do Município, com 
todas as benfeitorias e independente de qualquer indenização: ao término do prazo 
da concessão; se o imóvel não for utilizado para os objetivos e finalidades previstas 
na Cláusula Terceira, ou se a qualquer tempo deixar de sê-lo; se ocorrer a extinção 
da cessionária a qualquer título; se a cessionária der o imóvel cedido em garantia 
real ou fidejussória, aliená-lo, transacioná-lo, dá-lo em dação em pagamento, 
permutá-lo ou realizar qualquer outra forma de negócio jurídico. inclusive locação, 
comodato, cessão ou empréstimo a qualquer título, sem que haja expressa 
concordância do Município ou ainda se descumprir as disposições e prazo previstos 
neste protocolo. 
CLÁUSULA SEXTA - A cessionária compromete-se a prestar 
Rua Júlio Paulo Mareellini, (2' 50, Vila Paira — Varginha - M G / CEP 37.018-050 
Te!: (35) 3690-:.'000 
UNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 
(1) Testemunha 
-) (7,z-c.- 
CPF 
(2) Testemunha 
CPF 
fFLS.. 
PROC. : 
:DATA: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
informações, no tempo. modo e prazo estabelecidos pelo órgão fiscalizador 
municipal do Poder Executivo, fornecendo os documentos requisitados, tudo a fim 
de comprovação do cumprimento das obrigações assumidas neste documento de 
avenças. bem como permitir verificações em sua contabilidade e, ainda, 
compromete-se a empresa a permitir vistorias in loco por órgãos municipais de 
fiscalização. não criando quaisquer tipos de embaraços, tudo sob as penas de 
reversão da área cedida ao patrimônio público municipal. em caso de 
descumprimento do ora estabelecido. 
CLÁUSULA SÉTIMA - O presente Protocolo de Intenções vigorará 
enquanto perdurarem os compromissos assumidos pelas partes. iniciando-se sua 
vigência a partir da sua assinatura. 
E. por estarem assim. justos e conveniados, aceitam todas as 
cláusulas e para todos os fins de direito firmam o presente instrumento. em 03 (três) 
vias de igual teor e forma. as quais. depois de lidas e achadas conforme. vão 
assinadas pelas partes, perante as testemunhas abaixo. 
Varginha (MG), 16 de Dezembro de 2019. 
VERDIUCTO MELO 
Prefeito Municipal em exercício 
Rua Júlio Paulo Marceilini. n° 50. Vila Paiva -- Varginha - M.G /CEP 37.018-050 
Te!: (35) 3690-2000 
DE 1~ O QUE 
Com nossa cordia 
dessa egrégia Cas 
Pretendida cva 
regimen s ue 
Projeto e Lèi. qu 
REAL DE USO DE ÁRBrk 
PROVIDÊNCIAS". 
temos consideração 
fins e apreciação e 
a 
ispo 'tivos legais e 
oce t gislativo, 
CONCESSÃ E DIREITO. 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
a 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGINHA 
Varginha, 17 de dezembro de 2019. 
Oficio n° 163/2019 
Assunto : Encaminha Projeto de Lei 
Serviço : Secretaria Geral 
i 
PROC.. 
DATA: 
.ASS.• 
Excelentíssimo Senhor Presiàe-nte -da Câmara, 
Excelentíssimos kenhdats Velbadora, 
. 41 
A empre a':-Eco-Recg~Wpqmpovd eszinaçãjNe Resíduos 
Sólidos . Ltdai connecida _como EIIpRADER-,- iniciou suas 
atividadémpm 2016_. na cidade deFormlga/MG-Ii..ãesde então, 
vem reali do impprtante função ambiental-4R a coleta de 
resíduos, eá,eépecial os tneus. 
A empre 
PONTO, ou 
e estrateg 
armazenamento 
onde estes serão corta 
envio para a planta induàtrial 
onde serâr destruidos.• 
inha um ECO 
padronizada 
recebimento e 
pneus descartados, 
orados e acomodados até o 
na cidade de Formiga/MG, 
ERMO SR. 
EDUARDO BENEDITO OTTONI FILHO 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
NESTA 
Ofconcessãodireitorealuso EMBRAPER 
I
DATA: y / 
ASS. 
PROL.. ' 2 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Para o Município de Varginha será de suma importância a 
instalação deste ECO PONTO já que o descarte de pneus 
inservíveis é um problema municipal, sendo objeto, 
inclusive, de questionamentos pelo Ministério Público de 
Minas Gerais. 
Importante ressaltar que os pneus inservíveis levam 600 
(seiscentos) anos para se decompor no meio ambiente e são 
os principais vetores de doenças como dengue, malária, 
correta destinação é-um bem ambiental e 
imensurável de -..interesse público 
11, 
Ademais, a conskuça dAumaikunidgade da empresa no 
Município Vargifilla será responSãiïe-1 pela exação de, no 
mínimo, 3 rês) e (três' 'ndiretos. 
etc, sendo que.sua 
de saúde pública 
inquestionável. t 
Destamaneir es 
constar d med* 
pública, em_i - como 
solicitárács a A 
adotando=--se 
URG-2NC preyist 
Municíp 
o W
ipal em busca 
lli
n
de saúde 
reg ara- e da é que 
dos —nobres Edis à 
trâmite o REGIME DE 
a Lei arnica do 
Ante os 
disposiçã 
necessári 
proposta, 
kkindamentos de_ -nossa --in'iciatIg estando à 
para informações adicionais- e se façam 
s-.e:tontando- Com_o -reSpaído gOsrn bres Edis à 
rase ordiais õeS, 
Prefeito Municipal, em exercício 
Ofconcessãodireitorealuso EMBRAPER 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Ine.e.....•-••••••••••••=111. 
• FLS. 
PROC.. 
DATA: 
ASS. • 
1 
PROJETO DE LEI N° . 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO 
REAL DE USO DE ÁREA DE TERRENO QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
de Minas Gerais, '.- 
O Povo dc Município- de Varginha, Estado 
or _seus- repIí sentantes nCâmara Municipal, a￾11 ma , ir 
o Ar Executivo 
ari-igp±44 da 
dir mal de 
4 
autorizado conc 
Orgânic4o 
resclúv à 
,nic 
pre 
de Rese Sól 
n° 24.919..6U700n 
nc 350, Bairro Dei 
área de rreto com 
dois vl ~a-dez 
Rezende Ribeiro, 
Varginha -MG-; 
Varginha, --as 
delimit 
no vérti 
Ribeiro, a 
Embaplax, ass 
Lei 
Destinação 
no G J sob o 
a JC-Iãé Êtli2 Lobato, 
c de _Minas . Gerais, de 
, sétepen e vinte e 
alizada Rua Heicio 
ARGINS, 
•omuro de 
7-04 c.w.t,c1P` 
"Doackiçâo da erida área é 
~o se inicia 
cio Rezende 
ote da empresa 
„Condominis› indmstal Wguel: de Lucca, 
de_proiSgedade : -da-tfefeitur de 
seguintes medidas e confrontaç 
1 
o r J.ce 1 segue até o vértice 2 _.,.... -- 
de 121° 49'39"ma extensão de 119,19m; 
_Dó: "-r;éri'.ice, 2 segue em curva até o 
ângulo ,interno de".4È° 41'08", na extensão de 
Do vértice 3 segue até o vértice 4 no 
de 72 - 06'56", na excensesu 159,23Mi 
Finalmente do vértice 4 segue até c 
ângulo interno de 70°09'24", na extensão de 
ângulo interno 
vértice 3 no 
122, 09m; 
ângulo interno 
vértice 1, 
Projcancessãodireitorealuso EMBRAPER 
i7 
caput des41:.artigo' 
descritas, dever 
contrato/te= de 
despesas in sive 
da enti sion 
construção de v estr 
projetada para o 
correta,' s pneus 
ambientais que- a a 
5 1.6TA área-----cie terno 
delimitações - 
Las 
re-1 
rthi 
a d concedida à 
ada E"estrategicamente 
zenamento de maneira 
a todos requisitos 
tura--ess omposta de 
descrita no 
confrontações 
respectivo 
de uso, cujas 
cota exclusiva 
or 
PREFEITURA DO mumcímogr VAI HA J 
68,23m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo 
uma área de 8.722,10m2 e um perímetro de 477,74m. 
Confrontações: Do vértice 1 ao vértice 
2 limita-se por linha de divisa, confrontando com a Prefeitura 
do Município de Varginha; 
Do vértice 2 ao vértice 3 limita-se por 
linha de divisa, confrontando com Área de Preservação 
Permanente da Prefeitura do Município de Varginha; 
Do vértice 3 ao_vértice 4 limita-se por 
linha de divisai confrontando com a Prefeitura do Município de 
!IFinalAnte vé.imice 4 ao vértice 1 
limita-se pelo bordo- da tia licio zen e Ribeiro". 
galpão coberto, árfea_dp_ma.nobrasj___,totalme-n-te fechado e de 
acesso resknrito, -. çiett.oriji-tiada_::geo:_ .k.ONTO,. . ta -Ide os pneus 
inservivei "-serão cortados, destalonadOs e, _a_ odados até o 
envio par --.4;p4antà -irdusrial—na-cidadeAeormiga/MG onde 
serão dest ,Tios. 
S'ã;áT 
et 
Z';‘34C1‘11.4 \-6°1* objeto da presente 
Concessão de Direito Rea e, N o reverterá incontinenti ao 
património público do Munico, com todas as benfeitorias e 
independente de qualque.rindeniZação• 
1 - ao término do prazo da concessão; 
II - se o imóvel não for utilizado para 
os objetivos e flnallc:actes previstas no s z- chu, 
anterior ou se a qualquer tempo deixar de sê-lo; 
III - se descumpridas as disposições 
A 
Projconcessãodireitorealuso EMBRAPER 
Varginha; 
autoriza 
assinatura 
uso, ora 
contar da 
desta Lei; 
nária firmará junto ao, 
ess de... ireito Real 
sa C-6ãsionária terá o 
da_ assinatura do 
realizadas 
_são ficarão 
concessão, ou 
,98 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARG1NHA 
DATA: 
IV - se 
cessionária a qualquer titulo; V - se descumprir as hipóteses 
descritas nos artigos 3° e 6° desta Lei. 
Art. 3° A cessionária não poderá dar em 
garantia real ou fidejussória, alienar, transacionar, dar em 
dação em pagamento, permutar ou realizar qualquer outra forma 
de negócio jurídico, inclusive locação, comodato, cessão ou 
empréstimo a qualauer titúlo, sem que haja expressa 
concordância do'Municipio, cuja autori 
o caso, se zação, se for 
dará mediante Lei •especifica.- -- ■ 
-• • 
a 
cessionária deverá 
realizar todas= as Ikleq 
visando enquadrar-se 
nas exigências e 
reguiamentres para o seu efetivo 
funcioname 
poder E:42.t' Mu 
de Uso eL 'dc 
prazo de 6. (se Real 
Contrat ermo_ de 
o Uso para 
(dezoit. meses para 
iniciar as obras termina-las,- a-contar de. seu,inicig,_.ede 3-4três);Imeses, após 
a conclusão,das atras, para.inidiar suas ativ. 'ades no local, 
prazos esk. que poderão ser prorrogados por. do Chefe do 
, .t -
Poder Exe tive -Municipal, desde- ive-deVidamptente castificado. 
•.Q. 11404A 
apó 
Ar razão do interesse público 
já especificado na presente 
fica dispensada a realização 
de concorrência para a,-presente- Co; cessão de direito real Leide 
uso, na forma do diSpóste no § 
do artigo 144 da 
Orgânica do Município e no artigo. 17 da Lei Federal 
8.656/1993. 
9° A concessão de direito real de 
é feita com a Cláusula de 
Projconcessãodireitarealuso EMBRAPER 
durante 
tara o Mun 
rios casos de 
uso de que trata esta 
Axt, 
de dezembro de 201. 4,
. liefeitiffa doírunicipio de Vargiáha, 17 
ÍCI 
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PREFEITURA DO MUNICiP10 DE VARGINHA 
4 
DATA: . 
A55.' • . . 
impenhorabilidade e inalienabilidade 
adida, o 
Qual não pode ser objeto de usucapião. 
Art. 10. Fica o Município e Varginha 
isento de qualquer responsabilidade por danos cau
d
sados pela 
erceiros, em razão de quaisquer atividades 
cessionária ou por t 
desenvolvidas na área concedida. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
SE T DE -1 9L.'" SECRETO DE SECRETÁRIO I 
ANTbN Plim2ZZOLA 
SERG T 
INISTRAÇÃO -:),E,swiçaNnizigero 0~00 
Projconcessãodireitorealuso EMBRAPER 
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' PROC.. 
DATA: 
ASS. 
Confrontações: Do vel-tce ao vértice 
2 limita-se por linha de divisa, confrontando com a Prefeitura 
do Município de Varginha; 
Do vértice 2 ao vértice 3 limita-se por 
linha de divisa, confrontando com Área de Preservação 
Permanente da Prefeitura do Município de Varginha; 
Do vértice 3 ao vértice 4 limita-se por 
linha de divisa, confrontando com a Prefeitura do Município de 
Varginha; 
Finalmente vértice 4 ao vértice 
7.imra -se ceio bordo da Rua Lre --'- Re7e-de Ribeiro". 
'95 1° À áreãg de ?terreno descrita no 
caput deste artigo, a delmitaiões e confrontações 
descritas, deverko .ts.cras no respectivo 
contr.r-toitermo de concessão de direito real de uso, cujas 
descesas, inclusive de reget-ro, oc,rrerão por conta exclusiva 
da entidade cessionária. 
-5_ - 2' Sestinae a área ora concedida à 
construção de estrutura-físza caoronizada e estrategicamente 
prc'etada para o recebien::; e armazenamento de man=ira -
correta dos pneus r'esca-tw'0- - : a todos os req-'eH --= 
ambientais que a atividade - estrutura essa composta de 
galeão coberto, área de man:=as, totalmente fechado e 
acesso -estr.'-o, denominada ECO. PONTO, onde:,--os pneus 
inservívais serão cortados, destalonades e acomO'dados até c 
envie Para a Planta industrial na cidade de Formiga/MG onde 
serão dest,- u'dos. 
§ 30 A concessão de uso, ora 
autorizada, se dará pelo e--azo de :e ;dez) anoe, a conta_ 
:=Renetu .mo -e Ter= de 
Art. 2c cresce `e 
Concessão de -. re'71'.; 
cenfeitorias e 
louer 
1 - ao término do prazo da concessão; 
TT — se o imóvel não for utilizado pAra 
os c",0etios e _,..a-idades wre"--ae 2° 
ente-'-- ou c:e a 
se descumprides as disposições 
aQsza 
se ocorrer a extinção da 
cessionária a 
deixar de sê-lo; 
TTI 
TV 
Lei 17' 6.586 
' 
V - se descumprir 
descritas nos artigos 3° e 6° desta Lei. 
Art. 3° A cessionária não poderá dar e:7. 
garantia real ou fidejussória, alienar, transacionar, dar er:-. 
dação em pagamento, permutar ou realizar qualquer outra forma 
de negócio ::uridico, inclusive locação, ocmcdato, cessão' ou 
empréstimo a aualquer título, ser. que haja expressa 
concordância do Município, cuja autorização, se for o caso, se 
dará mediante Lei específica. 
Art. 40 A empreso cessionário deverá 
realizar todas as adeciações -hecesg4riassvisando enquadrar-se 
nas exigências legais rellame - as9rpara o seu efetivo 
funcionamento. Ár 
Art. 5° A cessionária firmará un-r..r, 
Poder ec. tivo M-1.1nal Termo .^.ee-Çoncessão de Direito Reá: 
de Uso do referido oer:er_o. 
Art. 6' .71LemPresa ce,3sinpt4ria terá 
crazo de 6 (seis) meses decorri,40 da assinatura 
C-ntr--2to/7e-m- de Concessão de Direito Real de Uso oara 
iniciar as obras de construção e de.-18 (dezoito) meses _ara 
terminá-las, a contar de seu início,•e- Ce 3 .(três) meses, anõs 
a conclusão das obras, para iniciar suas atividades no loca, 
prazos estes aue coderão ser prorrocados por ato do Chefe dc 
 Municipal, desde que devidamente 
Art. 7° As benfeitorias 
o Prazo ou--rat.:1 a ' a -_.re.=- ente Concessão ficarão 
rxra o MunicíPic de Vargin'ne, anóre- o crazo de:=cessão, 
casos de rever4ão.j.:;...-e\ istoz - : - crese_ Jeé. *oro, - - 
 -a presente, fica. dispensada a rea_zaoão 
▪ conoo--ênci= cara a _?se-. .c ...;=;assão de direito 
ue.o, =--ma no § 10do ar7_igo 144 da Lei 
v--- e arr_ic- c 
Art. 9° concessão de direito real de 
U.90 QQ que -c==a esta L91 e teita com a Clausula ce 
impenhorabilidade e inalienabilidade do imóvel concedido, o 
qual não pode ser objeto de usucapião_ 
Lei n' 6.686 
303 
l'pkoc" 
DATA: 
Art. 10. Fica o Vard±nna 
isento de qualquer resconsabilidade zor danos causados pe=a 
cessionária ou por terceiros, em razão de quaisquer atividades 
desenvp=vidas na área concedida. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na 
—c-a oubl oacão. 
Xandc, portanto, a todas as 
autordades a quem o conhecimento e execução desta 
pertencer, cue a cumpram e a façam cumprir, tão inteiram=pe 
como nela se contém. 
prefeikpra 
19 de dezembro de 2019; Wai372 
Administrativa do Município. 
Município de Varginha*, 
"Emancipação Político￾PREFEITO MUNICIPAL/ EXERCÍCIO 
- - 
SERGIO KURORI TAXEIS= CARLOS IHONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Lei Pr 6.686 
I FLS. 
PROC. - 
DATA: 
ASS.' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
DE : Secretaria Municipal de Administração 
PARA : Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
DATA : 27/12/2019 
Senhor Secretário, 
Após assinatura da Lei n° 6.686. encaminhamos a 
Vossa Senhoria o referido processo para as providências necessárias. 
Atenciosamente, 
Elizándra Aparecida dos S. Reis 
Supervisora do Serviço de Secretaria Geral 
• • - -w.merr-reill~b asiewleies MIL 
E-P*11 B RAD 
Formiga, 03 de junho de 2020. 
Exino. Sr_ 
Ricardo K:yoshi Takei 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico de Varginha-MG 
Pre_7ado Secretario, 
Com meus cordiais cumprimentos, solicito-lhe a gentileza de verificar a possibilidade dc 
prorrogação por 6(seis) meses do prazo de inicio de construção da unidade industrial da Ecc 
Reciclagem Empresa de Destinação de Resíduos Solidos Ltda EMBRADER, inscrita no CNPJ n? 
24.919.600,10001 16, no terreno locaiízadc na Praça João Rabelo, 02150, bairro Santa Tererná, 
município de Val'ginha-MG. 
Ressalto que tal pleito é devido ao momento de pandemia do COVID-19 — Coronavirus aue 
estamos passando. 
No aguarde do deferimento do presente pleito, despeço-me agradecido renovando meus 
protestos de estima e elevada consideração. 
Cordialmente, 
7," e 
. Bruno Rodrigues da Costa Pereira 
DIRETORIA EMBRADER 
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• ."•-.- -- ---...< i P.---i',..›:-. --------:. .' -,_ ..-„, 
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Jo 
k 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
GABINETE DO PREFEITO 
Processo Administrativo no. 1.295/2019 
Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para início das obras de construção 
Requerente: EMBRADER 
À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, 
Dr. Procurador-Geral. 
Trata-se de solicitação da empresa' EMBRADER de prorrogação de prazo 
para início das obras de construção da unidade de coleta e armazenamento de pneus. 
O protocolo de intenções determina o início das obras em até 6 (seis) meses 
da assinatura do Contrato/Termo de Concessão de Direito Real de liso. 
A empresa justifica o pedido de prorrogação ante a pandemia de Covid-19. 
O artigo 6° da Lei Municipal n°. 6.686/2019 autoriza a prorrogação de prazo 
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, desde que devidamente justificado. 
Desta maneira, se não houver nenhum impedimento pelo fato de se tratar de 
ano eleitoral, autorizo a elaboração de Decreto prorrogando o prazo de inicio das obras. 
Varginha, 15 de junho de 2020. 
VerdilLtício Melo 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
De: Procuradoria Geral do Município - PGM 
Para: Gabinete do Prefeito - GABIP 
REF: Processo Administrativo n° 1.295/2019 
Data: 17/06/2020 
Vem ao exame desta Procuradoria o referido processo para análise 
e parecer jurídico quanto à possibilidade de prorrogação de prazo para início das obras de 
construção de unidade de coleta e armazenamento de pneus — "ECO PONTO". 
Protocolo de intenções. oportunamente celebrado, determinou o 
início das obras, pela empresa Eco Reciclagem Empresa de Destinação de Resíduos Sólidos 
LTDA (EMBRADER), no prazo de 06 (seis) meses, a contar da assinatura do Contrato/Termo de 
Concessão de Direito Real de Uso, o que não foi cumprido. 
Destarte, a empresa responsável solicita a prorrogação do prazo 
para início das referidas obras por 06 (meses) meses, tendo como justificativa o período 
pandêmico atual, ocasionado pelo novo Coronavírus (COVID-19). 
É o que se tinha para relatar, ainda que sucintamente. 
Incipientemente, cumpre ressaltar que o art. 6°, da Lei Municipal n" 
6.686/2019, autoriza a prorrogação de prazo por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
desde que haja justificativas fundamentadas. Veja-se, in verbis: 
Art. 6° A empresa cessionária terá o prazo de 6 (seis) meses 
decorridos da assinatura do Contrato/Termo de Concessão de 
Direito Real de Uso vara iniciar as obras de construção e de 1 N 
(dezoito) meses para terminá-las, a contar de seu início. e de $ 
Rua Júlio Paulo Mareellini, n" 50, Vila Paiva — Varginha - 31.,Ç >CEP 37.018-050 
Te!: (35) 3690-1470 — e-mail: pgmetvarginha.ufg.gov.br„ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
(três) meses, após a conclusão das obras, para iniciar sua,. 
atividades no local, prazos estes que poderão ser prorrogados por 
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, desde que 
devidamente justificado. (Grifos nossos). 
Ocorre que foi suscitada dúvida quanto a possível impedimento da 
prorrogação solicitada por se tratar de ano eleitoral nas circunscrições municipais. A esse respeito. 
mister trazer à tona dispositivo da Lei Federal n° 9.504/1997 (Lei Eleitoral). Veja-se. pois: 
Art. '3. Seio proibidas aos agentes públicos, servidores ou não. (IA 
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de 
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: 
1- ceder ou usar, em beneficio de candidato, partido político ou 
coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração 
direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, elos 
Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização tIL• 
convenção partidária: [...7 
10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a 
distribuição gratuita de bens, valores ou beneficias por parte da 
Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública. 
de estado de emergência ou de programas sociais autorizadas em 
lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos co 
que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de 
sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei n" 
11.300, de 2006). (Grifas nossos). 
Do dispositivo acima citado conclui-se que o objetivo do legislador 
foi proteger a moralidade pública e assegurar a ocorrência de eleições justas. sem a concessão de 
privilégios ao detentor do poder. evitando que se utilize da máquina pública para angariar votos 
no ano eleitoral. 
Rua Júlio Paulo Marcellini, n' 50, Vila Paiva2146k7nha - M.G / CEP 37.018-050 
Te!: (35) 3690-1470— e-mail: pgmAiwrginha.mg.gor.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA - 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
(4—V
"- C! 
PGM 
Por outro lado, não obstante as vedações impostas, destaca-se que 
a concessão de direito real de uso NÃO está proibida em ano eleitoral, nem na abordagem de 
inciso I, acima epigrafado, o qual visa proibir a promoção eleitoral na concessão dos benefícios. 
Assim, é possível cessão e concessão de uso desde que não sela para beneficio pessoal de 
candidato político. 
Ademais, o instituto também não se vê como hipótese de proibição 
do § 10, da Lei Eleitoral, tendo em vista que a concessão de direito real de uso, previsto no artigo 
1.225, do Código Civil, possui características que não se enquadram dentro daquele conceito 
de distribuição gratuita. Trata-se, por sua vez, de contrato administrativo, com obrigações 
ao poder concedente e ao concessionário, como direito real resolúvel e para uma destinação 
específica. O poder público transfere ao particular a posse direta do bem, sem perder a 
titularidade do bem. 
Logo, conclui-se pela possibilidade de haver concessão de uso em 
ano eleitoral. assim como, consequentemente, de haver mera prorrogação de prazos nela 
estabelecido, desde que por motivos devidamente justificados e que não seja com o fim de 
beneficiamento de candidato político. 
Não havendo, portanto, impedimento legal para prorrogação do 
prazo de início das obras de construção de unidade de coleta e armazenamento de pneus — "ECO 
PONTO", segue minuta de Decreto referente. 
É o parecer, salvo melhor juízo. não sendo vinculativo. 
--- 
,,/ _----------' 
piKSíDRO MARCELO DOS SANTOS RENATO SÉRGIO PEREIRA 
---- Procurador-Geral do Município Subprocurador-Geral do Município 
_,.."------- OAB/MG 93.150 OAB/MG 85.990 
Rua Júlio Paulo Marcellini, n'50, Vila Paiva — Varginha - 31.G / CEP 37.018-050 
Te!: (35) 3690-1470—e-mail: pgn(varginha.mg.gov.br 
ROC 
ATA 
I I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
MINUTA DE DECRETO N' /2020 
PRORROGA O PRAZO CONCEDIDO À ECO 
RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINAÇÃO DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS LTDA EMBRADER, PARA 
INÍCIO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA 
UNIDADE DE COLETA E ARMAZENAMENTO DE 
PNEUS - "ECO PONTO" 
O Prefeito do Município de Varginna, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o disposto no inciso I, do artigo 93, da Lei 
Orgânica do Município; 
CONSIDERANDO que, segundo o art. 6° d2 
Lei Municipal n° 6.686/2019, a empresa cessionária Ecc 
Reciclagem Empresa de Destinação de Resíduos Sólidos LTDA - 
EMBRADER • terá o prazo de 6 (seis) meses, decorridos da 
assinatura do Contrato/Termo de Concessão de Direito Real '_3e 
Uso, para iniciar as obras de construção da unidade de colec:,_ 
e armazenamento de pneus, denominada "ECO PONTO". 
Rua Júlio Paulo Morrellin4 50, !,":"Ia Paiva - Varginha - / CEP 37.018-050 
(35) 3690-1470 — e-mail: pgoftyarginha.mg.gov.br 
1-
ROC: 
ATA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
CONSIDERANDO que o mesmo art. 6°, da 
Lei Municipal n° 6.686/2019 ainda determina que os prazos a=lL 
estipulados poderão ser prorrogados por ato do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, desde que devidamente justificados. 
CONSIDERANDO que a empresa cessionária 
EMBRADER já se manifestou no processo administrativo 
1.295/2019, à fl. 93, justificando a necessidade 
prorrogação cor mais 6 (meses) para o início das obras tendo 
em vista o período pandêmico atual ocasionado pelo novo 
Coronavírus (COVID-19). 
CONSIDERANDO que a Lei Federal 
9.504/1997 (Lei Eleitoral) não traz proibições à concessão de 
novos prazos para cumprimento do que fora estipulado er-, 
Contrato/Termo de Concessão de Direito Real de Uso, por se 
tratar de ano eleitoral nas circunscrições municipais, desde 
que haja motivo justificado e não seja o ato realizado para 
beneficiamento pessoal de candidato político. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica prorrogado por mais 6 
(seis) meses, a partir da publicação deste Decreto, o prazo 
para início das obras de construção da unidade de coleta e 
armazenamento de pneus - "ECO PONTO", pela empresa cessionarLa 
EMBRADER. 
Rua Júlio Paulo Marceillni, n' 50, Vila Paiva — Varginha - M.G /CEP 37.018-050 
Tel.: (35) 3690-1470 — pgiti@varginha.mg.gov.br 
Li: 
‘°C: 
ATA • 
tr t 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 2° Ficam mantidos todos os demas 
dispositivos constantes da Lei Municipal n° 6.686/2C19, 
especialmente os que são pertinentes à reversão incontinen:: 
do imóvel ao patrimônio público do Município, com todas as 
benfeitorias e independente de qualquer indenização, nos casos 
devidamente estipulados no art. 2°Pda referida Lei. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas a.•:. 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
de de 2020; 132° da Emancipação 
Político-Administrativa do Município. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Mirian Udu Aguiar Olgado 
Secretária Municipal de Adm nistraÇãr 
inenna 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Rua Júlio Paulo Marcellini, n° 50, Vila Paiva — Varginha - M G / CEP 37.018-050 
Tel.: (35) 3690-1470 — e-mail: pg,r4etvarginhamg.gov.br 
---- IRA IpNlã 11. ui 1 
••••••••• 
,01c, 
!PROC.. 
=CRETC N° 9.858/2020 
PRORROGA O PRAZO CONCEDIDO À ECO 
RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINAÇÃC DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS LTDA - EMBRADER, 
PARA INÍCIO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO 
DA UNIDADE DE COLETA E ARMAZENAMENTO 
DE PNEUS - "ECO PONTO". 
O Prefeito do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais 
e de acordo com c disposto no inciso 1 do artigo 93 da Lei 
Orgânica do Municipi; 
CONSIDERANDO que, segundo o art. 6' 
da Lei Municipal n° 6.686/2019, a empresa cessionária Eco 
Reciclagem Empresa de Destinação de Resíduos Sólidos Ltda 
- EMBRADER, terá o prazo de 6 (seis) meses, decorridos da 
assinatura do Contrato/Termo de Concessão de Direito Real 
de Uso, para iniciar as obras de construção da unidade de 
coleta e armazenamento de pneus, denominada "ECO PONTO". 
CONSIDERANDO que o mesmo art. 6° cie, 
lei Municipal n° 6.686/2019 ainda determina que os prazer 
ali estipulados poderão ser prorrogados por ato do Chefe 
do Poder Executivo Municipal, desde :ire devidamentz￾justificadcs. 
CONSIDERANDO que a empresa 
cessionária EMBRADER já se manifestou = processo 
administratvo n" 1.295/2019, à fl. 93, justificando a 
necessidade de Prorrogação ror mais 6 (meses) para o 
das obras tenaz wn vista o período pandêmico atua:: 
ecasionaar, (covin-lg. 
CONSIDERANDO que a 
9.50i1 /17 ,tora.. não traz 
0-=:,- ssac cie nc,;- 2 .. Drazes para 
em Con,:ra:o/Termo de Concessão de Direi7_T: 
Lei r.ed=a: 
•-• f-1 fcra 
Decreto n° 9.85812020 
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P-s. 
-r 
2^•';-.TA: ti/C￾de Uso, por se tratar de ano eleitoral nas circunscrições 
m=licipa'.s, desde que haja motivo justificado e não seja o 
ato realizado para beneficiamento pessoal de candidato 
político. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica prorrogado por mais 6 
seis) meses, a partir Am publicação deste Decreto, o 
prazo para início das obras de construção da unidade de 
coleta e armazenamento de pneus - "ECO PONTO", pela 
empresa cessionária EMBRADER. 
Art. 2° Ficam mantidos todas os 
demais dispositivos constantes da Lei Municipal 
n° 6.686/2019, especialmente os que são pertinentes a 
reversão incontinenti do imóvel ao patrimônio público do 
com todas as benfeitorias e independente de 
qual per indenização, nos casos devidamente estipulados •••• 
arr.. 2' da referida Lei. 
Art. 3° Este Decreto entra e:J. vi,= 
na data sua publicação, revogadas as disposicôes em 
contrário. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
26 de junho de 2020. 
VÉRDI't6éI0 MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN AGULAR OLGADO CARLOS HONORIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
z:t-vra'airia ZjiiVr.r‘1110 
RICARDiek21,-_OSEI TAREI 
SECRETÁRIO MUNICIP)W-DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
De.-reto n° 9.858.'2020 
sg 
• 
LDATA: 
Zatga:•$ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
DE : Secretaria Municipal de Administração 
PARA : Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
DATA : 02/07/2020 
Senhor Secretário, 
Encaminhamos a Vossa Senhoria o referido processo 
para as providências necessárias. 
Atenciosamente, 
Elizandr a dos Santos 
Supervisora do Serviço de Secretaria Geral 
f
Ft_S.: • 
;:•-R.00.: 
_ 
Formiga. 16 de dezembro de 2020 
Ao xreientíssimo Prefeito da cioatle de Varginha - MG 
Se!} .1.río INA,.?Án 
Prez o Pri.2,foLt3. 
Em virtude do momento que estaflos atravessando por culpa da pandemia do CO\nt)-19 
Oue persiste cesn,
2 o inicio de 2020, todos''oS'hossos planejamentos com relação, aos projetos 
que tiWtarnos em andamento tiveram que ser revistas, devido a isso, não obstante, gostar!arnc.=s 
de solicitar ruiva dilação no prazo para :.nício das obras do nosso ECO PONTO neste impei __ante 
c:r.)io 
:.•-
jarc; 2b:oce que esse quadro de pandemia taro perdurado mais do que 
previsto no tnic,
o da mesrila e om isso, de um modo geral, as empresas ainda continuar-? tendo 
aootar hdas para atender a situação de emergencia que se instaurou e 550 tem 
ussas al:vidades, se .,a na contenção de gastos, nas aç3escie proteção cie￾sJa ti ,à sua rotina operacional ou mesmo na obtenção de matéria prima, 
são 1-0,ta.- -.)s imputam diretamente nesse projeto, uma vez que ciem de nossas prUorias 
aç5es, as ers- presas oas quais dependemos também o fazem. 
jia n:ssu. ,=ÉZ opertaro solteltai que rios conceda uE-i novo prazo :ie ate 6 meses, 
reaTirmardc nosso compromisso de rio decorrer do mesmo o faremos com e mesmo enmenno. 
dedk. t.: J• ooner contribuir com o municipio de Vargintia, proporcionando ..r;
anlbierv:e mais saplio t valoiizadc. 
az:.iã roo do nefern-,entt.-
} tio presente Pleito, despeço-me agradecido renova leio 
estas es iria eo evada consraeração 
COrCiL,i'.rriente, 
rüi3Rodrgues da 
D PE TORIA E -viBRAL-V:.-S 
YNILN 
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C) kL5„1-\--ZI-J
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".„4.,. 
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PP.00. 'j5 
ASS,: i. 
• 
PROC. 12. - _ 
DATA: 2ç. -
tkçç • • 
PREFF..MJRA iDO MUNVCP10 DE VARGINHA 
GABINETE DO PREFEITO 
Processo Administrativo n°. 1.295/2019 
Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para início das obras de construção 
Requerente: EMBRADER 
À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO — PGM, 
Dr. Procurador-Geral, 
Trata-se de nova solicitação da empresa EMBRADER de prorrogação de prazo 
para início das obras de construção da unidade de coleta e armazenamento de pneus. chamada 
de Eco Ponto. 
A EMBRADER solicita a prorrogação por mais 6 (seis) meses, e justifica o 
pedido em razão da pandemia do Covid-19, que acarretou mudanças que impacta..-am o 
planejamento e a execução do projeto, conforme consta à fl. 104. 
O artizo 6' da Lei Municipal n°. 6.686/2019 autoriza a prorrogação de praz￾ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, desde que devidamente fundamentado. 
Desta maneira, encaminho-lhe os autos para análise e manifestação quanto a 
viabilidade jurídica da concessão do novo prazo de 6 (seis')meses. Caso não haja qualc,ut-:: 
impedimento. AUTORIZO a elaboração do Decreto prorrogando o prazo de início das obras. 
Com a urgência possivei. 
Vareinha, 19 de janeiro de 2021. 
1-,) Meio 
Prefeito Munielp2.1 
W)... a: 
GATA 
A55 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MI NICIPIO 
De: Procuradoria Geral do Município - PGM 
Para: Gabinete do Prefeito - GABIP 
REF: Processo Administrativo n° 1.295/2019 
Data: 27/01/2021 
Vem ao exame desta Procuradoria o referido processo para análise 
e parecer jurídico quanto à possibilidade de nova prorrogação de prazo para início das obras de 
construção de unidade de coleta e armazenamento de pneus — "ECO PONTO". 
Protocolo de intenções, oportunamente celebrado, determinou o 
início das obras, pela empresa Eco Reciclagem Empresa de Destinação de Resíduos Sólidos 
LTDA (EMBRADER), no prazo de 06 (seis) meses, a contar da assinatura do Contrato/Termo de 
Concessão de Direito Real de Uso, o que não foi cumprido. 
Em junho de 2020, a empresa solicitou a prorrogação desse prazo, 
por 06 (meses) meses. tendo como justificativa o período pandêmico atual, ocasionado pelo 
Coronavírus (COVID-19). A prorrogação do prazo foi autorizada pelo Prefeito Municipal. 
entretanto. igualmente, não iniciadas as obras. coma mesma justificativa que envolve as 
dificuldades que o período pandêmico vem provocando, motivo pelo qual a empresa solicita nova 
prorrogação do prazo, por 06 (seis) meses. 
Cumpre, aqui, ressaltar que o art. 6°. da Lei Municipal n° 
6.686/2019. autoriza a prorrogação de prazo por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
desde que haja justificativas fundamentadas. Veja-se, in verbis: 
Art. 6° A empresa cessionário terá o prazo de 6 (seis) meses 
decorridos da assinatura do Contrato/Termo de Concessão de 
Direito Real de Uso para iniciar as obras de construção e de 18 
Rua Júlio Paulo Marcellini, n° 50, Vila Paiva — karginha - 3I.G / CEP 37.018-050 
Tel: (35) 3690-1470 — e-mail: pgmgvarginha.ing.gov.br 
1 8- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PGM 
(dezoito) meses para terminá-las, a contar de seu inicio, e de 3 
(três) meses. após a conclusão das obras, para iniciar suas 
atividades no local, prazos estes que poderão ser prorroEados por 
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, desde que 
devidamente justificado. (Grifos nossos). 
Isto posto, não há impedimento legai para nova prorrogação do 
prazo de inicio das obras de construção de unidade de coleta e armazenamento de pneus — "ECO 
PONTO". já que apresentada justificativa ao pleito. 
Por fim, segue minuta de Decreto referente. 
É o parecer. salvo melhor juizo, não sendo vinculativo. 
L-" 
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS RENATO SÉRGIO PEREIRA 
Procurador-Geral do Município Subprocurador-Geral do Município 
OAB/MG 93.150 OAB/MG 85.990 
AUTORIZO 
Em:...._/ / 
Vérdi Lúcio Melo 
Prefeito Municipal de Varginha 
-• 
Rua Júlio Paulo Mareellini, n°50, Vila Paiva — Varginha - 41.G / CEP 37.018-050 
Te!: (35) 3690-1470 — pgm(dvarginha.mg.gov.br 
DECRETO N' DE DE DE 2021 
CONCEDE NOVA PRORROGAÇÃO DE PRAZO À 
ECO RECICLAGEM EMPRESA DE OBSTINAÇÃO 
DE RESÍDUOS SÓLIDOS LTDA - EMBRADER 
PARA INICIO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO 
DA UNIDADE DE COLETA E ARMAZENAMENTO 
DE PNEUS - "ECO PONTO". 
O Prefeito do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais 
e de acordo com o disposto no inciso 1 do artigo 93 da Lei 
Orgânica do Município; 
CONSIDERANDO que, segundo o art. 6° 
da Lei Municipal n° 6.686/2019, a empresa cessionária Eco 
Reciclagem Empresa de Destinação de Resíduos Sólidos Ltda 
- EMBRADER teria o prazo de 6 (seis) meses, decorridos da 
assinatura do Contrato/Termo de Concessão de Direito Real 
de Uso, pata iniciar as obras de construção da unidade de 
coleta e armazenamento de pneus, denominada "ECO PONTO". 
CONSIDERANDO que o mesmo art. 6° da 
Lei Municipal n° 6.686/2019 ainda determina que os prazos 
ali estipulados poderão ser prorrogados por ato do Chefe 
do Poder Executivo Municipal, desde que devidamente 
justificados. 
323 
CONSIDERANDO que a emprecz,, 
cessionária EMBRADER se manifestou no Processo 
Administrativo n° 1.295/2019, às fls. 93, justificando a 
necessidade de prorrogação por mais 6 (meses) para o 
início das obras, tendo em vista as dificuldades trazidas 
pelo período pandêmico ocasionado pelo Coronavírus (COVID￾19). 
CONSIDERANDO que a empresa 
cessionária EMBRADER não conseguiu cumprir o prazo de 
Prorrogação a ela concedido e se manifestou novamente no 
Processo Administrativo n° 1.295/2019, fl
. 104, 
justificando a necessidade de nova prorrogação por mais 6 
(meses) para o início das obras, tendo em vista que o 
período pandêmico ocasionado pelo Coronavírus (COVID-19) 
permanece trazendo reflexos negativos à empresa. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica prorrogado por mais 6 
(seis) meses, a partir da publicação deste Decreto, 
prazo para início das obras de construção da unidade àe 
coleta e armazenamento de pneus - "ECO PONTO" pela empresa 
cessionária EMBRADER. 
Art. 2° Ficam mantidos todos os 
demais dispositivos constantes da Lei Municipal 
n' 6.686/2019, especialmente os que são pertinentes à 
reversão inconrinenti do imóvel ao patrimônio público do 
Município, com todas as benfeitorias e independente de 
qualquer indenização, nos casos devidamente estipulados no 
art. 2° da referida Lei. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
de de 2021. 
VERDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Marcos António Batista 
Secretário Municipal de 
Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
FLS. 
PRrx: 
DECRETO N° 10.237, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021. 
A S - 
CONCEDE NOVA PRORROGAÇÃO DE PRAZO À ECO 
RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINAÇÃO DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS LTDA - EMBRADER PARA 
INÍCIO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA 
UNIDADE DE COLETA E ARMAZENAMENTO DE 
PNEUS - "ECO PONTO". 
O Prefeito do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, no •uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o disposto no inciso 1 do artigo 93 da Lei Orgânica 
do Município; 
CONSIDERANDO que, segundo o art. 6' da 
Zei Municipal n° 6.686/2019, a empresa cessionária iço 
Reciclagem Empresa de Destinaçãd de Resíduos Sólidos Ltda -
EMBRADER teria o prazo de 6 (seis) meses, decorridos da 
assinatura do Contrato/Termo de Concessão de Direito Real de 
Uso, para iniciar as obras de construção da unidade de coleta 
e armazenamento de pneus, denominada "ECO PONTO". 
CONSIDERANDO que o mesmo art. 6° da Lei 
Municipal n' 6.686/2019 ainda determina que os prazos ali 
estipulados poderão ser prorrogados por ato do Chefe do Pode= 
Executivo Municipal, desde que devidamente justificados. 
CONSIDERANDO que a empresa cessionária 
EMBRADER se manifestou no Processo Administrativo 
n° 1.295/2019, às fls. 93, justificando a necessidade de 
prorrogação por mais 6 ;meses) para o inicio das obras, tendo 
em vista as dificuldades trazidas pelo período pandêmico 
ocasionado pelo Coronavirus (COVID-19). 
CONSIDERANDO aue a empresa cessionária 
EMBRADER não conseguiu cumprir c prazo de prorrogação a ela 
concedido e se manifestou novamente no Processo Administrativo 
no às fls. 134. jusc-EiEi~mela dr 
rY- orrogacão por mais 6 (meses; fiara o inicio das obras, tendo 
em vista que o período pandêmico ocasionado pelo Coronavirus 
(CCV=~19) permanece trazendo reflexos negativos à empresa. 
Decreto n° 10_237/2021 
w_E URA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA f 
R E T A : 
Art. 1° Fica prorrogado por mais 6 
(seis) meses, a partir da publicação deste Decreto, o prazo 
para início das obras de construção da unidade de coleta e 
armazenamento de pneus - "ECO PONTO" pela empresa cessionária 
EMBRADER. 
Art. 2° Ficam mantidos todos os demais 
dispositivos constantes da Lei Municipal n° 6.686/2019, 
especialmente os que são pertinentes à reversão incontinenti 
do imóvel ao patrimônio Público do Município, com todas as 
benfeitorias e independente de qualquer indenização, nos casos 
devidamente estipulados no art. 2° da referida Lei. 
Art. 30 Este Decreto entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura do Município de Varginha, 04 
de fevereiro de 2021. 
VÉRDI Ws.= MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
/MÁRCOS ANTÔNI, BATISTA 
-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO mugrcIpAL DE 
GOVERNO 
• 
RENATO SÉRGIO PEREIRA 
SUBPROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO 
aurrAw ORNÉLIO 
SECRETÁRIOMUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
:0.2372021 
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE VARGINHA 
DE : Secretaria Municipal de Administração 
PARA : Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
DATA : 15.02.2021 
Senhor Secretário, 
Encaminhamos a Vossa Senhoria o referido processo. 
para as providências necessárias. Sem mais para o momento. subscrevemo-nos. 
Atenciosamente, 
Elizandra Aparecida dos Santos Reis 
Supervisora do Serviço de Secretaria Geral 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO 
Folha de despacho 
De: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
Para: Arquivo Geral 
Data: 16/02/2021 
Prezado. 
Conforme consta no Processo Administrativo n° 1295/2019 (fls.112 
e 113), a solicitação de prorrogação de inicio das obras da 
Embrader- Empresa Brasileira de Destinação de Resíduos foi 
atendida por meio do decreto n° 10.237/2021. 
Desse modo, peço o arquivamento do processo. 
Desde já coloco-me à disposição. 
Atenciosamente. 
Juligno-Cornélio 
Secretárut CAI 
DesenvoNvnanto Econarmee 
Julia n o-Cornélio 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico 
'111IINIWNI111\:~111\1111h.. 
EMBRAIE 
EM F.FtESA BRASILEIRA OE a s-i- Xxc> 6E izz Li "as 
Ofício n2012-2021 
Formiga (MG), 12 de agosto de 2021. 
Exmo. Senhor 
Juliano Cornélio 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico de Varginha 
Assunto: Alteração do artigo 2° Da Lei Nº 6.686. 
Prezado Secretário, 
Com nossos cordiais cumprimentos, solicitamos a gentileza de ser verificada a possiblidade de 
alteração do artigo 22da Lei Nº 6.686, que trata da cessão de área para implantação das 
atividades da Embrader neste respeitado município. 
Tal pleito baseia-se no fato de que em razão do momento que o mundo vive em decorrência 
da pandemia, fomos obrigados a repensar nossos investimentos em expansão, priorizando 
realizá-los em áreas cujo objeto seja doação definitiva após 10 anos de atividade. 
No presente caso, a Lei n26.686 trata de cessão e para tanto, solicitamos que seja alterado o 
referido artigo para doação definitiva após 10 anos de atividade. 
Ressalto nossa intenção de continuar cooperando com este importante município na correta 
destinação do pneu inservível dentro da chamada logística reversa. 
No aguardo do retorno para que possamos dar seguimento às tratativas necessárias para tal, 
despedimo-nos agradecidos renovando nossos protestos de estima e elevada consideração. 
Cordialmente, 
Bruno da Costa Pereira 
Diretor Geral 
Mauro César Alves de Sousa 
Relações,públicas 
Rua José Luiz Lobato n2350— Del Rey — Formiga (MG) - CEP: 35.574-752 
r-\1 
Ricardo Kiyoshi 
Ser. etana 
Desony 
• 
J3J 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
GABINETE DO PREFEITO 
DE : Gabinete do Prefeito 
PARA : SEMEA 
PROC. : 1295/2019 
Prezado Secretário, 
Favor tomar as seguintes providências, o mais breve 
possível: 
1. Justificar o fator benefício para doação da área: 
2. Sendo positivo, solicitar a empresa que apresente 
uma nova carta de intenções, demonstrando a 
geração de emprego, renda, investimento, prazo de 
início das obras e de conclusão da mesma: 
É certo que não é possível agregar a doação da área no 
mesmo processo de concessão, pois, o certo, é iniciar um específico. 
Por fim. vale destacar que não será viável continuar com 
esta protelação, que já se perdura por 3 anos. 
Certo de contar com vossa compreensão, apresento 
meus protestos de elevada estima e consideração. 
Varginha, 03 de setembro de 2021. 
VÉRDI !O MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
RUA JÚLIO PAULO MARCELINI N' 50 — VILA PAIVA — VARGINHA/MG — CEP. 37018-050 
Fone: 3690-4076 
FLS.: 
,HAIA: _ 
455.: 
d 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
Memorando: 280/2021 
De: Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
Para: Gabinete do Prefeito- A/c Vérdi Lucio Melo 
Data: 04'09/2021 
Processo:1295/2019 
Prezado Sr. Prefeito. 
Em resposta aos questionamentos da flh 17 do processo 1295/2019 
ternos a informar: 
1) O Município hoje é responsável pelo armazenamento de pneus 
inservíveis e sua destinação final. junto com a Reciclanip (Associação dos fabricantes de pneus do 
Brasil). 
Passando a responsabilidade para a empresa Embrader. não só a 
destinação. mas como o recolhimento de todos os pneus inservíveis do Município. será de 
responsabilidade da mesma. além de sua destinação final. Isso trata um grande beneficio para o 
Meio Ambiente de Varginha, justificando por tanto a doação de área para implantação desta 
empresa. 
2) Segue oficio 014/2021 da empresa Embrader. bem como a carta de 
intenções. para ser analisada por V.Sa. 
Se V.Sa. me permite antes de qualquer protocolo ser assinado e 
enviado para a Câmara Municipal. para análise de aprovação, sugerimos urna reunião deste 
Gabinete e com as Secretarias afins. coma direção da Embrader. 
Sem mais para o momento nos colocamos a disposição. para 
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. 
.Joadvison Barra Ferreira 
Secretário Municipal de Meio Ambiente 
113 MA" 1:› ,3- 
33 
EMPRESA EsnASILEIRA DE vEs-reni.e..c.S.c) DE RESÍDUOS 
OFICIO Nº 014/21 
Formiga (MG), 20 de setembro de 2021. 
Exmo. Senhor 
Vérdi Lúcio Melo 
Prefeito Municipal de Varginha 
Assunto: Alteração do artigo 2° da Lei n° 6.686 
Prezado Prefeito, 
Com nossos cordiais cumprimentos, solicitamos a gentileza de ser verificado a possiblidade de 
alteração do artigo 2° da lei n° 6.686, que trata da cessão de área para implantação das atividades da 
Embrader neste respeitado município. 
Tal pleito baseia-se no fato de que em razão do momento que o mundo vive em razão da pandemia, 
fomos obrigados a repensar nossos investimentos em expansão, priorizando realizá-los em áreas cujo 
objeto seja doação definitiva após 10 anos de atividade. 
No presente caso, a lei 6.686 trata de cessão e para tanto, solicitamos que seja alterado o referido 
artigo para doação definitiva após 10 anos de atividade. 
Ressaltamos nossa intenção de continuar cooperando com este importante município na correta 
destinação do pneu inserviveI dentro da chamada logística reversa, tanto que reformulamos nosso 
plano inicial de investimentos, quadruplicando o valor para atuais R$ 1.600.000,00 (Hum milhão e 
seiscentos mil reais) e também aumentamos nossa oferta de empregos diretos e indiretos. 
Ademais, nosso compromisso em cooperar com este importante município no objetivo de torná-lo 
referência ambiental com a correta destinação do pneu inservível, continua sendo nosso pilar, tanto 
que já havíamos realizado a ligação de água e energia que foram danificadas e furtadas por vândalos. 
Anexo segue nova Carta de intenções e fotos do terreno cedido com o padrão de Cemig e Copasa 
destruídos. 
No aguardo do retorno para que possamos dar seguimento às tratativas necessárias para tal, 
despedimo-nos agradecidos renovando nossos protestos de estima e elevada consideração. 
Cordialmente, 
Bruno da Costa Pereira Ma-üro César Alvés de So_usa 
Diretor Geral Relações Públicas 
11"----ra—AZ1312' 
J34
~Ea 
E.N1P12S.A. EIRASIL.EIRA. QE cos-rer.a.ac;e-ac, CoE RES117:#1..11CoS 
FLS.. 
Formiga (MG), 20 de setembro de 2021. 
BATA: 
r',5 • 
Ao Exmo. Senhor 
Vérdi Lúcio Melo 
Prefeito Municipal de Varginha-MG 
CARTA DE INTENÇÕES 
A empresa EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA, sediada na 
cidade de Formiga — MG à Rua José Luiz Lobato ril? 350, Bairro Dei Rey, vem por meio desta manifestar 
sua intenção em participar de Edital de Chamamento e posterior Processo Legislativo para a doação de 
terreno no distrito industrial deste respeitado município, mediante motivos abaixo mencionados dos 
quais a empresa poderá contribuir e muito juntamente com o município na gestão de um dos principais 
passivos ambientais da atualidade: " O PNEU INSERVÍVEL". 
Para conhecimento do nosso projeto em questão, segue abaixo alguns tópicos de informações que 
consideramos de importante relevância para esse nosso pleito junto ao Município de Varginha: 
1-) DADOS DA EMPRESA: 
RAZÃO SOCIAL: EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA 
NOME FANTASIA: EMBRADER 
RUA JOSE LUIZ LOBATO Nº350 — DEL REY FORMIGA/MG CEP: 35.574-752 
CNPJ n224.919.600/0001-16 INSC. ESTADUAL n-2002.770.425-0051 
Quadro de Sócios: 
*Sócio administrador 
BRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 
RG n2MG-11.037.839 SSSP/MG 
CPF n2053.463.776-03 
ne~newinem.. 35 
We nemenereme lUmeak. 
EMPRESA BRASILEIRA CoE IDESTIINIACÃC, IDE 1=ZEStC>U0S 
2-) DO PROJETO EM QUESTÃO. 
Nosso projeto em questão, será a construção de uma estrutura física padronizada e estrategicamente 
projetada para o recebimento e armazenamento de maneira correta dos pneus descartados, atendendo 
a todos os requisitos ambientais que a atividade exige, estrutura essa composta de galpão coberto, área 
de manobras, totalmente fechado e de acesso restrito, que denominamos de POSTO AVANÇADO DE 
COLETA, RECORTE E DESTINAÇÃO DE PNEUS INSERVÍVEIS. 
Essa estrutura receberá os pneus inservíveis que serão depositados dentro desse galpão coberto, 
cortados, até que sejam levados a nossa planta industrial em Formiga - MG para que sejam triturados e_ 
encaminhados para destruição térmica. 
_ 
3-) ÁREA TOTAL NECESSÁRIA: 
Para atender as necessidades estruturais, necessitamos de uma área de aproximadamente 8.700 m2, 
servida de infraestrutura de água, energia e acesso. 
4-) INVESTIMENTO: 
O investimento total será em torno de R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), realizados com 
recursos próprios. 
5-) NÚMERO DE EMPREGADOS: 
O empreendimento terá 5 (cinco) funcionários diretos e 15 (quinze) funcionários indiretos. 
6-) TEMPO DE EXECUÇÃO: 
O tempo de execução será de 12 (doze) meses após a efetiva doação, com início das atividades 
imediatamente após a conclusão das obras. 
Certo de parecer favorável e ansioso para que esse projeto possa se concretizar, manifesto sinceros votos 
de apreço e consideração. 
Bruno Rodrigues da Costa Pereira 
DIRETOR EMBRADER 
E-mai): diretoria Pembrader.com.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
GABINETE DO PREFEITO 
DE : Gabinete do Prefeito 
PARA : Controladoria 
PROC. : 1295/2019 
Prezado Secretário, 
Versam-se os autos acerca de protocolo de intenções 
entre o município e a empresa ECO PONTO. 
Destarte. encaminho o presente processo para a análise 
dos documentos acostados. bem como identificar os faltantes. Se caso 
houver, informar a empresa para providenciar. 
Sem mais para o momento, subscrevo-me. 
Varginha. 21 de outubro de 2021. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
RUA JÚLIO PAULO MARCELINI N° 50 - VILA PAIVA - VARGINHAJMG - CEP. 37018-050 
Fone: 3690-4076 - luces.souza@varginna.rng.gov.br 
Minas Gerais 
MUNICIPIO DE FORMIGA 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
Data: 18110/2021 101104 mm 
Número Verdade r
9827 —F,7,11/202-11 
LS.: 
PP.C.C.: • 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS 
Nome / Razão Social r 
J 
MBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE RESIDUOS LTDA CNPJ: 24919600000116 
Aviso 
-1 
L
Sem débitos pendentes até a presente data. 
Comprovação Junto á Finalidade 
Mensagem 
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos à inscrição 
abaixo caracterizada. 
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados. 
mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão. 
Código de Controie 
1 CW36CARISNYVQFN1 
A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado_ 
Formiga (MG), 18 de Outubro de 2021 
Barão de Nutftry, 121 - Cem:tu 
R•Jrrrugie (MG) - CEP: 35570128 
Página 1 de 1 
e
FLS.: 
PROC.: • 
DATA: 
CAIXA 
E rEDER.2._ 
Certificado de Regularidade do FGTS 
- CRF 
Inscrição: 24.919.600/0001-16 
Razão Social: ECO RECICLAGEM EMPR DEST RESID SOL LTDA 
Endereço: RUA MARIA RIBEIRO GUELLI NO 585 / DEL REY / CONTAGEM / MG / 35570-000 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 
11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se 
em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos 
referentes a contribuições eiou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o 
FGTS. 
Validade:07/10/2021 a 05/11/2021 
Certificação Número: 2021100700535921604227 
Informação obtida em 18/10/2021 09:00:52 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação 
de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA 
ATIVA DA UNIÃO 
Nome: EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINACAO DE RESIDUOS LTDA 
CNPJ: 24.919.600/0001-16 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas. é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto á 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e. no caso de ente federativo. para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de tua autenticidade na Internet. nos 
endereços <http://rfb.gev.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 13:01:26 do dia 16/08/2021 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 12/02/2022. 
Código de controle da certidão: 6386.99AE.CA76.A884 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
Pi C.
: 
PROC.: 
,—___. 
[DATA:..., 
, 
f!."''''- ` 
,,,. .;., SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS 
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 
CERTIDÃO EMITIDA EM: 
1B/10/2321 
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATE: 
15/01/2022 
NOME/NOME EMPRESARIAL: EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINACAO DE RESIDUOS LTDA 
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 002770425.00- 
51 CNPI/CPF: 24.919.600/0001-16 SITUAÇÃO: Ativo 
LOGRADOURO: ROSE LUIZ LOBATO NÚMERO: 353 
COMPLEMENTO: BAIRRO: DEL REY CEP: 35574752 
DISTRITO/POVOADO: MUNICÍPIO: FORMIGA LiF: MG 
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, e certificado 
que: 
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Publica Estadual e/ou 
Advocacia Geral do Estado; 
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de 
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação 
de separaçao judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de 
doaçao de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de 
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005. 
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do 
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Divida Ativa. 
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO 
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sitio da Secretaria de Estado de 
Fazenda de Minas Gerais em vinsw.fazenda.mg.govibr => certidão de débitos tributários => 
certificar documentos 
1 
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO:2021003498754621 
i 
; 
ASS.: 
Prefeitura do Município de Varginha 
Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON 
Rua Júlio Paulo Marcelini, 50 - Vila Paiva - Varginha/MG 
Oficio n2 129/2021-SECON 
Varginha, 25 de outubro de 2021. 
Ao 
Senhor Ricardo Kiyoshi Takei 
Supervisor do Serviço de Desenvolvimento de Negócios 
Assunto: P.A. 1295/2019 - Doação de área à Embrader 
Prezado servidor, 
Solicito a gentileza de tomar as providências necessárias, conforme despacho do Sr Prefeito Municipal, 
constante à folha nº 122 do processo n21295/2019, tendo em vista que Vossa Senhoria é o responsável da 
SECON por esses temas. 
Atenciosamente, 
Leandro Rabêlo Acayaba de Rezende 
Secretário Municipal de Controle Interno 
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE VARGINHA 
DE : Secretaria Municipal de Administração 
PARA : Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
DATA : 08/06/2022 
Senhor Secretário: 
Após assinatura da Lei n° 6.984. encaminhamos a 
Vossa Senhoria o referido processo para as providências necessárias. 
Atenciosamente, 
Elizandra Aparecida dos S. Reis Paes 
Supervisora do Serviço de Secretaria Geral 
_ 
"..`" 
-7-^f 
111.5.5 _ _ - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Folha de despacho 
De: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
Para: Arquivo Geral 
Data: 13/06/2022 
Prezado, 
Solicito o arquivamento do processo administrativo no 1295/2019. 
Sem mais para o momento, me coloco a disposição para quaisquer 
esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
y, 
thici—STiva' 
Secretaria Municipal cie 
Desenvolvimento Económico 
Cinthia A A Silva 
Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico 
PROC 
DATA 
J44 -gP 
-kgawfoi 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON 
DE: SECON 
PARA: SEMAD 
DATA: 04/07/2022 
Ref.: Processo n° 1295/2019 - Lei n° 6984/2022 
Senhor Secretário, 
Referente ao assunto supra em referência, foi verificado pela SECON que, na Lei 
Autorizativa, o item Memorial Descritivo foi transcrito erroneamente; os dados corretos são os 
constantes na Folha 80 (oitenta) e não na Folha 78 (setenta e oito). 
Verificou-se também que na referida Lei não consta o valor da área — sendo esse um dado 
obrigatório — e há a necessidade de acrescer nela a informação: "A Secretaria Municipal de 
Controle Interno - SECON, deverá apurar, no final de cada exercício fiscal ou a qualquer 
momento que achar necessário. sehouve ou não o cumprimento das obrigações acordadas no 
Protocolo de Intenções...." . 
Sem mais para o momento, colocamo-nos a vossa inteira disposição para esse ou qualquer 
outro assunto referente ao processo em questão. 
Atenciosamente, 
RICARDO KIYOSHI TAKEI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
DE : Secretaria Municipal de Administração 
PARA : Procuradoria Geral do Município 
DATA : 08/07/2022 
Prezado Senhor: 
Tendo em vista parecer exarado às fis. 125. 
encaminhamos a Vossa Senhoria o referido processo para manifestação. 
Atenciosamente, 
Elizandra Aparecida dos S. Reis Paes 
Supervisora do Serviço de Secretaria Geral 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
DE: Procuradoria Geral do Município - PGM 
PARA: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA 
DATA: 11/07/2022 
REF.: Proc. Adm. n° 1.295/2019 
Vistos, etc. 
Tendo em vista manifestação da Secretaria Municipal de Controle Interno 
SECON, às fls. 125. encaminham-se os autos a essa Secretaria para que promova, com a maior 
brevidade possível, laudo de avaliação do imóvel cujo memorial descritivo segue às fls. 80. 
Após. devolver os autos para a Procuradoria promover Projeto de Lei necessário. 
Atenciosamente. 
~RO MARCELO-DOS SANTOS 
Procurador-Geral do Município 
OAB/MG n° 93.150 
Rua Júlio Paulo Warcellini, n° 50, Vila Paiva — Varginha - ALG 7 CEP 37.018-050 
Tel: (35) 3690-1470— e-mail: pgnCivarginha.mg.govbr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 
MEMORANDO N° 427 / 2022 
De: SAOFEI SEPLA 
Para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Data: 12/07/2022 
Assu.nto:Processo 1.29512019 
Sr Procurador, 
Em resposta a solicitação, informamos que a área descrita na página 
80, do referido processo, esta em desacordo com o cadastro municipal, conforme 
consulta ao Setor de Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano. 
Desta forma, tendo em vista as divergências verificadas, nos vimos 
impossibilitado de emitir o laudo de avaliação, visto que não identificamos o imóvel 
com a área citada à página 80. 
Importante informar que o valor venal do imóvel, para efeito de 
elaboração de laudo de avaliação, é extraído do cadastro imobiliário tendo como 
referência a Planta Genérica de Valores - Lei N°5.945 de 23/12./2014. 
Estamos à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
Glauco Alves Caldonazo 
Encarregado do Setor de Assuntos Orçamentários, Finanças e Estatística 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
DE: Procuradoria Geral do Município - PGM 
PARA: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA 
DATA: 13/07/2022 
REF.: Proc. Adm. n° 1.295/2019 
Sr. Secretário, 
Tendo em vista a manifestação do Sr. Glauco. às fls. 128 destes autos. que suscitou 
a impossibilidade de se emitir laudo de avaliação do imóvel, o qual se encontra em processo de 
doação à empresa EMBRADER, tendo em vista que a área detalhada no memorial descritivo às 
tis. 80 está em desacordo com o cadastro municipal, encaminham-se. novamente, os autos a essa 
r. Secretaria, para as providências que se fazem necessárias para o deslinde desse feito. 
Após a conclusão de todas as providências devidas, solicita-se que os autos sejam 
devolvidos à PGM para elaboração do Projeto de Lei correspondente. 
Atenciosamente. 
CÍNTIA BARBOSA RODRIGUES 
Assessora deÃpoio Estratégico 
Matrícula n° 30.153-5 
Rua Júlio Paulo Mareellini, n" 50, Vila Paiva — Párginha - M.G / CEP 37.018-050 
Tel: (35) 3690-1470 — e-mail: pgn€,varginha.mg.gov.br 
Prefeitura do Município de Varginha 
Setor de Cadastro Imobiliário 
Ficha cadastral Exercido 2022 
4tL'4t4"-dig. 
Data Emissão: 15 de Julho de 2022 
DADOS CADASTRAIS 
1 INSCRICAO CADASTRAL REGISTRO I MATRICULA ULT.ATUALI2 PROCESSO LOTE QUADRA 
210420110000 0065198 60986 15/07/2022 GLEBA 
03 
000000 i 
IDENTIFICACAO 
I Proprietário: MUNICIPIO DE VARGINHA 
[
Documento: 18.240.119/0001-05 
I Compromissário: 
1 Documento : 
Possuidor: 
LOCAL DO IMOVEL 
r CEP/Logradouro: 37100-000 AV. WASHINGTON RIBEIRO 005/n 
Complemento: 
1 Bairro/Cidade: SANTA TEREZINHA Varginha - MG 
Loteamento 1 
J 
ENDERECO DE ENTREGA 
CEP/Logradouro: 37018-050 RUA JULIO PAULO MARCELINI 00050 
Complemento: 
Bairro/Cidade: VILA PAIVA/BOA VISTA VARGINHA MG 
CARACTERISTICAS DO TERRENO 
Area - Fraca° Area Testa-da-1 í Testada-2 
terreno i Ideal 4 Ocupada 
27 253,64 0,0000 ; 0.00 163,26 ; 0,00 
Testada-3 1 Testada-4 Qtde. 
Edificacoes 
1 Area Total 
I Edificada 
0.00 0.00 0.00 
CARACTERISTICAS DA CONSTRUCAO 
Area Edificada Area Dependéncia Nro.Pavimentos Venal Terreno Venal Construcao 1 Venal Excesso Venal do Imovel 
0.00 0,00 4 366 4EL14 I 0.00 1 0.00 4.366,481,14 
ATRIBUTOS 
01 ISENCAO 101 - TOTAL 
02 SITUACAO 01 - ATIVO 
03 SITUACAO TERRENO 01 - VAGO 
04 POSICAO 
___ 
04 • GLEBA I 
MUN;CIPAL 
01 • NAO 
07 PASSEIO 01 - NAO 
08 UTILIZACAO 
09 OCUPACAO 
10 TIPO CONSTRUCAO 
11 PADRAO 
12 CONSERVACAO 
13 ALIQUOTA PROGRESSIVA 
14 ENERGIA ELETRICA 
15 CADASTRO AREA SEM HABITE-SE 
16 UTILIZACAO TCRS 
06 MURO 
17 CARACTERISTICA INSTITUCIONAL Ol - USO COMUM 
05 - LOTE VAGO 
19 LOTE CAUCIONADO 
20 ACESSO 
21 REVISAO DE DADOS 
22 IMPEDIMENTO 
23 PASSEIO ECOLÓGICO 
24 LOTE COM ACEITE 
25 REDUCAO ESPECIAL LEI 59452014 
26 IMOVEL TOMBADO LEI 28961997 
27 ALTERACÃO DE USO PROVISORIO 
28 MEIO FIO 
29 REDUCAO COMIC 
30 IMOVEL COM CONCESSAO . D USO 
31 MACROZONEAMENTO 
18 UTILIZACAO INSTITUCIONAL 
32 ZONEAMENTO 
vigallake Prefeitura do Município de Varginha 
4 Cã 4 - Setor de Cadastro imobiliário 
Rti 111.." ' Ficha cadastrai Exercido 2022 
't4 - 
OBSERVAÇÃO 
15/10/2015 - DESMEBRAENTO PROC. 15406/2015. 
26/01/2016 - ALT. ;NSCRICAO (ANT 20.999.0110.000) PARA ADEQUACAO DOSETOR GEOGRAFICO 
04/04/2016 - ALT. NUMERO DE MATRICULA CONFORME REGISTRO DO DESMEMBRAMENTONO CARTORIO DE NOVES 
16/01/2020 - PROCESSO 1161/2020 CERTIDAO DE NUMERO DE PREDIO LIBERADO ONUMERO PRACA JOAO RABELO 150 EM NOME DE ECO 
REC.EMP. DE DESTDE RESIDUOS SOLIDOS _PROCESSO 116212020 CERTIDAO DE NUMERO DE PREDIO LIBERADO ONUMERO PRACA JOAO 
RABELO 100 EM NOME DE CLAUDIA CARVALHOPEREIRA TRANSPORTES EIRELI 
20/06/2022 - REQ. APROVACAO PROCESSO DIGITAL 1881/21. 
15/07/2022 - ALTERAÇÃO DE ÁREA DE LOTE (ANT. 39.187,02 M') CONFORME DESPACHO FOLHA 129. MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA DE 
DESMEMBRAMENTO NO PROCESSO 1295/2019. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LAUDO DE AVALIACÃO 
A Comissão Especial de Avaliação da Prefeitura do Município de Varginha, instituída pela Portaria 
N'12.971/2016, avalia a área abaixo descrita, tendo como referência a Planta Genérica de Valores Lei N'5.945 
de 23/1212014. 
LOCALIZAÇÃO : Localizado na Avenida Washington Ribeiro s/n - Bairro: Santa Terezinha - 
Varginha / MG 
PROPRIETÁRIO : Prefeitura do Município de Varginha 
ÁREA DO TERRENO: 11.933,38 m2 
VALOR DO TERRENO - M2: R$ 168.65 
VALOR TOTAL : R$ 2.012.514,98 
Portanto, fica o terreno do imóvel avaliado por R$ 2.012.514,98 (Dois milhões, doze mil, quinhentos e 
quatorze reais e noventa e oito centavos) 
Varginha, 18 de julho dê-2022 
RONALDO GOMES-DE LIMA JUNIOR 
Secretário Municipal de Planejamento Urbano 
WADSON SILVA CAMARGO, 
Secretário MunicipaLde Fazenda 
LEONARDO VLNHAS CLACCI 
Secretário Municipal-de Governo 
WILLIAM GREGÓRIO GRANDE 
Secretário Municipal de Obras e Seéviços Urbanos 
Processo: 1295/2019 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
DE: Procuradoria Geral do Município - PGM 
PARA: Secretaria Municipal de Administração - SEMAD 
DATA: 10/08/2022 
PROCESSO: 1.295/2019 
Senhora Secretária, em exercício. 
Tendo em vista despacho da Secretaria Municipal de Controle 
Interno — SECON. às fls. 125 destes autos. encaminha-se. para as providências de estilo. Projeto 
de Lei que "ALTERA LEI MUNICIPAL N° 6.984, DE 13 DE MAIO DE 2022. E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Atenciosamente. 
LADRO MARCELO DOS SANTOS 
Procurador-Geral do Município 
OAB/MG n". 93.150 
Rua Júlio Paulo Marceilini. n.50. 3 i/a Paiva - arginha II.G rP 3-.018-050 
Tel: (35) 3690-1470 -- e-mail: pginavarginha.mg.got r 
13 J3). 
PROJETO DE LEI N° XX DE XX DE 2022. C??? "fr 
ALTERA LEI MUNICIPAL N' 6.984, DE 13 DE MAIO DE 
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Serais, por seus representantes na Câmara Municica:, aprevc..; 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1' O art. I° da Lei Municipal n° 6.984, de 
13 de maio de 2022, que "AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À EMBRADER 
EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA",.assa a 
rar -- a -3.7_:r.ta redação: 
"Art. 1° Fica AUTOS:ZADA a doação de a-,2a.de 
--_,- zrreno;! -,.baixo descrita, aprcyamente 
11.933,38m2(onze mil, novecentos e trinta e 
três vírgula trinta e oito metros quadrados), 
_ocal:zada neste :ard.inna, na 
Avenida Washington e'rç, bairro - 
Terezinha, registrada Cartóro de Rertrc 
de :méveis sob a matricula n° 
EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE 
RESÍDUOS LTDA, pessoa j=idica de direito: 
privado, inscrita eC2 
24.919.600/0001-16, :imites 
confrontações constam do Memorial :escritivo, 
anexado ao :-'rocesso AdminisTrativç 
-1.295/2019, e c-1-_le abaixo segue: 
Gleba 3. 
A referida gleba está Geo-referenciada 
Sistema Geodésico Brasileiro, referentes ao 
meridiano central 45'00' cuja descrição 
PROC.: 1;;;;.¡;ti" 
C 
inicia no vértice O de coordena 
452.825,537 m e N(Y) 7.612.235,705-
assinalado em planta anexa como segue: 
Do vértice O segue até o vértice 1, de 
coordenada UTM E= 452.817,062 m e N= 
7.612.238,497 m, no azimute de 28814'11", na 
extensão de 8,92 m; 
Do vértice 1 segue até o vértice 2, de 
coordenada UTM E= 452.731,818 m e N= 
7.612.271,718 m, no azimute de 291° 17'29". na 
extensão de 91,48 rry 
Do vértice 2 segue ate o vértice 3 de 
coordenada UTM E= 452.725,343 m e N= 
7.612.265,218 m, no azimute de 18453'24", na 
extensão de 11,62 m; 
Do vértice 3 segue ate o vértice 4, de 
coordenada UTM E= 452.727,180 m e N= 
7.612.260,594 m, no azimute de 158° 19'44", na 
extensão de 4,98 m; 
Do vértice 4 segue até o vértice R. de 
coordenada UTM E= 452.726,930 m e N= 
7.612.244,112 m, no azimute de 179'07'54", na 
extensão de 16,92 
Do vértice 5 segue até o vértice 6, de 
coordenada UTM E= 452.719.395 m e N= 
7.612.226,706 m, no azimute de 209° 07'52", na 
extensão de 18,97 
Do vértice 6 segue até o vértice 7, de 
coordenada UTM E= 452.708,896 m e N= 
7.612.215,831 m, no azimute de 22359'29", na 
extensão de 15,45 m; 
Do vértice 7 secrue ate o vértice 8, de 
coordenada UTM E= 452.713,521 m e N= 
7.612.185,212 m, no azimute de 1510 24'31", na 
extensão de 30,97 m: 
Do vértice 8 segue até o vértice 9, de 
coordenada UTM E= 452.713.900 m e N= 
• 1, /. 
7.612.139,490 m, no azimute de 179° 31%",-4iá 
extensão de 45,72 m; 
Y Do vértice 9 segue até o vértice 10, de 
coordenada UTM E= 452.792,324 m e N= 
7.612.122,587 m, no azimute de 102° 09'46", na 
extensão de 80,22 m; 
Finalmente do vértice 10 segue até o vértice 
0, (inicio da descrição), no azimute de 
16°21'46", na extensão de 117,89 m, fechando 
assim o polígono acima descrito, abrangendo 
uma área de 11.933,38 m2 e um perímetro de 
443,14 m. 
Confrontações: 
Do vértice O ao vértice 2 limita-se pelo 
bordo da Avenida Washington Ribeiro; 
Do vértice 2 ao vértice 10 limita-se por 
linha de divisa confrontando com Gleba 3 
remanescente; 
Finalmente do vértice 10 ao vértice 0 limita￾se por divisa com cerca, confrontando com 
Biotécnica Indústria e Comércio Ltda -
Matrícula N°: 40.225". 
Art. 2° A area doada 
2.012.514,98 (dois milhões, doze mil, quinhentos e quatorze reais 
e noventa e oito centavos), nos termos da Lei Munioica 
de 23 ce dezembro te 2314, que -Dispõe sobre a Planta Genér::_,J 
7a:ores e estabe:ece critérios de apuração do valor venal. 
irL-ceis cadastrados Município", cor Comissão Especial 
da :=ref=='tu-= Municipal de Varginna, 
Portaria n' '2.971/201 6. 
Art. 3° Fica estabelecido o prazo de ate 60 
(sessenta) dias, a contar da publicação da presente Lei, para a 
respectiva Escritura Pública de Doação, e o prazo de 
30 (trinta) dias, após a lavratura, para o registro da 
referida Escritura junto ao Serviço Registrai Imobiliário 
I pRo,- • 
' •'‘ 
Parágrafo único. Os prazos previstos neste 
mediante requerimento prévio e justificado da empresa 
ser prorrogados por ato do Chefe Poder Executivo. 
Art. 4° Ficam mantidos todos os 
dispositivos constantes da Lei Municipai n 6.984/2C22, 
.snecialmente os que são pertinentes à reversão inoontinenni co 
ac patrimônio público 
r- enfeior'as e independente uc 
Com todas es 
qualquer indenização, nos 
devidamente estipulados no art. 2° da referida Lei. 
Art. 5' Esta Lei entra em vigor na data da 
revogando as disposiçõescont-a-r'e. 
Prefeitura Municipal de Varginha, de xx de xxx de 
2022. 
PREFEITO MUNICIPAL 
SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
FL' S
ASS.: 
MENSAGEM 
EXCELENTÍSSIMA SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA, 
EXCELENTÍSSIMOS SRS. VEREADORES, 
Com nossas cordiais saudações, submetemos à çonsideracão 
egrégia Casa Legislativa, para fins de aoreciacão e oretnoioa 
aprovação, atendidos os dispositivos legais e regimentais 3_2e 
ccesso Pro-'eto de Ze: crJe "ALTERA 
LEI MUNICIPAL Nº 6.984, DE 13 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
oresente Proeze de Lei visa, em especial, ---- erro 
material na Lei Municipal n° 6.984/2022, destacado 
eor:-,7,- Municipal de Controle Interno - SECON, 
a_:tos administrativos n' 1.295/2019. 
- porque, ao referenciar o Memorial Descritivo a área 'J:.,a_a 
Empresa 2res±leirá de Destinação ce Reslos 
utilizou-se o Memorial da área total do terreno (39.187,02 m2 J 
sem levar em consideração que a área ora doada configura, tão 
somente, fração dessa área total, na proporção de 11.933,38 m2 . 
;,:emas, também houve a omissão do valor da área doada apurada em 
laudo de avaliação por Comissão própria, 2 que/ esc, =az-se 
imprescindível Oe se constar sei para fins rf_-- 
CartOr 
Po: f::n, considerando que as i:-.t- crmações retificadas 
no presente Preto de Lei são fundame=ais para o proceSsc 
req::str:, em Ca---^r4 o, renovam-se, na oportunidade, os prazos para 
a lavratura da respectiva Escritura Pública de Doação, bem como 
para o registro da referida Escritura junto ao Serviço Registrai 
Imobiliário. 
- 
[ASS.: 
Legislativo e da Lmoessoa_,_
cada uma de Vossas Excelências, aguardo na certeza da acrovação 
 35g 
dc presente projeto. 
Com nossas cordiais saudações, subscrevemo-nos. 
do atendimento do 
çbc 
PREFEITO MUNICIPAL 14 ir an\-1 a ,i,g1/4 u'L-i a: 
s 
, 
., 111-C1 
ecretã Municipal . 
-------- Adritinixtraçao 
Cur.4.1,, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINFJ_ 
MINAS GERAIS 
PR[- JEFO DE LEI .Nr." 37.12022 — 29108,2022 
4 Ur/7RA i.i:s 6984. DE /3 DE MAIO DE 2022. DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS 
çERVICO DE 5fX.:R Ri 4 ,TRAI 
ANDAMENTO 
PARA Assinatura cc Exped:2...r;- 
DATA DO 
"•—•-=`, F F. _ - 
_ xee rartM "Nir" U * %mgdr5- g -P0 D: 
Vargiriha, 15 de agosto de 2022. 
Oficio n' 45/2022 á . 
: :25'cam'nha r'rojeto de Leí 
Serviço : Secretaria .rara_ 
Excelentissi Senhora Presidente da Câmara, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Corp nossas cordiais saudações, s.-emetemos à consideração dessa 
egrécia Casa Le,:4 m1 tiva., para fins deaoreciação e pretendida 
are-J- ação, aTeides os dispositivos e regimentais zue 
o 2-=esso z-o-',eto de "re AITER.=1 
A LEI MUNICIPAL N' 6.984, DE 13 DE MAIO DE 2022, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
= r-."•-• ••••, A 4 a-. erro 
ineteriai ocorrido na Lei Municioa: n' 6.984/2022, destacado 
Munioipai de Co raie Interno - 5CON, no bc:o 
dos ::,..woos administrativos n° 1.295/2019. 
Istc. ac referenciar o Ha a-Jea 
"'M3RA.1.)72R 
da área total do i-e,-P-ono 
(39.3 C2 =2), se= levar consideracão cue a área ora dcaa 
tão scmerát.e. fraoão dessa área total, na 'orcoorcão 
tamzem -n=e a omissãodo valor da área doada apurada 
am laudo de avaliação por CO:MiSSãO própria, o cfae 
imorescindivel de se consoar e= .-1,ara fins de registros em _-
Car:ÓY-10. 
.Rrva. SRA. 
77.1-7 A baRIA ..- 1A Sf_Vi 
PRESIDENTE DA CÃMARX MUNICIPAL 
Nr 
()f dor,çr, á ei;ii;raj..3-:-empless de3Énéni:. rzsiczxs 
U RA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA)‘-3 
5 
ocnstderand- que as n'''crmaçõPc r=''ficadas e 
oresen,- = 7-20::=:e de são f=da7-.er.za:.s oara _-
 de =- renovam-se, na oport=idada. 
os =azos -.ara a lavrat=a da resmactiva Escr_f_tu=a '›-jfnlica 
oacão, na= como -oara o 1-ecistro da referida Escritura 
ao Servi= Recist=a: 
de =egisia:.:vo e da .:nessoal:dade 
Vossas Exce:éncias,- aguardo cerzeza 
aprova,;ã0 
Com nossas .,2,bcrevemo-nos. 
Ateno:_osamente, 
bal0 
Mtnicipal 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Descritivo anexado ao Processo 
Administrativo n' 1.295/2019, e que 
abaixo segue: 
Gleba 3. 
referida gleba está 
Sis4-ema Geodésico 
re:Serentes az meridiano central 
cus. descrição se inicia no vértice 
de coordenada E(50 432.525,537 m a XCY 
7.612.235,705 m, assinalado em planta 
anexa como segue: 
Do vértice O segue até o vértice 1, ce 
coordenada UTM 17= 452.817,062 = a X= 
7.612.238,497 º, no azimute 
288°14'11", na extensão de 8,92 m; 
Do vá=tica 1 secue até o vértice - 
coordenada UTM 2= 1 452.731 ,2,8 = a 27= 
7.612.271,718 m, no azimute da 
291°17'29", na extensão de 91,45 m; 
Do vértice 2 segue até c vértice 
coordenada UTY 452.725,34 m 
7.6/2.265,218 no azimute ie 
184°53'24", na extenwc..,. 11,62 
Do vértice 3 se=e aná o vértice 4, 
coordenada UTM E= = a X= 
7.612.260,594 no azimu'-e 
138°19'44", na extensão de 4,96 
Do vértice 4 seaue até o vértice 
coorda=ada UTM I= 452.725,933 = a J-= 
no azimute i= 
179°07- 54 -na extensão de 16.92 m; 
Prcf .-loaçào dr arei.. en:presa de destiPsOo d resic:Lw5 
G4 _--,,EFETURA DO MUNICÍPIO DE VARGINI-L--_ k 
Do vértice 5 secrue até o vértice te 
W X1 C\ coordenada UTM E= ã-''2.719,395 m e X= 
11 7.612.226,70E m, no azimute 
209'07'52'', na extensão de 18, 97 
Do vértice 6 segue até o vértice 
coordenada UTM 432.708,896 = 
7.612.215,831 ••• .•••• na 
223'59'29", na extensão de 13,43 m; 
Do vértice 7 segue até o vértice na 
coordenada. UTM v= 452.713,521 e X= 
7.612.185,212 m, no azimute 
151° 24'31, na extensão de 30,97 m; 
Dc vé,-tice 8 segue até o vértice 9, de 
coordenada UTM E= 452.713,5:10 r. e x:= 
7.612.135,490 m, no azi=te de 
179'31'33", na extensão de 45,72 m; 
Do vértice 9 segue até o vértice 10, de 
coordenada UTM E= 452.792,324 n e Xr= 
7.612.122,527 =, 
102°09'46", na extensão de 83,22 m; 
rinalmente do vértice 10 segue até o 
vértice C, (início ia des--- -,a 
azimute de 16°21'462, na extensão 
117,89 fechando assam... 
acama desci_ , área de 
11.933,38 m2e um perímetro de 443,, 
Confrontaçdes: -
Do vértice O ac vértice 2 
pelo bordo da Avenida Was:r.n==zr 
Ril:.eirc. 
Proj dos0",-) de área á embrader empresa de de.stinação de resíduos 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
- 
LEIEI N" 7.073, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. 
ALTERA LEI MUNICIPAL N° 6.984, DE 13 DE 
MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O art. -c Lei Municipal 
n° 6.984, de 13 de maio de 2022, que "AUTORIZA A DOAÇÃO DE 
ÁREA À EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS 
LTDA", oassa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica AUTORIZADA a doação de 
área de terreno abaixo descrita, de 
aproximadamente 11.933,38m2(onze mil, 
novecentos e trinta e três vírgula 
trinta e oito metros quadrados), 
localizada neste Município de Varginha 
na Avenida Washington Ribeiro, bairro 
Santa Terezinha, registrada no Cartório 
de Registro de Imóveis sob a matricula 
n° 60.98E, à EMBRADER EMPRESA 
BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS 
LTDA, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob o 
n° 24.919.600/0001-16, cujos limites e 
confrontações constam do Memorial 
Descritivo anexado ao Processo 
Administrativo n° 1.295/2019, e que 
abaixo segue: 
Gleba 3. 
A referida gleba está Geo-referenciar.a 
no Sistema Geodésico Brasileiro, 
referentes ao meridiano central 45'00' 
cuja descrição se inicia no vértice O 
de coordenada E(X) 452.825,537 m e N(Y) 
Lei n° 7.073 
/ 
/-:- 0 MARL—,,., DOS Sr+?+ OS RONA;DO 
PROCURADOR-GERAL SÉ 
DO vUNTIC±P70 
'TI
A-R
.r. MUIC:PAL D51 
PLANEJAMENTO UREANC 
5=y, 
'_zsiffl URA DO MUNICIF;'" 
benfeitoras e independente çaa- _r_denização, nos casos 
devidamente estiPulados no art. 2' da ret- erida Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 
su.a oubiicaç'io, revogando as disposições e5 conr,ráro. 
Prefeitura do Município d Vargin:ta, 
de awesze c5.e 2022. 
ARDI LÚCIO MELO 
-7.'REFw7TO MUNICTuAL 
M=RIAN LÉDA AGUIAR LEONARDO VINHAS 
SluCRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNIC7vL 
GOVERNO 
ni ao;.. c- ar2f2 2intll-aat... íeSidilai 
TURA DO MUNICÍPIO DE Niptt 
De vértice 2 ac vértice 
LIS 
nokç-,/c 
1 
wor de divisa 
• 
Pinalman'ze ao vé-e-tce Pe, 
nor divisa com --c = 
_ 
2' doad ava_±_ada em 
R$ 2.C12.318 (dois dcze quinhentos e c= cria 
',,cvena e cito centavos), nos ter=s oa 
de 20:4, d.:le e 
;J,_or,==s. c.rros de a=aoão 
Jena_ .-'es mes cada=t'r- adcs 
Ava a 
a P-rzara n' 12.9T:/2C16. 
A. 3' o 
_dca.orãc,' 
LEL, :_-..,ra. , ,----- ra da res-Jeo=F. -.sc,- H7=-a d.e 
:oaoJo, e re_zo ._.e a_ .n :trir.::..a dias, woós e a 
rs- , d.s. ,-----,,,--= Escrire ao Servi= 
único. Os çrevisos 
=darão, ::',edi_ante r-r'me--oc 
da e:.resa dc,nazária; 
4' '1Icam =dos es 
 __ -.Jos d=s-_a=T:s •-• „.• _i_-_-_a_ :,5.944.222_ 
 e:za d=e são .oar-.7__rien::_e revers,, 0 nflonoL- 
.:'.e - -,;a- -orinie .-d-11_i..r.fl ri.c. , zcdas 
2rn: 5r2SE 
4.1 
/". 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 41 
7.612.235,705 m, assinalado em planta 
anexa como segue: 
Do vértice 0 segue até o vértice 1, 
coordenada UTM E= 452.817,062 m e 
7.612.238,497 m, no azimute 
288° 14'11", na extensão de 8,92 m; 
Do vértice 1 segue até o vértice 2, 
coordenada UTM E= 452. 731,818 m e 
7.612.271,718 m, no azimute 
291°17'29", na extensão de 91,48 m; 
Do vértice 2 segue até o vértice 3, 
coordenada UTM E= 452.725,343 m e 
7.612.265,218 m, no azimute 
184°53'24", na extensão de 11,62 m; 
Do vértice 3 segue até o vértice 4, 
coordenada UTM E= 452.727,180 m e 
7.612.260,594 m, no azimute 
158°19'44", na extensão de 4,98 m; 
Do vértice 4 segue até o vértice 5, 
coordenada UTM E= 452.726,930 m e 
7.612.244,112 m, no azimute 
179°07'54", na extensão de 16,92 m; 
Do vértice 5 segue até o vértice 6, 
coordenada UTM E= 452.719,395 m e 
7.612.226,706 m, no azimute 
209°07'52", na extensão de 18,97 m; 
Do vértice 6 segue até o vértice 7, 
coordenada UTM E= 452.708,896 m e 
7.612.215,831 m, no azimute 
223°59'29", na extensão de 15,45 m; 
Do vértice 7 segue até o vértice 8, 
coordenada UTM E= 452.713,521 m e 
7.612.185,212 m, no azimute 
151°24'31", na extensão de 30,97 m; 
Do vértice 8 segue até o vértice 9, 
coordenada UTM E= 452.713,900 m e 
7.612.139,490 m, no azimute 
179°31'33", na extensão de 45,72 m; 
Do vértice 9 seaue até o vértice 10, 
coordenada UTM E= 452.792,324 m e 
7.612.122,587 m, no azimute 
102°09'46", na extensão de 80,22 m; 
Finalmente do vértice 10 segue até 
vértice 0, (início da descrição), 
azimute de 16°21'46", na extensão 
117,89 m, fechando assim o pciíçznz 
acima descrito, abrangendo uma área da 
ds 
de 
de 
de 
N= 
de 
de 
N= 
de 
de 
N= 
de 
de 
X= 
de 
N= 
de 
N= 
de 
X= 
de 
X= 
de 
Lei n° 7.073 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
11.933,38 m2e um perímetro de 443,.L4 
m 
Confrontações: 
Do vértice O ao vértice 2 limita-se 
pelo bordo da Avenida Washington 
Ribeiro; 
Do vértice 2 ao vértice 10 limita-se 
por linha de divisa confrontando com 
Gleba 3 remanescente; 
Finalmente do vértice 10 ao vértice 
limita-se por divisa com cerca, 
confrontando com Biotécnica Indústria e 
Comércio Ltda - Matrícula N°: 40.225". 
Art. 2° A área doada foi avaliada em 
R$ 2.012.514,98 (dois milhões, doze mil, quinhentos e quatorze. 
reais e noventa e oito centavos), nos termos da Lei Municipal 
n° 5.945, de 23 de dezembro de 2014, que "Dispõe sobre a 
Planta Genérica de Valores e estabelece critérios de apuração 
do valor venal dos imóveis cadastrados no Município", por 
Comissão Especial de Avaliação da Prefeitura Municipal de 
Varginha, instituída pela Portaria n° 12.971/2016. 
Art. 3° Fica estabelecido o prazo de 
até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente 
Lei, cara a lavratura da respectiva Escritura Pública de 
Doação, e o prazo de até 30 (trinta) dias, após a lavratura, 
para c registro da referida Escritura junto ao Serviço 
Registrai Imobiliário. 
Parágrafo único. Os prazos previstos 
neste artigo poderão, mediante requerimento prévio e 
justificado da empresa donatária, ser prorrogados por ato do 
Chefe do Poder Executivo. 
Art. 4° Ficam mantidos todos os demais 
dispositivos constantes da Lei Municipal n° 6.984/2022, 
especialmente os que são pertinentes à reversão incontinenti 
do imóvel ao patrimônio público do Município, com todas as 
benfeitorias e independente de qualquer indenização, nos casos 
devidamente estipulados no art. 2° da referida Lei. 
Lei n° 7.073 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHAà`70 
data da sua publicação, 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 
revogando as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a
cumpram e a façam cu mprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
dezembro de 2022; 140° da Emancipação Político Administrativa 
do Município. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIO TTNI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
O MARCELO DOS SANTOS RONAMJNY 
PROCURADOR-GERAI SE-1 TÁRIO MUNICIPAL DE 
DO MUNICÍPIO PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 7.073 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
DE : Secretaria Municipal de Administração 
PARA : Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 
DATA : 10/01/2023 
Senhor Secretário: 
Após assinatura da Lei n° 7.073. encaminhamos a 
Vossa Senhoria o referido processo para as providências necessárias. 
Atenciosamente, 
Elizandra Aparecida dos S. Reis Paes 
Supervisora do Serviço de Secretaria Geral 
-b72 
PIS : 
PR 3C. : 
f, DATA: 
ASS.: 
4~01` • 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econômico 
Varginha, 24 de março de 2023 
DE: Ricardo Takei 
PARA: GABIP GABINETE DO PREFEITO 
ASSUNTO: Processo 1295/2019 — EMBRADER EMP BRAS DE DESTINAÇÃO DE RESIDUOS 
SOLIDOS 
Prezado Prefeito, 
Referente ao processo administrativo supra em referência, solicitamos a prorrogação 
por mais 90 dias para a escrituração e 60 para registro conforme o Parágrafo Único da Lei 
7.073/2022. A prorrogação justifica pelo fato que o Município fez a doação sem o devido 
desmembramento da área. 
Atualmente a área encontra-se totalmente desmembrada, escriturada e registrada em 
nome do município. 
Sem mais, 
Atenciosamente 
Ricardo Thkei 
Supervisor de Desenvolvimento e Negócios 
FLS.: 
PROC.: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA DATA: 
GABINETE DO PREFEITO 
DE : Gabinete do Prefeito 
PARA : Procuradoria - Geral do Município 
PROC. : 1295/2019 
Senhor Procurador. 
Encaminho estes autos com objetivo de prorrocc.: c 
prazo estabelecido por meio da Lei n°. 7073/2022, por mais 90 
(noventa) dias, consoante com o artigo 3°, parágrafo único da 
n°. 7073/2022.. a partir da data deste despacho, visto que o 
desmembramento da área em questão já fora realizado. 
Varginno, 27 de março de 2023. 
VÉRDI L1 MELO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
RUA JÚLIO PAULO MARCELINI N° 50 - Vn.A PAIVA - VARGINHA/MG - CEP. 370 78-050 
Fone: 3690-2724 - E-maii: luccs.souzagvarginha.mg.gov.pr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PG)1 
DE: Procuradoria Geral do Município - PGM 
PARA: Secretaria Municipal de Administração - SEMAD 
DATA: 29/03/2023 
REF.: Proc. Adm. n°. 1.295/2019 
Sr. Secretário, 
Encaminha-se, anexo, para as providências de estilo, Minuta de. 
Decreto. a qual "PRORROGA PRAZOS DA LEI MUNICIPAL N° 7.073, DE 29 DE 
DEZEMBRO DE 2022, PARA FINS DE ESCRITURAÇÃO E REGISTRO DE 
IMÓVEL DOADO PELA MUNICIPALIDADE À EMBRADER EMPRESA 
BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS LTDA.-. 
Atenciosamente, 
EVA_N_DR6MARCELO DOS SANTOS 
----Procurador-Geral do Município 
OAB/MG n°. 93.150 
Rua Júlio Paulo Marcellini. n* 50, Vila Paiva — Varginha - M.G / CEP 37.018-050 
Te!: (35) 3690-1470 — e-mail: p~varginha.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PGM 
DECRETO N' xxx, DE xx DE MARÇO DE 2023. 
PRORROGA PRAZOS DA LEI MUNICIPAL ti' 
7.073, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, PARA 
FINS DE ESCRITURAÇÃO E REGISTRO DE 
IMÓVEL DOADO PELA MUNICIPALIDADE À 
EMBRADER - EMPRESA BRASILEIRA DE 
DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS LTDA. 
Prefeito do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o disposto no inciso 1, ot artigo 93,-da Lei 
Orgânica do Municípios e nos termos do Processo Administrativo 
n° 1.295/2019; e 
CONSIDERANDO que, conforme informações 
constantes do Processo Administrativo n° 1.295/2019, c 
Município doou área à empresa donatária sem o desmembramento 
da mesma, de maneira que tal imprevisto acabou impactando no 
cumprimento dos prazos para a lavratura da Escritura pública 
de_ Doação, bem como para o Registro j unto ao Cartório de 
Registro de Imóveis, previstos no art. 3' , da Lei Municipal n° 
7.073, de 29 de dezembro de 2022; 
Rua Júlio Paulo Mareellini. or' 50, dila Paira - Varginha - 31.G CEP 37.018-050 
Tel.: (35) 3690-1470 - e-mail: pgir(4varglitha.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
CONSIDERANDO aue o parágrafo único do 
referido art. 3°@ da Lei Municipal n° 7.073, de 29 de dezembro 
de 2022, prevê a possibilidade de prorrogação dos prazos ali 
previstos por Decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que 
justificada; 
CONSIDERANDO, por fim, que para que 
sejam realizados a Escrituração e o Registro da área doada 
justifica a necessidade de prorrogação dos prazos; 
DECRETA: 
Art. 1° E'ica prorrogado por 90 
(noventa) dias, a contar da data de 30 de março de 2023, o 
prazo para a lavratura da Escritura Pública de Doação, e por 
60 (sessenta) dias, a contar da escrituração, o prazo para o 
Reaistro no Cartório de Registro de Imóveis. 
Art. 2° Ficam mantidos todos os demais 
dispositivos constantes da Lei Municipal n° 7.073/2022, 
especialmente os que são pertinentes à reversão do imóvel 
doado, com observância dos novos prazos fixados por esta Lei. 
Rua Júlio Paulo Marcellini. n°50, Vila Paiva - Varg,inha - 211.G í CEP 37.018-050 
Tel.: (35) 3690-1470 - pgit4.varginha.rng.gov.br 
Li: 
St: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura do Município de Varginha, xx 
de março de 2023. 
PREFEITO MUNICIPAL 
SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Leonardo Vinhas Ciacci 
Secretário Municipa! 
de Administra0c 
Rua Júlio Paulo Mareellini, re 50, Vila Paiva - Varginha - M.G / CEP 37.018-050 
Tel.: (35) 3690-1470 - e-mail: pgmgvarginha.mg.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
DECRETO N° 11.529, DE 29 DE MARCO DE 2023. 
PRORROGA PRAZOS DA LEI MUNICIPAL 
N° 7.073, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, 
PARA FINS DE ESCRITURAÇÃO E REGISTRO DE 
IMÓVEL DOADO PELA MUNICIPALIDADE À 
EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE 
DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS LTDA. 
Prefeito do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o disposto no inciso I, artigo 93 da Lei Orgânica 
do Município e nos termos do Processo Administrativo 
n° 1.295/2019; e 
CONSIDERANDO que, conforme informações 
constantes do Processo Administrativo n° 1.295/2C19, o 
Município doou área à empresa donatária sem o desmembramento 
da mesma, de maneira que tal imprevisto acabou impactando no 
cumprimento dos prazos para a lavratura da Escritura Pública 
de Doação, bem como para o Registro junto ao Cartório de 
Registro de Imóveis, no art. 3° da Lei Municipal 
n° 7.073, de 29 de dezembro de 2022; 
CONSIDERANDO m:e c parágrafo único do 
referido art. 3° da Lei Municipal ri°7.073, de 29 de dezemb.,- o 
de 2022, prevê a possibilidade de prorrogação dos prazos 
previstos por Decreto do Chefe do Poder Executivo, desde o 
justificada; 
CONSIDERANDO, por fim, que para que 
sejam realizados a Escrituração e o Registro da área doada se 
justifica a necessidade de prorrogação dos prazos; 
DECRETA: 
Art. , Fica prorrogado por 90 
(noventa) dias, a contar da data de 30 de março de 2023, o 
prazo para a lavratur4 da Escritura Pública de Doação, e por -
\\: 
Derreto n° 1 1 .529/2023 //7- 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO 
7 2 
JUNIOR 
TARIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHAS23 
étk 
60 (sessenta) dias, a contar da escrituração, o prazo cara o 
Registro no Cartório de Registro de Imóveis. 
Art. 2° Ficam mantidos todos os demais 
dispositivos constantes da Lei Municipal n° 7.073/2022, 
especialmente os que são nertinentes à reversão do imóvel 
doado, com observância dos novos prazos fixados por esta Lei. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura do Município de Varginha, 29 de 
março de 2023. 
VÉRDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
2
CELS SANTOS 
9WID PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
CARLOS SONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
Decreto n°11.529/2023 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
DE : Secretaria Municipal de Administração 
PARA : Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 
DATA : 10/04/2023 
Senhor Secretário: 
Após assinatura do Decreto n° 11.529/2023. 
encaminhamos a Vossa Senhoria o referido processo para as providências necessárias. 
Atenciosamente, 
Elizandra Aparecida dos S. Reis Paes 
Supervisora do Serviço de Secretaria Geral 
ODi 
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Ricardo 
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esenvOatento. 
PROC.. 
DATA: 
ASS.: 
Varginha (MG), 19 de julho de 2023. 
EMBRAIE 
E impnesp. E3 RASILEIF2A EDE ores-ri NI A AC) C> E RE S Ct 1.9 C) 5 
OFICIO Nº 0010/2023 
Exmo. Senhor 
Vérdi Lúcio Meio 
Prefeito Municipal de Varginha 
Assunto: Solicita a terraplanagem em terreno doado. 
Prezado Prefeito, 
Com nossos cordiais cumprimentos, solicitamos a gentileza de ser verificado a possiblidade de 
executar a terraplanagem no terreno que nos foi doado através da Lei 6.984/2022 de 13/05/2022, da 
qual lavramos escritura recentemente e que ansiosos estamos para iniciar as construções, começando 
efetivamente as nossas atividades nesse importante município. 
Como já Manifestado quando da doação do referido terreno, mantemos c nosso compromisso 
em cooperar com o município no objetivo de torná-lo referência ambiental com a correta destinação 
do pneu inservivel, sendo que um dos requisitos que á época solicitamos é que o mesmo já fosse 
dotado de terraplanagem, justamente para que essa implantação se dê de acordo com os nossos 
projetos de viabilidade. 
Oportuno aproveitar para agradecermos todo empenho e dedicação com que fomos recebidos 
e reforçarmos que através de parcerias como essa é que se torna possível levar o desenvolvimento 
econômico, social, ambiental e os ganhos que advém deste para a sociedade como um todo. 
No aguardo do retorno, despedimo-nos agradecidos renovando nossos protestos de estima e 
elevada consideração. 
Cordialmente, 
Bruno Rodrigues C.‘reira 
Diretor Geral Re .4.Ç0e5 u. • ADER 
Email: diretorias embradencom.br Emaii: relacoespublicas.rdembracler.com.br 
Mauro Cés 
Ricardo K' Takei 
Pes virrkett o EcorPanlifi cirizo ne 
0-Fc￾i" • y‘11-7e: 
Ce .54;„ 
P-1 •; ; 
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ÍG 
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Vérdi Lúcio Meio 
Prefeito Municio& 
rue Varginha 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
COMARCA DE VARGINHA 
REGISTRO DE IMÓVEL 
PROC.: 
DATA j, 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
COMARCA DE VARGINHA 
;e-- 
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL 
Mattfevfn Ficni 
82.108 01F 
r
Matrícula no 82.108 - Data: 15/03/2023 
Imóvel: Gleba 03 A, situada em Varginha, no Bairro Santa Terezinha, com área de 
11.933,38m2, e as seguintes medidas e confrontações: A referida gleba está Geo-referenciada 
no Sistema Geodésico Brasileiro, referentes ao meridiano central 45°00' cuja deScrição se 
inicia no vértice O de coordenada E(X) 452.825,537 m e N(Y) 7.612.235,705 miassinalado em 
planta anexa como segue: Do vértice O segue até o vértice 1, de coordenada UTM Ee 
452,817,062 m e N= 7.612.238,497 m, no azimute de 288°14'11", na extensão de 8,92 m; 
Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada UTM E= 452.731,818 m e N= 
7.612.271,718 rn, no azimute de 291°17'29N, na extensão de 91,48 m; Do vértice 2 segue até. 
o vértice 3, de coordenada UTM E= 452.725,343 m e Ne 7.612.265,218 m, no azimute de 
184°53'24-, na extensão de 11,62 m; Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada UTM 
E= 452,727,180 m e N= 7.512.260,594 m, no azimute de 158°19'44", na extensão de 4,98 
m; Do vértice 4 segue até o vértice 5, de coordenada UTM E= 452.726,930 m e N= 
7,612.244,112 m, no azimute de 179°07'54", na extensão de 16,92 m; Do vértice 5 segue até 
o vértice 6, de coordenada UTM E= 452.719,395 rn e N= 7.612.226,706 m, no azimute de 
209°07'52", na extensão de 15,97 m; Do vértice 6 segue até o vértice 7, de coordenada UTM 
Eta 452.708,896 m e N= 7.612.215,831 m, no azimute de 223°59'29", na extensão de 15,45 
m; Do vérdce 7 segue até o vértice 8, de coordenada UTM E- 452.713,521 m e N= 
7.612.185,212 rn, no azimute de 151°24'31", na extensão de 30,97 m; Do vértice 8 segue até 
o vértice 9, de coordenada UTM E- 452.713,900 m e N= 7.612.139,490 m, no azimute de 
179°31'33", na extensão de 45,72 m; Do vértice 9 segue até o vértice 10, de coordenada UTM 
E- 452.792,324 rn e N= 7.612.122,587 m, no azimute de 102°09'46", na extensão de 83,22 
rn; Finalmente do vértice 10 segue até o vértice 0, (inicio da descrição), no azimute de 
16°21'46*, na extensão de 117,89 m, fechando assim o polígono acima descrito. 
Confrontações: Do vértice O ao vértice 2 limita-se pelo bordo da Avenida Washington Ribeiro; 
Do vértice 2 ao vértice 10 limita-se por linha de divisa confrontando com Gleba 3 
remanescente; Finalmente do vértice 10 ao vértice O limita-se por divisa com cerca, 
confrontando com Blotécnica Indústria e Comércio Ltda - Matrícula No: 40.225. Inscrição 
oidastral: 21.042.0100-000. Proprietário: MUNICIPIO DE VARGINHA, CNPJ 
18.240.119/0001-05, com sede em Varginha, na Rua _Júlio Paulo Marceilinl, 50, Bairro Viia 
Paiva. Registro anterior: Matrícula n°60.986 desta Serventia. twriP,Sitj2 -1V.112‘4Z e.,.41; 
!Mal!~ C.84.4414 Qut r /i05.2014“0-404/ 
R-1-82.108. Protocolo no 235.315, em 14/08/2023. DOAÇÃO. Por escritura de 14/07/2023, 
livro 540N, folhas 089/081 do 20Tabelionato de Notas de Varginha, o proprietário, acima 
identificado, doou o imóvel Objeto desta matricula a EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE 
DESTINAÇÃO DE RESIDUOS LTDA, CNP) 24.919.600/0001-16, com sede em Formiga/MG, 
na Rua José Luiz Lobato, 350, Bairro Dei Rev. Autorização legislativa: Lel n° 6.984/2022 e 
7.073/2022, Valor estimado: 11;2.012.514,98. Valor fiscal; R$2.012.514,98, Data do registro: 
29/08/2023. O Oficial, Dou fé. lawl.t3I e.enui ia-rsulee serenai ripeermaii Cettin-/ º.t t erreemeee,32555e 
Av-2-132.108. Protocolo no 235,315, em 14/013/2023, CLÁUSULA DE REVERSÃO. Por 
escritura de 14/07/2023, livro 540N, folhas 089/091 do 20Tabelionato de Notas de Varginha, 
Lf
oi pactuada a cláusula de reversão da doação objeto do R-1 se a donatária não cumprir 
Integralmente com o pactuado no Protocolo de Intenções constante 'nos autos do Proces 
Administrativo n° 1.295/2019, em especial com a promoção de investimento global estimad 
Continua no verso. 
1a1S AS =evertalst. 1r1h.":11ni'n 41 Là261::_js'Xia..enrk .3 I e. CaR-, mr,a , rc 
co 
RUA GUILHERME FRANCISCO ZANATELLI, 145 - SANTA LUIZA - VARGINHAÍMG - CEP 37028.653 e( 
ACIEFID Ei4:7000,TERMIC~ a K~r CiLPALOUER ~Ti ÇA:0 ou RASURA UlYAIMArtirre 7s -~111~È.
-:: 
Digitalizado com CamScann.e-: 
Informações Cartográficas: 
Sistema Geodésico de Referencia 
SIRGAS2G00 
Sistema de Coordenadas. 
Sistema de projeçâo UTM. 
(Universal Transversa de Morador) 
roso-23 S. Meridiano Central: 45
°W 
Origem do sistema' 
Equador e meridiano de 45° W de Greenwich, 
acrescidas as constantes de 10.000.009m o 
500.0013m, respeciniamente. 
w E 
1.51 
1 alude de 
corte 45' 
0.1-.11rundlo 
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aferro 33,7' 
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071110601.5oen 
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ii,two,r2023 Connomimmndumnel Miguel do Luc, 
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Nome 11p` pncrm 
V01.1.1611. i fali 
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1944 
(C'u. Mi 
4407.611° 
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1,300 10004.29 
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(Co 1.4.) 
11351.20" 
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15733.95. 
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Factor 
1.9O 
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(man/ (cm.1+4,1 (Cu (CO. 11-; 
1000,1 29 15711 96° 11151 211. 4402.611. 
VOLUME TOTAL DE CORTE 16.763,14 
ml 
VOLUME TOTAL DE ATERRO ; 11.35128 m' 
SOBRA: 4.402,66 m' (CORTE) 
OBS. VOLUMES CALCULADOS COM FATOR OF. EMPOLAMENTO DE 1.3 PARA CORTE E 
1,5 PARA ATERRO. 
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P1,11. 
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weige• (1")
PREFEITURA 
. . 
00 MUNIOPIO DE VARINHA 
_ .. _ PLANILHA DE SERVIÇOS 1 CUSTO ESTINIADO * 
.1,0,) 
%mão 
OBRA: CONCX)MINIO INDUSTRIAI 
VARGINHA I MG 
BASE: 22111=3 
ENDEREÇO 
Abri( JE1. DE LOCA 
REV.: 
REFERENCIAS. SINAPI MG 10120<3 NÃO DESONERADO 
DATA 
NÃO DESONERADO 
0 
, ... ...----. - 
WO DESONERADO 
PRAZO EXECUÇÃO: 90 DIAS —1.-q 'O Ã DESONERADO 
..„ . 
NÃO DESONERADO 
._ . . 
ITEM FONTE 
'" 
CÕDIGO 
. 
DRICRIMAÇÁO DOS SERVIÇOS 
— 
-, 
UNIR QUANTIDADE 
8DIr, 
PREÇO UNITÁRIO 
25,60% 
PREÇO UNITÁRIO 0/ BOI 
. 
— 
„.. 
OSSERVAÇOES 
.........------- 
RS 459 7S4 46 
Y ^^ TOTAL 
3 momptediiri -kpe TERRA 
3.1 TERRAPLENAGEM _ ___ _ __ _ . , 
3.1.1 SINAPI 101125 ESCAVAWHORIZONITAL INCLUINDO CARGA E DESCARGA EM SOLO DE 1A CATEGORIA COM 
IFLATQÉX ES /TIRAS (170HP/LAMINA 521/IA31AF 0/12020 M. 15753,95 RS 13,47 RS 15,84 RS 265 257.30 
_... -- 
31.2 SINAPI 96388 EXECUÇ E COMPACTAÇAD DE ATERRO COM SOL O PREDOMINANTEMENTE ARENOSO - 
EXCLUSIVE S91.0. ESCAVAÇÃO CARGA E TRANSPOR1L AF 112019 M3 11351 28 RI 6.79 RS 1099 RS 124 722,19 
3.3 BOTA FORA 
3.3.1 1 SINAPI 1100976 
CANGA MANOBRA E DESCARGA DE SOLOS E MATERIAIS GRANULARES EM CAMINHÃO 
BASCuLANT5 10 M. • CARGA COM ESCAVADEIRA HIDRÁULICA (CAÇAMBA DE 1,20 ur 7 155 HP) 
f,...0LSCARQA LIVRE fpNIOADE M31 AF 0722020 
PA3 5723 48 
.1 
RS 7.09 RS 866 RI 50 724.38 
3.3.2 SINAPI 93%9 TRANSPORTE COM CAMINHA° BASCULAN II DE 10 M' EM VIA URBANA EM REVESTIMENTO 1,13/01.11t PRIMÁRIO SUMIDADE' M3XKM1 AF ERL)20 - 
5723.46 
--- 
RI 2.60 RI 3, 33 RS 19030,58 
-- 
TOTAL I99 459.734,45 
Prermsao orçamentária elaborada com as I nforrnaçõos da projeto da torrupIanagem anexado ao processo 1295/2019, ••In autoria do Eng. Civil Pedro Teixeira, empresa Ençietop, elaborado am Outubro de 2023. 
• • 
.4.1.1.0.301.11~••••••• 
E ' Otávio A somai 
00 111971,10 
,145 Inhoun Moe," 
CR, A 117MIMG 
LA O 
o 
'FLS.: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
GABINETE DO PREFEITO 
PROC.: 
I DATA: 
- 
DE : Gabinete do Prefeito 
PARA : Procuradoria - Geral do Município - PGM 
PROC. : 4043/2022 
Senhor Procurador, 
Trata-se dos autos referentes à solicitação 
apresentada pela empresa EMBRADER - EMPRESA BRASILEIRA DE 
DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, relacionada à realização de 
terraplanagem em sua área. 
Na página 161, evidencio-se ❑ interesse da 
empresa em estabelecer-se como referência ambiental por meio 
da correta destinação de pneus inservíveis. 
Além disso, a Prefeitura loca um galpão destinado 
para armazenamento de pneus inservíveis, situado no bairro Park 
Rinald, onde um servidor efetivo está designado por dois dias na 
semana. 
Consoante à planilha da página 165, o custo da 
terraplanagem é estimado em R$ 459.734,45, sendo que o 
município assumirá 50% desse valor, limitado a R$ 200.000,00. 
Dessa maneiro, encaminho o presente processo 
para que seja elaborado o respectivo projeto de le, c ser 
submetido à Câmara Municipal, visando conceder um incentivo 
RUA JÚLIO PAULO MARCELINI N° 50 - VILA PAIVA - VARGINHA/MG -- CEP. 37018-050 
Fane: 3690.2724 - E-mail: fucas.souzavarginha.rng.gov.br 
e. 
FLS.: 
PROC.: 
DATA: 
ASS.: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
GABINETE DO PREFEITO 
financeiro equivalente a 50% do montante total, com um limite de 
R$ 200.000,00. 
Varginha, 13 de novembro de 2023. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Lucas de Souza 
Assessor de Adoic EsZratégiCC 
Gabinete de Frefetc. 
RUA JÚLIO PAULO MARCELINI N° 50 — VILA PAIVA — VARGINHA/MG — CEP. 37018-050 
Forte: 3690-2724 — E-mail: /Lrcas.souzasvarginha.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
DE: Procuradoria Geral do Município - PGM 
PARA: Secretaria Municipal de Administração - SEMAD 
DATA: 24/11/2023 
PROCESSO N°: 1.295/2023 
Sr. Secretário, 
Encaminha, em anexo, para as providências de estilo, com 
urgência, Minuta de Projeto de Lei que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO 
ECONÔMICA À PESSOA JURÍDICA QUE ESPECIFICA.". 
Atenciosamente. 
EV DRO MARCELO DOS SANTOS 
Procurador-Geral do Município 
OAB/MG n° 93.150 
Ruu Júlio Paulo Marcellini, a' SO, Vila Paiva - 1,arginha - M.G /CEP 37.018-050 
Tel: (35) 3690-1470 — e-mail: pgmgvarginha.mg.gov.br 
Vir. - 
• 
PROJETO DE LEI N° XXX DE XXX DE 2023. 
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA À 
PESSOA JURÍDICA QUE ESPECIFICA. 
^ Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei; 
Art. 1° Fica o Municipit Varginha 
AUTORIZADO a conceder subvenção social á EMPESA BRASILEIRA DE 
DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA. - EMBRADER, pessoa jurídica de 
direito Privado, inscrita no CNP,: sob o n' 24.919.6C3/0001-16, 
Art. 2° A subvenção econômica de que trata o 
artigo 1° da presente Lei será no importe de R$200.000,00 
(duzentos mil reais), a ser pago em =a única parcela, e será 
destinada à realização de obras de terraplanagem no terreno que 
foi doado à empresa, localizado na Avenida Washington Ribeiro, 
bairro Santa Terezinha, nesta cidade de Varginha/MG, para dar 
inícios às atividades na MJ.-:=ipalidade. 
Parágrafo único. Para o repasse dos recursos, 
a EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA. - EMBRADER, 
deverá abrir, em banco oficial, conta bancária especifica para o 
recebimento dos recursos. 
Art. 20 Em caso de encerramento da empresa sem 
aue o projeto topográfico seja realizado, os recursos não 
utilizados serão devolvidos aos cofres públicos, com os seus 
respectivos rendimentos. 
, . 
3A2 
Art. 3° A EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE 
RESÍDUOS LTDA. - EMBRADER deverá prestar contas ao Município de 
Varginha, especialmente à Secretaria Municipal de Controle 
interno - SECON, das despesas realizadas com os recursos da 
subvenção ora concedida. 
Parágrafo único. A prestação de contas deverá 
ser realizada em até 30 (trinta) dias após o final das obras de 
terraplanagem mencionadas no artigo 2°. 
Art. 40 O relatório da estimativa de impacto 
orçamentário consta no anexo único da presente Lei. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem 
o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a 
façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, de xxx de 
xxxxxx de 2023. 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
ASC: 
MENSAGEM 
EXCELENTÍSSIMO SR, PRESIDENTE DA CÃMARA, 
EXCELENTÍSSIMOS SRS. VEREADORES, 
Com nossas cordiais saudações, submetemos à consideração dessa 
egrégia Casa Legislativa, para fins de apreciação e pretendida 
aprovação, atendidos os dispositivos legais e regimentais que 
disciplinam o processo legislativo, Projeto de Lei que "AUTORIZA 
A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA À PESSOA JURÍDICA QUE 
ESPECIFICA.". 
O presente projeto tem como escopo conceder subvenção económica à 
EMPESA BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA. - EMBRADER, 
para a realização de obras de terraplanagem em terreno que fora 
doado à empresa beneficiária. 
Registra-se que a EMBRADER tem interesse em estabelecer-se como 
referência ambiental no Município de Varginha, por meio da 
correta destinação de pneus inserviveis. 
Ademais, em caso de encerramento antecipado de suas atividades, 
os recursos não gastos deverão ser devolvidos aos cofres 
públicos, com os seus respectivos rendiment.es. 
Desta feita, encaminhamos o presente Projeto de Lei, convictos da 
impessoalidade de cada uma de Vossas Excelências, e aguardamos na 
certeza de sua aprovação, adotando-se quanto ao seu trâmite, o 
REGIME DE URGÊNCIA previsto no art. 57, caput, da Lei Orgânica do 
Município 
Com nossas cordiais saudações, subscrevemo-nos, 
;,7=er.ciosamente, 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
Carla Corrba Beraido 
Secretária Municipal de 
Administração, em exercício 
FLS. 
_------- 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I. artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
PROJETO DE LEI N° . 
DESPESA DO TIPO EXTRAORDINÁRIA 
OBJETO DA DESPESA: Concessão de subvenção econômica 
EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE RESDU°S LTDA 
EMBRADER. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A concessão da subvenção econômica 
será custeada com recursos provenientes do orçamento 
corrente do Município de Varginha. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: R$ 200.000,00 (duzentos mil 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: Sem reflexo. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: Sem reflexo. 
DEMONSTRATIVO DA FONTE DE RECURSO QUE SUPORTARÁ A CONCESSÃO 
DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA: 
RECEITA: Proveniente da arrecadação dos recursos estimados 
na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023. 
FLS.; 
pROC.: 
DATA: 
Prefeitura do Município de Varginha, 
27 de novembro de 2023. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PREFEITO MUNICIPAL 
: - - 
!PROC.: 
ASS.: 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS 
FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO 
Nome: EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINACAO DE RESIDUOS LTDA 
CNP-1: 24.919.600/0001-16 
Ressalvado c direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que: 
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com 
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua 
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e 
2. não constam inscrições em Divida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda 
Nacional (PGFN). 
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão 
negativa. 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matiz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos c.,s órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação dc 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no8.212. de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <ntto !Irfc.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portará Conjunta RFB!PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 09:48:10 do dia 15101/2025 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 14!07/2025. 
Código de controle da certidão: A90C.D224.B5F4.D1D8 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
CAIXA 
" • ,,.7:PNE51/0 c E 
Certificado de Regularidade 
do FGTS - CRF 
24.919.630/0001-16 
EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA OESTINACAO 
RUA MARIA RIBEIRO GUELLI NO 585 J DEL REY / CONTAGEM / MG / 
35570-000 
Inscrição: 
Razão 
Social: 
Endereço: 
A Caixa Econômica Federai, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a 
empresa acirra identificada encontra-se em situação regular perante o 
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, 
decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade:08/01/2025 a 06/02/2025 
Certificação Número: 2025010803283323124152 
Informação obtida em 15/01/2025 09:54:27 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta 
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
15/01/2025.09:54 Consulia Regularidade do Empregador 
Voltar. 
FLS.: 
PROC.: 
DATA: _... 
ASS.: 
rtnlis:tfcartsufta-crtcajxa_gOV briconsunacrupages;consultaErrEpregaeor.isf 
Minas Gerais 
MUNICIPIO DE FORMIGA 
SECRETARIA DE FAZENDA 
3994. 
Data: 15101.2025 09h47mEn 
Número Validade r 555TI4/02/2025J 
/ 
DROC.: 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS 
DATA: 
i.ASS.: 
Nome / Razão Social f￾EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE RESIDUOS LTDA CNPJ: 24919600000116 
1 
Aviso 
F—Sem débitos pendentes até a presente data. 
L 
Comprovação Junto à Finalidade 
— Mensagem 
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos à inscrição 
abaixo caracterizada. 
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados. 
mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão_ 
Código de Cor+-cTe 
WAIFYVHQEXBGJEK7 1 
A validade cc documento pode ser consultada no cite da prefeitura por meio do código de controle informado. 
L http://www.forrniga.mg.gov.br 
Fornida (MG). 15 de Janeiro de 2025 
.R.ua _,,...srãe ce .?•um.1-.: 121. - CENTRO 
Fw.-miga (MC:, -CEP. 3557128 •c.^:.r.:::,=.7332:-.15.50 
Página 1 de 1 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINACAC DE RESIDUOS LTDA 
(MATRIZ E FILIAIS) 
CNPJ: 24.919.600/0001-1g 
Certidão n°: 2770918/2025 
Expedição: 15/01/2025, às 09:49:05 
Validade: 14/07/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINACAO DE RESIDUOS 
LTDA (MATRIZ E FILIAIS), inscrito ia) no CNPJ sob o n° 24.919.640/C001-
16, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores 
Trabalhistas. 
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação 
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e 
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. 
Os dados constantes_ desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br). 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatõria transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais tItulos que, por 
disposição legal, contiver força executiva. 
02c 
Â7 FLS.: 
PROC.: 
DATA:2 7 / 
ASS.: 
(756 - BANCO COOPERATIVO SICOOB SIA 
(Rgénzia 
4101) 
Estabelecimento 
0001) 
'Zr/ale' Reservado/Restituído 
Pna:a de Arrecadaçãe 
18/10/2021:: 
(Refer@rna 
0,00, 
Receita Federal 
Comprovante de Arrecadação 
Comprovamos que consta nos sistemas da Receita Federal registro de arrecadação de DARF com os dados a segl: 
24.919.600/0001-18, 
(Razão soca: 
EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINACA_C 
4;e: indo acuraçâo Daca cie Venarlecre NL^,efo 00 Documento 
01109/2024, • 18/10/2024, 07162428988097j-.2E 
Composição do Documento de Arrecadação 
Código 
1082 
Descrição 
CONTR PREV DESCONTA SEGURADO￾Principal 
4.448.17 
Multa Juros TotE,. 
4.448._- 
01 - CP SEGURADOS - EMPREGADOS/AVULSO 
1099 CP DESCONTADA SEGURADO - CONTRIB INDIVIDUAL 204.82 
01 - CP SEGURADOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - 11% 
1138 CONTR PREVIDENCIÁRIA EMPREGADOR/EMPRESA 11.133,09 
01 - CP PATRONAL • EMPREGADOS/AVULSOS 
1138 CONTR PREVIDENCIÁRIA EMPREGADOR/EMPRESA 372,40 
04 - CP PATRONAL - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS 
1141 CONTRIB ADICIONAL RISCO AMBIAPOS ESPECIAL 428.23 
01 - CP PATRONAL - ADICIONAL GILRAT 
1646 CONTRIB PREV RISCO AMB:ENTALiAPOSENT ESPECIAL 1.647.92 
01 - CP PATRONAL - GILRAT AJUSTADO 
1170 CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SALÁRIO EDUCAÇÃO 1_391.62 
01 - CP TERCEIROS - SALÁRIO EDUCAÇÃO 
1176 CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - INCRA 111.31 
01 - CP TERCEIROS - INCRA 
1191 CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SENAC 556.64 
Cl - CP TERCEIROS - SENAC 
CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SESC 334.96 
Cl - CP TERCEIROS - SESC 
11200 CIDE - SEBRAE/APEX/ABD! 333.98 
01 - CP TERCEIROS - SEBRAE 
204,82 
11.133,09' 
372,40 
428.23 
1.547,32 
1.391,82" 
556.$4 
834.53. 
333,3e. 
Comprovante emitida às 13:36:24 de 1610112025 (horário de Brasiiia). sob o código de controle 
990e.6335.7232.39e7.817c.acb5.4080.3c2f 
A autenticidade deste comprovante deverá ser confirmada no sítio da RFB na internei. 
Comprovante emitido com base no ADE Conjunto Cotec/Corat rr"--02, de 07 de novembro de 2006. 
1 7 
• 
24.919.60010001-16J 
Pe,,oCo Aou tacão 
01/0912024j 
r
Agencie Estabelectrner rVator Reservado/Restftuido 1 Referercia 
4101] 0001, 0,00, 
Receita Federal 
DATA: --/ / 
ASS.: 
Comprovante de Arrecadação 
Comprovamos que consta nos sistemas da Receita Federal registra de arrecadação de DARF com os dados a segui:-: 
(Razão soc., 
1EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINA= 
(Sara de Vencimento 
18/10/2024.
, 07162428988097;Sa 
• (Número do Documento 
Composição do Documento de Arrecadação 
Código 
10561 
11-03taiS 
Descrição 
ERRF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO 
07 - IRRP - RD TRB ASSAL PAIS/AUS NO EXT A SERV PAIS 
Principal 
75.34 
21.538,48 
Multa Juros 
75.34 
9,00 0,00 21:538,45 
Dam ae Arrecectação 
756 - BANCO COOPERATIVO SICOOB SIA 1/4 
Comprovante emitido ás 13:36:24 ae 16101/2025 (horário de Brasília), sob o código de controle 
990e.6335.7232.39e7.817c.acb5.4080.3c2f 
A autenticidade deste comprovante deverá ser confirmada no sítio da RFB na internet. 
Comprovante emitido com base no ADE Conjunto Cotec/Corat n° 02, de 07 de novembro de 2006. 
2/2 
"Razão Sor.-Ja: 
gMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINACAC 
(Sw., ca Verc:trerrc \úmero dO Documento 
19/11/2024, 071624318540774:1 
rem., 
24.919.60010001-16) 
6"-er,odo A.L•uraC&o 
01/10/2024, 
Receita Federal 
4"'1 142) 
I PROC. : 
DATA: - 444' 
•- - 
Comprovante de Arrecadação 
Comprovamos que consta nos sistemas da Receita Federai registro de arrecadação de DARF com os dados a segu:r. 
Composição do Documento de Arrecadação 
Código Descrição Principal Multa Juros 
CONTR PREV DESCONTA SEGURADO- 5-113.99 5.113.22 
01 - CP SEGURADOS - EMPREGADOS/AVULSO 
CP DESCONTADA SEGURADO - CONTRIB INDIVIDUAL 204,82 204,82 
Cl - CP SEGURADOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - 11% 
CONTR PREVIDENCIARIA EMPREGADOR/EMPRESA 12.319.08 12.319.Z.;8 
01 - CP PATRONAL - EMPREGADOS/AVULSOS 
CONTR PREVIDENCIARIA EMPREGADOR/EMPRESA 372.40 372.4: 
04 - CP PATRONAL - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS 
CONTRIB ADICIONAL RISCO AMB/APOS ESPECIAL 582.50 582.5Z 
01 - CP PATRONAL - ADICIONAL GILRAT 
CONTRIB PREV RISCO AMBIENTAL/APOSENT ESPECIAL 1.826.67 
01 - CP PATRONAL - GILRAT AJUSTADO 
CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SALÁRIO EDUCAÇÃO 1.539,88 1.535.85 
01 - CP TERCEIROS - SALÁRIO EDUCAÇÃO 
CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - INCRA 123,17 123.37 
01 - CP TERCEIROS - INCRA 
CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SENAC 615.94 615.2r. 
Cl - CP TERCEIROS - SENAC 
CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SESC 923.92 523.22 
01 - CP TERCEIROS - SESC 
CIDE - SEBFRAEARExiABDI 369,56 339.2.3 
Cl - CP TERCEIROS • SEBRAE 
1082 
1099 
.138 
.1,. 
1646 
1170 
1176 
1191 
1200 
Palce 
V56 - BANCO COOPERATIVO SICOOB SIA 
(..Estateiernen:c -
410t 
(Data de Arrecadação 
19/11/202• 
fReferéne2 
0001) 0,00J 
Kda,:or ReSe rd "Resew tão 
Comprovante emitido às 13:36:24 de 1610112025 (horário de Brasília), sob o código de controle 
14ca.36ac.74cd.f2e4.cfdc.f232.8df0.0788 
A autenticidade deste comprovante deverá ser confirmada no sitio da RFB na internet. 
Comprovante emitido com base no ADE Conjunto Cotec/Corat n° 02, de 07 de novembro de 2006. 
PROC.: 
DATA: ._. 
ASS. : 
Apu;a0.2 /Sala de Vencimento 
0111012024, 1911112024, 
Composição do Documento de Arrecadação 
1:;:,..rnefo - do Documento 
11WIP' Receita Federal 
Comprovante de Arrecadação 
Comprovamos que consta nos sistemas da Receita Federal registro de arrecadação de DARF com os dados a seguir: 
24.919.600/0001À 
(Razão Social 
EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINACAC 
071624318540774:-, 
1Código Descrição 
0561 IRRF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO 
07 - IRRF - RD TRB ASSAL PAIS/AUS NO EXT A SERV PAÍS 
''tais 
Principal Multa Juros 
280.62 
24.272,55 
280,62 
0,00 0,00 24.272.55, 
(Doa de Asrecadação 
.756 - BANCO COOPERATIVO SICOOB SIA 19/11:2:2 
gerc:a. 
4101] 
(5stabelec:mento 
0001, 
'Vaiar ReservadaeResziwico 
0100 
Referérva 
Comprovante emitido às 13:36:24 de 1610112025 (horário de Brasília), sob o código de controle 
14ca.36ac.74cd.f2e4.cfdc.f232.8df0.0788 
A autenticidade deste comprovante deverá ser confirmada no sítio da RFB na internet. 
Comprovante emitido com base no ADE Conjunto CoteclCorat n° 02, de 07 de novembro de 2006. 
212 
24.919.60010001-16, 
'Número Co Documento 
2011212024, 
/Data de venc:mertin 
07162435104962642; 
(Razão Social 
EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINACAC 
Composição do Documento de Arrecadação 
Descrição 
CONTR PREV DESCONTA SEGURADO￾01- CP SEGURADOS • EMPREGADOSIAVULSO 
Principal Muita Juros 
5.226.59 
"rota: 
5.226.51 
CP DESCONTADA SEGURADO - CONTRIB INDIVIDUAL 204,82 204.82 
01 - CP SEGURADOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - 11% 
CONTR PREVIDENCIÃRIA EMPREGADOR/EMPRESA 12 439.03 12.439.33 
01 - CP PATRONAL - EMPREGADOSAVULSOS 
CONTR PREVIDENCIÃRIA EMPREGADOR/EMPRESA 372.40 372.4: 
- CP PATRONAL - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS 
CONTRIE ADICIONAL RISCO AMB/APOS ESPECIAL 603.98 533.98 
01 - CP PATRONAL - ADICIONAL GILRAT 
CONTRIB PREV RISCO AMBIENTAL/APOSENT ESPECIAL 1.844.67 1.244.67 
01 - CP PATRONAL - GILRAT AJUSTADO 
CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SALÁRIO EDUCAÇÃO 1.554.87 1.554,87 
01 - CP TERCEIROS - SALÁRIO EDUCAÇÃO 
CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - INCRA 124.38 
01 - CP TERCEIROS - INCRA 
CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SENAC 621.94 621,94 
Cl - CP TERCEIROS - SENAC 
CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SESC 932.92 
Cl - CP TERCEIROS - SESC 
CIDE - SEBRAEAPEXIABDI 373.16 373,:.5 
01 - CP TERCEIROS - SEBRAE 
Código 
1082 
1099 
11138 
1138 
1141 
1546 
1170 
1176 
1191 
1200 
Apuracao 
0111112024, 
[FLS.: 
0204 
Receita Federal I PROC. 
DATA: 
Ass.: 
Comprovante de Arrecadação 
Comprovamos que consta nos sistemas da Receita Federal registro de arrecadação de DARF com os dados a seguir: 
Gari c 
.756 — BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A 
(Gaza ce Arrecaeaçãe 
201121202L 
7 7.y.,--1-1,a 
4101J 
- 
0001) 
..- 
1„..
'valer Reservacc. ',-- 
0,00, 
f e!er-ércla 
Comprovante emitido às 13:36:24 de 1610112025 (horário de Brasília), sob o código de controle 
f055.40e3.e68c.9690.0032.2be3.1808.08cb 
A autenticidade deste comprovante deverá ser confirmada no sítio da RFB na internet. 
Comprovante emitido com base no ADE Conjunto Cotec/Corat n° 02. de 07 de novembro de 2006. 
1.Z 
_ S'› 
LEMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINACAC , 
20/12/2024) 07162435104962645, 
(cN,PJ 
24.919.60010001-16, 
Apl:racdc 
11/4 01/11/2024, 
oçog i• . Receita Federal 
Comprovante de Arrecadação 
Comprovamos que consta nos sistemas da Receita Federal registro de arrecadação de DARF com os dados a secuir: 
Composição do Documento de Arrecadação 
Código 
ITe)tai s 
Descrição 
IRRF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO 
07 - IRRF - RD TRB ASSAL PAIS/AIJS NO EXT A SERV PAIS 
Principal 
3K 55 
24.691,62 
Multa Juros 
392.E2 
0,00 0.00 24.691.52 
(Co
;5 - BANCO COOPERATIVO SICOOB SIA r
- a:a :e Are_—_ à 
t.. 20112:7:- 
(.s,.abelecanenzo (vaiar ReservaZo,Pestruida (Rere-ré,c.3 
41011 0001 
Combrovante error do às 13:36:24 de 1610112025 (horário de Brasília), sob o código de controle 
f055.40e3.e68c.9690.0032.2be3.1808.08cb 
A autenticidade oeste comprovante devera ser confirmada no sítio da RFB na Internet. 
Comprovante emitido com base no ADE Conjunto CotecíCorat n° 02, de 07 de novembro de 2006. 
2 2 
CKI PROTOCOLO Mo Te auras 
MA • 
JUDE.MG - 1.3 Ui ISA 
uni lis -is$ 
FCNIREMP 
ILIMO(A). SRZA)- PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO. DE MINAS ARAIS 
,N0f.AE ECO RECICLAGEM ~S.A 139 DESTWACAO RE91CLIOS 30‘..tcos LTOA 
;me 9rowese oV ed AeeMe Ai.edLar do eproer•~, 
I.'ed.Rtr a V.S." G C}eferirneríc do ragu rate ate: 
C ODICC.; 
DO ATO 
090 
GO EVENTO CITCE. ISEECII:ÇÁO 00 ATO/ EVENTO J1 82698C85950 
- CONTRATO 
OftliNtitA 
Loceli 
5 Mai-0 2516 
Oata 
Rue Lc2r dt ~te 
Norne ?:eilNãO 
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nEcisAo co-..EGIADA 
50 DA JUNTA COMERCIAL 
CISAO S> AR 
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Resr.4Pr45.1.13: Cota ReS;OrI~ 
2' E..,,tocara V'Esàgetwie 
5' Exiger. 
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1=1 o 
DECISÀO =Cl EGIAVA Ex.19~ 4' 9=istárivo 
Prof.-L-5w erra ore/boas rigle despaom era taba a-ies:21 
OProcesso relendo. ~tis-Iro-se e enteve-se. 
Processo rndelandd. Ptleroue-re. 
Vege! 3414 Vos Vage 
Pmw..43:1-to CE Tign-ra 
- TACOMERCIAL DO ESTADO DE MANAS 
. jj :-...ERTIFICO C REGISTRO SO9 O NPC: .31210644e0# 
5?..0 C,2106/2et 
~tesa peirtot*cAP r1E aeormee. ~te ..rooa 
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• WalibeNi émiameNwieWals) Énua$4 MIE) 4w songeffinfetsfai; 
Prole:Lupa-41^ Ofdert 
A dirràsie 
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VIAS 
NEN 11111 
Ds 
o 
Nie16,1b 
Eis 
¥twebeg kákrIORC~ kten;, 
ikeicale aggirau 41~ 
~25:-S4c.rg: 
OEC:SAO SINGULAR 
- Fr~ casso +r egict~ r, ca dr.r.actua tern- erga 
i—j 
Prutesso ~c. Puog•ous.-so e ar9sx9"--w. 
Przfaess3 ric34-~ P4JÁ•o:.,5-se. 
ieSSE 52 V Ao0E5 
• Tr• • 
11 11 
,
11121
,
2111j111111 
E.a:ad 6 M:nez Ger2is 
Ceránco regiszro soo rr 5.:21a64450-í em 02/}6/2016 da Empresa CO E RECICLAGEM: EMPRESA a:: CE RES.C._I CE 
LTDA. !Mire 31210644805 e protocc/o 161434093 - 2310.5/2016_ Autentidação: D4CCEEBOA6A2777043610ARE612E22PcostEEE5. 
Pa-cda Eirmnfirn - Uor-~a-Ge:W. Para validar este dodurnento, acesa WoAmjecetrIg_rog.gc-J.br e in.torrne d" do proodolo Ei/145.409-3 e :s., 
y ranço Wia/0 Esta cúPla foi autelneade dmiWrnente e assinada em 10/06/2015 por Marinery de Paula BOITIfiff. SeezetEtle,Gerai. 
de 
• 
FLS.: / 
PROC.: 
ASS. • 
-e C.A.~424~ 41. CloiFl=11C1 hierrims 
• IN "."-WeSSCarw c,,car.-3-rica rã. MEXIA￾line iffidem ~Ws - -~ • ckl, 751:1,ame 
‘_Xr ~rs 
97
yc 
Cemerat tla as-usce cri Minas Geme 
Certsficc fecg stra sob a rr'. 3'2":0644601 em C2/06/2016 da Empresa ECO RECICLAGEM EMPRESA 3E DESTNACAD DE RES `DUOS SOLIDC.,".5 
LTDA. Nyre 3- 2". +3644601 e grreaotele 181484093 23f06/2016_ A,,ternjcaçào:134C.C6E8DA6A2777134361SA9ESIBE22FCD9EEE.5. Mar-na; 
pauta gnreem - sficreána-Gerai. para valiczir este de :-ente, acesso www.jucerng.r•gg_gov.br e Ysibrrrte n d brotei:2Mb 16/148A06-3 • a cdcsc ce 
segurança Ma2C, Esta côr.:a fel auiendeaca digrtatrneme e assinada em 1 C1/06.r20'. e par MarirWy de Pauta Bc..^:T5rn - Serntána-verei. • 
ptg. 
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE ECO RECI 
EMPRESA DE DESTINACAO DE RESDUOS SOU 
BRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA. nadonaticade BRASILEIRA, empresano, 
Solteiro, data de nascimento 15109/1981, n° do CPF 053.463.778-03, documento ce identidade 
MG-11.037.839. SSP. MG, com domicílio residência a RUA CONTORNO, número 324, CASA 
GREEN VIL-E, bairro i distrito SANTA LUZIA, municIple.: FORMIGA - MINAS GERAIS, CEP 
35.570-000 e 
2. RICARDO DA COSTA PERERA, nacionalidade BRASILEIRA, EMPRESARIO, Casado, 
regime de bens Cornunhao Parcial, n° do CPF 250.334.926-91, documento de identidade M￾605.628, SSP, MG, com domicilio residência a RUA CONTORNO, nernero 324, COND GREEN 
v.LLE. bairro 1 distrito SANTA LUZIA. município FORMIGA - MINAS GERAIS, CEP 35.570-000. 
:"i5/.1::..i-e-err unta sociedade empresaria limitada, mediante as seguintes clausulas: 
Clausula PrImelra - A sociedade adotara o nome empresaria! de ECO RECICLAGEM EMPRESA. 
E DESTINACAO DE RESDUOS SOLDOS LTDA. 
Parágrafo Único: A sociedade tem corno nome fantasia ECO RECICLAGEM. 
Cláusula Segunda - C cojetc socia será COLETA DE RESIIDUCS NAO PERIGOSOS. EMISSAO 
DE LAUDOS, FABRICACAC CE ARTEFATOS CE BORRACI-IA E RECLPERACAO DE 
BORRACSA, COMO PNEUS USADOS PARA PRODUCAO DE MATER1A PRIMA 
SECUNDARIA. 
Ciausula Terceira - A sede da socieciacte é ra RIJA MARIA RIBEIRO GHELLI. nürnero 585. ta:rro 
distrito DEL REY, município FOR/Á:GA - MC:. CEP 35.570-000 
Ciausula Quarta - A sociedade :viciara suas ativdades em 20/05/2016 e seu oraaC de d..raçãc 
r.zeterrnmac o 
Clausula thainta - O capitai sociai e RS 50.000.00 (CINQUENTA MIL reais) dividido e=n 50.0°C 
0.•.,untas no valor rrorninal RS 1.30 ,LiNireat).integratizadas nesta ato em moeda corrente do Pais. 
• sOcios: 
I mOME Of o'AS; VALOR PI 
I 8Ri...3%0 RWRIGUES DA COSTA PEREIRA 
i=c1C.A.AND "ZA COS7A PaRaig.4 
TOTAL 5.0.00C! 
Ciáuswia Sexta - As quotas sàc indivisíveis e não poderão ser cedicias ou u-ansienoas a 
seara o Consentimento dc(s) outro(s) séciaCs`,, a quem fica assegurado, em iguaidaoe de sci, es 
e preço. direita Ca preferência para a sua aquisição se postas à venda. formalizando, se realizada 
a cessão, a alteração contratual pertInente 
L. i.èstlia Sezima - A responsadtrOade de caca sócio é restrita ao valor ce suas quotas, mas todos 
resconcern solidariamente peia integralização do capital social. 
AIS saia Oitava - A adrrin.stracão da sociedade catará ao administrador/sócio BRI.J%C. 
ROCRIGÚES DA COSTA PEREIRA. com os poderes e atr:O...içõeS ce 7epreserratçãe at.i.a e 
;..,assv.e na sociedade, judicia. e extrajudicial , podendo prajcar todos cs atos compreendidos no 
• NrE~a-f, 111 III III III III rAi era?ac2 
Janta co vtnas Gen,s 
certifico registro soe c n' 31210644601 em Carda/2016 da Empresa ECO REOICLAGE:v1 EMPRESA DE DESTINACAC RES!Dt.:()S 
LTDA. Nrna 31 210644so: crotccoic 1674$4093 - 2310522015. Autenticaçac ..":..-4eCIESDACIA2777i.:43516ASE61BE22FCC9EVES. Piparr,5 
Peuia Etetnfim - Secretária-Geral Para watioar este documento acosse www.jucerng.mg.scv br a enforme protocolo 16:148.409-3 e c. 
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" 
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE ECO RECICLA, 
EMPRESA DE DESTINACAO DE RESIOUOS SOLIDOC.. A 
boleto social, sempre de interesse da sociedade, autorizado o uso do nome emprega 1, vedado. 
no entanto; faze-lo em atividades estranhas ao .nteresse social Ou assumir obrigações seja e-n 
avara ce qualquer dos quotistas ou de terceiros, cem come onerar ou alienar bens imóveis da 
c) D9 
sociedade, sem autior.zação ido(s) outro(s) sócio(s) 
Ciausula Nona - Ao termine ce cada exercício social, em 31 oe de2embro, o administrador 
d'esura contas justificadas de sua administração. procedendo ã elaboração. do inventario. do 
oalançe patrimonial e do oater.00 de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de 
suas Quotas, os lucros ou perdas apurados. 
Dáusuia Decima • Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios 
deliberarão sobre as contas e designarão. administrador(es) quando for c caso. 
Cláusula Decima Primeira - A sociedade oodera a qualquer tempo, abrir ou feci'ar finei ou outra 
dependência. mediante alteração cOntrati..a, deliberada na forma ca lei 
Cláusula Décima Segunda - Os sócios poderão. de comum aocirdo, fixar urna retirada mensal, a 
titulo de "pro IabOre-, Coservaias as disposições regulamentares pertinentes. 
Cláusula Decima Terceira - Falecenoo ou sendo interditado qualquer SOCM, a sociedade 
continuara suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou 
inexistinoo interesse destes oj do(s) sócio(s) remanescente(s). o vaiar de seus haveres será 
apurado. e Aquidado com. base na situação patrimonial da sociedade. à data da resciução, 
venficaoa em balanço especiatmente levantado.Paragrafo único - O mesmo prozedirnento será 
adotado em outros casos em que a socieoade se reserva em reação a seu sócio 
Wáusuia Décima Quarta - 0(s) Administrador (es) deciara(rn), sob as penas ca lei, de que não 
esta00) impediaos de exercer a administração oa scc.edade. por lei especiai, ou em virtude de 
condenação crminal. ou por se enecntrar(em) sob os efeitos deis, a pena que vede, ainda que 
temporariamente, o acesso a cegos pUbliccs: ou por crime falimentar, de prevaricação. peita ou 
superno, concussão. peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro 
naoonal. contra normas ce defesa oa ocincorrênca. contra as relações de consumo, 'é púbiEoa, eu 
a propriedade. 
Clausula Oezirna Quinta - Fica eleito o foro de FORMIGA para o exercício e o cumprimento dos 
direitos e obrigações resultantes deste contrato 
estam os sócios justos e contratados assinam o presente instrumento. 
PORMIGA, s ce Meio ce 2C18. 
BRUNODRIGUES A COSA PEREIRA 
-PoiciAo tlietraGtOr 
Rir..;ARDO OT'f•A PEREIRA 
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MARILZA tA PINHEIRO 1 4:3 
OAB/MG:10,5743 '11.0 
101c; ps 
u0OuLd errEGRAIDOR- ;14126~950 1!1 IIIIIINtiII 11 III IN 1; III El .zsia.47K,2 
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,• ,N Junta Comerciai do Estado de Minas Gerais 
Certiftez ?auisre sob .7:1210644O0-em C2105120"t a ca Empresa ECO REC.-se...AGEM EMPRESA DE DESTiNAZA0 0G RESIDtJOS SO,JCOS 
rOA 'mire 3-.21064-4801 e protecok; 161484093 - Atentioação: D4cca-Earoa,EA2T7704351alA5E61BE22FC09EEE5. - Martne:y 
zatzta adrelNri - Secretaria-Gerai. Para Validar este docl.rnento. ace:tse www...i.:...-erng.rnç.Ázv.cr e informe rt' do pretocood le#143.403-3 e --3.174,e,
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Ce,nereai 3c E.ads Se Máles Gerais 
Cerrdier reg]str 50r. ;5121G84-4eri: árrn 02'05/2t316 a Emr.resa ecO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINACAO RESIDu0S S4-1DCS 
DA Mui: 31210644601 e protocoio 161464093 - 23/05/201e' Autenticação: D4C66ESDA6A2777C43516A9E615E22FCD9EEE5. Marinery de 
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P.3.: 24.919.600/0001-16 I' UUlCrU uvi u. 
i000: 01/01/2321 - 31/12/2021 Emissão: 15/01/2025 
NSOLIDADO Hora: 09:51:21 
, 
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO EM 31/12/2021 
: 1 
scri;:ã o • -----7-5"etterAtes ai 
)
?(I 
:EITA BRUTA 
'ENDA DE PRODUTOS 2.031.964,63 
;ERVIÇOS PRESTADOS 432.226,88 
"UCC.5.E5 (111.554,35) 
SS (21.611,36) 
(73.925,75) 
-; PIS (16.017.24) 
:E/TA LIQUIDA 2.352.637,16 
:RO BRUTO 2.352.637,16 
>PESAS OPERACIONAIS (628.398,50) 
;PESAS COM VENDAS (144.714,37) 
BETES E CARRETOS (138.217.87) 
(6.496,50; 
SPESAS ADMINISTRATIVAS (483.684,13) 
'LANO DE SAÚDE EMPREGADOS (14.832,28) 
;Ai. RIOS E ORDENADOS (199.489,52) 
_ASORE (13.200,00) 
5.:•LARIO (18.074,44) 
IAS (16.785,98) 
NSS (72.468,49) 
(18.000,73) 
NDENWAÇÕES E AVISO PRÉVIO (6.920,31) 
-AXAS. DIVERSAS (8.845,53) 
r_NERGIA ELÉT-RICA (63.156,93) 
kGUA E ESGOTO (318,32) 
,--6-Rviços PRESTADOS POR TERCEIROS (33.994,74) 
)EPFLECIAÇàES E AMORTIZAÇÕES (6.747.62) 
)ESPESAS LEGAIS E JUDICIAIS (1.000,00) 
/ESCONTO CONCEDIDOS (9.224,05) 
UROS DE MORA (350,94; 
-:,RIFAS BANCÁRIAS 234,45; 
:EITAS FINANCEIRAS 69,38 
69.38 
MAS DESPESAS OPERACIONAIS (598.811,10) 
lATERIAL DE USO E CONSUMO (590.841,8E) 
3,!5 DIFERENCIAL DE AL1QÚOTA (8.180,88; 
'ERDA DE CRÉDITO DE ICMS 5, LMOBILIZADO (588,35) 
IRAS RECEITAS OPERACIONAIS 38,44 
30NIECAÇÕES RECEBIDAS 38,44 
:U TARO OPERACIONAL 1.125.535,38 
;ULTADC ANTES DO IR E CSLL 1425.535,35 
.iviSõES - PARA IR E CSLL 
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 
PUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA VICENTE JOSE FONSECA 
Reg. rio CRC - MG sob o No. MG-037184/0-0 
3F: 353.463.776-03 CPF: 451.567.606-20 
24.919.600/0001-16 
iodo: 01/01/2021 - 31/12/2021 
'SOLDADO 
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO EM 31/12/2021 
scrição 
Emissão: 15/01/2025 
( 
Hora: 09:51:2: 
FLS.: 
PROC.: 
O ATP, : 
S 7 • Atual it) 
]VISÕES PARA IR E CM 
IMPOSTO DE RENDA 
:RO UNIDO DO EXERCICIO 
(85.623,88) 
(51 227 .36' 
L039.911,50 
Bruno Rodrigues 
da Costa 
Pereira:0534637 
7603 
Assinado oe forma 
digita'. zar Brune 
Rodrigues da Costa 
Pereira 05346377603 
Dados:2025.01.15 
10:26:14-03.00. 
VICENTE JOSE Assinado de forma digitai 
dor VICENTE JOSE 
FONSECA:481 5 FoNsEckaai 56760620 
Dados:2025.01_15 
6760620 10:2509.03'00' 
ZUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 
053.463.776-03 
VICENTE JOSE FONSECA 
Reg. no CRC - MG sob o No. MG-037184/0-0 
CPF: 481.567.605-20 
P.J.: 24.919.600/0001-16 
;0,1o: 01/01/2022 - 31/12/2022 
NSOL1DADO 
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO EM 31/12/2022 
PiLtflICIU tiVi U. uvv, 
Emissão: 15/01/2025 
-* — r • 
scrição ASO, S =, 
:EITA BRUTA 
TENDA DE PRODUTOS 
;ERVICOS PRESTADOS 
)0ÇÕES 
-) 155 
-; COFINS 
-) 
_EITA LÍQUIDA 
:USTOS DOS PRODUTOS VENDIDOS 
:RO aRuTo 
;PESAS OPERACIONAIS 
5.534.966,82 
4.921.573,20 
613.393,62 
(232.696,01) 
(33.669,71) 
;166.049,02) 
(35.977,28) 
5.302.270,81 
(4.082,99) 
5.29 8.157,52 
(2.450.455,52) 
COM VENDAS (43.801,66) 
RETES E CARRETOS ;9.153,47; 
:omaustvEL (34.541,: 9) 
;PESAS ADMINISTRATIVAS (2.406.654,96) 
'_ANO DE SAÚDE EMPREGADOS (24.772,32) 
::.BRIOS E ORDENADOS (253.756,69) 
'RO-LABORE (14.544,00) 
SALARIO (23.271,96) 
(22.872,46) 
NSS (89.718,53) 
(25.715,85) 
NDENIZAÇÕES E AVISO PRÉVIO (3.151,20) 
',..UGJE.:5 DE IMÓVEIS (58.320,00) 
:ONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL (1.321,74) 
INERGIA ELÉTRICA (94.072,84) 
;EGUROS (479,04) 
)ESPESAS DIVERSAS (300,30) 
IERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS (101.951,06) 
)EPREcAÇõES E AMORTIZAÇÕES (14.773,32) 
)ESPESAS COM PESAGENS FILIAL CONTAGEM (8.700,00; 
;ERVICOS PRESTADOS PESSOA FISICA OU JUÇUDICA (700.746,48) 
iERVis...JS DE FRETES (494.221,37) 
4ANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS (403.855,67) 
)ESCONTO CONCEDIDOS (13.420,01) 
,ROS DE MORA (274,54) 
UROS OPERAÇÃO DE TROCA DUPLICATAS (28.931,81) 
UROS SOBRE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS (26.022,13) 
-A,Pjas EA.NCARIAS (1.462,24; 
IETrAS 1NANCEIRAS 30,81 
.;ROS 3,89 
:.ÉSCONT". OS FINANCEIROS OBTIDOS 25,92 
;PESAS FINANCEIRAS (5.150,77) 
OF ;5.150,77; 
IRAS DESPESAS OPERACIONAIS (585.625,46) 
•IATERIAL DE USO E CONSUMO (564.831,44) 
OMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTA (20.256.18) 
'ERDA DE CRÉDITO DE ICMS 5: IMOBILIZADO (537,84) 
nJNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA VICENTE JOSE FONSECA 
Reg. no CRC - MG sob o No. MG-037184/O-0 
,F• 253.453.776-03 CPF: 481.567.606-20 
I.P.J.: 24.919.600/0001-16 
iodo: 01/01/2022 - 31/12/2022 
%SOLIDADO 
f FL.S. : 
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO EM 31/12/2022 
/ 
scriçãe Satdn Atual 
IRAS RECEITAS OPERACIONAIS 107,06 
iONIFICAÇOES RECEBIDAS 107,06 
3ULTADO OPERACIONAL 2.257.092;84 
:FITAS NÃO OPERACIONAIS 72347,81 
ZECWTA DE ABRERPI 65.244.26 
;ANHOS/PERDAS NA ALIENAÇÃO DE IMOS. 7.103,55 
RATADO ANTES DO IR E CSLI. 2.329.44C,55 
)VISÕES PARA IR E CUL (194.358,39) 
-' CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (70.828.37) 
-' IMPOSTO DE RENDA ;123.529,72; 
1R0 LIQUIDO DO EXERCÍCIO 2.135.082,55 
Rodrigues da 
C. _a 
Pereira:0534637760 
3 
Assinado de forma digital 
por Bruno Bocrigues da 
Costa Pereira 05346377603 
Dados: 2025.01.15 10:25,.57 
00 
VICENTE JOSE Assinado de forma digital 
Por VICENTE JOSE 
FONSECA:48156 FONSECA:48156760620 
760620 -03•00" 
Dados: 2025.{11.15 2025.{11.15 10:2529 
irumelu nv.u. 
Emissão: 15/01/2025 
tr4:52:28 
2 1.1NIO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 
053.453.776-33 
VICENTE JOSE FONSECA 
Reg. no CRC - MG sob o No. MG-037184/0-0 
CPF: 481.567.606-20 
09:53:12 
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO EM 31/12/ 
Emissão: 15/01/2025 
aido Atuai 
;.P.1.: 24.919.600/0001-16 
Ío0c: 01/01/2023 - 31/12/2023 
'SOLIDADO 
11831~~111.1 
.~ 
:EITA BRUTA 7.502.983,16 
%ENDA DE PRODUTOS 5.438.850,34 
iERVIÇOS oRESTADOS 1.354.132,82 
DUÇÕES (327.065,58) 
-) 35 (53.206,69) 
-) COFINS (225.089,49) 
-) PIS (48.759,40) 
:Erra LIQUIDA 7.175.917,58 
V (10.168,38) 
:USTOS DOS PRODUTOS VENDIDOS (10.168,38) 
:RO BRUTO 7.165.745,23 
;PESAS OPERACIONAIS (4.885.117,41) 
COM VENDAS (95.328,17) 
RETES E CARRETOS (50.953,85; 
:0M3USTIVEL (44.374,32) 
,PESAS ADMINISTRATIVAS (4.789.789,24) 
)LANO DE SAÚDE EMPREGADOS (27.135,62) 
>ALÁRIOS E ORDENADOS (395.878,09) 
'Rd-LABORE (15.624,00) 
V SALÁRIO (34.106,23) 
=RIAS (44.370,46) 
NSS (134.011,06) 
FGTS (50.250,28) 
I•dDENIZAÇõES E AVISO PRÉVIO (8.303,78) 
'ALE TRANSPORTE (4.532,79) 
LILIGUEIS DE IMÓVEIS (141.659,64) 
(245,13) 
"ARAS DIVERSAS (36.534,88) 
'ARCELAMENTO SIMPLIFICADO 02.11030123088847732369 (12.091,74; 
ENERGIA ELÉTRICA (128.346,39) 
(5.237,75) 
;EGUR::)=, (:.232,73) 
;E.Sr DIVERSAS (1.334.669,73) 
,SSIS,,NCIA CONTÁBIL (4.500,00) 
;ERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS (1.396.048,30) 
;EPRECAÇÕES E AMORTIZAÇÕES (2.748,55; 
:ESPESAS COM PESAGENS FILIAL CONTAGEM (9.568,23) 
,, E.RVICOS DE FRETES (401.077,33) 
`,ANU TENÇÃO DE EQUIPAMENTOS (516.580,99) 
:"ES=CINTCCONW.DIDOS 
UROS DE MORA (7.373,08) 
LIROS OPERAÇÃO DE TROCA DUPLICATAS (25.059,87) 
UW5 SOBRE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS (42.987,95) 
-A.9.1FAS BANCÁRIAS (476,31) 
:FITAS FINANCEIRAS 22,27 
t.rRDS 22.27 
;PESAS FINANCEIRAS (3.743,32) 
,ARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS (8,30) 
(3.735.02) OF 
VÚNCi RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 
PF: J53.463.77E-03 
VICENTE JOSE FONSECA 
Reg. no CRC - MG sob o No. MG-037184/0-0 
CPF: 481.567.606-20 
.P.J.: 24.919.600/0001-16 
fedo: 01/01/2023 - 31/12/2023 
'=SOLIDADO 
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO 
1111.1111CIL, 
Emissão: 
100/ 
15/01/2025 
rFLS.: /
'
-(-1- Hora: b9:53: 
PROC.: 
DO EXERCÍCIO EM 31/12/ 202i DATA: 7:,- / T:7 / 
I ASS. : i*---" i 
serjção Saldo Atual 
TRAS DESPESAS OPERACIONAIS (787.288,08) 
4ATER1AL DE USO E CONSUMO 1776.066,02) 
CMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTA (10.684,22) 
'ERDA DE CREDITO DE ICMS Si IMOBILIZADO (537,84) 
TRÁS RECEITAS OPERACIONAIS 71,06 
3-CN:F:CAÇÕES RECEBIDAS 7:,06 
3ULTADO OPERACIONAL 1.489.694,32 
_FITAS NÃO OPERACIONAIS 126.552,68 
:E FITA DE ABRERP: 126.552,68 
;ULTADO ANTES DO IR E CSLL 1.616.246,70 
3VISÕES PARA IR E CSLL (290.118,40) 
CONTRIBUICÃO SOCIAL_ (100.193,03) 
•) IMPOSTO DE RENDA (189.925,40) 
:Ru ..ÁQUIDO DO EXERCÍCIO 1.326.128,30 
Bruno Rodrigues da ASSINId0 date, rma digitar VICENTE JOSE Assinado de forrna d".g -,a: a.- 
Costa >ar 5%, no ~Kgm% eia V<EN TE ASE 
Core Pere,w05346377603 FONSECA:481567 .-ONS.CA48:5676,U2C 
Pereira:0534637760 Dadas 2025 os is soaa-i o patim 2025.01.15 ?024:33 
3 03•0C 60620 .03*GC. 
REUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 
2F: 053.463.776-03 
VICENTE JOSE FONSECA 
Reg. no CRC - MG sob o No. MG-037184/O-0 
CPF: 481.567.606-20 
zA 0€ ESTADC DE F&ZENCét e gaTtaS -1 
1J. DO SERvkça 
rgepeabisayame0~-15 6.r A4Tiktierhd lereiTindr;Ag% AC;tS 
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WEIMFCAÇÃO 30 SDUCTTAWIE 
i'-‘11Per~ern.r,..:ACAC. LizanigeeliCIChciarant4 
Inscrição Estadual 007770425.00-51 
DATA DA soucrrAcAo 
17101f2024 
Jeo3~51155~04' :rlSCr, 04 Es,:ad aDATC22971~.00-51 
P°712°1411BRADER EmPR 
EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINADA° DE 
ICEIDUOItTOK ". ,•:••-•e E. apresa 
OBSERVAÇOES 
AMEF 
Protocole • 202.409.948.552-i 
suire rot. rJaca nn.,ra Entrega. 17.-Ï?? , GG24 :412:55 
OME APucArn.C-7" !NTERNE-r)ACAO.vISUALlZaa 
kaLmOLIE_ItaA-Lli_N_INTWIET7ACAC=V155JAUZA51.) 
Z.- 
BRAS:LCIR.4DE ••2•:.STINACAO DE RES./DUOS 
.14ke, ove...rne..no Ano Base DAMEr• 1.023 
mar 0SOL:ArTAGuAR.,CCar en2C-torEreTO_'.0GAZ...)? 
C. VISUAU2A91 
MFF 
:!ara,-r: 7ÇRM 
Downl relaração P Revalidar DesisrT 
oe Armeacaçãe 
efetn.5n,ce 
:21"-e3 
,..nsençA0 fstadua' 
vota Plarat Av. 1sa 
Parceiarnerre 
3ED 
Regime Eseer,a1 
r.e510:0, Rural 
l'reduterr Rural • %%soa 
.2nel0a 
RAçpstm de Saias 
sarime, - Rodovia Papa Safe Paute LI, no 9e01. Editicia Cernis. "?o andai. Bairro Serra Verde - Belo 510r1ronte-MG. CEP 31.630-90: 
r"--r5; ,www2lEtZiande mg.gov.ty/soiletrIJSOLDAMEF/DAMPFVAF 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA rt.s.: 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ¡DATA: % -/ Impresso 
DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÕtvliC0 FISCAL /2024 14:12 
DAMÇF - (Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal) Ano Base: 2023 
-.Contribuinte EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINACAO DE RESIDUOS LTCA 
-CNPJ: 24.919.600/0001-16 Inscrição Estadual . 002770425.00-51 
Endereço-JOSE LUIZ LOBATO 
35C Complemente. 
Bairro: DEL REY CEP:35574752 Agência Postal: Caixa Postal: 
-MunIcip:o. FORMIGA UF: MINAS GERAIS Telefone.37332:11339 
Regular 
WiAE 3811-4/00 
Baixa no Ano Corrente: Não 
Protocolo: 202.409.948.350-3 Validado em: 17./07/2024 
DADOS DO RESPONSÁVEL (PELAS INFORMAÇÕES 
e: VICENTE JOSE. FONSECA 
e-mas viten@ ual.00rn.br 
Telefone: 33211339 
ti 
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO OPERACIONAL 
VALOR 
RECEITA BRUTA 17.288.585 
DEVOLUÇÕES i ABATIMENTOS 1.030 
I'v1POSTC.'S 752.425 
RECEITA LÍQUIDA 16.535.1 32 
ems /CPS OSP 3 
LUCRO OU PREJUÍZO BRUTO 16.504.056 
DESPESAS OPERACIONAIS 7.995.388 
OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS 356 
As DESPESAS OPERACIONAIS 2.607.867 
LUCRO OU PREJUÍZO OPERACIONAL 5 901.157 
("SIARE 
Sistema Integrado de Administração da Receita Página 
DAMEF - (Deciaracão Anual do Movimento Económico Fiscal) Ano Base: 2023 
DO ESTADO DE OUTROS DO EXTERIOR 
o 
o 
12.413 
o 
O 
o 
7.630 
232 786 
252.829 
44.374 
O 
o 
O 
33.697 
865.275 
943.346 
COMPRAS 
TRANSFERÊNCAS 
DEVOLUÇÕES 
ENERGIA ELÉTRICA 
COMUNiCAÇOES 
TRANSPORTES 
OUTRAS 
SUBTOTAL 
TOTAL DAS ENTRADAS 1 196.17t; 
o 
o 
O 
--'RC"..NDUTOS AGROPECUÁRIOS 
GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 
AUTUAÇÕES PISCAIS 
AJUSTE DE TRANSFERÉNCIAS 
Pex..yr,a 
/—SIARP 
Sistema integrado de Administração da Receita 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
R O (7 : 
aZ,I. 
DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONOMICO FISCAL 17/07/2024 14:12 ; 
DAMEF - ENTRADAS (VALOR CONTÁBIL) 
VALOR 
VALOR 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 
GOVERNO CO ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÓMICO FISCAL 
trnorgisso 
17107/2024 14:12 
DAMEF - {Declaração Anual do Movimento Económico Fiscal) Ano Base: 2023 
DAMEF SAÍDAS (VALOR CONTÁBIL) 
PARA O EXTERIOR 
VENDAS 
TRANSFERÊNCIAS 
DEVOLUÇÕES 
ENERGIA ELÉTRICA 
COMUNICAÇÕES 
TRANSPORTES 
OUTRAS 
SUBTOTAL 
PARA O ESTADO PARA OUTROS ESTADOS 
6.438.850 o 
a 
-.3710 
6.482.560 
o 
C, 
7.855 
7.855 
VALOR 
TOTAL DAS SAÍDAS 6.490.415 
VALOR 
--P AN SPORTE TOMADO 
AUTUAÇÕES FISCAIS 
COOPERATIVAS 
AJUSTE DE TRANSFERÊNCIAS 
VAF - EXCLUSÕES VAF 
AROELA DO ICIvIS RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA 
ENTRADAS 
1.609 
sAtodas'-‘ 
PARCELA DO IP' QUE NÃO INT, A BASE DE CÁLC. DO ICMS 
ENE-.TRC.S;A ELETP.ICA/COMUNiCAÇÃO 
TRANSPORTES (PARCELA NÃO UTILIZADA) 
SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
TRANSP. INIC. OUTROS FAISESIUMUNICIPALIAÉREO DE PASSAGEIRO U 
IMOBILIZADO 278.584 10.340 
MATERIAL DE USC E CONSUMO 764.540 1.870 
OUTRAS 54.866 39.385 
AJUSTE O O 
EXTRAORÓINARIAS 
TOTAL DAS EXCLUSÕES 1.099.599 51.565 
'VARE 
SIsterna Integrado de AdrnIristraçãc oa Recelta Página 3 de 5 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
:7,ECLAPAÇ.ÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÕiviiC0 FISCAL 
1=LS. : 
PROC.: Impresso 
/ 
riu /12024 14:12 
DATA: -- 
DAMEF - (Declaração Anu& do Movimento Ecpnõmíco Fiscal) An0 Base: 2023 
VAF - VALOR ADICIONADO FISCAL 
VA GR 
SAÍDAS 
ENTRADAS 
OUTRAS ENTRADAS 
TOTAL DAS ENTRADAS 
VAF 
6.438.550 - 
96.57P 
96,578 
6 .242 274, 
VALOR SAÍDA VALOR ENTRA A 
COMPRAS 
TRANSFERENCIAS 
DEVOLUÇÕES 
E.NERGIA+COMUNICAÇÃO 
TRANSPORTE 
OUTROS 
TOTAL 
AUTUAÇÕES FISCAIS 
AJUSTE TRANS :-ERENCIA 
PROD. AGROPECURÁR1OS 
....„ 
GE A tio ENERGIA ELÉTRICA 
56.787 VENDAS 
O TRANSFERÊNCIAS 
C DEVOLUÇÕES 
O ENERGIA+COMUNICAÇÃO 
41.327 TRANSPORTE 
1.098.061 OUTROS 
1.196,175 TOTAL 
O AUTUAÇÕES FISCAIS 
O AJUSTE TRANSFERÊNC!A 
O TRANSPORTE TOMADO 
O COOPERATIVAS 
6.438.55C 
C 
51..,565 
6.490.415 
O 
Pacina 4 de 5 
Sisterna integrado de Administração da Recena 
MUNICIPIO VALOR 1 
TOTAL 
RESUMO POR MUNICIPIO 
TOTAL II) 
É 
MUNICÍPIO 
TOTAL 
VALCV 
0202024r 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Impresso 
:'ECLARAOÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONOMICO FISCAL 17/07/2024 14:12 
DAMEF - (Declaração Anuai do Movimento Econômico Fiscal) Ano Base: 2023 
VAF DETALHAMENTO DE OUTRAS ENTRADAS 
! MUNICÍPIO VALOR 
TOTAL 
GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA 
TOTAL C1 
MUNICÍPIO V ALORt 
TOTAL 
TRANSPORTE TOMADO 
TOTAL 
COOPERATIVAS 
Sistema integrado de Administração da Receita Pagina 5 oe 
022 
ROC. : 
Descrição das Atividades .ASS.: 
As atividades que serão exercidas com foco na recuperação de borracha. 
especificamente provenientes de pneus usados, para a produção de matéria￾prima secundária. 
Dentre as principais operações realizadas, destacam-se: 
Trituração, limpeza e triagem de resíduos com o objetivo de 
obtenção de matéria-prima secundária. 
2. Compactação de borracha proveniente de pneus usados. 
3. Redução de borracha de pneus descartados. por meio de 
processos industriais adequados. 
As atividades desempenhadas pela empresa têm como finalidade a reutilização 
sustentável de materiais descartados, contribuindo para a economia circular e a 
preservação ambiental. 
Detalhe da Guia Emitida 
Empregador: EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINACAO DE RESID Qtd. Trabalhadores FGTS: 24 Origem: Gestãc c G. aE￾Total Parcelado: 0.00 Total da Guia (FGTS): 
Data Emissão: 10/12/2024 14:51:20 (Brasilia) Emitida por: 12.285.139/0001-08 - VIFON CONTABILIDADE 
Relação de Trabalhadores 
Tomador: Sem Tomador 
Malricuia CPf Categona Vencimento Tipo Depeisito Base 
To 
Valor FGTS 
Toca: 
Remuneração 
na Guia Juros Aluara. 
Aloneraria Multa Tala 
SA 5 .1.02 250286-62 ' 0' 20/122024 Mensal • 85., 
Total do Tomador Serr. Tomador 2.118,00 169,44 0,00 0.00 0,00 '66.2- 
Total do Estabelecimento 24.919.6000001-16 2.116,00 169,44 0,00 0,00 0,00 65.4 
Tota FGTS 76.023,21 6.081,64 0,00 0,00 0,00 6.08'..8 
• • 
=". O C. • 
:X74 • 
z. s • 
RS Re E- :c: e- 5 :-..2225 '4 5. :2 ;Brasi Página 1 c' 
Detalhe da Guia Emitida 
Empregador: EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINACAO DE RESID Qtd. Trabalhadores FGTS: 24 Origem: Gestão ce C.-... 
Total Parcelado: 0,00 Total da Guia (FGTS): 6 38' 
Data Emissão: 10/1212024 14.51.20 (Brasília) Emitida por: 12 285 139/0001-08 - VIFON CONTABILIDADE 
Relação de Trabalhadores 
Tomador: 
Matricula 
Sem Tornado: 
GPF Categoria Vencimento Tipo Depósito 
Base Remuneração 
Total 
Valor FGTS 
na Guia 
Juros Mune 
Atuaiiz. 
Monetária 
To; 
32 106 975 866-98 101 20112/2024 Mansa 6.403,39 51226 0.00 0: 00 000 512 . 
72 345 670 966-57 101 23/12/2024 Mansa 2 398.97 191 90 0.00 000 0 00 
:SA 108 141 371.856.82 111 20/12/24 Mansa 2.94124 236.29 0.00 0.00 0.00 235 
78 937 001 566-34 101 20/1212024 Menu' 4.610.38- 384 79 0.00 0.0e 0.07 3E4 
106 162872.126.29 111 20(12/2024 Mansa: 3.031 65 242,53 000 000 0,03 2:•2 
.5"'R4 "22 157.275525-13 111 20/122024 Mansa: 2 68428 2*.4.74 0.00 0.00 0.W 2'4 
109 130 840.818-11 111 20/12r2024 Mensal 4_31029 344,81 0.03 000 0.00 34.,=. 
72 560 381 526-15 "01 20)12)2024 Mansa' 3 9135.9C 31886 000 0.00 000 318. 
Total do Tomador Sem Tomador 30.565,81 2 445,18 0,00 0,00 0,00 2445. 
Total do Estabelecimento 24.919.6000002-05 30.565,81 2.445,18 0.00 0,00 0,00 2.446 
Total FGTS 76.023,21 6.081,64 0.00 0,00 0,03 6.081, 
Relatório Errir'ido em 15/01/2025 14 51 12 (Bresitia). Pe;:^a 2 c:e 
Detalhe da Guia Emitida 
Empregador: EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINACAO DE RESID Qtd. Trabalhadores FGTS: 24 Origem: Gestão de GL:a 
Total Parcelado: 0,0C Total da Guia (FGTS): 6 08", 
Data Emissão: 10/12,2024 14- 51.20 {Brasília) Emitida por: 12.285.139/0001-08 - VIFON CONTABILIDADE 
Relação de Trabalhadores 
Tomador: 
Matricula 
Sem -remador 
CPF Categoria Vencimento ripo Depósito Base Remuneração 
Total 
Valor FGTS 
na Guia Juros Atuaitz. 
Monetária Multe TM. 
147'85 996-79 101 20/12/2024 Mansa, 36511 29,20 0.02 2.00 0.00 29.2 
CAO 056 541 196-99 101 20/12/2024 Mensal 3 333 54 266.67 000 0 00 0.00 266 
32 706.135.646-42 101 20/12/2024 Mensal 2 93824 235,05 0,00 0.00 0.00 235.: 
101 '60 098 236-43 111 20/12/2024 Mansa! 2.804 9' 224,38 0.00 0,00 000 224 
112 083 936.776-70 111 20/12/2024 Mensal 2.496.90 199.74 0,00 0.00 0.00 199 " 
110 219496986-08 101 20,12/2024 Mensal 3 586 43 286.91 0.20 0.00 000 2561 
115 133 200408-77 101 20/12/2024 Mansa, 3 348,50 267.87 0,00 0.00 0.00 2571 
'XERA 123 ,48.880 456-90 101 20/12,2024 Me-,sa. 296 21 23 69 0.00 000 000 731 
104 1S3 098.376-0- 111 2011212024 Mansa: 286968 213,57 0.00 0.00 0.00 213 ± 
SANTOS 103 ,65 552 993-92 111 20/1212024 Mensa 2 804 60 224 35 0,00 000 000 224 : 
79 D33.081.926-61 101 20/12/2024 .Men.9a. 5 371,47 429,70 0,00 0.00 0.00 429' 
•,3 170.026.256-40 101 20/122024 Mansa! 2.852 13 228 16 0.00 0.00 0 OC 228 
102 166.647676-51 111 20/12/2024 Mansa! 280460 224,36 0.00 000 0,00 224- 
1)54 .i 1, 153 ses.p.se-ee 101 20/12/2024 Mensal 3 167 08 253.36 000 0.00 000 253 
21 079.676.256-25 101 20/12/2.024 Mensal 4 500.00 360,00 0.00 0,00 0,00 362 
Total do Tomador Sem Tomador 43339,40 1467,02 0,00 0,00 0,00 3.467, 
Total do Estabelecimento 24.919.600/0003-88 43.339,40 3467,02 0,00 0,00 0,00 3.467. 
Total FGTS 76.023,21 6,081.64 0,00 0,00 0,00 5,C6-:. 
• :=2,1-r2 : / ák...••••••rws 
;R5) ReriabSrio Emitido em' 15/01/2325 14,51:12 [Brasília) PÉg:-a 3 ce 
Detalhe da Guia Emitida 
s Empregador: EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINACAO DE RESID Qtd. Trabalhadores FGTS: 24 Origem: Gestão de GLia 
Total Parcelado: 0,00 Total da Guia (FGTS): 5.381,6 
Data Emissão: 10/12/2024 14.51:20 (Brasília) Emitida por: 12.285.139/0001-08 - VIFON CONTABILIDADE 
Relação de Categorias 
- nalfiactores Base RernunteaCao FGTS Mental na Guia Total 
FGTS Rescisório na 1nd. Compensatória 
Guia na Guia Juros Ah" Maometana Multa Tot 
21'60C CO 54. 
;.63,2.."..:53' -16 2110,00 1c5.r. cc C,C3 0.00 169.4 
rz3ihaderes Base Ricriumr") FGTS Mensal na Guia FGTS Rescisória na Compertsatorá 
TOtai Guia na Guia Juros Atualkr_ YcnstWia Malta 
17 59625 " 2-2 - S• 0.X 0,00 0.03 
72 967 46 
5.60010002-05 30-565,51 2.445,18 00 o,00 0,00 0,00 0,30 
Salas Rem unem; ao FGTS Menai! na Guia 
FGTS Rescisório na trte._ Compensará-ria 
Tocai Guia na Guia 
0.00 
0.00 
Juros Atuaiiz. MoneUna ?..ILÃ ta Tot 
2 382- 5. 
6.6000003-88 43_339,40 3.467,02 COO 0,00 0.00 0,30 C.00 
GTS 76.023,21 6.051,64 0,00 3.30 C,:0 0,00 0,00 6-08'.T. 
tneVete. pela C17 
R-Lei um,. de FGTS 
rn,.1 CU mu. KSC,49.1a .G"5 
• cae gelnerro x Tortuool pe eo,0a. e rrosmbre ao Mrnrill,C 0.1.1. 0 
• cr2 =1,1.131a 
▪ reverem ale ele qevorno. cova ou enodo. a oenvolonokooe 
espetai YeSm100 err bei prap.. 
• Eferelorèr 
p000 ceesooreceolest000 
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10-raleva 
zelireCev Cie tahalf, 
aueo,e oro, meio "o.. de ~moo. ^Mr.. p!..."0.40,C.ne! 
ele Sga~:r ~ata br",, .fflibp ~S. eo 4.21.rel...,Are.0 pera dell .2(.0 des. ove memore ree...m.Oe 
:3 se ee r~s4 
▪ oe lo 
fRS Relate:no Erclo em 15i01i2025 14:51 12 (Brasil ia). Págir.a 4c e 
Detalhe da Guia Emitida .2,2)8k 
Empregador: EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINACAO DE RESID Qtd. Trabalhadores FGTS: 24 Origem: Ges..ac de Guia 
Total Parcelado: 0.00 Total da Guia (FGTS): 
Data Emissão: 10/12/2024 14:51.20 (Brasília) Emitida por: 12.285.139/0001-08 - VIFON CONTABILIDADE 
Relação de Estabelecimentos 
ernu'nQr3çã° Total' FGTS Mansa: na Guia FGTS Rescisáno na 
Guia 
Ind. Compensabaria 
na Guia Juras Atuaii2_ Mcnatária 
2 118.00 169.44 0.00 0.00 000 0:0 
30.565.81 2445,18 0.00 0,00 0,00 0,X 
43 539 40 3.457 02 0.00 0.00 0.00 0.00 
76.023.21 6.061,64 0,00 0,00 0,00 0,00 
gsahadores Be25. 
Togai FGTS 
Muita Tos 
000 169= 
0.00 2 445 ' 
0.00 3 467 : 
0,00 6.081,1 
Relatório Emitida em 15101i2025 14:51:12 ¡Brasília) ?ãc:na 5 o's 
Detalhe da Guia Emitida c,202,3 sir 
2- Empregador: EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINACAO DE RESID Md. Trabalhadores FGTS: 24 Origem: Gestãc ale Geia 
Total Parcelado: 0,00 Total da Guia (FGTS): 6081.E 
' Data Emissão: 10/12/2024 14:51:20 (Brasília) Emitida por: 12.285.139/0001-08 - VIFON CONTABILIDADE 
Relação de Tipos de Valor 
de Vigor 
TS mersa• 
5 i 3°salário 
Qtd. Base Remuneração 
Trabalhadores Total 
 412 3: 
706 20 
Juros 
0.00 
n -: 
~alia 
Monetária 
O00 
0,00 
Multa 
0.00 
O 00 
TM 
58 - 
FGTS Mensal FGTS Rescisório ind. Compensatória 
na Guia na Guia na Guia 
'•295 
56.48 
Tuia; do Estabelecimento 24.91960010001.16 2118,00 189,44 3,00 0,00 0.33 0.00 0,00 165 
de Valor 
TS mansa. 
S 13' salário 
Qtd. Base Remuneração 
e 2' 044 '2 
c 6.C2' OS 
Trabalhadeira* Total
Juros FGTS Mensal FGTS Rescisono Ind. Compensatória 
na Guia na Guia na Guia 
' 963 54 
481.60 2 33 
ArJahr. 
Morte:arta Muira 
' 
481 
Total do Estabelecimento 24.919.60010002-05 30.565.81 2.445,18 3,00 0,00 0,00 .7.00 30 2,445, 
de Valor 
OS me^sa 
9 salare 
Qtd. Base Remuneração 
Trabalhadores Total 
33 
13 8.269 - 0 
FGTS siensai FGTS Rescisório ind. Compensatória Atualir_ 
na Guia na Guia na Guia 
2 61,C.-54 3 33 
661,48 0.00 
OS 
0 00 
0.00 
Monetária 
:x 
0,00 
Muita 
0.00 
0.00 
To 
2 aOt 
85' 
Total do Estabelecimento 24.319.60010003-68 41339,40 3.467.02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.467. 
Total FGTS 76.023,21 6.381.64 0,00 0,00 0,00 0,00 9,00 6461. 
-• / 
; PS' Reiatório Ernitido em, 15,0112025 14:51-12 (Brasilia) Páva 5 c., 
Detalhe da Guia Emitida 
Empregador: EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINACAO DE RESID Qtd. Trabalhadores FGTS: 24 Origem: Gestão de Guia 
Total Parcelado: 0,00 Total da Guia (FGTS): 6.081,6 
Data Emissão: 10/12/2024 14:51:20 (Brasília) Emitida por: 12.285.139/0001-08 - VIFON CONTABILIDADE 
Relação de Tomadores de Serviço 
Remuneração Total FGTS Mensal na Guia FGTS Reecisorio na 
Guia 
Ind. Compensatória na 
Gula Juros Atualic Monetária Multa Tot 
C2:. C'E, " 03' CC ..3,3 C.00 6.081 E 
75.0232' 5.081,54 C.„30 0,00 0,00 0,00 0,00 6.081,e 
Relatório Emitido em: 15/01/2025 14:51:12 (Brasilia). Página 7 d 
Ipresa: EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA 
adereço: Rua JOSE :"JIZ LOBATO, 350 
dade: FORMIGA CEP.: 35574-752 
iPJ: 24.919.600/0001-16 
Isc.Est.: 0027704250051 
,riodc: 01/01/2022 a 31/12/2022 
f, $ ANO Saídas R$ Servicos R$ 
apeiro 2022 257.734,60 61.166,23 
wereiro 2022 195.065,00 82.433,03 
orço 2022 357.656,50 24_995,03 
:ril 2022 304.123,50 57.700,03 
lio 2022 447.382,50 32.400,40 
2:-.9.c 2022 318.121,00 34.400,45 
:11-.c 2022 408.182,50 25.368,80 
;osto 2022 584.634,80 49.574,76 
:tern=o 2022 514.416,50 45.736,06 
:zubro 2022 565.367,90 78.406,74 
embt.2 2022 474.700,50 69.975,04 
zer.er3 2022 494.167,90 51.237,05 
)taLs 4.921.573,20 613.393,62 
2ROC.: 
I DATA / 
rA.'=:ç • • 4 
Outros R$ Total RS 
0,00 318.900,83 
0,00 277.498,03 
0,00 382.651,53 
0,00 361.823,53 
0,00 479.782,90 
0,00 352.521,45 
0,00 433.551,30 
0,00 634.209,56 
0,00 560.152,56 
0,00 643.794,64 
0,00 544.675,54 
2,00 545.434,95 
0,00 5.534.966,82 
VICENTE JOSE Assinado de forma digital por 
Bruno Rodrigues da Assinado de forrna digita! por VICENTE JOSE 
Bruno Rodriguez da Casta FONSECA:481567 FONSECA:48156760620 
Costa 2er&ra:05346377603 Dados: 2025.01.15 10:40:47 
Pereira:05346377603 :,aclos-2025:01-15 13:417137 -C3D0 60620 -C3'00' 
BRUNO RODRIGUES 2A COSTA PEREIRA VICENTE JOSE FONSECA 
Contador 
C.P.F.: 053.463.-76-C3 Registro no C.R.C.: MG-037184/0-3 
C.P.F.: 481.567.€C.5-20 
Outros R$ Total RS 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
616.107,40 
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648.244,20 
1.004.908,22 
672.687,72 
807.874,72 
438.055,39 
556.966,39 
514.815,31 
488.434,09 
424.773,71 
0,00 7.512.983,16 
cresa: EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA 
:dereço: Rua JOSE LUIZ LOBATO, 350 
dade: FORMIGA 
IPJ: 24.919.600/0001-16 
Lsc.Est.: 0027704250051 
a 3,2 
CEP.: 35574-752 
T4, : 
riodo: 01/01/2023 a 31/12/2023 
t S ANO Saídas RS Servicos R$ 
:melro 2023 575.599,00 40.508,40 
vereiro 2023 589.518,90 57.855,76 
lrco 2023 653.031,15 39.710,20 
--" —,,-2023 617.208,95 31.035,25 
:.:_o 2023 811.712,00 193_196,22 
milc 2023 533.461,50 139.226,22 
llho 2023 736.743,30 71.131,42 
3.5C 2023 360.164,50 77.890,89 
tembro 2023 488.789,95 68.176,44 
;
.
i•• !1}-, r, 2023 357.139,00 157.676,31 
,=vembro - 2023 422.488,50 65.945,59 
zembro 2023 302.993,59 121.780,12 
)tais 6.448.850,34 1.064.132,82 
Assinado de forma digital por Bruno Rodrigues da VICENTE JOSE Bruno Rodrigues da Costa Assulado de forma dig L-a; por 
Costa Pereira:05346377603 FONSECA:48156760 ,v'`, cEsNEW„s;567506„ 
Dados: 2025_01_15 1+141:22 Pereira:05346377603 -03,00. 620 
Dados: 2025.01.15 10;4027 -03'00' 
BRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA VICENTE JOSE FONSECA 
Contador 
C.P.F.: 053.463.776-03 Registro no C.R.C.: MG-037184/0-0 
C.P.F.: 481.567.606-20 
apresa: EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA 
,dereço: Rua JOSE LUIZ LOBATO, 350 FLS.: 
dade: FORMIGA CEP.: 35574-752 PROC.: 
PJ: 24.919_600/0001-16 DATA: 
Lsc.Est.: 0027704250051 ASS.: 
.riodo: 01/01/2023 a 31/12/2023 
Ê c: ANO Saídas R$ Servicos R$ Outros RS 
aneiro 2023 575.599,00 40.508,40 0,00 
Evereiro 2023 589.518,90 57.855,76 0,00 
srço 2023 653.031,15 39.710,20 0,00 
)ril 2023 617.208,95 31.035,25 0,00 
sio 2023 811.712,00 193.196,22 0,00 
inho 2023 533.461,50 139.226,22 0,00 
Ilha 2023 736.743,30 71.131,42 0,00 
2023 360.164,50 77.890,89 0,00 
?tembro 2023 488.789,95 68.176,44 0,00 
;.7.ubro 2023 357.139,00 157.676,31 0,00 
;vembro 2923 422.488,50 65.945,59 0,00 
302.993,59 121.780,12 0,00 
6.448.850,34 1.064.132,82 0,00 
Total R$ 
616.107,40 
647.374,66 
692.741,35 
648.244,20 
1.004.908,22 
672.687,72 
807.874,72 
438.055,39 
556.966,39 
514.815,31 
488.434,09 
424.773,71 
7.512.983,16 
Assinado de forma digitai por Bruno Rodrigues da VICENTE JOSE Bruno Rodrigues da Costa Assinado de forma digitai por 
g
r SE Pereira:05346377603 FON5ECA:48156760 FovICNEsEMTcEA3:°4r, 56760620 
Dados: 2025.01.15 10:41:22 Perefra:05346377603 -03m. 620 Dados: 2025.01.15 10:40-27 
BRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 
C.P.F.: 053.463.776-03 
VICENTE JOSE FONSECA 
Contador 
Registro no C.R.C.: MG-037184/0-0 
C.P.F.: 481.567.606-20 
Outros R$ Total R$ 
0,00 808.806,99 
0,00 733.510,16 
0,00 787.007,89 
0,00 923.315,40 
0,00 997.320,12 
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0,00 1.014.150,49 
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0,00 934.589,82 
0,00 697.293,34 
3,00 10.027.988, 
VICENTE DOSE Asso nado de forma digital Doe 
VICENTE JOSE 
FONSECA:481567 FONSECA:48156760620 
60620 
Dados: 2025.0,.1510:40:,0 
Ldereço: 
dade: 
EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA 
Rua JOSE LUIZ LOBATO, 350 
FORMIGA 
24.919.600/0001-16 
0027704250051 
CEP.: 35574-752 
234 
PROC.: 
DATA: z7/ .7 
tAss.: 
01/01/2024 a 31/12/2024 
.2 - ANO Saídas RS Servicos RS 
Inelro 2024 669.080,06 139.726,93 
rJereiro 2024 704.488,20 29.021,96 
iro° 2024 544.991,18 242.016,71 
;ril 2024 844.277,20 79.038,20 
aio 2024 728.982,19 268.337,93 
znho 2024 745.315,65 131.776,91 
ilha 2024 873.575,70 140.574,79 
2024 570.227,73 60.506,53 
rcembro 2024 491.256,19 65.147,44 
rubro 2024 921.781,37 125.982,28 
wembro 2024 750.884,04 183.705,78 
:zembro 2024 643.518,45 53.774,89 
?tais 8.488.377,96 1.539.610,35 
Bruno Rodrigues da Ass,nado de forma digam per 
Costa 
13,uno Rodngues da Costa 
Pereira95146377603 
Perefra:05346377603 -Gyar 
:A COSTA PEREIRA 
353.463.776-03 
VICENTE JOSE FONSECA 
Contador 
Registro no C.R.C.: MG-037184/0-0 
C.P.F.: 481.567.606-20 
• 
PROC.: 
DATA: ke- -=.. / _ -- 
RICARDO TAXEI 
0001 
235 
Empresa: EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS LIDA 
-..N.P.].: 24.919.600/0001-16 
Período: 01/01/2024 a 31/12:2024 
CONSOLIDADO 
Balanço encerrado em: 31/12/2024 
BALANÇO PATRIMONIAL 
Descrição Saldo Atual 
ATIVO 4.831.161,72D 
ATIVO CIRCULANTE 1.140.548,020 
DISPONÍVEL 212.069,94D 
CAIXA 127.698,27D 
CAMA GERAL 127.698,270 
BANCOS CONTA MOVIMENTO 84.371,67D 
SICOOB CENTRO OESTE 24.695-5 7,40D 
SICOOB CONTA 4.988-3 84.222,160 
mu; 31496-1 136,47D 
SICOOB CENTRO OESTE 24.596-4 5,64D 
CLIENTES 112.279,800 
DUPLICATAS A RECEBER 112.279,80D 
CARISMA COMERCIAL LTDA_ :3.982,100 
CIA DE CIMENTO CAMPEAO ALVORADA-CCA 53.975,700 
CS! CIMENTOS BRASIL S.A. 44_322/100 
OUTROS CRÉDITOS 815.802,90D 
EMPRÉSTIMO A TERCEIROS 800.000,000 
'-EMPRESTIMOS TALUSE COMERCIAL LTDA. 800.000,000 
TRIBUTOS A RECUPERAR/COMPENSAR 15.802,900 
ICMS A RECUPERAR 15.802,650 
ERRE A RECUPERAR 0,24D 
ESTOQUE 395,380 
MERCADORIAS, PRODUTOS E INSUMOS 395,380 
MERCADORIAS (BONIFICAÇÕES) 275,38D 
MATÉR:A-PRIMA 120,030 
ATIVO Nk4-CIRCULANTE . 3.690.513,70D 
ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 1.075,680 
OUTROS CRÉDITOS 1.075,680 
ICMS SOBRE ATIVO IMOBILIZADO 1.875,58D 
IMOBILIZADO 3.687.688,020 
IMÓVEIS 2.199.000,000 
TERRENOS 2 199.000,000 
MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS 1.171.386,87D 
M.:=QUINAS E r!..,',-AME-N-CS 1.171.386,87) 
IMOBILIZADO EM ANDAMENTO 385.877,310 
FOLi-LA DE PAGAMENTO E ENCARGOS INSCRIÇÃO:900072645876 75.918,370 
CERA E') ANDAMENTO INSCRIÇÃ0.9300726(-5876 368.958,94D 
(-) DEPRECIAÇÕES, AMORT. E EXAUS. ACUMUL 68.676,16C 
;-) 7"...EPP.ECAçÕES DE MAQUINAS, EQUIP. FER 56.076,126 
DEPRE,ZIACOES DE VÉCULDS 12.500,04C 
INTANGIVEL 1.850,000 
MARCAS, DIREITOS E PATENTES 1.850,00D 
DIRETO DE USO DE SCF711.ARE 1.850,COD 
PASSIVO 4.831.161,72C 
PASSIVO CIRCULANTE 920.147,28C 
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 27.075,40C 
EMPRÉSTIMOS 27.075,40C 
EMPRESTIMC 516005 PA CARREGADEIRA 343524 27.075,406 
FORNECEDORES 
FORNECEDORES 
BAIANO PARA=USOS LIDA - ME 
565.444,57C 
365.444,67C 
2.0 10,94C 
Bruno Rodrigues da Costa 
; • , 
Pereira-08346377603 Ja1r, 1c • -0C 
.10ENT,. JOSE aáo ¡oura dogr.ai por YrCENTE 
XIS E FONIECA.,4156250610 
FONSECA:48-: 56760620 D1.,:202S,*;3.',‘ -OSNr 
"SRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 
C.:PF: 053.463.77S-03 
VICENTE .1(3SE FONSECA 
Reg. no CRC - MG sob o No. MG-037184/0-0 
CPF: 481.567.636-20 
Écenciado ;.,ara VICENTE JOSE r:ONSECJ-k 
Empresa: EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA 
h. : 24.919.600/0001-16 
Período: 01/01/2024 a 31/12/2024 
CONSOLIDADO 
Manco encerrado em: 31/12/2024 
BALANÇO PATRIMONIAL 
Descrição Saldo Atual 
MG ROLAMENTOS LTDA - ME 
SELEIRO LIDA 
WORK SAFETY MATERIAIS MRO LIDA 
DIVIACO PERRO E ACO LIDA 
S.A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMaiTOS INDU 
CASA DOIS MIL LIDA 
LUBRIARCOS LTDA 
ELETROPORTO COMERCIO ELETRICOS LIDA 
COMASO INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRODOS ESPECIAIS LIDA 
ELETRICA PV FORMIGA LTDA 
ACOLIVER COMERCIO DE FERRO E ACO LIDA 
RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LIDA 
COMERCIAL ZARCOS LIDA - EPP 
TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A 
REGIONAL EXPRESS TRANSPORTE LIDA - ME 
MACOPENA INDUSTRIA E COMERCIO LIDA 
GEBOR COMERCIAL LTDA 
ARCOS MANG LTDA 
CASA 505 LTDA. 
ROSA CAMPOS LNDUSTRIA E COMERCIO DE EPI EREL! 
COFER FERRO E ACO LIDA 
_RICA FERNANDA RIBEIRO - ME 
NBOR INDUSTRIA E COMERCIO LIDA - ME 
UNIMED ALTO 5A0 FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 
TROPICAL PNEUS E BORRACHAS LIDA 
LOJA ELETRICA LTDA 
EDSON TINTAS LIDA 
ELETROMUNIZ LTDA - EPP 
LOJA ELETRICA LTDA 
ZACARIAS PNEUS LTDA - EPP 
EDMAR ANTONIO AMARO 
CAS1, CORREGO FUNDO LIDA ME 
LOJA EL TRICA ALVORADA BREU 
STRONGER COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA _IDA 
LIDER FERRAGENS ERELI-ME 
E R ELETROMECANICA EIRELI 
BRUTO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS LTDA 
MULTIPACK COMERCIO DE EMBALAGENS LIDA 
D.E.F CONSULTORIA LIDA 
PRONTOMED PLANOS DE SAUDE LIDA 
ECOSUST SOLUCOES AMBIENTAIS LIDA 
;EIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LIDA 
DEFEND SEGuR.ANC.A PATRIMONIAL LIDA 
D&L COLETAS E TRANSPORTES LIDA 
VITOR SIDNEY CASTRO MENESES 
SERGIO APARECIDO FERREIRA CHURRASCARIA 
DRUGSTORE SANTANA SAUDE LIDA 
DIVIALUMINIO LIDA 
GLOBAL SOLUCOES AMBIENTAIS LIDA 
EMPRESA BRASILEIRA DE BENEFICIOS E PAGAMENTOS INSTITUICAO DE PAGAMENTO 
MOISES DE ARANTES 35098452660 
EMPRESA BRASILEIRA DE SENEFICIDS E PAGAMENTOS INSTITUICAO DE PAGAMENTO 
D.E.F CONSULTORIA LIDA 
EFD CONSULTORIA LIDA 
ALTERDATA TECNOLOGIA EM INFORMATICA LIDA. 
AUTO ELETRICA ARCOS LTDA 
CSC SERVICOS COMPARTILHADOS LIDA 
EFD CONSULTORIA LIDA 226,050 
BRUNO TEIXEIRA FAGUNDES LTDA 990,300 
JAQUELINE DE FATIMA LEAL DE SOUZA 43,40C 
HYMAQ PEÇAS E MAQUINAS LIDA ME 300,00C 
BASCOPR.ENS DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LIDA 795,01::C 
MEQUIL EQUIP. IND. LIDA 17.756,000 
ROWAN TRANSPORTES LIDA 2.540,000 
Bruno Rodrigues da A .:, t al Á:1 de recos digrfai par A msnaa o de torna dr:gral por 
2 rw no Ree.tr sues da CCM] VICENTE JOSE C zista VICENTE JOSi 
W 2i-ra CR.A 3-77t 03 
Pereira:05346377603 Daí'," 2.:,25.03-14 15.2-'39 -03 00 FONSECA:481.56760620 r-CNS'çCA.4aT5676°2° 
DeLe,. 2025.23-'.4-1.,.20.!•5' 03'00 
BRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA VICENTE DOSE FONSECA 
Reg. no CRC - MG sob o No. MG-037184/0-0 
CPF: 053.463.776-03 CPF: 481.567.506-20 
703,00c 
3.785,14C 
1.070,10c 
4.933,85C 
596,37C 
863,00C 
4.004.45C 
1.072,86c 
19.331,79C 
1.794,28C 
22.532,910 
2.157,09C 
360,26C 
3.492,44C 
1.636,80C 
20.321,76Z 
3.542,10C. 
1.281,00C 
161,40C 
3.569,39C 
625,00C 
175,0GC 
1.380,01C 
5.394,25C 
'_,IOC 
9.188,88C 
390,000 
7.392,03C 
6.625,63C 
780,000 
883,60C 
1.343,71C 
700,30t: 
2.069,00C 
6,51C 
1.200,00C 
4.000,G0C 
1.728,72C 
1.075,39C 
5.880,40C 
484,02C 
43.250,00C 
47.829,99C 
161,09C 
2.200,00C 
14.830,DOC 
29,500 
400,00C 
3.90C, DOC 
5.436,20C 
39.000,00C 
9.378,04C 
2:4,00C 
535,00C 
107,56C 
84.553,00C. 
8.800.000 
Sisrria licenciado para VICENTE JOSE FONSECA 
FLS' 
PROC.. 
CATA : , 1 1 — 
% RICARDO TÁKEt 
Empresa: EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA DOC3 
24.919.600/0301-16 
Perioco. 01/01/2024 a 31/12/2C24 
CONSOLIDADO 
Balanço encerrado em: 31/12/2024 
BALANÇO PATRIMONIAL 
Descrição Saldo Atuai 
SANTA CASA CE CARIDADE DE FORMIGA 
DUQUE ENERGY LTDA 
URANO DAPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - MG 
EMP. TRANSP SANTAFE LTDA • CARGAS 
PAULO ROBERTO PINTO 62109073691 
UNIVERSO DOS MOTORES LTDA 
CSC SERVIÇOS COMPARTILHADOS LTDA 
TORNIMINAS SERVIÇO DE TORNO E SOLDA LTDA 
E.P.O CONSULTOR. LTDA 
DEFEND SE-G~C.4 PATRIMONIAL LTDA 
CASA DO ROLAMENTO LTDA - ME 
wANDSON LIRA MORAIS 
CASA DAS POLIAS LTDA 
1E. W.MBAS LTDA 
RECAP REFORMADORA DE PNEUS 
COMERCIO DE EQUIPAMENTOS NORTE SU'.. LTDA. 
CONSORCIO OTIMO 3E BIIHETAGEM Ei—FTRON:CA 
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 
IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER 
ISS A RECOLHER 
IMPOSTO DE RENDA A RECOU-.ER -
CONTRIEL..:40 SOCIAL A RECOLHER 
IRR7- A RECO' tER 
PIS A RECOLHER 
CORNS A RECOLHER 
ISS FLETIDO 4 REZOLMER 
INSS RETIDC A RICO_,-.ER 
:CMS DE AL:41..;OTA A RECOLHER 
OBRIGAÇÕES TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA 
egiaIGAÇÕES COM O PESSOAL 
SAL:I.R.:OS E ORCE.ADCS A PAGAR 
2•Ré--.ASORE -AG#R 
FÉRIAS A PICAR 
RESCSÕES A PAGAR 
1.3e SALÁRIO A .2AGAR 
AlfrONOMOS A 9AGAR 
OBRIGAÇÕES SOCIAIS 
INSS A RECOLHER 
=0T5 A RECOL-IER 
PROVISÕES 
PROVISÕES PAPA FRIAS 
PROVISÕES PARA 130SALÁRIO 
INSS SOBRE PROVISõES PARA FÉRIAS 
INSS SOBRE PROVISõES PARA 13° SALÁRIO 
gGrs SOBRE Pa0v1..,... T‘ES PARA FÉRIAS 
•=GTS SeBçE PROVISÕES PARA 13° stkukfuo 
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 
PASSIVO EXIGÍVEL A LONGO PRAZO 
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 
EMPRÉSTr4C5 SICOOB FOTOVOTA!CA MNTR;TC . 263324 
PARCELAMENTOS 
PARZEL4MEN70 SIMPLIFICADO U.100012088517732369 
PATRIMÓNIO LÍQUIDO 
CAPITAL SOCIAL 
CAPITAL SUBSCRITO 
CAPITAL .SOCIAL 
/usinado de for.T3 chgUI 
491e3. VICENTE JOSE VICENTEJOSE Bruno Rodrigues r:osTa Lo.ku 
Pereira:05346377633 ~19,1, 5345.0 :t.U4 FONSECA:4815676062D FONStLk4elseseszo 
1 SZI•37 i a s D4ic.2075.2..1415:24;r2 -23'N 
BRUNO RODRIGUES DA COSTA Ek" ERA. AGENTE JOSE FONSECA 
Reg. no CRC - MG sob o No. MG-037184/0-0 
CPF: 053.463.776-03 CPF: 481.567.606-2G 
85,000 
6.000.31.17 
1.345. 
100 
271,320 
84.350,700 
1.900,00C 
222,060 
19.320,NC= 
6.26b,C4C 
3.723,303 
2.843,303 
407.0-0C 
120,00C. 
2.971.85C 
152.707,53C 
152.707,530 
1.075,500 
37.717,04C 
35.498,730 
335 12C 
4.532,41C 
23.918,8K 
16,41C 
8, £5C 
2.601,273 
Ii4.919,58C 
42.957.610 
1.256.553 
572,240 
1.515'9,49C 
7.547,77C 
400,503 
28.244,30C 
21.035,540 
.209,25C 
103.717,270 
50.493,903 
25.511,33C 
14.172,15C 
7.771,853 
3.611,873 
2.:55,173 
49.585,21C 
49.535,210 
39.573,55C 
3c".5:'0.553. 
10.314,563 
r c- 4 
3.861.429,23C 
50.000,30C 
53.000,000 
50.000,200 
SiReria licenciado ara VICENTE JOSE z3N.SECA 
Empresa: EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA 
24.919.600/0001-16 
Períoco: 01/01/2024 a 31/12/2024 
CONSOLIDADO 
Baianco encerrado em: 31/12/2024 
BALANÇO PATRIMONIAL 
Descrição Saldo Atual 
LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS 
LUCROS OU PRElUí2OS ACUMULADOS 
LUCROS ACUMLLADCS 
Ass,nado de 'arma dngiul 0.2 3runo 
Bruno Rodrigues da Costa ilodrinues ca. tosta 
Rereira:05345377e03 ?oleira:C,.34-63776.03 
7075.,:i;.14 73 ?; 08-03,3C' 
VICENTE JOSE Assinado de forma di gizai lane VICENTE 
DOSE EONSECAr8S1S6760620 
FONSECA:48156760620 Dadosi 2025.'2.14 >30,06 
3.811.429,23C 
3.811.429,230 
3.511.429.230 
BRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 
CPF: 053.463.776-03 
VICENTE 105E FONSECA 
Reg. no CRC - MG sob o No. MG-037184/0-0 
CPF: 481.567.636-20 
SistErna licenciado para VICEN7E CSE FC\SECA 
. _ 
MOO— . 
DATA. 
RICARDO TAXEI 
EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DEST1NAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA 
24.919.600/0001-16 
Per:odo: 01/01/2024 - 31/12/2024 
CONSOLIDADO 
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO EM 31/12/2024 
Saldo Atual 
10.027.988,31 
RECEITA BRUTA 8.488.377,96 
VENDA DE PRODUTOS 1.539.610,35 
SERVIÇOS ntESTADOS 
(433.555,92) 
DEDUÇÕES 
(-) ICMS 
(-) 195 
(-) COFINS 
(•) PIS 
;L457,75) 
(66.076,61) 
(390.839,64) 
(65481,92) 
RECEITA LIQUIDA 9.594.432,39 
LUCRO BRUTO 9.594.432,39 
DESPESAS OPERACIONAIS (5.695-676.:2:' 
rgu Ã..5 COM VENDAS (1.915444,39) 
ES E CARRETOS (78.638,13) 
DESPESAS DIVERSAS (713.889,71) 
SERVIS PRESTADOS POR TERCEIROS (1.966.328,:7) 
SEGUROS (2.357,95) 
com susTivEL (53.980,43) 
DESPESAS ADMINISTRATIVAS (3.780.481,73) 
SA_ÁRIOS E ormaAros (591354,35) 
PRO-LABORE (16.944,00) 
13: SALÁRIO (82_906.53) 
FERL4S (116.847,14) 
.N55 (228.482,13) 
FGTS 
(72.618,01) INDENIZAÇÕU E AVISO PRE'VI'R 
VALE TRANSPORTE (13.368,08) 
;L965,77) ALUGUEIS DE Poli:NES 
TAXAS DIVERSAS (159.277,44) 
ENERGIA ELÉTRICA (14.841,41) 
AGUA E ESGOTO (126.389,26) 
SEGUROS (12.502,09) 
52're..!ÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS (1.206,38) 
f.."..ArÕES E AMORTIZAÇÕES (58.565,70) 
.;45 CCP,' PES4GE.M.S. FIL;AL CONTAGEM (58.524,17) 
N1 L.RNET (7.981,43) 
SERVIÇOS DE FRETES (409,17) 
.:IkjR05 PASSIVOS (2.097.908,50) 
DESCONTO CONCEDIDOS (34,83) 
JUROS DE MORA (14423,19) 
;,,ROS OPERAÇÃO DE TROCA DCRACATAS (26.112,24) 
2.I.iROS E COMISSÕES BANCARIAS (61.813,32) 
31-RCS SOBRE EMPRESTP405. E FINANCIAMEN7OS 
TAR=FAS BANciUAS 
(0,24) 
(14.231,10) 
(3.575,45) 
REc .AS FINANCEIRAS 
3,,ROS 923,97 
923,77 DESCO`JTOS FIWICEI:C5 0,23 
DESPESAS FINANCEIRAS 
(12.027,92) 
(12.027,92) 
OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS 
(588.145,54) MATERIA. Cf_ U50 E CONSUMI 
ICES C*. ALIQL-C—A 
(579.677,3S) 
(8.468,19) 
Er _-.3 ecir Ccsza L.' 
re:2,ra333.4e3,760 
JQ2J :ri • • 
TCENTE JOSE aa naco ne fedrna 4.5 UI par 
FONSECA.4.3156760620 " 
BRUNO RODP..iGLIES DA COSTA PEREIRA 
Cr=4-. 053.463.776-03 
VICENTE JOSE FONSECA 
Reg. no CRC - MG sob o No. MG-0371E.4/0-0 
CPF: 481.567.606-20 
S'stern, ikeericiado r.are VICENTE IOSE gONSECA 
5k 
Folha: 0002 ,2 
#%9NUMefOlVít : __ 1.1UU9 'S 
PROC.: 
DATA / , / -- / 
S. RICARDO TAXE! 
Empresa: EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA 
N. P.7.: 24.919.600/0001-16 
Per'odo: 01/01/2024 - 31/12,12024 
CONSOLIDADO 
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO EM 31/12/2024 
Desc• rição Saldo Atuai 
OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS 275,38 
BO41FICAÇÕES RESIDAS 275,38 
RPÇ.ULTADO OPERACIONAL 3.299382,16 
RECEITAS NÃO OPERACIONAIS 16.061,57 
PECEI'A DE ABRERPI 16.061,57 
RESULTADO ANTES DO IR E CSLL 3.315.843,73 
PROVISÕES PARA IR E CSLL (405.045,28) 
CONTRIBUICÃO SO.C.i- (136.040,04) 
IMPOSTO DE RENLA (269.005,24) 
LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO 2.910.798,45 
no Rodrigues da A,,,,,,:b6,u,r,,,,No.tpu 
Bilát Rodrigues da Costa Costa Po.nita:0534G3T7c03 
pe;-e ;a:0534(3377603 4 49:35 -G3 Zr.: 
VICENTE JOSE 
FONSECA:48156760020 
Assinado de forma digitai por VICENTE .i05F 
FONSECA:48156760620 
Dados: 2025.02.14 14750,17 -03'00' 
SRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 
CPF: 053.463.776-03 
VICENTE JOSE FONSECA 
Reg. no CRC - MG sob o No. MG-037184'0-0 
CP: 481.567.606-20 
Sistema Hcencíaar. para VICENTE JOSE FONSECA 
FLS 
PROC.. 
DATA / 
RICARDO TAXEI 
r 1 
/ 1..,i... ,: 4 sEcRunp_sa na F_s-ra..pc ::,,s .,.,._-_-,-,.- I COMPROVANTE DE SOLICITAÇÃO DE 
.51; . ,..r 0 }f. WINIAS CTERArS SERVIÇO 
I 
I aoe•crs,cotçÃo 00 SERVIÇO 
1 ul.o.4-ser, :o mo:Tocou 1 ]3l ç.: 
1 202303.756.432-2 I Entrada de Declaração DALIIEF 
1 CP; REC',..- -.:-s 
1 250.334.9215,91 
1 "..":",2 
j RICARDO DA C:357A PEREIRA 
5 !OVITIFX.RÇAS? N) 5.0ijC.575,5.5.5.T E 
"P C ::,:: .3•L'"r F-CCiC : j.:57--r•r-:C.441,O DO:Fi. Z.' á' s.o....::::7:::z1,::: 
Inscrição Estadual I 002770425.00-51 114/0312025 
N.r....N.Y.E.::•.:Ark E.3.1:::::-Res.ae...,4. 
i EMBRADER EMPRESA SRA SILEiRA DE DE ST !SACA° DE 
1 RE SIDUOS 1.7DA 
: zwro. emarassin 
; 14/012025 
•aesEnvAcóes 
DAMEP 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
;morasse 
DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO FISCAL 14/0312025 13:36 
PROC.: 
DATA ' I 
. 
RICARDO TA, K 
DAMEF (Declaração Anual do Movimento Económico Fiscal) Ano Base: 2024 
Contribuinte: EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINACAO DE RESIDIDOS LTDA 
CNPJ: 24.919.600/000:-16 Inscrição Estadual : 302770425.00-51 
Endereço: DOSE LUIZ LOBATO 
rs 350 Compfemento 
Bairro- JEL REY CEP:35574752 Agência Postai: 
Município-PORMIGA UF: MINAS GERAIS Telefone:3733211339 
%guiar 
2219-6/0C 
Baixa no Ano Corrente: Não 
...Protocolo: 202.503 756.432-2 'validado em: 14/03/2025 
Caixa Postai: 
DADOS DO RESPONSÁVEL (PELAS INFORMAÇÕES 
Nome: RICARDO DA COSTA PEREIRA 
VIFON@UALCOM.BR 
Telefone: 3733211339 
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO OPERACIONAL 
VALOR 
RECEITA BRUTA 7 502.983 
DEVOLUÇÕES; ABATIMENTOS o 
iMPOSTOS 189.925 
RECEITA LIQUIDA 7.313.058 
Cf,'S CPS ;SP 10.168 
LUCRO OU PREJUIZO BRUTO 7.302.890 
DESPESAS OPERACIONAIS 854.'55 
OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS 
OUTRAS DESPESAS UPERACIONKS 
LUCRO OU PREJUIZO OPERACIONAL 6.448.80e 
Sistema integrado de Administração cia Receita Página de 5 
o 
o 
o 
o 
79.972 
469.368 
549.340 
COMPRAS 50.905 
TRANSFERÊNCIAS o 
DEVOLUÇÕES 
ENERGIA ELETRICA 
C'COUNICAÇõES 
o 
TRANSPORTES 7.467 
OJTRAS 829 . 
SUBTOTAL 687.380 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 
GOVERNO 00 ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÓMICO FISCAL 
;rnpresso 
14/03/2025 13:36 
OAMEF iDeclaração Anual rio Movimento Económico Fiscal) Ano Base: 2024 
DAMEF - ENTRADAS (VALOR CONTÁBIL) 
DO ESTADO DE OUTROS 
VALOR 
DAS EM-RADAS 1.236.720 
VALOR 
PRODUTOS AGROPECUARIOS 
GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 
AUTUAÇCY'S FISCAIS 
AJUSTE DE TRANSFER~ 
. • 
Sistema Integradc de Administração aa Receita Página 2 de 
o 
o 
o 
DAMEF - (Declaração Anum ao Movimento Económico FIsca:) Ano Base: 2024 
PARA O ESTADO PARA OUTROS ESTADOS PARA O EXTEf_ 
r 
o 
24.839 
25.581 
742 
o 
0 
o 
8.487.636 
o 
9.97=1 
o 
o 
24.706 
8.522.316 
VENDAS 
TRANSFERÊNCIAS 
• _,EVO !CeNPS 
ENERGIA ELÉTR4 CA 
COMUNICAÇÕES 
. TRANSPORTES 
OUTRAS 
SUBTOTAL 
TOTAL DAS SAÍDAS 8.547.897 
o 
TRANSPORTE TOMADO 
AUTUAÇÕES FISCAIS 
COOPERATNAS 
AJUSTE DE TRANSFERÈNCIAS 
1111111~111111111111111111111111111111111111 ENTRADAS SAÍDAS 
519.438 
547.579 
30.984 
o 
1.099.829 :5 0 
Pádina 3 de .7.• 
PROC.: 
DATA. 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERA:S 
DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONOWX0 FISCAL 
RICARDO TAXEI 
DAMEF SAÍDAS (VALOR CONTÁBIL) 
VALOR 
VALOR 
VAF - EXCLUSÕES VAF 
PARCELA DO !CMS RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 
PARCELA DO !PI OUE NÃO tNT. ABASE DE CÁLC. DO ICMS 
cNEPGIA r---LETRICA/COMUNICAÇÃ.0 
TRANSPORTES (PARCELA NÃO UTILIZADA) 
SUBCONTRATAÇA0 DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
TRANSP.. ;MC. OUTROS PAISESWIMUNiCiPAIJAÉREO DE PASGEiR.0 
ATIVO iMCBiLiZAZO 
MATERIAL DE USO E CONSUMO 
OUTRAS 
AJUSTE 
TRAO !N4rc.AS 
• 
TOTAL DAS EXCLI../ 1N-.• :A. 
.t-4i4 
- 
SARE 
SIsterna Integrado de Adi da Receita 
o 
1-728 915 
/-noressc... 
14/03/2025 13:36 
X45 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERA;S 
DECLARAÇÃO ANUAL DC MOVIMENTO ECONÕM:ÇO FISCAL. 
Impressc 
1410312025 13:36 
DAMEF - (DeC!araÇãO Anual do Movimento Econômico Asem) Ano Base: 2024 
VAF - VALOR ADICIONADO FISCAL 
-•••••••••ame•••., 
VALOR 
SAÏCAS 
ENTRADAS 
OLTRAS ENTRADAS 
TOTAL DAS ENTRADAS 
8.497 437 
136.891. 
3 
136.891 
ENTRADA VALOR SAÍDA VALOR 
COMPRAS 
TRANSFERÊNCIAS 
DEVOLUÇÕES 
ENERGIA+COMUNICAÇÂO 
TRANSPORTE 
OUTROS 
TOTAL 
AUTUAÇÕES FISCA.C6 
AJUSTE TRANSP7- 7---'1-:::::IA 
PROD. AGROPECURARIOS 
GERAÇÃO ENERGIA ELÉTRICA 
50.905 VENDAS 
C TRANSFERÊNCIAS 
C DEVOLUÇÕES 
O ENERGIA+COMUNICAÇÃO 
87 439 TRANSPORTE 
1.098.376 OUTROS 
.235 720 TOTAL 
O AUTUAÇÕES FISCAIS 
O AJUSTE TRANSFERÊNCIA 
O TRANSPORTE TOMADO 
O COOPERATIVAS 
8.488.376 
C; 
ft 
49.545 
8 S:17 RC￾r, 
S1ARE 
S;sterna integrado de da Receita Pagina 4 
TOTAL 
TOTAL 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 
GC::-ERNO D•D ESTADC DE MINAS GERAIS 
.2-.±3.,ARAÇÂO ANUAL DO MC-, i;E:NITC' ,.--;.,-CNOtviC0 FISCAL 
impresso 
14103/2025 13:36 
• DAMEF - (Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal) Ano Base: 2024 
VAF - DETALHAMENTO DE OUTRAS ENTRADAS 
PRODUTOS AGROPECUÁRKIé 
TOTAL 
MUNICÍPIO VALOR. 
MUNICÍPIO VALOR! 
TRANSPORTE TOMADO 
TOTAL 
MUNICÍPIO VA OR 
("Wi kRE --
Sistema integrado de Aomtnistra00 cia Receita Pagine 5 de 
MINIS I tKit.) UH rkiL=Num 
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 
o2-44—L, Recibo de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFWeb 
CNPJ/CPF'24.919 600/0001-16 
Nome EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINACAO DE 
RESIDUOS LTDA 
Período de apuração 01/2025 
Declaração Retificadora Sim 
100199484 i Reinf CP 
Identificação da apuração cie débitos 100199604 I Reinf RET 
30938757584 / eSocial 
Totalização dos tributos apurados no periodc 
Tributos] Débitos Apurados Saldo a Pagar 
u ão Previdenciária Segurados RS 4.984.86, RS R"_- 
tRpc
i C 
DATA. 
P 
r(tt-AROO TAK,= 
, 
Contribuição Previdenciária Patronal! RS 14.304.60 RS4.3,:L 
contribuição para Outras Entidades e Fundos; RS 3.447,31 RS 3.44.7 
Contribuições Diversas RS 0,00 F's S 
COFINS RS 0.00 TR .:-. 2 - . 
COSIRF RS 0.00 RS 2 
CPSS RS 0.00 RS 2 
CSLL RS 0,00 RS 2 
CSRF RS 325,04 RS 325 
IOF RS 0.00 R$ 
;PI RS 0.00 RS 
1RPJ RS 0,00 RS. 
. IRRF RS 525,40 RS 525 
PIS RS 0,00 RS : 
RETIPagamento Unificado RS 0.00 RS 
TOTAL R$ 23.567,21 R5 23 522 
Presente Recibo de Entrega da DCTFWeb contém a transcrição da Ficha Resumo da referida declaração, que ows 
onfissão de divida. oe forma irretratável, dos tributos deciarados. Fica o declarante ciente de que os tributos deciarac,ot 
,CTFWeb e não pagos serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, conforme o disposto no parágrafo 2° do ar-*:. 
o Decrete-Lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, combinado com a Portaria MF n°118. de 28 de junho de 1984, esta:-.,.: 
aderente sujeito ainda a. 
Sobre os tributos não pagos ou não recolhidos nos prazos legais incidirão muita e juros de mora. nos termos do art. 61 da 
de 27 de dezembro de 1996. combinado com o art, 35 da Lei n° 8.212. de 24 de julho de 1991: 
inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). impedindo operações de 
crl recursos públicos. a concessão de incentivos fiscais e financeiros e a celebração de convênios e similares caie envci 
esembolso de recursos públicos e respectivos aditamentos (Lei n°10.522. de 19 de julho de 2002); 
) encaminhamento ao Ministério Público Federal de Representação Fiscal para Fins Penais nos casos que. em tese. te 
corrido crime contra a ordem tributaria ou contra a previdéncia social. por deixar de recolher. no prazo legal, valor de tributi 
e contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos c: 
:blicos (Lei n° 8.137. de 27 de dezembro de 1990 e Código Penal). 
o caso de falta de apresentação ou de apresentação de declaração com incorreções ou omissões, o contribuinte ficara s_ 
cultas previstas no artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 1991. e no art. 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. 
ão surtirão efeitos as retificações de informações prestadas na DCTFWeb que pretendam excluir ou reduzir débitos: 
• enviados oara inscrição em Divida Ativa da União. sejam eles saldos a pagar ou valores apurados em procediie.: 
auditoria interna: 
• ircluidos em parcelamento defendo: 
• que tenham sido objeto de declaração de compensação não passivei de retificação ou cancelamento. 
arn'oém não surtirão efeitos as retificações de débitos oe tributos em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido 
rocedirnento fiscal eiou nos casos em que a apresentação da declaração ocorra após o prazo decadencial. 
Dados do Representante da Pessoa Jurídica 
NomélRICARDO DA COSTA PEREIRA 
C13E1250.334.926-91 
pROC 
DATA. 
Recibo de Entrega da DCTFWeb 
DCTFWeb recebida via Internet peio Agente Receptor SERPRO em 19/02/2025 09:40.13 
do recibo de entrega 0000050000313789770 
RICARDO TAXE! 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
FORMIGA 
CERTIDÃO CÍVEL NEGATIVA 
CERTIFICO que. revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca até a 
presente data, NADA CONSTA em tramitaçâo contra: 
Nome: EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINACAO DE RESIDUOS LTDA 
CNPJ: 24.919.600/0001-16 
Observações: 
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8° da Resolução 121/20/0 
do Conselho Nacional de Justiça: 
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabiiidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados 
o nome e o OPFICNPJ exatamente corno digitados; 
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPFICNPJ informado, podendo 
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição; 
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial 
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a 
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do 
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada. comexceção do SEEU. cujo sistema 
unificado abrange todas as comarcas do Estado: 
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, urna vez que somente se refere à existência de 
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 35512018 da 
Corregedona Gerai de Justiça. 
Certidão solicitada em 28 de Fevereiro de 2025 às 10:52 
FORMIGA, 28 de Fevereiro de 2025 às 10.52 
Código de Autenticação: 2502-2810-5227-0551-3466 
Para validar esta certidão, acosse o sitio cio TJMG (www.tjrng.jus.br; em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO 
iAJTENTICAÇÃO 2 informando o código. 
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer 
emenda ou rasura gera sua invalidade e sere considerada como indício de possível adulteração ou tentativa 
de fraude. 
1 de 1 
25'02'2025z10- 51 SIARE - Secretaria de Estaco de Fazenda MG 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GE 
1 
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 
CERTIDÃO EMITIDA EM: 
28/02/2025 
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ: 
29/05/2025 
NOME/NOME EMPRESARIAL: EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINACAO DE RESIDUOS LTDA 
INSCRIÇÃO =ST-ADUAL: 002770425.00- 
51 
CNP1/CPF: 24.919.600/0001-16 SITUAÇÃO: Ativo 
LOGRADOURO: R 30SE LUIZ LOBATO NÚMERO: 350 
COMPLEMENTO: BAIRRO: DEL REY CEP: 35574752 
DISTRITO/POVOADO: MUNICÍPIO: FORMIGA UF: MG 
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dividas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado 
que: 
1. Nau constam débitos relativos a tributos administrados peia Fazenda Pública Estaduai e/ou 
Advocacia Geral do Estado; 
2. No caso de utilização para iavratura de escritura pública ou registro de formai de partilha, de 
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação 
de separação judiciai, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de 
doacao de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de 
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005. 
. 
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do 
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa. 
IDE',TIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA 
1 
DESCRIÇÃO 
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sítio da Secretaria de Estado de 
Fazenda de Minas Gerais em www.fazenda.mg.gov.br=> certidão de débitos tributários => 
certificar documentos 
CODIGC DE CONTROLE DE CERTIDÃO:2025000851651745 
,nos iww.v2.fazencia.rrg.gov.orisolictri/SOLJCDTíDETALhE_746?descService,=Solicitar+C;elto%E.0o÷de,-0%E9b;tos+Tribut%E1nosa.nurnProto... 
J 
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6a REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL 13743246/2025 
CERTIFICAMOS, na forma da lei. que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CIVEIS em tramitação contra: 
EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINACAO DE RESIDUOS LTDA 
CNPJ n. 24.919.600/0001-16 
Certidão emitida em 28/02/2025, às 10:58:13 (data e hora de Brasília), abrange as ações originárias do Tribunal 
Regional Federal da 68Região. Não compreende as demandas originárias de 2° grau que estiverem em 
tramitação no Tribunal Regional Federal da -P Região, nos termos do art. 4° da Portaria 345, de 2022, do 
Conselho da Justiça Federal. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF6, endereço https.Wsisternas.trf6jus.bricertidao, por meio do código de validação 
abaixo: 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu eventual 
espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado para a 
consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pec￾interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução CJF 
680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
- Tribunal Regional Federal da 68Região (Sistema Processual PJe e sistemas legados eJur 1G, JEF Virtua 
e Proce..ssuaurislOracle) até 2810212025, às 09:01:33. 
Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 20Grau; 
g) Conforme Portaria Conjunta PRESI/COGER n. 1/2024 do TRF da 6a Região, esta certidão NÃO 
abrange os processos constantes das seguintes bases de dados: 
- sistema processual eproc da Justiça Federal de 1° e 2° graus da 6' Região; 
- sistema processual do TRF da 18Regiãc, referente aos processos sob jurisdição da Justiça Federal de 1° 
e 20graus da 68Região que ainda estejam em julgamento em órgão colegiado do TRF da 1a Região, nos 
termos do art. 4° da Portaria CJF 345/2022: 
h) Para solicitar a expedição de certidão referente ao sistema eproc acessar o endereço https://certiclao.trf6. 
jus.bc 
ij Para solicitar a expedição de certidão referente ao sistema processual do TRF da 1' Região acessar o sítio 
eletrônico do citado Tribunal. 
Certidão: 13743246 
Código de Validação: 2F9F 9255 9708 504D E7A4 9COD BC35 6514 
Data da Atualização: 28/0212025, às 09:01:33 
28,TU2/2025 
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 62REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 13743228'2025 
CERTIFICAMOS. naforma da lei, que. consultando os sistemas processuais abaixo indicados. NÃo 
CONSTAM, até a presente data e hora. PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra: 
EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINACAO DE RESIDUOS LTDA 
Ou 
CNP, in. 24.919.600/0001-16 
Certidão emitida em 28/02/2025. às 10:57:30 (data e hora de Brasília), abrange as ações originárias do Tribuna; 
Regional Federai da 6a Região. Não compreende as demandas originárias de 2° grau que estiverem em 
tramitação no Tribuna! Regional Federai oe 1' Região. nos termos do art. 4° da Portaria 345. de 2022. do 
Conselho da Justiça Federal. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificava, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF6. endereço hrtpsilsistem6s.trf6.jus.bricertidao, por meio do código de validação 
abaixo: 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu eventual 
espólio figure como parte: 
c) Nos casos do § 1° do art. 4' da- Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado para a 
consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo 
interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 12112010 e da Resolução CJF n. 
680/2020: 
a Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasilia): 
- Tribunal Regional Federal da 6' Região (Sistema Processual PJe e sistemas legados eJur 1G, JEF Virtual 
e ProcessualiJuris/Oraciej até 28/02!2025. ás 09:0:33. 
Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federai de 2' Grau: 
91 Conforme Portaria Conjunta PRESIICOGER n. 1/2024 do TRF da 6' Região, esta certidão NÃO 
abrange os processos constantes das seguintes bases de dados: 
- sistema processual eproc da Justiça Federal de 1' e 2' graus da 62Região: 
- sistema processual do TRF da 12Região. referente aos processos sob jurisdição da Justiça Federal de 1° 
e 2° graus da 62Região que ainda estejam em julgamento em órgão coiegiado do TRF úa 1 aRegião, nos 
termos co art. 4° da Portaria CJF 345/2022: 
h) Para solicitar a expedição de certidão referente ao sistema eproc acessar o endereço https://certidao,t16. 
jus. br. 
i) Para solicitar a expeaiçãc de certidão referente ao sistema processual do TRF da 1' Região acessar o sitio 
eletrônico do citado Tribunal. 
Certidão: 13743228 
Código de Validação: B489 A521 AC11 A 894B F2A5 OEAC 9D5A 9D6E 
Data da Atualização' 28/02/2025, às 09:01:33 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerai 
FORMIGA 
CERTIDÃO CÍVEL DE FALÊNCIA E CONCORDATA NEGATIVA 
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA Ci'JEL nesta comarca, até a 
presente data, nas ações específicas de Concordata Preventiva / Suspensiva, Falência de Empresários. 
Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Recuperação Extrajudiciar, 
Recuperação Judicial, NADA CONSTA em tramitação contra: 
Nome: EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINACAO DE RESIDUOS LTDA 
ONPJ: 24.919.500/0001-16 
Observações: 
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet. nos termos do caput do art. 8° da Resolução 121/201Z 
do Conselho Nacional de Justiça; 
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados 
o nome e o CPFICNPJ exatamente como digitados; 
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo 
confirmar a autenticidade da Certidão no portai do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição: 
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicia: 
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a 
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum. dc 
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada. com exceção do SEEU, cujo sistema 
unificado abrange todas as comarcas do Estado; 
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, urna vez que somente se refere a existêncie_ cc 
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da 
Corregedoria Geral de Justiça. 
A presente certidão NÃO EXCLUI a possibilidade da existência de outras ações de natureza diversa daquelas 
aqui mencionadas. 
Certidão solicitada em 28 de Fevereiro de 2025 às 10:49 
FORMIGA. 28 de Fevereiro de 2025 às 10:49 
Código de Autenticação: 2502-2810-4918-0114-9812 
Para validar esta certidão. acesse o sitio do TJMG (www.tjrngjus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO 
!AUTENTICAÇÃO 2 informando o cõdigo. 
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s), Documento emitido por processamento eletrônico_ Qualquer 
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa 
de fraude. 
1 de 1 
Ff.,01 Detalhe da Guia Emitida 
Empregador: 24.919.600 Nome Empregador: EMBRADER EIVIPRE::, r3RASILEIRA DE DESTINACAO DE RESID Qtd, Trabalhadores FGTS: 27 Origem: Gestão de Guias 
Vencimento da Guia: 20/02/2025 Total Parcelado: 0,00 Total da Guia (FGTS): 5,028,82 
Número da Guia: 0125021254436203-8 Data Emissão: 12/02/2025 15:3825 (Brasília) Emitida por: 12.285.139/0001-08 - VIFON CONTABILIDADE 
Relação de Trabalhadores 
Estabelecimento: 24.919.600/0001-16 
Comp. Comp. Nome Trabalhador Apuração Rurei'6ncia 
Tomador: 
Matricula 
Sem Tomador 
CPF Categoria Vencimento Tipo Depósito fase Remuneração 
Total 
Valor FGTS 
na Gula Jures Atualiz. 
Monetária Multa Total 
01/2025 FABlO JUNIOR DA SILVA 90 121 674.39619 101 20/02/2025 Mensal 121,44 9,71 0,00 O00 0.00 9,71 
0112025 MAURO LESAR ALVES DE SOUSA 6 002.250.286,62 101 20/0212025 Mensal 1.686,67 134,93 0,00 0.00 0,00 134,93 
Total do Tomador Sem 'remador 1,809,11 144,64 0,00 0.00 0,00 144,84 
Total do Estabelecimento 24.919.60010001-16 1.808,11 144,64 0,00 0,00 0,00 144,64 
Total FGTS 62.862,06 5.028,82 0,00 0,00 0,00 5.028,82 
• 
odes os valores exibidos estão expressos em reais (R$). Relatório Emitido em. 14/03/2025 13:28:44 (Brasília). Página 1 de 7 
Detalhe da Guia Emitida 
Nome Empregador: EMBRADER EMPRUSft BRASILEIRA DE DESTINACAO DE RESID Qtd. Trabalhadores FGTS: 27 Origem: Gestão de Guias 
Total Parcelado: 0,00 Total da Guia (FGTS): 5 028.82 
12/02/2025 15:38:25 (Brasília) Emitida por: 12 285.139/0001-08 VIFON CONTABILIDADE 
Relação de Trabalhadores 
:,stalielecimento: 24.919.80010002-05 Tomador: Sem TOITIZIdOr 
Comp. Corno 
• . Nome Trabalhador Apurayao Referência 
Matricula CPI Categoria Varichnonto Tipo Depósito Eldso Rarntinarecha 
Total 
valor r:Gni 
na Gula Juros Atuallx. 
Monetário Multa Total 
0172020 AIL (Oh SILVA SANIOs 33 1001978 8613-913 101 20/02/.102:-. ME1115111 1513211 811.06 0.00 0.00 0,00 361.08 
01/2025 GENE CY REIS OE JESUS 12 045.670 9613-57 101 20/02,12070 Isât 1 /31 01 139.03 11.00 0.00 0.00 139.03 
D1t202ti HIGOR GABRIEL AWFS Dl: SOUSA 108 141 371 856-6R 11 R0/07/2025 Mensa! 1 898 40 151.86 000 0.00 0,00 151.86 
01/202e mAer..0S. SA 81I VA LIMA 78 937 001 566-34 101 2i1702=5 Mens:41 3182.80 302 62 0.00 0.00 000 302.62 
0112025 SILAS ARIE I. PLRE IRA GOSFA 106 162 672 120-29 111 xvo2porp., Mensal 985,72 7885 0.00 0.00 0 00 7885 
0112025 TAWAN GABNIFL 8181708 01.1V[ IRA 122 157275.528-13 111 20002721715 Mensal 3275,85 262.04 0,00 0.00 0.00 282.04 
0112025 T11ALISSON LUAN PEREIRA 111111 100 134 183884.486-41 111 2IV0212025 M0115111 496.92 38.94 0170 000 0,00 38.94 
0112020 VALMIR DA GONU_ ICAO I" SILVA 109 130 640 1316-11 111 2010212025 Merisa' 1 725,74 138,05 0.00 0.00 0,00 138,05 
01f2025 VANDER LUIZ AI.Vf .6 73 660.381.626 -15 101 20/02120M Musril 7 1357.!7 712,60 0,0.0 0,00 0,00 212.60 
010.625 WARLF.Y FAUSTO 1 ADISuAli 1 128 035 F124.666.04 101 20102/2112:6 11 asar 2.989,'7.0 230,13 0,00 0,00 0,00 239.13 
Total do Tomador Som Tomado, 24,053,20 1.924,18 0,00 0,00 0,00 '1.924.18 
Total do Estatuam:Mundo 2.4.919.60010002-05 24 053,20 1,924,18 0,00 0,00 3,00 1.924,111 
Total FGTS 62.882,08 5.028,82 0,00 0,00 0,00 5.028,92 
Empregador: 24.919 600 
Voncimonto da Guia: 20/02/2025 
Número da Guia: 0125021254436203.8 Data Emissão: 
Relatem) Emitido elo 14/0312025 13.28:44 (Brasilia) Pkttna 2 de 7 ralos Os valores exibidos estão expressos em leais (RS) 
(* FGTS Detalhe da Guia Emitida 
Empregador: 24.919 600 Nome Empregador: EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINACAO DE RESID Qtd. Trabalhadores FGTS: 21 Origem: Gestão de Guias 
Vencimento da Guia: 20/02/2025 Total Parcelado: 0,00 Total da Guia (FGTS): 5.028,82 
Número da Guia: 0125021254436203.8 Data Emissão: 12/02/2025 15:38:25 (Brasilia) Emitida por: 12,285.1:39/0001-08 - VIFON CONTABILIDADE 
Relação de Trabalhadores 
Estabelecimento: 24 919 600/0003 88 
Comp. Coop. 
Apuraçao [inferência NOTO Frahaltsador 
Tomador: 
Ma 010111/1 
Sem Tomador 
-- - CPF CaSogorla Vonctmonto Tipo Dopóaltu Romonernou 
Tola) 
Valor FGTS 
na Guia Juros Aturdi:. 
Menollata Multa Total 
0100,:- . ARTf tlilt 1)1 61411301. 511 VEIRA 17A 147 105.9516-7Si 101 201020025 Mensal 7 330 94 187,11 000 0.00 000 101 11 
017207.5 CARLOS FiENR1(11', DA REPE FICAI? 'I 1i i 056.541.195-99 101 200212025 Mansa/ 2 859,14 22B 73 0.00 0.00 0.00 228 73 
01/2025 CAM. OS JIMID pE 011VilltA 32 708135.646-42 101 20/0212075 Mensal 2 859 I/1 228,73 0,00 000 000 228,73 
01/2075 li01tnti.A.S. VIFIEliDA 51111A 110 019496.566-08 101 20/0217025 Mensal 2.859,14 226,73 0.00 0,00 0,00 228,73 
0 02025 I A14111 il 0,a00 RA 1111 VA 60 121.874.396-79 101 20/02/2025 Itikarsal 2 732.68 211381 0,00 0,00 0,00 218.61 
01/2025 Ettlft Sltv.knuouE 132 114.119,896-42 101 20/0712025 Mensal 2118.27 188,46 0,00 0,00 0.00 169,46 
0172025 FERNANDO LISBOA DA SILVA 111, 133 200.4(56-77 101 20/070025 Wtmal 1 72697 136.13 0.00 0.00 0.00 138. 13 
01/2025 HIRLEY COSIA ARAUJO 131 141,858.486-93 101 20/020025 Mensal 2 338.94 187,11 0.00 0,00 0.00 187,11 
01/202.5 NATANAE ANTOE418 DA SILVA 79 083 081926-61 101 201070975 Menear 3 448.04 275 90 000 0,00 000 275,90 
01/2025 PAULO SERGIO OA SILVA 113 170026.256-40 101 20/020025 Mersal 2 004,67 1E90,36 0.00 0,00 0,00 160,38 
01/2025 10AN COSIA DE OLIVEIRP, 125 171.849.666-43 101 70/070025 Mensal 2,338,94 187,11 0,00 0.00 0,00 187 11 
0112025 8066070 OLIVEIRA PEREIRA 126 187.41393F3-94 101 20/020025 Mensal 2.330,94 187,11 0.00 0,00 0,00 167,11 
01/2025 SAMLIEL tELIPE VI F01110 F'F.1.1005A 111 153.569,98686 101 208)7/2025 Mansa! 2.597.32 207,78 0,03 0,00 0,00 201,78 
01E2025 81I.TON SOUZA DE OLIMRA 129 155.390.056-19 101 7070212025 Mensal 1.019,39 81,55 0,00 0.00 000 81,55 
0172025 [LACA E RA1-4CE S 21 079678256.75 MI 20107/2075 Mensal 3225.00 258.00 000 LUTO 0,00 258,00 
01/2025 1118105011,1 HENRIQUE FURTADO 133 705 178.5E6-09 101 20/020025 Mamai 194.78 15,58 000 0,00 0,00 15.58 
Total do Tomador Som Tomador 37.000,75 2.960,00 0,00 0,00 0,00 29130,00 
total tio 1' stabrl OMMOI I lo 24.919.80010003.1111 372300,78 2.960,68 0,00 0,00 0,00 2.960,00 
Total 1,W S 62.882,08 5.028,82 0,00 0,00 0,00 5.028,82 
011,:5 os ,,aio-r(1s embálos osiào expi es.sos em 10.415 04) Relatório Emitido em' 14/03/2025 13:28'44 (Rrasilia) Página 3 de 7 
X.'FGTS Detalhe da Guia Emitida 
Empregador: 24 919.600 Nome Empregador: EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DF.STINACAO DE RESID Qtd Trabalhadores FGTS: 27 Origem: Gestão de Guias 
Vencimento da Guia: 20/02/2025 Total Parcelado: 0,00 Total da Gula (FGTS): 5.028,82 
Número da Guia: 0125021254436203-8 Data Ftuissão: 12/02/2025 15.38:25 (Brasilia) Emitida por' 12285.130=01 -08 .- VII:ON CONTABILIDADE 
Relação de Categorias 
Estabelecimento: 24.919.600/0001-16 
Congr. Auuraçáo 
t 
~orla Qtd. Trabalhadores 
101 2 
89/113 Remuntunio Total FGTS ~sal na Gula 
1 800 11 144.64 
PGT8 Rescisório na 
Gula 
0 00 
Ind Cootrientiatórla 
na Gula 
O 013 
Juras 
0 OU 
Atuas. Monotana 
000 
Multa 
0,00 
Total 
144 64 
Total do Estabelecimento 24.919,800/0001.15 1,808,11 144,04 0,00 0,01) 0.00 0,00 0,00 144,64 
5stabelaç rato.;. 
01/2025 - 
0112025 
.4.919.6O0/0002.05 
Traluelii;rtóthe 
5 
11' 5 
Base Remunar1100 • • 
TOM FGTS Mental na Guia 
15 680,7! 1.254.41 
8 .312 43 5T4i9 /4 
011 Rescisório na 
Guia 
0.00 
O GO 
Ind. Compensatória 
tia Guia 
0.00 
O U1, e 
Juros 
0,00 
0,00 
Atuall,. Mortal/iria 
0,03 
0.00 
Multa 
0.00 
0.00 
Total 
1.254,44 
669,74 
Total do Estabelecimento 24.919.80010002435 24.053,20 1.924,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.924.18 
Hstabelecinionto: 
comp. A purit0b0 
24 919.600/0003-88 
Categoria Qtd. Trabalhadoras anisa Reinuneraçao Fols Mensal „a Gula
Intel 
FGTS Rescisório na 
Guia 
Ind. Compensatória 
na Guia Juros Aturdi,. Monetário Multe Total 
01/2025 101 10 37 000.75 2.960.00 0,00 0,00 0.00 0,00 000 2 950.00 
Total do E wahnimeonnenlo 24,919,60010002-88 32.000,75 2,960,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.960,00 
Tote1 FGTS 62.802,00 5.020,82 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.029,82 
et..r1;0i1 .14 1, calepense 
01 1:01plowel Oerd, 01,140144 11, 1r.104114j404, peldoee d.. ollenderlopolo die114 ev•eldels tredfiedodu pane Cl 
02. Freengeledo Ttabelliallor 1111/1' pd, inewoono pude de 1 el 11111,1101 
O/ Vinimmedo • Apeendle 
▪ 5 1.1..0add • 001ne04100 
11 rewptaged... • Caol,514 • 11.0•1• 114111•-lo nu, 114.4na, de 4, 0.501 NOW 
01 • 1 ..... 1414K104 111111~60 • Cubelo nue iodo. 441.110 /11151 4 
I/ rei.•14•161, -110110014 16111111d 1/4/do • Ammeld • Min *cora* pua ant.IF •04.4 1114111140 da moda ...Web. IS 
SÉ roomiarls Ceedred• de ~Ore 11•••,• • done.. • cern de.rdo pede ..."40ão 5*•••••1 *Mal, .....~10 do 1016 
11 Iír4 inee10 • C a40rele,••1614.,...leoedeek• 
11 11.4•11..154 
SI I.a.edludor a ...a e lo ped.• 101•4 
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111 51111 enb de me andelo • Irem 
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00 lei vido, p,.144, .o go...lede deleimonadn e11010 • 10040111 44eadeleludeen nel140141 de I,lndn em lel Id4g 1.• 
01 1.116101 
01 -,Cum,edln 
05 Awode publico 0111.111 
14 I110.1111. publ.. (copelo... 
11 • Vodelme, Fre-n.1,1.e 111írilli ,141111., .04 0&.1411 de 1111141 41511011111114 Jo.111ç o 11.01.dx I 
1/ Au• 111f lur 11 
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luelutbado, eme.. emd./.. *O Miar • InForma014 pede& pele nen0•d.04one 
54 C•nbax.e.dewell..imer A o...rd-. te. ,t1ok • ecoei. me endwdrado man unu ia, dauoo/0 1411,..•0 Me 0,11.11111.3.14 Ideledduel 
11 C•40.1.••••d• endremaud - 1ren,e•e1.-1... 4i41.,....0.10 40 P. 41,4****4 
11. Cordthbood• oeldnedual 1ree,pened0l...no....ree d• 14.54 
SI • Cenel.4.II4 ...1100041 • Il•eXe1 nane.p.eye4o emb 0014 
rt .G41.11de1.11•16•11•41.eal . Dede• nen nee•••-ede ene 1.315 
71 CdnI•11061.1.0 Indeddied . Eenpeeleer 1. en • enrede,. do 10•04510 de a...m.6"m ...Me e• 
II • C.1100.01614 011,1001041 C0.P11•100 que preta wono. FOI emennedee ,e,..11. 01 0•11114, 
• Uni 104114 ldderld.Sel • Tlemrp.wlada. r 0041418de wff ,11011,41 d• l'•"1" 
10 Cbille•Indote M,MNeW Coopened0111.4.1n e e•bpdroloo• de ,dedoçle 
11 -Cmtrillamele 044104061...11 Isleuenenpreendedue 
11 Ceeddleldtd• whd1vI01m1 11•61•1•411.1 1141 4,10 141114141141414à 10011Ç 4 dr. 1.414. 011.1e .1kNI Içe 1 11oloiel que sela 4pufienh..11. de quaklue• reveio poe.”-lened.; 
41 C0.111~les 6101e1101e41 • 611•114(651.111.1.41. deosç10 de tnovermeon, .4,etoeçao eu enlIdede .1. •:14N•e de 404,40081 nal in een 11..a6dado, *LM rclo0 landad emednded.d.d.101 w1e/lo poro em ei Lel •11V104410 de .1.,eç In 1,n. .Medi, 4x10111 que tecelun........eieçae 
71 C1101•11,04e1e Indlenhal Me0.1,10 d1,400.81110101014, do.. iene. 0,1 r,1.015.000 
01011411,5 de 1:0,141401.0 re1101004 .114 mund. III 0144 4.111111*NrIn., dr E ou/neplça.i o1,4 lir 1114111,1 101141100,4 
01 ralaylldo 
01 1,1441.co reeldercle 
II -yol.lela, 0444 1510.0 de lel 1.16011144 
04 • P•dlie ipadie .14 cone de 11edneçan, e• elopd IW (011444400 444400,1, 4411. 111, 01,14.1ngive.,1.11 014414 
54 1114014 n440 pdoleedn.nd eted totee.044e. opi• or. ele. 
ridos os valores exibidos estão expressos em reais 0,1$1. Relatório Emitido em 14/03/2025 13 28 44 (Brasilia) Página 4 de 7 
Detalhe da Guia Emitida 
Empregador: 24.919 BOO Nnine Empregador: EMBRADF.-,R EMPRESn BRASIL EIRA IM DESTINAGAD DE RFSID Md. Trabalhadores FGTS: 27 Origem: Gestão de Guias 
Vencimento da Guia: 20/02/2025 Total Parcelado: 0,00 Total da Guia (FGTS): 5 028,82 
Número da Guia: 0125021254430203-8 Data Emissão: 12/02/2025 15:38:25 (Brasília) Emitida por: 12.285.139/000.1-08 - V1FON CONTAI311 IDADE 
Relação de Estabelecimentos 
Comp. apuraçao Estabulaclmonto Otd. liabalhadm.,.. 
Base Ranrunarnçao ,.„Es manam na Guio FGTS Guscia6do na Ind Curapermalórla 
Tonta; “" Guta na Gu14 Juros ~ ali, Monotarm Multa Total 
010025 24 919 500/0001 1.1 2 1 00F1 11 144 51 0.1/0 0.00 0 00 0 00 000 144 64 
010025 24 919 GOSJ/11011:1-11.1, 10 24 010.20 1 924,1k1 0,00 O00 0,00 0,00 800 1.924,18 
01,12025 24919 600/11110.1 9:15 15 3!0110,75 2%0.00 09G 000 0.00 000 0 00 2 900 00 
Total 1Gr5 82.882,08 5.028,82 0,00 U,00 0,00 0,00 0,00 5.028,82 
Relatório falado em: 14/03/2025 13 28:44 (Brasilial. Págtna 5 de 7 odos os valores exibidos eslao expressos em reais (R$) 
......... 
Estabelecimento: 24.919 600/00 0 1 - 1 6 
- - • ,r,--,-,-, ,,tamte.v.a--e￾Coli1P. Tipo os Valor 
Apuração 
0112025 11 - F015 mo. i381 
 --.-- 
Elite . ,Cil110fll0i,, '4,,W.19.(10(inS00.7..05 
ciii, 
m,. 
.... 
,,,..,,,... fhpo do Vai ot 
01/2025 11 - FGTS maenga 
0112025 12 - rois 13' 6111410 
rY 
E st a bel ec im ent o ! 24.919.600/0003-88 
Comp. Tipo de 1/51,td 
Apuraçao 
0112025 11 - FGTS moinai 
.........-.-. 
e o 
p
A 
13>IVI OabY0ib 
• 
ocios os valores exibidos estai) expressos em reais {1151 Relatório Finitido em 14/0312025 13:28:44 (Brasília) Pagina 6 de 7 
f letalhe da Guia Emitida 
Empregador: 24.919.600 Nome Empregador; MilARADER EMPRES/\ fiRASILEIRA DE DEsTINAGno tn. Rnsit) Qtrt Trabalhadores FGTS: 27 Origem: Gestão de Guias 
Vencimento da Gula: 20102/2025 Total Parcelado: 0,00 Total da Guia (FGTS): 5.028,82 
Número da Gula: 01 25021254436203-8 Data Emissão: 12/02/202515'38:25 (Brasília) Emitida por. 1.285 139/0001-08 VIFON CONTABILIDADE 
Relação de Tipos do Valor 
Cild. Base Rerrsinernçao FGTS Monteai r G TS Rescisório lila Compensatória Atuallz. 
fraballiadoror, rOtni na Gula lia Guia na Gula JI.1 rON Monetária Multo Total 
;, 1 008. 1 t 14., r4 0.00 (I rk) OCO OfX) 0 (X) 144 64 
Total do Estobelocimento 24.919.600/0001-16 18001,11 144,64 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 144,64 
Base ROnlitliQrSÇao 
TrabaQttridad. ores Total 
FGTS Mensal FGTS Rescisório Ind. Compensatória 
na Gulc na Gula na Guia Juros Atualla, 
Monetária Multa Total 
P3 469,08 1 677.47 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.877,47 
5 584 12 46 71 0.00 000 0.00 O UO O 00 4r. 7i 
Total do Estabelecimento 24.919.60010032 05 24.063,20 1.924,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.92410 
Cid Base fiertitinorsOtto FGTS Mensal FGTS Rescisório ind Componsatória Atuana. 
Trabalhadores Total ria Guia na Guia na Guia Juros Monetária Multe Total 
16 37 000 75 2 9500 / 0,00 0,00 0.00 0,00 O 01.1 2 960.00 
Total do Estabalecimento 24.019.60010003.88 37,000,76 2.960,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.960,00 
lotai FGTS 82 882,06 5.028,82 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.02882 
Empregador: 
Vencimento da Guia: 
Número da Guia: 
-Malhe da Guia Emitida 
24.919.600 Nome Empregador: EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DES VINACay DE RESID 
20/02/2025 Total Parcelado: 
Qtd. Trabalhadores FGTS: 27 Origem: Geslat) de Guias 
0,00 Total da Guia (FGTS): 5 028.82 
0125021254436203.8 Data Emissão: 12/02/2025 15:38:25 (Brasília) Emitida por: 12.285.139/0001-08 - VIFON CONTABILIDADE 
Relação de Tornadores de Serviço 
romador: Sem Tõm ader 
C; uniu. Apuraç Qtd. rrabalhadurea Ha so rwraçã n Tohl F€A 1-5 Mensal lu. Gema PG70 Ro0sciienio no Ind. Goinveruatósii na 
Guia Gula Juros ~ah. Monatérla Multa Total 
Ter al I-i :1 S 
62 862 C6 '. 0.'0 0., 01x• o.00 000 000 0 
62 962,06 028,87 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 
5 028 82 
5.026,82 
- _ - 
0:105 os valores exibidos estão expressos em reaIS OU) Relatório Fmitido em 14/030025 13 28 44 dirasiiia) Página 1 de 7 
_rj.: 24.919.60Q/0001-16 
odo: 01/01/2023 a 31/12/2023 
'!SOLIDADO 
inço encerrado em: 31112/2023 BALANÇO PATRIMONIAL 
1-,escrição 
Saldo Atual 
485,000 
MINAS COMERCIAL MAT. DE CONSTRUCAO LIDA 590,00C 
LUBTRUCK SERVICOS E PECAS 1.032,16C 
ROSA CAMPOS INDUSTRIA E COMERCIO DE EPI BREU 804,31C 
CASA AUXILIADORA MAT. DE CONSTRUCAO LTDA 121,00C 
CASA ALVORADA FERRO E ACO LTDA 3.144,12C 
ACOCON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 12.85,9C 
MLILTIBELT INDL15 I-KIA E COMERCIO DE CORREIAS LTDA 3.24334C 
LOJA ELÉTRICA LTDA 2.850,660 
CONSTRUTORA MARTINS LANNA LTDA 
PAULO COSTA DUARTE 30181 269805 
360,00C 
1 .595,00C 
YPIRANGA FILTROS ELETROPECAS LTDA 450,00C 
CASA CORREGO FUNDO LTDA ME 2 .557,63C 
TRACBEL 5/A - CONTAGEM 181,18C 
D&L COLETAS E TRANSPORTES LTDA 
ELDORADO ROLAMENTOS LTDA 
520,00C 
6.057,34C 
CORACORTHE COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA 
VIAC_AO FORMIGA LTDA 
319,8GC 
8.75.0,30C 
LENI ENGENHARIA E SOLUCOES EIETRICAS LTDA 2.508,000 
STRONGER COMERCIO ATACADISTA E VAREIISTA LTDA 1.990,00C 
LUBRIFOC LTDA - ME 
86.445,26C 
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 
IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER 
86.445,26C 
155 A RECOLHER 
6.089,0K 
IMPOSTO DE RENDA A RECOLHER 
43.085,91C 
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A RECOLHER 
21.532,36C 
IRRF A RECOLHER 
60,03C 
PISA RECOLHER 
2.75103C 
OFINS A RECOLHER 
12.743,21C 
155 RETIDO A RECOLHER 
6,32C 
8SC 
11\155 RETIDO A RECOLHER 
IOMS. DIF. DE AUQUOTA A RECOLHER 
159,14C 
OBRIGAÇÕES TRABALHISTA E PREVIDENCIARIA 
42.225,03C 
20.405,75C 
OBRIGAÇÕES COM O PESSOAL 19.246,97C 
SALÁRIOS E ORDENADOS A PAGAR 1.158,78C 
PRO-LABORE A PAGAR 
OBRIGAÇÕES SOCIAIS 
21.310,33C 
12.440, 11C 
:N5S A RECOLHER 5,379,2-20 
Rz. i 5 A RE_COLHER 
OUTRAS OBRIGAÇÕES 
403,5e0 
400,50C 
CONTAS A PAGAR 400500 
HONORÁRiCS CONTÁBEIS A PAGAR 
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 
220.3'15,11C 
220.3 ':. Sr-:-: r, 
PASSIVO EXIGÍVEL A LONGO PRAZO 
E FINANCIAMENTOS 
204.31' =.320
EMPRÉSTIMOS 204.325,320 
EMPREMOS SICOOB CAPITAL DE GIRO CO. NT263324 S.r.I 
13.868,750 
PARCELAMENTOS :5.988,90 
PPRCELa_mENrro SIMPLIFICADO 0211000/2088847732369 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
3.933.792,440 
50.006,000 
CAPA rrAL sOCIAL 
CAPITAL SUBSCRITO 
50 .00re,13CC 
50.000,010 
CAPITAL SOCIAL 
3.883.752,440 
LUCROS OU PRoufzos ACUMULADOS 3.683.752,440 
LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS 
VICENTE JOSE FONSECA 
Reg. no CRC - MG sob o No. MG-037184/0-0 
OPE: 481.567.506-20 
_NO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 
053.463.776-03 
Descri c ã o Saldo Atuai 
LUCROS ACUMULADOS 3.883.792,44C 
.Niumadr, de tarro dnete por Bruna 
Brw Rodrigues da Costa aat.g..claCos:a 
Pereira:05346377603 .eotier5.3,63776C1 
r:t.tdoc. 2:25.0 IC14 aC 03 CCr 
_NO RODRIGES DA COSTA PEREIRA 
053.463.776-03 
VICENTE JOSE 54carrE 
Asstnatio 
Jose
a &gra, pa• 
FONSECA:481 56760620 '''°"c4.481"76°62° 
Dadod. 202531 t 5 10:245E -03m0 
VICENTE 30SE FONSECA 
Reg. no CRC - MG sob o No. MG-037184/O-0 
CPF: 481.567.606-20 
.P J.: 24.919.600/0001-16 
udu: 01101/2023 a 31/12/2023 
JSOUDADC 
inço encerrado em: 31/1212023 
BALANÇO PATRIMONIAL 
FLS.: 
PROC.: 
DATA: / .,.. i - ., 
Ri CARWO TAKEi 
- 24.919.6M/0001-16 
D1/01/2021 a 31312/2021 
450LIDADO 
enço encerrado em: 31/12/2021 
BALANÇO PATRIMONIAL 
Descrição Saldo Atual 
ATIVO 1.304.441,77O. 
ATIVO CIRCULANTE 1.138.824,63D 
DISPONÍVEL 146.175,460 
CAIXA 140.200,780 
CAIXA GERAL 140.200,780 
BANCOS CONTA MOVIMENTO 5.974,580 
5:0008 CVCA 4.958-3 5.974.580 
CLIENTES 177.945,862 
DUPLICATAS A RECEBER 177.945,860 
CIA DE CIMENTO CAMPEÃO ALVORADA-CCA 1 I0.253,59D 
EMPRESA DE CIMENTOS LIZ SA 46.400,000 
AUTO AMERICA IMPORTAÇA0 EXPORTAÇÃO IND E COM LTDA 11.487,850 
PNEUS FORTE LTDA 4.221,073 
SIQUEIRA CAMPOS IMPORTAÇA0 E DISTRIBUIÇAO LIDA 3.812,10D 
GLOBAL BRASIL PNUES LTDA 1.771,250 
OUTROS CRÉDITOS 814.664,870 
ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES 172,00D 
MG ROLAMENTOS LIDA 172,003 
EMPRÉSTIMO A TERCEIROS 880.000,00D 
EMPRESTIMOS TALUBE COMERCIAL LTDA 800.000,007 
TRIBUTOS A RECUPERAR/COMPENSAR 14.492,873 
ICMS A RECUPBR.AR 
ESTOQUE 
MERCADORIAS, PRODUTOS E INSUMOS 38,443 
MERCA3ORIAS BONIFICAÇ5E5-; 38,443 
ATIVO NÃO-CIRCULANTE 165.617,142 
IMOBILIZADO 163.767,140 
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS 123.400,810 
MAQII:NIAS EC.,..::"AmE%-7- 5 123.450,8:i; 
VEÍCULOS 50.003,000 
VEÍCULOS 50.010,303 
DEPRECACÕES, AMORT. E EXAUS. ACUMUL 9.533,670 
DEPRECIAÇÕES DE MÁQUINAS, EQuí?. FER 5.030:150 
CEPRECIACbES DE VEÍCULOS 4.603,5::: 
INTANGÍVEL 1.850,302 
MARCAS. DIREITOS E PATENTES 1.850,000 
DIREITO LIE USO DE SOFTWARE 1.8.51:= 
PASSIVO 1.304.441,77C 
PASSIVO CIRCULANTE 17C.644,33: 
FORNECEDORES 189.910,48C 
FORNECEDORES 109.910,4BC 
VPN SERVICOS LOCACOE5 LIDA 1.250.57C 
MG ROLAMENTOS LIDA - ME 495,00C 
S.A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS INDU 1.314,30C 
JOSE EUGENIO DA SILVA E CIA LTDA 185,000 
COMAS° INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRODOS ESPECAIS LIDA 7.038,65C 
FERRO E ACO TAKONO LTDA - MATRIZ 87.743,SSC 
LDIA ELE'RICA FORMIGA LIDA ME 389,390 
ARCELORMITTAL BRASIL S.A. 7.437,990 
JARTES UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA 1.257,50C 
CAPTIAL DAS CESTAS 1.977,770 
CLARICE GARCIA NOGUEIRA E CIA. LTDA 143,71C 
ROSA CAMPOS INDUSTRIA E COMERCIO DE EPI EIRELI 580,94C 
JNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA ViCENTE 30SE FONSECA 
Reg. no CRC - MG sob o No. MG-037184/O-0 
053.463.776-03 CPF: 481.567.606-20 
24.919.600/0001-16 
ky;o: 01/01/2021 a 31/12/2021 
450LIDADO 
3nço encerrado em: 31/12/2021 
BALANÇO PATRIMONIAL 
Descrição Saldo Atua! 
505 PECAS E SERVICOS LIDA ME 
OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS 30.654,540 
IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER 30.654,64C 
ISS A RECOLHER 880,59C 
IMPOSTO DE RENDA A RECOLHER 11.186,g8C 
ZON'TR:aulcÃO SOCIAL A RECOLHER 8.336,02C 
IRRF A RECOLHER 13,79C 
PIS A RECOLHER :.91:,94c 
COFINS A RECOLHER 8.824320 
OBRIGAÇÕES TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA 3 C. 079,71,.: 
OBRIGAÇÕES COM O PESSOAL 18.696,820 
SALARIOS E ORDENADOS A PAGAR 17.717,820 
PRÓ-LABORE A PAGAR 979,000 
OBRIGAÇÕES SOCIAIS 11.382,89C 
INSS A RECCL-IER 8.847,10 
FGTS A RECOLHER 2.538,750 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 1.133.796,94C 
CAPITAL SOCIAL 50.006,00C 
CAPITAI. SUBSCRITO 50.000,00C 
:l4P:-TA:_ SOCIAL 53.C30,30: 
LUCROS OU PREIUIZDS ACUMULADOS 1.083.756,940 
LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS 1.083.795,94C 
_,;CAROS ACUMULADOS 1.083.795,540 
viCENTE JOSE Aunado ue 'arma zgr[41-par 
rch-t_OSE 
FONSECA:4815676062C '-0'.3ECA.45'55760 :'" 
3132, 2025.W. -63Gef 
JNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 
353.463.776-03 
VICENTE JOSE FONSECA 
Reg. no CRC - MG sob o No. MG-037184/0-0 
CPF: 481.557.606-20 
Sccrlçues ca 
Pere!ra•C.53453775C3 
‘J.: --- 24.919.560/0001-16 
01/01/2022 a 31/1212022 
';SOLIDADO 
3r:;o encerrado em: 31/12/2022 
BALANÇO PATRIMONIAL 
Descrição Saldo Atual 
ATIVO 2.928.794,352 
ATIVO CIRCULANTE 1.606.360,390 
DISPONÍVEL 114.955,000 
CAIXA 103.147,95D 
CA:XA GERA_ 103.147,950 
BANCOS CONTA MOVIMENTO 11.807,350 
510,00E3 CONTA 4.988-3 11.807,050 
CLIENTES 614.856,900 
DUPLICATAS A RECEBER 614.856,900 
CIA DE CIMENTO CAMPEAC ALVORADA-ÇCA 600.576,900 
ARCELORMITTAL BRASIL S.A. 14.280,000 
OUTROS CREMOS 875.548,49: 
ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES 59.251,34D 
VPN SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA 58.973,34D 
ARCOS MANG LTDA 278,000 
ADIANTAMENTO A EMPREGADOS 2.787,260 
ADIANTAMENTO DE 130SAIAMO 2.787,260 
EMPRÉSTIMO A TERCEIROS 800.000,00D 
EMPRESTIMOS TALUBE COMERCIAL LTDA 800.:310,00:.; 
TRIBUTOS A RECUPERAR/COMPENSAR 14.509,890 
IIIMS A RECUPERA,R 
ATIVO NÃO-CIRCULANTE 1.322.433,370 
IMOBILIZADO 1.320.583,970 
IMÓVEIS 599.000,300 
MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS 375.546,40 
M.AQL:NA.S E EQUIPAMENTOS 375.545,:47 
IMOBILIZADO EM ANDAMENTO 353.341,270 
FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS INSCRIÇÃO:900072645876 76.918,37D 
OBRA EM ANDAMENTO INSCRICÃO:900072545876 275.422,900 
(-) DEPRECIAÇÕES, AMORT. E EXAUS. ACUMUL 7.303,44C 
DEPRECIAÇÕES DE MÁQUINAS, EQUIP. FER 7.333,44C 
INTANGÍVEL 1.853,000 
MARCAS, DIREITOS E PATENTES 1.850,30; 
DIREITO DE USO DE SOFTWARE 1.851,000 
PASSIVO 2.928.794,35: 
PASSIVO CIRCULANTE 288.872,970 
FORNECEDORES 152.868,75: 
FORNECEDORES 162.868,750 
.éPN SERVICOS E LOCACOES LIDA 10.228,440 
UNIMEC ALTO SAO FRANCISCO COOPERATIVA 1.367,62C 
HARASO COM DE TRAT PECAS LICA 354,0K 
MG ROLAMENTOS LIDA - ME 511,60C 
ELÉTRICA PORTO VELHO LIDA 12.8:4,99C 
SELETRO LTDA 
DIVIACO FERRO E ACO LTDA 320,96C 
COMAS() INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRODOS ESPECIAIS LIDA 1.687,980 
COVALUB LIDA 1.171,900 
RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LIDA 1.220,8SC 
COMERCIAL ZARCOS LIDA - EPP 1.596,84C 
FERRO E ACO TAKONO LTDA - MATRIZ 74.697,21C 
ACOTI:BC.', IND. E COM. LIDA 4.059,57C 
JNC RODRIGUES DA COSTA PERE_'IRA VICENTE 305E FONSECA 
Reg. lo GtC - MG sob o No. MG-037184/0-0 
053.463.776-03 WF: 481.567.506-20 
24.919.600X/001-16 
;c 'O' 01/01/2022 a 31/12/2022 
VSOLIDADO 
inço encerrado em: 31/12/2022 
BALANÇO PATRIMONIAL 
:Descrição Saldo Atual 
ARCOS MANG LIDA 54,00C 
A_RCELORMITTAL BRASIL S.A. 1.615,71C 
LOJA ELETRICA LTDA 4.751,60C 
IBA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇAO INDUSTRIAL LTDA 2.145,000 
ARCOACO LTDA 5.53C,O0C 
LOJA. ELETRICA LIDA 1.947,000 
LEALCASTRO MATERIAIS Pj CONSTRUCAO LTDA. 836,25C 
MULTIBELT INDUSTRIA E COMERCIO DE CORREIAS LIDA 9.43:,64C 
EDSON TINTAS LIDA 886,95C 
ELETROMUNIZ LTDA - EPP 5.747,85C 
LOJA ELETRICA BRASIL LIDA 168,74C 
PONTO FIRME UNIFORMES CONFECCOES E BORDADOS LIDA 5.440,000 
IS AUTOMACAO INDUSTRIAL LIDA 4.711,78C 
3 A PNEUS AUTO CENTER LIDA 5,45C 
MERCCSJL INDUSTRIA DE MOTORES SJA 7.8S4 
OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS 87.702,15E 
IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER 87.702, 3Z 
ISS A RECOLI-1ER 2.551,8SC 
IMPOSTO DE RENDA A RECOLHER 40.664,98C 
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A RECOLHER 22.322,72C 
',RAF A RECOLHER 60,32C 
PIS A RECOLHER 3.545,13C 
COFINS A RECOLHER 15.352,1 SC 
ICT.IS DIF. DE ALIQUOTA A RECOLHER 2.185,02C 
OBRIGAÇÕES TRABALHISTA E PREVIDENCIARIA 38.302,070 
DBRIGAÇOES COM O PESSOAL 24.527,55C 
SALÁRIOS E ORDENADOS A PAGAR 23.448,97C 
.)RO-LASORE A PAGAR ' 1.078,68C 
,-.3RIGAÇÕES SOCIAIS 13.774,42C 
INSS A RECOLHER 10.637,720 
FGTS A RECOLHER 3.235,70C 
PASSIVO NÃO-C.IRCULANTE 302.14:,8;e 
PASSIVO EXIGtVEL A LONGO PRAZO 302.041,8S E 
EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 302.041,890 
EmPRÉST:MOS 510003 CAPITAL DE GIRO CONT. 263324 302.041 890 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2.337.879,sce 
CAPITAL SOCIAL 513.000.211C 
CAPITAL SUBSCRITO 50.000,000 
CAPITAL SOCIAL 53.000,3CC 
LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS 2.287.379,300 
LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS 2.287.379,500 
LUCROS ACUMULADOS 2.287.879,500 
3rune Rodriçues da 0.cweox .aytc VICENTE DOSE *e fama en:ea: 
4oar ca Cassa :osta FONSECA:48 567606 „ 
.11.,1 Icer7603 
erei:a:05345377603 2G250: IN21.43 SIX:r 2025 5 !073 ,,1 -03 0,2 
RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 
053.453.776-03 
VICENTE JOSE FONSECA 
Reg. no CRC - MG sob o Nc. MG-037184/0-0 
CPF: 481.567.605-20 
EMBRAIE 
EINIF,RESR BRASiE_WIRA DE DE ST PE R 
OFICIO Nº 001.0/2023 
Enlai 1 : relacoespublisrd',.erribrader.cor.l.br 
Varginha (MG), 19 de julho de 2023. 
Exmo. Senhor 
Vérdi Lúcio Meio 
Prefeito Municipal de Varginha 
Assunto: Solicita a terraplanagem em terreno doado. 
Prezado Prefeito, 
Com nossos cordiais cumprimentos, solicitamos a gentileza de ser verificado a possiblidade de 
executar a terraplanagem no terreno que nos foi doado através da Lei 5.984/2022 de 13/05/2022, da 
qual lavramos escritura recentemente e que ansiosos estamos para iniciar as construções, começando 
efetivamente as nossas atividades nesse importante município. 
Corno já manifestado quahdo da doação do referido terreno, mantemos o nosso compromisso 
em cooperar com o município no objetivo cie torná-lo referência ambiental com a correta destinação 
do pneu inservível, sendo que um dos requisitos que à época solicitamos é que o mesmo já fosse 
dotado de terraplanagem, justamente para que essa implantação se dê de acordo com os nossos 
projetos de viabilidade. 
Oportuno aproveitar para agradecermos todo empenho e dedicação com que fomos recebidos 
e reforçarmos cue através de parcerias como essa é que se torna possível levar o desenvolvimento 
econômico, social, ambientai e os ganhos que advém deste para a sociedade corno um todo. 
No aguardo do retorno, despedimo-nos agradecidos renovando nossos protestos cie estima e 
elevada consideração. 
Cordiaimente, 
f.:
1
‘ 
Bruno Rodrigues C.ereira 
Diretor Gera! 
dire nria(Eterribr-ader.comáir 
Ernprasa: EMBRADER EM!' RESA BRASILEIXA DE DESTINAÇÃO DE kESI DUOS LIDA Folha: ()Gel 
C, : C13_-:5 FLS.: 
Periodo: a 3_/.2.2:22 PROC. : 
CONSOLIDADC: _ I 
- Balanço enceracc gim: 1312. 2023 DATA: / ' 
BALANÇO PATRIMONIAL A S S : 
Oes Saldo Atual 
A 4.374.984,02D 
AT:13 C/ RCULA:-CIE 1.156.972,5BD 
C :SF-OP.M1. 156.789,57D 
CA IX 156.176,289 
156.176,25D 
BANCOS CONTA MOVIMENTO 613,329 
SIC.3C3 CC 4.985-3 613,32D 
c_lertrrs. 183.357,54D 
L Pt 'CkTile, A RECEBER 183.357,649 
,SA ,TDA. 24.318,253 
C E C1í/ENTOEI-7 SA 61.577,52,J 
- E :PCR —TRADING COMERCO ES PRIOR LTDA 88-169,63D 
TRADING CCMERC:C EXTERIOR -TDA 9.495,327 
C0--:E':POR7 TRADING COMERCO EXTERIOR .TDA 797,94D 
MOS CRÉDITOS 816.825,377 
EMPRESTIM 3 A TERCEIROS 800.000,000 
OS TALURE COMERCI, LIMA 300.0:50,.= 
TR IE. IT 35 G RECUPERAR/COMPENSAR 16.825,379 
RE( 16.825,373 
AT. 13 NAO-CIRCULANTE 3.218.014449 
O kLIZÁVEL A LONGO PRAZO 1.075,683 
DL Tr.3.3 CR =OITOS 1.075,639 
Ir.% 5 ',DER_ AT. :0 IN105:12.ZACC 1.075,58D 
3.215.085,760 
2.199.000,09D 
2_:99.000,22 
MAQ _INAS, EQUIPAMENTOS E fERRAMENTA.5 640.260,440 
E E"Q_IPAmENTOS , 640.260,44D 
IMOEILIVEV EM ANDAMENTO 385.877,319 
Z_ C ENCARGOS INSCRX40.92C37254587f. 76.9:8,373 
CP. , .A fN1 A -DANIENTO :NSCRX-40:902672645976 368.555943 
(-) DEPRECIAÇÕES, AI4ORT. E US. ACU MCI 10.051,95,C 
r) r:E)REC AÇÕES DE P-1ÁQUINLE ..2ER 1C.351,991: 
rcèpst • EL 1.850,000 
Mi R-:AS, DIREITOS E PATENTES 1.850, DUO 
C O D-E -5.-- DE 5C..'"WARE 1.850,1GD 
PASITN C 4.374.984,02C 
?A.551`X. =RC11...ANTE 220.573,470 
91.502,63C 
FOR,' IC EDC RES 91.302,530 
C V; ,..2,"1 :NTCS 1.644,.2-De 
E_-7ROLTA 537.230 
1VCRK SAFETY MATERIAIS MRO LTCA 
31..4 :0 FERRO E ACO _TDA 3.699,340 
.j ARCC 5 ..TDA 2.156.330 
CR. A iIZACAO HC L-1,:iL 
)POF _TO COMERCIO E- ErR ,COE 9.265,43C 
CO. ki0 r.)USTRIA -.DMERC:0 CE ELE7RCDOS Sp CRS _7Z:A 22.787,080 
f•'.0 _C JAVE 7RAN5PORTES E EACOMENDAS LM!, 391.440 
E: .105 E ARMARINCS MIGUEL BARTOLOME, 5.1A 1.351,52C 
-w. \PCR--ADCRA AP_E1A5 3RA17A5 LTDA-EPP 154,92C 
tk -XPRE!.5 ri1DR PNEum Z.TOA 2A96,002 
NAL -WRESS TZANSPOR-I LTOA - ME 100,000 
BRUNO RODRI C.A :C STA \aCENTE JOSE FONSECA 
Reg. no Cke - MG sob o No. MG-037184/0-0 
C.:PE. C53.463.775 CPF: 481.587.605-20 
Sistema licematlz x a N.,:eft E le SE %-e:+1.5ECA 
FLS. : 
P RO C . : 
DATA: 
A.55 : 
Emprese: EMBRADE Etit- RESA BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA 0002 
O.N.P.J.: 
Periedo: C1. C_ 2 - 2 3 
CONSOLIDADO 
Balanço encerraec 3:/12, 2023 
BALANÇO PATRIMONIAL 
Descrição Saldo Atuz: 
11! 4ç COMERCIAL MAT. DE CO:4STRUCAO LTDA 
LUE TUCK SERVIC05 E PECAS 
ROSA .7.AMF OS INDUSTRIA E CCYERZ.-.10 DE EP: EIR.E1.1 
CASA ALDCLIAZORA MAT. DE CCP,:574:JCAO L.LA 
W- -W.'e RADA FARO E ACD j.-DA 
ACC:01. IN 3LLFTRIA E COMER= LIDA 
485,000 
590,000 
1.032,16C 
804.310 
121,000 
3.144,120 
tIL_T_3E_T INDUSTRIA E COME-.'RCIO DE C.-RRE:A.S LTDA 12.686,690 
ICA .TDA. 3.243,34C 
CO ~.)RA MARTINS LANN4. _T3A 2.060,660 
PAULC COSTA DUARTE 3C1812S;3D5 360,00C 
»A'JGA =IMOS ELETRDPECAS L'-DA 1.595,03e 
CA L ZORPEGO FUNDO LTDA ME 450,000 
—R; C...F E._ 5 A - CONTAGEM 2.557,63C 
C.ILET N5 E TRANSPORTES "-DA 181,180 
ROLAME\TOS LTDF 620,00C 
CO-Ad-ORT C CC.MERCO DE FERRO E ACC LTA 6.057,340 
, )1,C4PCGA LTeA 319,800 
ELI INCE ImIARIA E SOLUCD ELZTRICAS LIDA 8.750,00C 
STF{ GER COMERCIO' ATACADISTA E VARSIS'A _IDA 2.500,200 
L..;FRI FOC 73A - ME 1.990,000 
C 3R=.G.:-.Ç 5E5 'RIBUTARIAS 85.445,260 
I M PC 570S E CONTRIBUIÇÕES w R ECOLH ER 86.445,260 
155 RECC _SER 6.089,310 
imp1S70 .iENDA A RECOUiLz. 43.085,910 
cC..rusu:;Ão SOCAL A RECO....9Ek' 21.532,360 
RECOLHER 60,03C 
PIS -2. XECÇ _HES 2.761,330 
CO=.3S F. FECOLHER - 12.743.210 
ISS RETIDC A RECOLHER 6.32C 
INES RE-TICO A R5COU-ER 8,25C 
10' 3 CIF. CE AUQUOTA A RECOLHER :59,140 
O3ua--,ç5E5 TRABALHISTA E PFEVIDENCIÁRZA 42.225,98C 
0E5 com O PESSOAL 20.4425,7SC 
SAL 47,'.0S ORDENADCS A PACAR 19.246,970 
PR E A 1.158,780 
DER:St ÇÕES SOCIAIS 21.819,330 
1\E-1- c'. 12.440,110 
9.379,220 
JTRAS eBazzAções 400,500 
CONTAS A PAGAR 400,500 
-C -C .ZARI ZONTABES 
sriC 4.-,O-C:RCULAN7E 
r swr, ) 5XicivEL A LONGO PR....2C 
4.00,530 
220.318,110 
El» PFLE:.--11t4OS E FINANCIAMEATCS 204.329,320 
2.5.4.71T 09 .5.1C003 CAP:TAL )s '.57RD C0%7. 263324 204.329,32C 
FA ELAMENTOS 15.988,79C 
PAr- CE-AMENTO SIMPLIFICADO 021:0001235884773i369 15.988,790 
PA":-RINÈNCO L3 CUIDO 3.933.792,440 
50C: AL 50.000,000 
CAPITA_ SUBSCRITO 50.300,000 
LJa10:: CU P...-1JUÍZOS ACUMULADOS 3.883.792..4-4C 
LUCP DE OU PRE2U205 ACUmlitAr.,05 3.883.792,.f.-4C 
BRUNO RODRIGES" 
CPI:: 053.463.-: 
VICENTE 30SE FONSECA 
Reg. nc CRC - MG sob o Ne. MG-037184!0-0 
CPF: 481 . SE?. 606- 20 
SisWma licenciad D,"-a -,1" C FONSECA, 
Empresa: EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE RESIDUOS LTDA 
C.N.P.3.: 24.819.600 'C J31-16 
Período: 01iC1/202:: a 31/12/2023 
CONSOLIDADO 
Baianço encernct 3:/12. 2023 
BALANÇO PATRIMONIAL 
0003 
Deszr icã,J Saldo Atual 
LUCz,(..5 ACJMU-ADCS 3.883.792.440 
'3f1,12 Jgrurr 5,0 5...co 
Bruno Rodrigues C3 :-.05t:: Enal-m55o, tarn, 
Pereira:0534€377t35 
BRUNO RODRIGUES ISTA PEREIRA 
CPF: 053.463.775- 
VICENTE JOSE A.554
r.NTE -0
acho. cie
SE 
forni arç ta. r 
VICE 
''''ONSECA:48155760620 c''''/NSECA4S'"'"2' 
)5Elev 5 to.29-56.5,,x. 
VICENTE JOSE FONSECA 
Reg. no CRC - MG sob c No. MG-037184/0-0 
CPF: 481.567.606-20 
Sisterte I cer aQ t s ;::.5E ;ONSECA 
PI:tas" t .A.511....e cse r> E s-r 1::›E RE i"7:31.iCa-.5- 
FLS.: 
PROC.: 
DATA: 1 """ f r • 
N.1 0010./2023 ASS.: 
Varginha (MG), 19 de julho de 2023. 
Exmo. 
Melo 
:3rafefto Municipal de VarglAna 
kssnto: Solicita a terraplanagem em terreno doado. 
Ere-e -io Prefeito, 
r￾issos cordiais cumprimentos, soiidtamos a gentileza de ser verificado a possiblidade de 
:e:irapianagern terreroi doado através da Lei 6.984/2022 de 13/05/2022, da 
escritura recentemen*:e e ç ansiosos estamos para iniciar as construções, começando 
an, nossas at:vidades nesse i-- :ii.-Jrr.ante município. 
~ L n'lanifestado quando .fia =ãO do referido terreno, mantemos o nosso compromisso 
en o rrwrilcolo de torná-lo referência ambiental com a correta clestinação 
sei-.dc que um dos reqJisitos que à época solicitamos é que o mesmo já fosse 
Z_E tS:rrapianage:-:- , tan-.ente pe que essa implantação se dê de acordo com os nossos 
roi _-:cus v:abitade. 
co aorove_a: oara 7.0d0 empenho e dedicação com que fomos recebidos 
através oe w,n-to essa é que se torna possível levar o desenvolvimento 
Lcic J2C.3 - , ambientai e os ganhos que advém deste para a sociedade como um todo. 
do retomo, Oespedirnc-nos agradecidos renovando nossos protestos de estima e 
E.19: -.3d3 C:n5:deração. 
/1 
Ccr fi 
1.• 
• 
Rodrigues C. liefeAra 
Gtra". 
Mauro Célt. e---So.l.;sa 
Re ações u DER 
Ernail: relacoespublicasaernbrader.com.br 
-í; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
Secretaria Municipal de Controle Interne 
Rua Júlio Paulo MarceÉini. 50 — Vila Paiva — Varginha MG 
De: SECON — Secretaria de Controle Interno 
Para: GABINETE DO PREFEITO 
Data: 24/04/2025 
Assunto: Processo 1295/2019 EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA D.= 
DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA 
Prezado Prefeito, 
Trata-se da solicitação da empresa EMBRADER EMPRESA 
BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA — EMBRADER — junto ao 
Município de Varginha/MG pleiteando a terraplanagem de uma área de 
aproximadamente 11.933 m2, localizada na Avenida Washington Ribeiro. no Bairro 
Santa Terezinha, área que foi doada pelo Município pelas Leis N° 6.984/2022 e 
7.073/2023 para edificação de um Ecoponto" (ponto de coleta de pneus inservíveis). 
Corno requisito de aceitação e análise de sua solicitação, a empresa 
apresentou. conforme determinação da Lei Municipal n` 4.527/2006. documentos e 
certidões e suas Demonstrações Contábeis referentes aos anos de 2022, 2023 e 
2024. 
- Contrato Social ou Estatuto, 
devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, 
e, no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos de 
eleição de seus administradores; 
Apresentado anteriormente 
II - Inscrição no Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídica - CNPJ; 
Apresentado anteriormente 
III - Balanço Patrimonial 
demonstrações contábeis, do último exercício social, 
exigíveis e apresentados na forma da Lei; 
Apresentado e analise abaixo 
PLS 
RDC.: 
DATA: - / 
RICARDO TAFI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
Secretaria Municipal de Controle interno 
Rua Júlio Paulo Marcelini, 50 - Vila Paiva - Varginha MG 
rs, — Certidão de Regularidade para com a 
Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede da 
empresa; 
Apresentada. 
V - Balanço de Abertura, no caso de 
empresa em constituição; 
Apresentada 
VI - Certidão de Regularidade relativa à 
Seguridade Social e ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço -
FGTS; 
Apresentada. 
VII - Certidão Negativa de falência ou 
concordata expedida pelo Cartório distribuidor da sede da 
empresa; 
Apresentada 
VIII - Certidão de Distribuição 
Feitos Cíveis, Trabalhistas, Criminais da Sede da empresa. 
Apresentada 
Análise técnico contábil 
Da análise das Demonstrações Contábeis apresentadas averiguou-se 
que a EMBRADER se apresentou com os seguintes índices de Solvência Geral, o 
qual decorre da divisão do ATIVO TOTAL pelo PASSIVO EXIGÍVEL, conforme 
demonstrado abaixo: 
.2-74 
1FLS.: 
41 PROC. 
LDATA: "." 
Ric,à40 TAXEI ) PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
Secretaria Municipal de Controle Interno 
Rua Júlio Paulo Marcelini, 50 —Vila Paiva —Varginha MG 
ANO DESCRI ÃO VALORES ÍNDICE 
TOTAL ATIVO 2.928.794 _ 2022 4,96 PASSIVO EXIGÍVEL 590.915 - 
TOTAL ATIVO 4.374.984 _ 2023 9,92 PASSIVO EXIGÍVEL 441.192 - 
TOTAL ATIVO 4.831.162 = 2024 4,98 PASSIVO EXIGÍVEL 969.732 
Pela análise do quadro anterior, percebe-se que no decorrer dos três 
anos sob análise, a empresa sempre se manteve com a Solvência Geral acima do 
indicador 1, fato que é considerado, pela doutrina em geral, ideal, expressando o grau 
de garantia que a empresa dispõe em Ativos (totais), para pagamento do total de suas 
dívidas, envolvendo além dos recursos líquidos, também os permanentes. 
Fazendo-se a análise de outro indicador, o de Liquidez Corrente, na qual é 
avaliada o quanto a empresa possui em recursos disponíveis (bens e direitos 
realizáveis a curto prazo), para fazer face ao total de suas dívidas, também de curto 
prazo, averiguou-se que a EMBRADER se apresentou neste mesmo período com os 
seguintes índices: 
ANO DESCRIÇÃO VALOR ÍNDICE 
ATIVO CIRCULANTE 1.606.360 2022 5,56 PASSIVO CIRCULANTE 288.873 - 
ATIVO CIRCULANTE 1.156.973 _ 2023 5,24 
PASSIVO CIRCULANTE 220.873 - 
ATIVO CIRCULANTE 1.140.548 _ 2024 1,24 
PASSIVO CIRCULANTE 920.147 - 
3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
Secretaria Municipal de Controle interno 
Rua Júlio Paulo Marcelini, 50 - Vila Paiva - Varginha MG 
Pelos resultados obtidos no quadro anterior. percebe-se a empresa se 
apresentou entre 2022 a 2024 com indicadores acima de 1, significando, segundo a 
doutrina, que ela possui recursos disponíveis em bens e direitos realizáveis a curto 
prazo. para fazer face ao total de suas dívidas também de curto prazo. 
Quanto ao desempenho operacional. observou-se que a EMBRADER 
apresentou evolução em seu faturamento, partindo de uma Receita Líquida de Vendas 
de RS 5.302.271 em 2022 para RS 9.594.432 em 2024. representando uma evolução 
de 80.95% neste período. 
Ainda dentro do contexto de desempenho operacional, observou-se que 
a empresa apresentou MARGEM LÍQUIDA. a qual decorre da divisão do LUCRO 
LÍQUIDO pela RECEITA LÍQUIDA, cujo objetivo é demonstrar a capacidade da 
empresa de gerar lucro, para cada exercício, conforme a seguir: 
ANO DESCRIÇÃO VALOR INDICE 
LUCRO LIQUIDO 2022 2.135.083 _ 40,27% 
RECEITA LIQUIDA 5.302.271 - 
LUCRO LIQUIDO 1.326.128 _ 2023 18,48% 
RECEITA LIQUIDA 7.175.918 
LUCRO LIQUIDO 2.910.798 _ 2024 30,34% 
RECEITA LIQUIDA 9.594.432 
Peio quadro anterior, observa-se que as lucratividades alcançadas pela 
empesa. ocasionaram margens líquidas positivas no período analisado. 
Conclusão 
Considerando que a EMBRADER está pleiteando novamente a 
terraplanagem, aprovado pelo Executivo através de Subvenção Econômica 
(F1.166 e 167). 
ti 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
Secretaria Municipal de Controle Interno 
Rua Júlio Paulo Marcelini. 50 — Vila Paiva — Varginha MG 
Considerando que um PL já foi encaminhado para o Legislativo 
Municipal em 12/2023. 
Sugerimos que seja feita a atualização da planilha de custos da 
terraplanagem(fil5) tendo em vista que a data da planilha foi feita em novembro de 
2023. 
Por todo exposto, e somente após parecer do Prefeito e autorização 
Legislativa. bem como pautada pela Supremacia do Interesse Público/ambiental e 
estando os documentos apresentados em consonância com Lei n' Lei 4.527/2006, 
não vimos impedimentos para prosseguimento do pleito. 
Atenciosamente, 
Ricardo João de Abreu 
Contador CRC/MG 089454 
" Amilton Petrin 
Assessor Executivo 
Ricardo K" akei 
Superviso o;de Processos 
Cristiano Lima Silva 
Secretário/Municipal-Te Controle Interno 
5 
FLS.: 
(i? 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
GABINETE DO PREFEITO 
PROC.: 
/ 
ASS.: 
DE : Gabinete do Prefeito 
PARA • SOSUB 
PROC. : 1295/2025 - Empresa EMBRADER DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS 
DATA : 22/05/2025 
Prezado Secretário 
Trata-se de solicitação da Empresa em referência, 
pleiteando novamente a terraplanagem da área que foi doada 
pelo Município pelas Leis 6.984/2022 e 7.073/2023 para edificação 
do Ecoponto (ponto de coleta de pneus inservíveis), aprovado 
pelo Eexecutivo através de Subvenção Econômica, fls. 166 e 167. 
Solicito atualizar o custo da terraplanagem, fl. 165, 
tendo em vista que o mesmo foi efetuado em novembro/2023. 
Atenciosamente; 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
RUA JÚLIO PAULO MARCELA(' N°50 - VILA PAIVA - VARGINHA/MG - CEP. 37018-050 
Fone: 3690-2724 - E-mo/t fucas.sou~varginhaing.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos — SOSUB 
De: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
Para: Gabinete do Prefeito 
A/c.: Prefeito Sr. Leonardo Vinhas Ciacci 
Assunto: Processo: 1295/2025 — Empresa EMBRADER DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS 
Data: 26/05/25 
Prezado Sr. Prefeito, 
Em resposta a solicitação, segue anexo, planilha orçamentária atualizada referente ao serviço 
de terraplanagem da referida área. 
Ressaltamos que os valores apresentados, são os mesmos praticados na Ata de Registro de 
Preços do CLMBASP hora contratado pelo Município no atual exercício. 
Sendo o que havíamos de se manifestar, despedimo-nos. 
Atenciosamente, 
William Gregório Grande 
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
NI 1.1, 1. à 1, N. • 
usaissÃo Pinot/Ni, NU Pf ?,(11A(i51 s 
Pregão Lletrônico 001/Z024 
NO( c sso Lkitat 111 11(11 001/202A 
,...F.FF"Rode ceivFm e-rn onliubil Ret.. ,,,, comis69“ e PM,rm 4.0.1,...e..(Ams61..FORFI6dienumeAm. 
DATA: 
RUE: 
7005/2025 
22,50% 
ANEXO I-PLANILHA ORÇAMENTARIA DE PREÇOS 
im.S...103ApnAlslise/A124 
pala lato S1.1.110,AP1111/i02.1 
1•14 11n I. SI INFRA: 1100510/1021 ISICRWRIM 
crioirdo VAl ClAUA (i 631 E 
Duccpkto 
ITEM DE5 CRI [A0Do ITEM .41 11FI TOTAL VALOR /11D! L DESCO1fro RASE 121110, (11101 VALOR 1.11,1. 
1,1 .'1,111A 
/1111 III EU 1,111 I ,NOM./n0/12 1114,1f Wv1ÉINRIPAI MUi 11( 11'7,01UN+00 011 MV() SAMX5V JA411115!' 
5.1164,01 111 S11113. no AO AN 
4.0E4,04 
1!511,111.1 I RS Ii5 1411,1,' 115 
14'S 5.907,57 RS 
11 81 1155 111, 111 
SLIIITOTOM • TDAQGRAI IA 
1/1/14.11 KS 1863111,11. 
MIS 
1 
1. 2119701 RS 1187,611 
S 1111 NI 111. 18 IA 1 
MIS I. 111 1 1 1:1111, 11. II . 3 90 
511.03(1101 Si VI 4.11,0S IN11 !AIS / N10611.1 VIÇA() / SN101111. I/AÇÁO 101111.E TÉCNICA 
F15 136A,N1 
RS 111 /111,5./ RS 
RS ,1,1 1, 111 lRS 
R$ 16,110,61 I R$ 
f '..: 110-50392 s111/1110 
11 011.
M 
9-9E11, 4! 
1.301,01 
21.112,110 
93%7 
93571 
11564 
51100(1 
5INAPI 
514.04' 1 
1,111111 5$ 
115 H. 1. 1, 
.81.1,105,9q 
RS 12.2)518,10 AS 
it5 1,14 R5 P, II 145 1854.•011 RS. 
/15 1 0/ H5 /.11 RS 6111 /1-111 RS 
RS 1,11 PIS 1,5,1 RS R11/1_19 145 
SLIBTOTAt 1.40VIIMÉNTAÇA01.1F. TERRA R$ ML$46.71 R$ 
Ok5CCIN TO DA 111 1 T Ai. Au 
16,20% Ii$ 
111 '.1104, 
110 
1.1 »1713 
111 RA 
'.11141 110 
til 11111111 
MI 1 .5 /5191. RS 
11 IS1,,,R 
11.1% 1,18 
11S 
115 011 115 
RS 
L. I I 
N13 
%MV. M I 11 1.51,211 115 11,41 RS 
/1 1 1 I/ 
,f1),..f 
,11 
NI 11A, 
SI 110 RA 
1.1 S. MAR 
S 12 
Mi MAR 
VALOR TOTAL DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA 
(1 DESCONTO CONCEDIDO SOBRE O VALOR TOTAL DA PLANILHA 
1 12 923,19 
1,1009,13 
41 .204,19 
9.1[30.1! 
455.127,11 
VALOR 1(11111 
1/ 6111 
[((1M 111 ‘01/1 111] 
488./139,67 
o Ç F 
6BRA5-rm 11.141 HO URRAM 1. OU HF 1.1A0 1.1Mill/R01F 
LiniR11 1/A1,4/ 1 111 SNI1 Fon I/O., Àr 1111 111,1101 L.l1 r 111111 , 111111.4W. , 11118 UM/ 111.111 ROI (DM 0111.0(1. AIO 0 0A1OR 
DL 1.000.
1.11.4,(K1 
FNF-d./01i IREI/ I1/11 1. FRFLA FILIA,I 111M E N(/41.11.!IMPE I MI NI MUS 
110:ARFitGADe33.1 HAI I Si f 1111119, ILIM I A: AHCI'11 1 lIMl'14MENINOA 
AN/NI/XI/OH 1111 A1411 ANUE, 11 M 1 111 ARI 15 
1151F113‘551111.31211A URBANA 
O T OPOGRAFIA 
111,01.11M A Ai EMA 1111111 1 R.11 non 01:1F PoNimilF l l lil Nf IAIS, INC1 USIVI 1 51 Al A Liilutrl 1E 11111 
.231.111 
1S 
I 5 I 
110 
1 El 
1 11 
11 
5 
3 11 
1 11 
1 16 
MOVIMI N T Açu) [10 TENRA 
íERBAPLENABEM 
1. 51 AVO., ÁL 5 MErApor A EM MAU 111A1 ;111 11 Ali i111/1. PAI 1115101 E Alui .A 1 M r Reáll Pérat f 01. 1 LINVI 1 RALAS RU 
f DE Se 
Af11,1 MI' I R.411 A MAI 1 11.1./..1 IR 111A1QUE R 1,171.1.1111 /A 11111111 1 AP.112111A11, FIE 1 USW( 15130051RillrF 
rrimIsroki É III MAI I 31151 1.1 1111A111111 H NATIOd I NI LAMINEM /, r11`.1ÂNI(.1A. ME NIIii 3.11111111A1 A 15551, 111141811 
0y 1..L/11MI I / MOIAM 11...101 'W.1115101 11451 AM.A 
1'1(F1 11(:ÁI I (IMPAI III A 1 I 111311 1'31.0 SIJI 11 MIE 00MINANI1 MI N I I ARL111.110 1111051V1 41113, 
I 5CAVAI..Pd ).1 A1115A 1 I liAM11,1 III I I...SI ff/101'1 
DOTA FEIRA 
E Mo ,A MI. 0511 A III MAI 111101 LIE 111 IAII1111N AA.I I HA. /A S•1111111 I AMIN110_(1 116 111,3101 111114 Siry lli[I 
I RANS11 HI I I III MA1111101 IO (VIA' 01.11 H NA11 111E /A 1 I1 1 AMINILAII.151911111(1A 5511. NI:11 1511 IGLIAi A 1111.1, 1111411515 
1)1/11151511. IR1,1,IftLAN11, xs 1.111101 1 0115.0. INI tuswi 151s1 11111 A 
SPADIANNNIII 1.11 01111 101011101 1101 111011111 DE 1514114AS Ai 1 1/./11 1•1 
1 • Os Itens 3niul descritos e s11.0 11111.01110,111ifiadC .11,11. Pro[eSsu 11c11.540110 supro 111,1810. 
10[110 tx•14131i0: 3:01300M1N11.1 IN11 11.1.11 1L1A 1 Wh .1 11 1 I O. EIA ViIII.GINIININN .; 
Alendosimx9110. 
'11( ANA 1 1 )1 1 
FLS.: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
GABINETE DO PREFEITO 
PROC.: 
DATA: / 
ASS.: 
DE : Gabinete do Prefeito 
PARA : SEMFA 
PROC. : 1295/ 2019 - EMBRADER 
DATA : 05/06/2025 
Prezado Secretário, 
Trata-se de solicitação da Empresa em referência, 
pleiteando novamente a terraplanagem da área que foi doada 
pelo Município pelas Leis 6.984/2022 e 7.073/2023 para edificação 
do Ecoponto (ponto de coleta de pneus inservíveis), aprovado 
pelo Executivo através de Subvenção Econômica, fls. 166 e 167. 
Nas Fls. 166/167, consta em nov/2023, definição da 
PGM e GABP , aprovando o aporte de R$ 200.000,000 (duzentos 
mil reais) para custear aproximadamente .50% da terraplanagem_ 
Solicito atualizar este valor, utilizando índice iPCA, para darmos 
sequência no direcionamento do processo. 
Atenciosamente; 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
RUA JÚLIO PAULO MARCELINI N° 50 - VILA PAIVA - VARGINHA/MG - CEP. 37015-050 
fone: 3690-2724- E-rnalL' arnilton.pefrin.?vorginha.mg.gov.br 
Acesso público 
05/06/2025 - 14:03 
[CALFWQ3a2; 
FLS.: 
PROC.: 
DATA: 
ASS.: 
MSS 
i6/2025. 14:03 BCB - Calculadora ou 
L BANCO CENTRAL 
it
.
4. DO BRASIL 
Inicio Calculadora do ccadão Correção de valores 
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE) 
Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE) 
Dados informados 
Data inicial 11/2023 
Data final 04/2025 
Valor nominal R$ 200.000,00 ( REAL ) 
Dados calculados 
Índice de correção no período 1,08334280 
Valor percentual correspondente 8,334280 % 
Valor corrigido na data final R$ 216.668,56 ( REAL ) 
Calculadora do cidadão 
'O cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi 
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicarldo aqui. 
httr_,.si,-rewor3.bcO.gov.brCALCIDADAO/publicoiconigirPorindice.do?rnethodecorrigirPorindice 
FLS.: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
GABINETE DO PREFEITO 
PROC.: 
DATA: 
ASS.: 
DE : Gabinete do Prefeito 
PARA : PGM 
PROC. : 1295/ 2019 - EMBRADER 
DATA : 05/06/2025 
Senhor Procurador, 
Trata-se de solicitação do Empresa em referência, 
pleiteando novamente a terraplanagem da área que foi doada 
pelo Município pelas Leis 6.984/2022 e 7.073/2023 para edificação 
do Ecoponto (ponto de coleta de pneus inservíveis), aprovado 
pelo Executivo nas fls. 166/168. 
Nas f1.166, consta em nov/2023, definição do 
executivo , aprovando o aporte de R$ 200.000,000 (duzentos mil 
reais) para custear aproximadamente 50% da terraplanagem . Na 
fl.259, este valor foi atualizado pelo índice iPCA, passando para R$ 
216.668,56, memória de cálculo na fl. 259. 
Dessa maneira, encaminho o presente processo 
para que seja elaborado o respectivo projeto de lei, a ser 
submetido à Cãmara Municipal, visando conceder um incentivo 
financeiro de R$ 216.668,56 (duzentos e dezesseis mil, seiscentos e 
sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). 
Atenciosamente; 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
RUA JÚLIO PAULO MARCELINI N° 50 - VILA PAIVA - VARGINHA/MG - CEP. 37018-0E0 
Fone: 3.690-2724- E-maiL• amilfon.petrin~rginho.mg.gov.br 
I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
( , ,..4.2-2-,_ 23 
. 
..1
..
..... ;g
r 
DATA: 25/07/2025 
DE: PROCURADORIA GERALDO MUNICÍPIO - PGM 
PARA: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFA 
ASSUNTO: RELATÓRIO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
PROCESSO: "1 295/201 9 
Senhor Secretário, 
Encaminha-se os presentes autos para juntada do Relatório da Estimativa do Impacto 
Orçamentário-Financeiro decorrente da subvenção econômica a ser concedida, 
conforme consta do Projeto de Lei que "AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO 
ECONÔMICA À PESSOA JURÍDICA QUE ESPECIFICA", a ser encaminha C.-_a 
LegisIativa. 
Após, solicita-se, desde já, que sejam os autos encaminhados à Secretaria Municipa ce 
Administração - SEMAD, para as providências de estilo. 
Atenciosamente, 
EVANDRQ-MARCELO DOS SANTOS 
orador-Gerai do Município 
OAB/MG 93.150 
Rua Júlio Paulo MarceMini, n° 50, Vila Paiva — Varginha - M.G / CEP 37.018-050 
Tel: (35) 3690-1470 — pgm@varginha.mg.gov.br 
si ,52131 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 4 
?CM 
PROJETO DE LEI N° XXX DE XXX DE 2025. 
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA 
PESSOA JURÍDICA QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais: por 
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sancione a 
seo LeL: 
Art. 1° Fica o Município de Varginha AUTORIZADO a 
conceder à EMPESA BRASILEIRA DE DESTiNAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA. - EMBRADER, 
pessoa jurídica de direitd privado, inscrita no CNPJ sob o n° 24.919.600/0001-15. c= 
sede na Rua Maria Ribeiro Ghelli, n3585, CEP n' 35.574-801_ Dei Rey, Farmiya 
subvenção econômica no vaiar de R$216.668,56 (duzentos e dezesseis mil, seiscentos 
e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). 
Art. 2° A subvenção econômica de que trata o artigo 1' da 
presente Lei será destinada à realização de obras de terraplanagem no terreno que foi 
doado à empresa, localizado na Avenida Washington Ribeiro, bairro Santa Terezinna, 
nesta cidade de Varginha/MG, para edificação do ECOPONTO (ponto de coleta de pres 
inservíveis), a fim de possibilitar o início das atividades na Municipalidade. 
Rua Júlio Pauto Marceliini, n'!: 50. 1,`;la Paiva - Varoinh:, - M.G / CEP 37.018-050 
"rei: (35) 3690-1470 - pgrniPvarginha.rrtg.gov.Or 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA to PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
4
2135 
§ 1° A liquidação da despesa realizada com a subvenção 
autorizada por esta Lei poderá ocorrer sob a forma de "reembolso" ou 'indenização" à 
EMPESA BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA. - EMBRADER, mediante 
apresentação da nota fiscal respectiva, ou outro documento contábil/legai que o valha. 
§ 2° A subvenção econômica de que trata a presente '_e: 
deverá ser creditada em conta corrente de titularidade da beneficiária, sendo vedada 
outra forma de pagamento 
Art. 3° A Empresa beneficiária deverá prestar contas a:. 
Município de Vargin'na, especialmente à Secretaria Gestora e, após, a Secreta...a 
Municipal de Controle Interno — SECON„ das despesas realizadas com os recursos :a 
subvenção ora concedida. 
Parágrafo único. A prestação de contas deverá ser rea:i.zac.- a 
em até 33 (trinta) dias após o finai das obras de terraplanagem mencionadas no 
2°, sob pena de inscrição em dívida ativa e tomadas de medidas administrativas e 
judiciais cabíveis, bem como a impossibilidade de receber novas subvenções 
não aprovada a respectiva prestação de contas. 
Art. 4° As despesas oriundas da execução dessa Lei corre: a‘_ 
conta de dotações orçamentárias próprias do corrente exercício, podendo o Prefeito 
Municipal suplementá-las, se necessário, observando-se, para esse fim, o disposto 
Rua Júlio Paulo Marceiini. 50: Vila Paiva — Varginha - M.G / CEP 37.0'l 8-052 
Tel: (35) 3690-1470 — e-mail: pgrn@varginha.mg.gov.br 
asai 
.k7=. 
1 
é 
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA z 
PROCURADORIA GERAL DO MUNIC11310 
artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir crédito 
especial, se for o caso. 
Art. 5° O Relatório ria Estimativa de Impacto Orçamentárie￾Financeiro consta no Anexo Único da presente Lei. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a :Te: 
conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, T.ãc 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, de xxx de xxxxxx 
2025. 
PREFEITO MUNICIPAL 
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Rua Júlio Paulo Marceilini, n° 50, Vila Paiva — Varginha - M.G / CEP 37.018-050 
Tel: (35) 3690-1470 — e-mail: pgm@varginha.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA ,132 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM 
EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CAMARA, 
EXCELENTÍSSIMOS SRS. VEREADORES, 
Com nossas cordiais saudações, submetemos à consideração dessa egrégia Casa 
Legislativa, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos 
ec..:ais e regimentais que disciplinam o processo legislativo, Projeto de .
: 
C 
'AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA À PESSOA JURÍDICA QUE 
ESPECIFICA". 
O presente projeto tem como escopo conceder subvenção econômica:no vaio:. CE 
R5216.668,56 (duzentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e oito reais e. 
cinquenta e seis centavos). à EMPESA BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUCE 
LTDA. - EMBRADER, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 
24.919.600/0001-16, com sede na Rua Maria Ribeiro Ghelli, n° 585, CEP n' 
Dei Rey. F-orrnida/MG. 
A subvenção econômica deverá ser repassada à Empresa para a realização de obras ce 
terraplanagem no terreno que foi doado à empresa, localizado na Avenida Washington 
Ribeiro. bairro Santa Terezinha, nesta cidade de Varginha/MG, para edificação do 
ECOPONTO (ponto de coleta de pneus inserviveis) e possibilitar o início das atividades na 
Municipalidade, tudo conforme Processo Administrativo n° 
Rua Júlio Paulo Marcellini, n'-= 50, Vila Paiva - Varginha - M.G / CEP 37.018-050 
"rei: (35) 3690-1470 - pgm@varginha.mg.gav.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
pc 
Registra-se que a EMBRADER tem interesse em estabelecer-se como refer 
ambientai no Município de Varginha, por meio da correta destinação de 
lnserviveis. 
A empresa beneficiária deverá prestar contas ao Município de Varginha, especialmente à 
Secretaria Gestora e à SECON, no prazo de até 30 (trinta) dias após a conclusão das obras 
de terraplanagem, sob pena de inscrição em dívida ativa, adoção de medidas 
administrativas e judiciais, e impedimento de receber novas subvenções até a aprovação 
da prestação de contas. 
Desta feita, encaminhamos o presente Projeto de Lei, convictos da impessoalidade de. 
cada urna de Vossas Excelências, e aguardamos na certeza de sua aprovação. 
Assim, convictos do atendimento do Legislativo e da impessoalidade de cada uma ce 
Vossas Excelências, aguardamos na certeza da aprovação do presente Projeto. 
Com protestos de elevada estima e distinta consideração, subscrevemos à essa Casa 
Legislativa. 
Atenciosamente. 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rua Júlio Paulo n° 50, Viia Paiva — Varginha - M.G / CEP 37.018-050 
Tel: ;35) 3690-1470 — e-mail: pgmC_ds,varginha.mg.gov_br 
+.,J• (-k 
A 
sk,? Camargo 
ANEXO I 
r-. 
PROC.: 
DATA: / 
ASS.: 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e ç 1°, artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
PROJETO DE LEI N° 
DESPESA DO TIPO EXTRAORDINÁRIA 
OBJETO DA DESPESA: Concessão de subvenção econômica à 
EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA 
EMBRADER. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A concessão da subvenção econômica 
será custeada com recursos provenientes do orçamento 
corrente do Município de Varginha. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/202S: R$ 216.668,56 (duzentos e 
dezesseis mil, seiscentos e sessenta e oito reais e 
cinquenta e seis centavos). 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: Sem reflexo. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026: Sem reflexo. 
DEMONSTRATIVO DA FONTE DE RECURSO QUE SUPORTARÁ A CONCESSÃO 
DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA: 
RECEITA: Proveniente da arrecadação dos recursos estimados 
FLS.: 
PROC.: 
DATA: 0:91) 
na Lei Orçamentária Anual do exercício fi Aro 
Prefeitura do Município de Varginha, 
30 de julho de 2025. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PngiPr 3urticiárin dow:Nzt-.74dr, de Minas Gerais 
çáiçut9 J,LutkiiM Sirripiifirado. 
Cái-t.tút, 
iionorérios Adv. 
'UM,' u V'Slt I. rl ti.}N ,.
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I C.‘.ori IÇO Montári;7 do valei' devido com bane nm: tPC/1, ;%) 
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0; CoRRPC. Ãç i MOM/1.ARIA:
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I 
• • 
i'ci iodo JL Jurou. 
% sobre v .ak•t Juros de: 0,(K.Wo x1.111. 
Atuallns rst6: Abra 2925 
91[1,10.1,er; 
ttistdrice 
Planilha SUSUR 2023 IPCA 
SOMA: 
'falar Original Indle4 Valor Corrigido 
ti' do meses 
RS 459.734,45', 1.0701043; R$ 495.91 i'.53• 0.00 
R$ 459.734.45 
1tli nsr Valor Corrigido 4Juros 
Valor Juros 
R$ 0,00 RS 495.917,53, 
SUBTOTAL: R$ 495.917.53 
R$ 495.917.53 
Esclarecimento lncidtncin ião juros moratertr”.. de 05% ate inneiro de 2003. 
Período dc Juros: 1,LriOdo do Lialculu:
. . 
22111/202j o 22104/2025 
Correção Monetária do valor devido com base em: 1011 M (%) 
DATA INICIAI DO INDICE DF CORREÇÃO MONETÁRIA: 77/11/207.'• 
Atualizar ato: Abril 2025 
Honorários Adv.: % sobro o valor do tighito Juros de: 0,00% a.m. 
sobre o vali ikr débito 
Poder Judiriário do Estado dP Minas Gerais 
Cálculo realizado ntili; andu inforinados pvlo usuário. 
calculo JudiçialSimplificgdg 
['Perimiu 
';')111r.n):),.',/7/04/20•!, 
Ilist6rIco Valor Originai Indico Valor Corrigido 
N° de meses 
Capital Atualizaçáo Planilha SOSUB 2023 0.00 
SOMA: 
R$ 459134,45 1,09024721 R$ 501.224,20 
R$ 459./34,45 
Juros 
Valor Corrigido 4 Juros 
Valor Juros 
RS 0,00; RS 501.224,20; 
SUBTOTAL: R$ 501,224,20 
R$ 501.224,20 
Esclarecimento incidência de juros moratórios de 0,5% ele janeiro de 2003. 
PREFEITO RA DO MUNICÍPIO DE VARGINIIA — MG 
SECRETXRI N11 • ICIPAL DE DESENVOL% MENTO ECONÓMICO 
DOCUMENTOS SIM NÃO FLS. 
01 Carta de intenções constando: benefício público solicitado e 
, contrapartidaicompromissos de investimentos; 
02 Carta de intenções referente ao benefício público solicitado, constando: 
faturamenio dos três anos anteriores e previsão de faturamento bruto para os 
'próximos cinco anos; 
03 Carta de intenções referente ao benefício público solicitado, constando: 
número de empregos atuais conforme GFIP, previsão de geração de empregos 
para os próximos três anos; 
04 Descrição das atividades que serão exercidas no imóvel a ser doado; 
04 Ficha técnica assinada pelo representante da empresa; 
05 Contrato Social e alterações ou Estatuto com ata de posse da Diretoria; 
06 Cúpia do Cartão de CNP1; 
07 Balanço Patrimonial (assinados pelo Contador e Representante Legal) nos 03 
últimos exercícios; 
y __. 
08 Demonstração de Resultado Econômico (assinados pelo Contador e 
Representante Legal) nos 03 últimos exercícios; 
09 Certidão Negativa de Débito —Tributos Federais e Dívida Ativa da União; /‘ _.. 
10 Certidão Negativa de Débito — Fazenda Estadual; X 
11 Certidão Negativa de Débito — Fazenda Municipal; .,`. 
12 Certidão de Negativa de Protestos; 
13 Certidão de Regularidade dc FGTS — Fundo de Garantia por Tempo Serviço; x 
14 Certidão Negativa de Falências e Concordatas; 
15 ; Certidão de Distribuição de Feitos Cíveis (estadual e federal); 
16 Certidão de Distribuição de Feitos Criminais (estadual e federal); 
17 iCertidão de Distribuição de Feitos Trabalhistas: 
18 GFIP (FGTS) - competência mês anterior à data do requerimento do 
, benefício/CAGED nos 03 últimos exercícios; somente o RESUMO, com o 
número de colaboradores 
• 
i 19 GPS (INSS) - competência mês anterior à data do requerimento do benefício; X 
20 DAMEF'VAF - ano-base anterior ao exercício finde; 
21 Relação de faturamento (mês a mês) exercido anterior ao requerimento do 
beneficio e do exercido em que ocorre do requerimento; 
22 Cronograrna da obra, constando prazos previstos para a construção, 
maquinado a ser adquirido, recursos necessários e sua fonte, impacto 
ambientai. procedimentos de preservação ao meio ambiente, descarte de 
rejeitos industriais, etc; caso seja dividida em etapas, o prazo de 
conclusão de cada urna das etapas; 
! 
23 Para solicitação de benefícios públicos pertinentes a área: croqui 
, demonstrando a utilização da área x metragem h 
i 24 informação do endereço completo, pessoas para contato e respectivos 
números telefônicos da empresa; 
1=, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA — MG 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVINIENTO ECONÔMICO 
DOCUMENTOS SIM NÃO FLS. 
01 Carta de intenções constando: benefício público solicitado e 
comrapartidaícompromissos de investimentos; 
., 
02 Carta de intenções referente ao benefício público solicitado, constando: 
faturamento dos três anos anteriores e previsão de faturamento bruto para os 
próximos cinco anos; 
03 Carta de intenções referente ao benefício público solicitado, constando: 
número de empregos atuais conforme GFIP, previsão de geração de empregos 
para os próximos três anos; 
04 Descrição das atividades que serão exercidas no imóvel a ser doado; 
04 Ficha técnica assinada pelo representante da empresa; 
i 05 Contrato Social e alterações ou Estatuto com ata de posse da Diretoria; / 
06 Cópia do Cartão de CNPJ; 
07 Balanço Patrimonial (assinados pelo Contador e Representante Legal) nos 03 
últimos exercícios; ..e.'. 
--7-' 
08 Demonstração de Resultado Econômico (assinados pelo Contador e 
Representante Legal) nos 03 últimos exercícios; 
ri l 
09 Certidão Negativa de Débito —Tributos Federais e Dívida Ativa da União; 
10 Certidão Negativa de Débito — Fazenda Estadual; .. ),..2.
- 
i 
11 Certidão Negativa de Débito — Fazenda Municipal; . 
12 ' Certidão de Negativa de Protestos; 
13 Certidão de Regularidade do FGTS — Fundo de Garantia por Tempo Serviço; .. 
14 Certidão Negativa de Falências e Concordatas; .: ').< 
15 Certidão de Distribuição de Feitos Cíveis (estadual e federap•
---- r )( 
16 Certidão de Distribuição de Feitos Criminais (estadual e federal); 
. 
17 Certidão de Distribuição de Feitos Trabalhistas; 
18 IGFIP (FGTS) - competência mês anterior à data do requerimento do 
ibenefícioiCAGED nos 03 últimos exercícios; somente o RESUMO, com o 
número de colaboradores N 
V 
19 1GPS (INSS) - competência mês anterior à data do requerimento do benefício; 
20 ! DAMEFNAF - ano-base anterior ao exercício findo: 
21 Relação de faturamento (mês a mês) exercício anterior ao requerimento do 
i
benefício e do exercício em que ocorre do requerimento; 
I 
22 iCronograma da obra, constando prazos previstos para a construção, 
maquinário a ser adquirido, recursos necessários e sua fonte, impacto 
ambiental, procedimentos de preservação ao meio ambiente, descarte de 
; rejeitas industriais, etc; caso seja dividida em etapas, o prazo de 
conclusãc de cada uma das etapas: 
23 Para solicitação de benefícios públicos pertinentes a área: croqui 
demonstrando a utilização da área x metragem 
,.. 
•s.. 
I 24 i Informação do endereço completo, pessoas para contato e respectivos 
i números telefônicos da empresa: 
REFETURA DO MUNICÍPIO DE VARCL. 296 
Vargitha, 27 de novembro de 2023. 
Ofício n° 114/2023 
Assunto : Encaminha Projeto de Lei 
Serviço : Secretaria Geral 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Com nossas cordiais saudações, submetemos à consideração dessa 
egrégia Casa Legislativa, para fins de apreciação e pretendida 
aprovação, atendidos cs dispositivos legais e regimentais que 
disciplinam o processo legislativo, Projeto de Lei que "AUTORIZA A 
CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONCAMICA À PESSOA JURÍDICA QUE ESPECIFICA.". 
presente Projeto tem c= escopo conceder subvenção econômica à 
EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA. - EMBRADER, cara 
a realização de obras de terraplanagem em terreno que fora doado à 
empresa beneficiária. 
Registra-se que a EMBRADER tem interesse em se estabelecer como 
referência ambiental no Município de Varginna, por meio da correta 
destinação de pneus inservíveis. 
Ademais, em caso de encerramento antecipado de suas atividades, os 
recursos não gastos deverão ser devolvidos aos cofres públicos, corr. 
os seus respectivos rendimentos. 
Desta feita, encaminhamos o presente Projeto de Lei, convictos da 
impessoalidade de cada uma de Vossas Excelências, e aguardamos na 
certeza de sua aprovação, adotando-se quanto ao seu tràmite, o 
REGIME DE URGÊNCIA previsto no art. 57, caput, da Lei Orgânica do 
Município 
Co:, nossas cordiais saudações, subscrevemo-nos, 
Atenciosamente, 
Leonardo Vinhas Ciacci 
Prefeito Municipal, em Exercício 
ERMO SR. 
APOLIANO DE JESUS RIOS 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
NESTA 
:2F--1_54.=EITURA D MUNiCiP10 D'E 
PROJETO DE LEI N° . 
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO 
ECONÕMICA À PESSOA JURÍDICA QUE 
ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
APROVA: 
Art. 1° Fica o Município ia 
AUTORIZADO a conceder subvenção económica à EMPRESA BRASILEIRA DE 
DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA. - EMBRADER, pessoa jurídica de dirg,ito 
privado, inscrita no CNP,: sob o n° 24.919.600/0001-1.5. 
Art. 2° A subvenção econômica de que trata 
o artigo I° da presente Lei será no importe de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais), a ser pago em ura única parcela, e será 
destinada à realização de obras de terraplanagem no terreno que fti 
doado à empresa, localizado na Avenida Washington Ribeiro, bairro 
Santa Terezinha, nesta cidade de Varginha/MG, para dar inicio Is 
atividades na Municipalidade. 
Parágrafo único. Para o repasse dos 
recursos, a EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS 
LTDA. - EMBRADER, deverá abrir, em banco oficial, conta bancária 
específica para o recebimento dos recursos. 
Art. 3° Em caso de encerramento da 
se-ar
ue o projeto topogra2i:o seja realizado, os recursos não 
nados serão devolvidos aos cofres públicos, com os 
respectivos rendimentos. 
Art. 4° A EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINAÇÃZ 
DE RESÍDUOS LTDA. — MIRRA= deverá prestar contas ao 
Varginha, especialmente à Secretaria Municipal de 
Interno - SECON, das despesas realizadas com os recursos 
subvenção ora concedida. 
•"•• 
r 
Prof autoriza a concessão de subvenção económica à Pessoa Jurídica que especifica - EMBRADER 
MARCEL DOS SANTOS 
PROCURADOR GERAL 
DO MUNICÍPIO 
PREFEITURA DO MUNiCÍPIO DE VAR 2.98 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias após o final das obras 
de terraplanagem mencionadas no artigo 2°. 
Art. 5° O relatório da estimativa de 
impacto orçamentário consta no anexo único da presente Lei. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Prefeitura do Município de Varginha, 27 de 
novembro de 2023. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
CARLA CORRÊA BERALDO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADioaNISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO DE GOVERNO 
WÀDSON SILVA CAMAÃGO￾SECRE.2.ÁxI0102NICIPAI 
DA FAZENDA 
Proj autoriza a concessão de subvenção econômica à Pessoa Jurídica que especifica - EMBR-IDER 
7'2 P;TURA DO MUNICÍPIO DE ,...
.299 
(.!5' 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
PROJETO DE LEI N° . 
DESPESA DO TIPO EXTRAORDINÁRIA 
OBJETO DA DESPESA: Concessão de subvenção económica á EMPRESA 
BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE RESiDUOS LTDA - EMBRADER. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A concessão da subvenção econômica será 
custeada com recursos provenientes do orçamento corrente do 
Município de Varginha. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais; 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: Sem reflexo. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: Sem reflexo. 
DEMONSTRATIVO DA FONTE DE RECURSO QUE SUPORTARÁ A CONCESSÃO DA 
SUBVENÇÃO ECONÔMICA: 
RECEITA: Proveniente da arrecadação dos recursos estimados na Lei 
Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2C23. 
Prefeitura do Município de Varginha, 27 de 
novembro da 2023. 
Leonardo Vinhas Ciacci 
Prefeito Municipal, em Exercício 
Proj autoriza a concessão de subvenção econômica à Pessoa Jurídica que especifica - EMBRADER 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL le CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURlDICA 
NutiERO DE raczw,Ac 
24.910.60/0001-18 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
j''''A 1:1" ".E.I'rj" I 
02/08/2015 
1 
NOME EMPRESARV, 
EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINACAC DE RESiDUOS LTOA 1 
TITULO DO ESTABELECIMENTO i NOME DE FANTASIA) , NOW". 
ECO RECICLAGEM [ EPP 
COUGO E DESCRIÇÃO DA A:TVG:ADE ECDNOMICA PRINCS.AL 
35.11-440 - Coleta de resíduos não-perigosos 
000100 E DESCRIÇÃO DAS AllvICAS rÇONONKICAS SECLALDAR. AS 
2119-6-00 - Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente 
311-39-4-45 - R.ocu peração de matem. IS n3o eepectfleados sauariorTienDe 
74.90-1-42 - Outras atividades profissionars, cientificas e técnicas na° especificadas anteriormente (Dispensada 1} 
ceo,.-=:, ,i- 2ESCRiÇÃ: 2. 1, - ., 4E/A .L,A ,D;;,,,L￾206-2 - Sociedade Empresária Limitada 
LooRierii,n NtoMERO CO —EMENTC 
R JOSE LUIZ LOBATO 350 ..........- 
I SE, 
35.574-752 
BALRRZ/DISTR!TC 
DEL REY 
v-s.,..e ;to 
FORMIGA 
la, 
111G 
ENDEREÇO EI_Er ROnicO I TELEFONE 
YiFON.UALCOM.EIR ! t(37) 3321-13391 C37) 3321-4251 
ENTE .E2ERAIIVO RESPONSÁVE, ,Ef RI 
........ 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA &I' LnAÇÃO zfidA.579A4 
02106/2016 
Mo: Ne OS SrTLAÇAD r as.re,.,. 
i 
si. .14,A... - ESEEVAL 
1 
• •••••••• 
DATA 
„
DA sitLi444o ttPti;iik. 
....... 
(1 A dispensa da alvarás e havnaS é dreitJ Do ampeeerdece‘ que atenda aos rec..,sacs oonrantes na Resoiução CSSIM r1a 51, de 11 de 
junto 79 2019, ou da knisiação AI 7e ancarunnada ao CGS;M seios emes kicerare.4. não reme a .Reoada ~ai qualeuen 
nesponsals.dade ouante as afbndadas dispensadas. 
Aprovado peca instrução Normativa RFB n°1.863. de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dá 20/1012021 às 16:09:31 (data e hora de "."-,.'rasia. ásma: 
• JUNTA COMERCIAL rio ESTADO De MINAS GERAM 
C
E RTIPCO O REGISTRO SOB O esIRC-. 3121494190.1 
02/0612016 
k PRC rocot.o 
&LUPA° - UD115 
Un116 - MF F01041GA erwC: 
• -1 1 
448 
RepreserUnce i-egat Os Ewrereas r AWle /Ru akar do Come•>c￾r 
C`3'! 33 
Nome 
.Asfehjayd:a re.• 
tereterm d• Contato. 
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Loisa. 
9 Maio 2019 
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-,USO DA JUNTA COMERCIAL 
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eEC:C fadea134 3e alIST~ Ge OLIMUOS 
PletWeie: 191949,a09-3 
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it_mO(A). SR(A). PRESIDENUE DA JUNTA COMERCIA! IDO ESTADO DE MINAS GERAIS 
MOME ECO RECICLAGEM EMPRESA. GE DES-tessCAO DE. RES:CUOS 5GUCOS LTOA 
EMereie OU do Agente Auritar do Comertto) 
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Pmeesw em e. és ;V,Ce de sçaCrIC. eme: tolha anes2) 
ce-s. deiePM. est, 
Prçoesso indVer4o Rutir•eimp-as. 
DECISÃO Cti-EGADA 
Dmcaisc em ex.:ginete ft'sde eleSpaCte em toem anexai 
PuodeTue-Me ã orcunro-so• 
❑ Fanier5Se nalgemka. PUblegtie-le. 
E e Onda 3' i rnet: a• Esegánda 
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Dias vaca: 
P".feSaLlirr CE 
ORSERVACCIES 
.)tirita Comercia r..o Estado oe Nrrna a Gerais 
Certifico registre soa 3 r' 3 1 21 Q54460 I em Cer06/2019 de Empresa ECO P.V.:XI:Á-AGEM EMPRESA CE DESTINAGA0 CE i4 
LTDA- Nfre 31210644601 e proroco•o 161484333 - 23'05:201e Autenticação. DeCCiSESDA6A27770435I6AYE618E222 C • %e:As Bernfirn - Secretária-Gerai. Para ialidar esta documento. acesa. xww w.jucam nig.gov.ot e 1nfortne n"o protocolo 15- • segurança Mal° Esta capta ta ataant:cada dignam-teme e ass.neoa em 0,G6/2016 per Martnegy de Peu,a Borntint - 
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ezmere.a: dc: Estado do t,4nas aara-s 
Certifico registro sou o n23121064-L6,21 e -,,C.2/06/20:6 da Empresa ECO seCiCL4GEM EMPRESA DE DESTINACAD DE RES,DLJOS SOLID0.5 
LTDA. Nire 31210644801 e protocwo 161484033 - 23106/20:6_ Awenticadep: DaCC6E8DA6A2777043516A9E618E22FDDSEEE5 Merino 
Paula BornIrr - Secr~a-Garal. Para validar esto documenta. acosse wwv..;:o..-emg.rrg.gcv.breinkrree ré, do protocolo 16.,14a.409-2. e o rírl.çe 
securan.;.a MAIO Esa c.cpa atneint.cada ti.pitwriente e assinada em '::0•Z:6-2016 por Marinely Pauka-BOrrairl _ 
dat:. 
NOME N. DE QUOTAS I VALOR ittS• 
ERuNiO ROCRGjE.S DA oiosT.i, PEIF‘A 33500, 
Ri :4'42W :CSTA PEREIRA 16.5001 
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE ECO RECICLAGEM 
EMPRESA DE DESTINACAO DE RESÍDUOS SOLIDOS LTDA 
BRUNO RDCRIGUES DA COSTA PEREIRA, nacior.aiidade 5R.ASILEIRA. empresano 
Solteiro, data os nascimento 15/09/1981, n° do CPF 053.463.776-C3, documento de identidade 
MG-1,.037.839, SSP, MG, com domicilio / residência a RUA CONTORNO. número 324, CASA 
GREEN VILLE, bairro f distrito SANTA LUZIA, municípo FORMIGA - MINAS GERAIS. CEÇ 
35.570-000 e 
303 
2. RICARDO DA COSTA PEREIRA, naccnalidsce BRASILEIRA. EMPRESÁRIO. Casado. 
rec.ime de dans Cornunhao Parcial. n° do CPF 250.334.926-91. documento de identidade M￾6C5.S26. SSP, MG, com dcmicitic residência a RJÁ DONTORN(:), nurnero 324. t:OND GREEN 
ViLLE. bairro/ distrito SANTA LUZIA, município FORMIGA - MINAS GERAIS, CEP 35.570-00e, 
Constituem urna scoieCace empresária limnada rnediar.te 36 seguintes cláusulas: 
CIáuswa Primeira - A sociedade adotará o nome empresaria; de ECO RECICLAGEM EMPRESA 
CE DESTINACAC 3E RESIDUOS SOLIDOS LTDA. 
Parágrafo Único: A sociedade tem corno nome fantasia ECO RECICLAGEM_ 
Claus-J'a Sag-uri-ta - C 2dg:to será COLETA DE RESICUOS NAO PERiGr..."1SCS. EMISSAD 
DE LAUDOS, FAERICACAO CE ARTEFATOS DE BORRACSA E RECUPERACAO DE 
BORRACt-A, COMO PNEUS USADOS PARA Pi ODUCAO DE MATERIA PRIMA 
SECUNDARIA. 
Cláusula Terceira - A sete ca sociedade é na RUA MARIA RIBEIRO GHELLI, número 585, bairro 
festrIto DEL REY, município FORMGA - MG. CEP 35.570-003. 
Cláust.la Quarta - A soc.edade iniciara s-as atividades em 20/05/2015 e se., prazo. de Ouraçãd e 
inceterminaco. 
Ciat..sula Quinta - O capital sacia: é c.S 50.000 00 (CiNOJENTÁ MIL reais; . dividido trr. 
quotas no valor nominal R$ 1,00 (UM rea+), integralizadas, neste ale em moeda corrente do PaS, 
ossos sOclos: 
CiaLsula Sexta - As quotas são indivistva.s e nad Doderaid ser cedidas cot:ars:ancas a te:-.:eircis 
sem o donsentímento d0(5) outro(s) scOd(s), a quem ;loa assegurado, em igualdade de conoiçiSes 
e credo ore to de preferência para a sua aquisicAo se coliss á venda. tormatizandc se reaiizada 
a cessão, a atteraçao c.dr.:ratta: pert.nerme. 
C.'.aiásuia Sétima - A responsábi,cace 0e cada .t coo é resinr.a ao vaio: de suas ,-..,,Joras, mas todo?, 
respondem soiidariamente pela integraiização co capital social. 
WOu94.4.4 Oitava - A acm,niatração da soc.edade cattera ao .-ierm,:str.à0Z,6e.:"..- 40 EiRL;NO 
RODR:G1JES DA COSTA PEREiRA, com os podaras e atribLiçoes de reoresentacào atva e 
Dasstve na sociedade. judicial e extraNcíciat podendo praticar todos cs atos zorr,preendidzs rc 
MODULD N't arv:DOF, 15 62e9,16., 36,y /1 119 1111111 11 itã Ri III til III t,Gele.i7 +c2 
0).
Junia Comarca: ao Esguie eè, Minas ,:ieraitt 
r_.'-eruticc regeitrd soo o ri. 21210644601 em OZ.C.,5,20: e J.: i.....:.-..::.eL.2. 6,::::'.Ei.:,c....A0Em EMPFte:3A ,:)E Z:ZSTU.É.AC. AZ DE RESIDuCS.W.-uuos 
_TOA. Nire 31210644601 e protocolo 161484093 25.0t1Z0"16. Autatti,r-er-bo; C4003EaDmIlA -r7)DaaeldA.9-6131 BE:e2FCD9E.-EEs. marmaly cie 
Paula Bernfim - Secratáriet-Geral_ Para vaitaar este docurnente. ei.i-_-sta trivri.juceriia.trig.5,-rPi.br e --n..fcryne riz 2; prerdedic • F.,J14 9.4=59-3 e r, 2cd ;; ..1..., 
segurança MaIC Esta cópia fo. au:zio.r.e.A digAatmenta c :2.3.:..I rada ein 13,Car2.:16 pc:•104Élniky cie rama Bontirr. - SecrptariaiCierat„,.., 
?;,:_..'-',......,). ' .., uos- 2-':7- 
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE ECO RECICLAGEM 
EMPRESA DE DESTINACAO DE RESIDUOS SOLIDOS LTDA 
ctaato social, sempre de .ateresse ria sociedade, autorizado o uso tio nurne empresaria' ve-darta 
no entanto. "lazé-Ic em atividades estranhas ac interesse sociai ou assumir oorigaties seja em 
favo: de qualquer dos quotistas ou de terceiros. nen, corro onerar ou alienar bens anaveis ca 
sociedade, sem autorização do{s) outria(a) sóco(s). 
Cláusula Nona - Ao termino de cada exercício socai. em 31 oe dezernerc, c aciiinistracidz 
prestará contas justificadas de sua administração. procedendo à elaboração de tnvertáricc. 
betança patrirrioniat e do Palar.ao ae resultada arcana:reco, aabendc aos soc=os, na araPoraác Ce 
suas quotas, os lucros ou perdas apuradas. 
Cláusula Décima - Nos quatro meses seguintes ac termino do exercício social, os 
deliberarão sobre as contas e designarão sdministrador(es) quando for o caso. 
Cláusula Da-cirna Primeira - A SC-Cie-dada pordera a qualquer tempo, abrir ou fechar 'filiai ou Dutra 
CepenCincia, Medraste alteração contratual deliberada na forma da lei. 
CiáliSU2 Decima Seguaaa - Cs Sec us poderaD, de comum acordo. fixar ur-s retaaca mense,, 
titula de -pra ratara-, coseraacas as disposições regulamentares pertinentes. 
Cláusula Decima Terceira - Faiecande ou seroo interditado 4-talquer sócio. a socadace 
continuará suas atividaces ciam os nerdeiros, sucessores e c '-capaz Nãc sendo possive, ciL 
inexistinclo alterasse destes ou eiras; sócio(s) renrianescente(st, o va:or de seca áaveres sara 
apurado e liquidada com base na situação patamar:ias da sociedade. à data da resolução. 
verificada em Ca:atlÇO eSpeCiaiMente ;evantado.P3rÉgfato única - C mesmo oraxclimenta se'a 
adotado em outros casos em que a sociecade se reS303 em r&açãc a seu adco. 
Cláusula r.s'é&na r."-'uanzs - Oís) Aciminisea, - ,or es) Ceciaratrni. sob as penas ca lei - , ce que nau 
esta(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade cor lei especial, ou ern vatuae ca 
condenação crimma!, ou por se e.nconwaraerr; soe os afeitais de,a, a pena que vaca. ainda qas 
temporariamente, o aoessc a cargos Púb!ieas: ou por cume 'alimentar, de prevaricação, peita ou 
sucomo, concussão. 3 ec:-Eato. ou contra a arainornia popular. contra o sistema linanceirc.i 
nada-nal. contra normas aia :atese da txiricarrés.cia. corara as relações de ccasurno, fe pública. ci.. 
a orepriecade. 
Ciaasura Decima Quina eie,ta c ;oro ce FeaatraiGa. cara - j exercido e o cumprimento ecs 
direitos e obageações restatantes deste cortratc. 
E, e.sta &aos sócios justes e C:Intratad3ts, assiram o presente inatrumenta. 
CT 
FORMIGA P ae Maic de 2D15 
SRUN • ODRtGlags A COSTA PEREIRA 
-`• nistrador 
.Pc-a 
PERIMA 
Eláttt'L' 
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-laçrr"4"1" 
MARi2- EaNaiEiRD 
er47SCR.A.DO11:1-.5 'a-Cf:MJ 
el• JUrla COMUM:ia! oc Es:aao O& V.mac Garcia 
_ --- Certifico rewstro sob .3 1.312.10944.`,•:1 er'. --....-:j:, _ - j.:,.. -.'.:...:,.:._.-,'..;t:al i.aar;aiaiaa a.a Leia'. irvaaaaa- C-a Raa,D-,taS sca i.'.-.-. 
LTDA, Nire. 3:210644631 e prctaccat i314a-iCi3 - :a ca 2ti ;...:. "1.,:-.3:11;Z:.;.:2. z..4,:c.-AiasoAr-:-À2.7?-,:-..425-!3A9E3-4ESE22FccEass Ma r,r.g ,N- ,..E. 
Pauta Born!lrr. - Secretá1L-Geraj. Para '..a;.aar ante 0,-1:Lkinét.':,.."_ atasca waeraicenaé rf,,;.Got,.Dr e irt;orrne o. 33 onZIOCO40 le,-.45.4r..9-3 :, e az y., „,:. ,..:.: 
segurança Mai0 Esta r;dpia fr.:i aUtOo:::::,33 d.citrarentic a az.t.-.a2:1 e..., :k1+;;S:Ztr.,"ii 1•;.-Á,f,nçay da f-t.t.;:-. £.3,!i;r% - 3.rrrOna. Ga-a._ 
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Cakat 1D 1a DiPiC.00. • A.1;1,ESDP•rsi C.02 fne.OTA-C 
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Junta Coriercita üc Ea.3•2 je Minas Gerais 
Certa= •ragStro soas nt 31'213,54' -14E01 er, art.p.ra,ta eco RECICI...z:GE-_-:v. SUFRÜS" DEST LTDA. Nue 31210644801 a prctosa;c, 161454093 - 23.'0572016, .á.tatt-r.:caçãe: 
Pauta Boratirn. - Secretárut-DeraL Para vaLttar aate I5A3E.618E22•FZ:09EZ.-1. • 40CUITICRA:•. BCC54F. 4,•.•••"4.1.,..xentg.erg.g.w.b: e c segurança Man Esta carka d.'gdzwirr.crii: a its..W.e.t: w•1 ",0~1 ó LM' 1--te 
2 
MIRE ida sacie OU filiai, quando a 
se,x, toe em outra UF", 
31210644601 
Codigo da Natureza 
Jur;dica 
2062 
*.te Stairicula do Agente 
Awuliar ao Corneto° 
Ministério dainciústna, Comércio Exterior e Se-viços 
Secretaria Especial da Micro a Pequena Empresa 
Departamento de Registro Empresarial e Integraceo 
Sewetana de Estado da Fazenda de Minas Gerais 
N. DO PROTOCOLO tliSo da Junta Comercial) 
- RLOUtRIMENTO 
ILMO(A). SR.(A) PREMENTE DA Junta Comercia! dc Estado de Minas Gerais 
aCO_SECiCLAGEM_EMPRESA DE DESTINACAO DE RESIDL,Q5...,WLiasUilaki 
Emr.resa ou co Agente Aux.Ir do Comércio) 
requer a V.S. c deferimento da seguinte ato. 
N. DE CODIGC COD1GC DO 
vIAS DO ATO EVENTO CTDE DESCRIÇÃO DO ATO í EVENTO 
ki IIIIIIL 
1 1 0C2 1 ALTERACAO 
OS' 1 CONSO:ADACAO DE CONTRATO.rESTATWTO 
2242 1 ALTERACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS tPRiNCIPAL E SECLiNDARIASJ 
22'_1 ALTERACAO DE ENDEREC O DENTRO DO MESMO MUNICIPIO 
A 
ilRkA[G.4, 
'Representante Legai ca Empresa i Agente At xJliar ac CarnefC:::- 
Local Nome 
Assinatura: 
7. ""ti-z mora 2;1.'7 Telefone cie Contam. 
Data 
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL 
DECISÃO SINGULAR E DECISÃO COLECatADA 
Nome(s) Erripresarialfais; iguaitaisi ou semetitante(s). 
Ei sim r—i -S,M L__1 • 
›rze_esso e,-, o,d,,,,, 
,...-+ecis,ac 
Da7.a 
NÃO 2 ,f ell NÃO i ,, Resticnua..a. 
Data Reszonsave Data Respensa‘iet 
DECISÃO SINGL'LAR 
Exigência 3. EXpenete 4" Exigéric,n 
1-1 Processo em esigenca. <Vice despacho em folha anexa) 
iProcessa deferido. Puz4icti..0-se e argi..ive-se 1.- 
r— 
— 
Processo indeferido. Publique-se. 
Data Res“unsave 
DECISÃO COLEGIADA 
ii Processo em esmaece. (Vice oespacrto em !Ora anexa: 
ElPrcnissc deferido. Publique-se e antLive-se, 
Dpr... ,ftdakvicto. Publique-se. 
2" Exigência 
E 
_---..) __ _____... ......_ .. _ 
:r e...-24,,,zu c' Ex.g.arci_i 
E ‘--. 
Date voGeg vogal !rio?' 
Presidente ca 'urina 
ossERVAÇ.CES 
Junta Comerciai co Estaco de Miras Gerais 
Danifico registro sob o ne6483406 em 29X1r2018 da Empresa ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINACAC..,DE RE.SID,..iGS SCUCOE-_'CA 
Nire 3' _- 05446D1 e protocolo t 7582649B - 28,1212017. Auteintloacáci: 99EDFF9EE483EEE15ED17.35D56eF48840AF57E. Marinety de 
Ssczeitána-Gerai. Pana vwda: este eacurrientc. atasse btip;:iVatinia.ii,aerraInto.goaxire informe na eo protocolo 17382.64E-a e G _t 1,9, 
seguran Esta cópia toi autenticada etglaIrriente e assinada em 29117112018 por Martnely de Pauta - Secs.inatne-Gere, 
iYirt Pàs. 
..c.•••••••••,.. • 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Registro Digital 
Capa de Processo 
;identificação do Processo 
Número do Protocolo 
;17/582.649-8 
Número do Processo Módulo Integrador Dam 
J173241713424 280212017 
r— Identificação do(s) Assinante(s) 
:CPF Nome 
053.463.776-03 BRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 
Pagna .ce 
Junta Dotriereá31 ic Estado ze dra,s 
Certifico registro soo o 6483408 em 29r0" .2013 da Empresa ECO RECICLAGEM r APRESA CE DES-_-INA r.Ao DE RES.!0 D9 SZi_.1C.C...5 L7 34 
4ire 312105-145C1 e protocola 175826498 - 25?' 272017. .44:tent,w3ção: 9SEDFF.3126.4a3EEE15E0t736D5g.5F.4864gAir,576 •Ze 
awnfirs - Secretena-Geral. Para validar esto doc....yr.ento. acesso iltio_friiiveve..p.icemgrny.gov_bf o informe fr. do irais:Kelt, 17.-5b2 649-E e o seg,..rança HERe Esta cooia fOÈ autenticaria cligitairierie e assraos em 29i0 ..-2018 por Ma...ne:y de Pai;.3 E0,11for - StisrlEif4rio,Gwa: 
rA-,; 
Nome N` DE QUOTAS 
BRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 33.500 
RICARDO DA COSTA PEREIRA 1 16.500 
TOTAL 50.000 
VALOR RS 
-1 33.500,00 
16.500,00 
50.000,00 
- 30f 
I ;e( 
ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINACÃO DE RESIDCOS SOLIDOS LTDA 
RUA MARIA RIBEIRO GRELLI ar. 585 
BAIRRO DEL REY 
FORMIGA-MG 
CEP 35.570-000 
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
i. BRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA, brasileiro,solteiro, empresário, data dc 
nascimento 15.09.1981, residente nesta cidade de Formiga-MG a Rua Contorno nr. 3:4 
bairro Santa Luzia, condomínio greern Ville. CEP 35.570-000, inscrito no CPF sob a: 
053.463.776-03. Cl ar. MG-11.037.839 exp. SSP MG ; 
2. RICARDO DA COSTA PEREIRA, nacionalidade BRASILEIRA, ernpresano, Casado 
no regime de comunhão parcial de Bens, ri" do CPF 250.334.926-91. documento de 
identidade M-605.628. SSP. MG, com domicílio residiSncia a Rua do contorno n.r 324 
bairro Santa Luzia, condomínio Green Ville, município FORMIGA - MINAS GERAIS, 
CEP 35.570-000, únicos componentes da sociedade limitada, denominada, E:. 
RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINAÇÃO DE RESIDUOS SOLIDOS LIDA , cem 
sede nesta cidade de Formiga - MG a Rua Maria Ribeiro Ghe.111 n.r 585 bairro Del Rey. 
CEP 35.570-000. inscrita no CNPJ sob n". 24.919.60010001-16 devidamente rezistrada na 
JUCEMG sob n". 31210644601 em 02.06.2016 resolvem alterar o contrato primitivo 
mediante as seguintes clausulas e condições abaixo. 
A; O Endereço que antes era na Rua Maria Ribeiro Cihelli ar. 585 bairro De! Rcy. 
11.1unicipio de Formiga-MG CEP 35570-000. passa nesta data para Rua José Luiz 
Lobato nr. 350 bairro Del Rey. nesta cidade de Formiga-MG CEP 35.570-000. 
B) A vista das mod:ficaçoes ora ajustada. consolida-se o contraio social com u se.guitite 
redação: 
Cláusula Primeira- A sociedade gira sob c nome empresarial de ECO RECICLAGEM 
EMPRESA DE DESTINAÇÃO DE RESIDUOS SÓLIDOS LTDA, e tem sua sede e 
domicílio na Rua José Luiz Lobato nr. 350 bairro Del Rey , município de Formiga-MG 
CEP 35.570-000. 
Cláusula Segunda- O capital social é de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais dividido cm 
50.000 quotas dc valor nominal RS 1.00. jà imegralizadas, cm moeda corrente do Pais.na 
constituição da emprese.. pelos sócios: 
Zo=nerc.al do Eslado da Unas Gela s 
Certifico registro sol) o n• 6463406 em 29;s:',1,2018 ca Empresa ECO REC ¡Cl-AGEM EMPRESA C..E i'_":ES . -riNACAC:.-E RESIDUOS 
Nire 31210644601 e protocolo 176626-l88 - 28112/2017. A.:6n twaçãa. 99ECFFSEE483EEE156017350566F46640AF57E. mannelv aF OT:•:â 
azdrfim - Secreuiria-Gerat. Para vialoar este documento &cesse tetp-JawrilOCerr9 mg.c2v ar e informe ft' Co protaccte 177582 649-6 e e 
seguran;a HeRk Esta espia foi ainanricaca dvita!men:a e assinada em 29,t1,201.8 ;o( Ndiarznely de Pauia Bonlf,rn - Secregrge.Ga. 
-)sr 
ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SOLIDOS LTD.k 
RUA JOSE LUIZ LOBATO nr. 350 
BAIRRO DEL REY 
FORMIGA-M G 
CEP 35.570-000 
90 
Cláusula Terceira- O objeto é atividade de Coleta de Rcsiduos não Perigosos. Emissão dc 
Laudos, Fabricação de arte ates de borracha e recuperação de borrácha, Como Pneus 
usados para Produção de Matéria Prima secundária_ 
Cláusula Quarta- A sociedade iniciou suas atividades em 20.05.2016 e seu prazo 
duração é indeterminado. 
Cláusula Quinta- As quotas são indo. isiveis e não poderão ser cedidas ou transferidas 
terceiros sem o consentimento do(s) outro(s) sikio(a), a quem fica asseaurado. ciii 
igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas a 
venda, formalizando, se realizada a cessão, a alteração contratual pertinente. 
Cláusula Sexta- A responsabilidade dc cada sócio é restrita ao valor de suas quotas. mas 
todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. 
Clausula Sãtinia- Os sócios poderão, de comum acordo. fixar uma retirado mensal. a titulo 
de pro-iabore, observadas as disposições regularmente na forma da lei. 
Cláusula oitava- A administração da sociedade cabe ao sócio BRUNO RODRIGUES DA 
COSTA PEREIRA com os poderes e atribuições de representação ativa e passiva na 
sociedade. judicial e extrajudicial, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto 
social, sempre de interesse da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, 
no entanto, fazê-lo em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja 
em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, 
Cláusula nona- Ao término de cada exercicio social. em 31 dc dezembro, e administrador 
prestará contas Justificadas de sua administração, precedendo à elaboração do Inventario_ 
do balanço patrimonial e do balanço de resulto econornaio. cabendo aos sócios. a:. 
proporção de suas quotas. os lucros ou perdas apurados. 
Cláusula décima- Nos quatro meses seguintes ao término do exerciam social, os socics 
deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es) quando for o case. 
Cláusula Décima primeira- A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou tecitar filia: ou 
outra dependéncia. mediante alteração contratual deliberada na forma da lei. 
Cláusula Decima segunda- Falecendo ou sendo interditado qualquer sócio. a -“,:ieclarle. 
continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o neapaa. Não sendo possível 
ou inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanesce:ireis), o :ator de seus haveres 
será apurado e liquidado com base na situação panimonial da sociedade. á data da 
resolução, verificada em oalanço especialmente levantado. 
Jurna Comercial cio Estado de Minas 0.8era,s 
Cai-afico registro sob o n` 64834GE am 2s,Ju2c, :8 da ri:rr.o,.ass ECOO REetti...;.(1Em EmPRE.SA üE DESTINACAO DE RES1::UCE 
Nire 31210644601 c orotoecto 175-526498 - 2&12.20.' A.EarniZ0010: ssaraFa9EC483EEE1SED1735-05€8a48640AF67E te,artnev de Pa-- u 
Bornfirn - Secretaria-Ge-ai Para vanotr esta Job_morpo, irerlf4e t.ctp:ii~~_juCerng.:". GOv br c Worm ri" Co p:ovaodio 17:5W .d.,548-8 e d zte:gt, cê segurança É-i8Fts Esta copia to: autunticada zà.ta'rrup.11., c. aIsmacia, em 29,01,-201d Pau* Somaria - S.ed. atai mt-G-i• 
ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTILAÇÃO DE RESIDUOS SOLIDOS LIDA 
RUA JOSE LUIZ LOBATO ar. 35ü 
BAIRRO DEL REY 
FORMIGA-MG 
CEP 35.570-000 
Parágrafo Único- O mesmo procedimento cera adotado em outros casos cm que a sociedade 
se resolva em relação a seu sócio. 
Cláusula Décima terceira - O Administrador declara, sob as penas da lei, de que :ião estz, 
impedido oe exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de 
condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede. ainda que 
temporariamente, o acesso a cargos públicos: ou por crime falimentar, de prevarica:;ão. 
peita ou suborno, concussão, peculato. ou contra a economia popular, contra o sistema 
financeiro nacional, contra Cürrnaã Lie del'esa da concorrénzia, contra as reiaçõe, de 
consumo, fé pública ou a propriedade. 
Cláusula Décima quarta - Fica eleito o foro de FORMIGA para o ex rt4i.e 
cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. 
E por estarem assim justos c coniratados assinam o presente instrumento erre ia ürnca. 
eletronicamente. 
FORMIGA-MG 14 De novembro de 2017 
BRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 
Sócio Administrador 
RICARDO DA COSTA PEREIRA 
Sucio 
Junta Comemiai do estada de Minas Giras 
cariffico regi a,-:re,sob 3 n= 5483.06 em 29:er21): e az Er-ip:esa ECO RECiO,AGEM F_Mx-RESA GE CESTINACAO Cã 
Niro 31210644w: eprote1;010 17532e438 - 28?'.2[2.0 -7. Auzent:ca 99tC''F92E48:3EEEI5ED1755D565F46640AP5?:7;. r,:aTule•r 
Bonfim • Seuuctizánai-Onerat Para validar eirae accume-tr,-e-cesse nttp.il~w.;ucams mç 4c,..br e infcrme n° ao ;Se-wtr,f2olo 7,5a2 549-b e 
eegurança HeRk Esia cópia for ai.rWfiticada dIgali-r:rve e assmada 29.:C r: Do, Marire:r cie Pa-Jia acmfirri - Scuetaria-Ge-a:-.? 
,rc —e -¥4. 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Registro Digaai 
Documento Principal 
Identificação do Processo 
¡Número do Proiocoid Número do Processo Integrador Data 
21P1212017 
lidentificac.ão do(s) Assinante(s) 
;--- 
CPF i Nome 
:053.463.776-03 BRUNO RODRIGUES DA COSTA FEREH 
250.334_926-91 RICARDO DA COSTA PEREIRA 
171582.649-8 J173241713424 
25 
Junta Comercial do Estado da Niir.as Ce-ra.t. 
Cartfico registra sot e n° 648.34ti'd errl 29:g1r2eleCa Erarrra.s E`:3 ,,ZEr."1:::i _ASEM CMPREEA DE rã ESTJNA::::.e RE.SáDur..)5 sCLIDOSL7tA 
Nire 31.210154462, ! e oripooio. :7582iã-rY9 28!•!2.- 2317. r..5•Er.FF9E:E433E-EEi.3ECI73scr,€.8F4se..4,;.a.F57E Me nei} 
90:115re - SeCretáta-raegal- Par# vigi-tar• esta dor..urnt,r.te d-Jessu "átpr.'-f.ecren..j ;zoin-r.S.rrg.,rov nf ;, moí 
segura-5a Est.3ccioib digitairne,4 én":7a Tl . 13 112,r Ce Pa..s:45 $CFre'Cr) 
Ministeno da inclUstria. Comércio veneno- e Serviços 
Secretaria Especial da Micro e Pequena Empes?. 
Departamento de Registio Enpiesana E Integraçáo 
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais 
Junta Comercia dc Estado de (Ninas Geras 
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL 
Certifico que o azo, assinado digitalmente. da empresa ECO RECICLAGEM EMPRESA DE :".„'E-S-r,rNACAr, 
DE RESIDUOS SOLICOS LTDA. de nue 31 21 064460-1 e protocolado sob c número "7.'582.649-S er7-: 
28;12/2017, encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número 64834C6. em 29;01,2x'6. 
deferido digitamente pelo examinador Tvhirt:ia .71-taiSe Lima 
Assina o registro, rnediante certificado d.gitai, a Secretária-Gerai, Mannely oe Paula BOmfr- , 
validação, deverá ser avessado c sitio eletrõr.icc dc Portal de Serviços ! Validar rh:tos:: 
portalsenác.cs.jucemg.mg.gov.or;Pc,rtailpagesárnagemProcessa.viaUnica.;sf) e informar 
protocolo e chave de segurança. 
Capa de Processo 
• - : :.,~14141~tel#V:: - • 
CPF !Nome 
053.463.776-03 ¡BRUNO RODRIGUES DA COSTA PERE!RA 
Documento Pnncipal 
' Astt,rt.ente(s) 
053.463.776-03 i BRUNO RODRIGUES DA COSA PEREIRt• 
250.334.96-91 'RICARDO DA COSTA PEREIRA 
Seio t-icr,zonte. Seounda-feira, 25 de Janeiro de 2018 
Á Marineiy de P31213 Bornfirn: b73.538 556-00 
Junta Comerciá do Estaco os Minas G...-0 
Certifica regisrct sob o c' 6483406 611129/C1 2C-1!'. :41 r.fnOrlsall F.C.:r) • 
Niro .7-;',2 -; e,-4.4.4ec: e proiusoio i758ê6458 • 2a,;2/2017. Ag dant:c.ãçklo.: , • 
Borrdirr, - Sec--acarta-GeraL Para +iaPilar afta cocwrientt... - s.4.-ssa reto kri"...Av,jr_rÁ.-,!- •_.;...-n-à.5-:, •r• •:1•!‘ •- 
5eg:raft;..a - r-tfiRk Cata ctga ta a:Aer.:ir-17c Spy':lair^artte e u.snaJa ›•>r Manr-rerY r"ra - %€,:fe•nr.C.CÉ,Y.: 
CPF TNome 
••••-M,NON)érf) • 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Registro Digitai 
O ato foi Defendo e assinado digitalmente por 
¡identificação do(s) Assinante(s) 
:CPF Nome 
1362.075.936-42 MARCIA THAISE L:MA CRUZ 
.873.638.956-00 MARINELY DE PAULA BOMFIM 
Tiej:2G-Ctte. Jaftélr3 
.,árta Comerctai 6o Esteac de Ruas 
Certifico raçNstro coo c n' 646340,6 tern 25i0,:2015 de E.^.-twaa3. Eer. GE :=IfL51.•3u0S Fr..51.i5JCS 
Nue 31210644801 ts Dr0104:010 175626496 - 25; 2;201 7 . -entic,Nção '96EDFF2E-'14332E.5.153 ,J2F40640,4f 67E :ta. nt!:e Ja '2.1, • Bornf.m - Sacrete::e-Gere: 4stu ae4eso wyr.tr-e ,ntatme rV 2.2 17"652.6484 v o Dag: 
segurança ,t5Ftic Esta c.a.zia to, eutenweraa c+gt61-:•unt•I e 22,ifl.a* 2.f.,t1-;2015 p":.r NIN-r.t;), ne, -,aUs Bomfm - SeactãrLere.r...rai 
P6;. 
pág. :1n 
FORMGA 
Locai 
Representan:e Legal da Empresa Agente Auxiliar do Comercio: 
Nome: 
Assinatura: 
Telefone de :"Jezernitirn 
Data 
El DECISÃO SINGULAR DECISÃO COLEGIADA 
Nome(s) Eropresarial(als; igual(ais) ou semellante s: 
E SIM Fl Sim 
DEC E SA0 SINGULAR 
R
Promsso em exigénda. (Vice despacho em loira anexa) 
Processo dá:arida. Publique-se e arquive-se. 
EProcesso ,ridejerirrio. Publique-se. 
Ex:génz iã Exigénza ax:g4r.c 
/ 
Data Resocnsave, 
E 
E...géntra 
o 
4 Em121End-d 5' E ç.s 
❑ o 
❑ pro-..nse, eri exicenaa. (Vice oespacho em :olha anexa) 
EProcesso deferico. Publique-se e arquive-se. 
EProcesso rtcleerco Publioue-se. 
DECISÃO COLEGIADA 
Da a Vogal Vogal Vogai 
• ,d _., Ministanc da Economia 
,_• -'-a'- -
„,..
,• Secretaria de Governa Digital 
t•Z.4.5:. Departamento Nacional de Registro Empresarial e IntegrarAc 
I'It',-44:394Secretarie de Estado de •-azenda de Minas Gerais 
---' 
N° DO PROTOCOLO ,Uso da Junta Dome-dai) 
N1RE lda sede cu Nubl, quando a 
sede ror em OUIIH LiFi 
31210644601 
Ceeno da Natureza 
Jurirlica 
2062 
Mi.' de SAM7:CUia da Agente 
A.,ocirrar do Comércio 
1- REQUERIMENTO 
!LMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comerciai do Estado de Minas Gerais 
Nome: EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE c:ES-MACA° DE RESIOUQS LTDA 
(da Empresa 04: do Acerte Awxiiiar do C.I.-omerziioii 
requer a V.S" o deferirrnnto do seguinte ato: 
IIIIIR 
N DE CODIGO CODIGO DO 
VIAS DO ATO EVENTO OTDE DESCRIÇÃO 00 ATO i EVENTO 
N° FCti,RENIP 
fv)GP2001C12947 
11111iiiiiih[i11111 
- 
1 I 002 ALTERACAO 
051 1 CONSOLIDADA° DE CONTRATO/ESTATUTO 
020 1 A_TERACAO DE NOME EMPRESARIAL 
2211 ALTERACAO DE ENDERECO DENTRO DO MESMO MUNICIPIC 
2244 1 ALTERACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS (PRINCIPAL E SECUNDARIAS} 
. . Junta Domei-dal do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o n" 8151200 em 28112,2020 da Empresa EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DEST/MACAO DE RESIDUOS LTDA, Nire 
31210644601 e protocolo 207840563 - 22/12/2020. Autenticação: AF98D2A322BDA69D54513F36BPBCFE536DIE2F. MarineN, de Paula Borriflrn -
Secretária-Geral. Para validar este documento, acesa. http:.~Av.jucemg.rng.gov.bre informe n° do protocolo 20/784.056-3 e o código de 
segurança 527v Esta cópia foi autenticada digrtelmente e assinada em 28/12/2020 por manne:y de Paula EtOmfi4T! - SeteetamP-Geral - - 
Processo em Ordem 
À decisão 
2 USO DA JUNTA COMERCIAL 
Data 
 E NÃO jI 
Data Responsava: Data Resconsávei 
E NÃO 
Presidente da Turma 
OBSERVAÇÕES 
Re.sporiseve 
Número do Protocolo 
20/784.056-3 
Número da Processo Módulo Integrador 
MGP2001012947 122/12/2020 
Data 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Registro Digital _9-)S 
Capa de Processo 
Identificação do Processo 
Identificação do(s) Assinante(s) 
CPF Nome 
053.463.776-03 
250.334.926-91 
BRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 
RICARDO DA COSTA PEREIRA 
Junta Comerciai do Estado de Minas Geras 
Certifico registro sob o n° 8151200 em 28/12/2020 da Empresa EMSRADER EMPRESA EsRASILEIRA DE DESTINACAO RES!DUOS 
31210544601 e protocolo 207840563 - 22/1212020. Autenticação' AF98D2A32213DA89D54513F368FBCFE536D1E2F. Marinely de Pau:a 3cm - 
Secretana-Geral. Para vendar este documento, asse retp:/fvewai.itácemg.mg.gov_br e informe n° do protocolo 20/784.056-3 e o codge.. de 
segurança 5.17v Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/12/2020 pa Nlaàrtely de Paula Bomfirr. - Secretária-Gerai. _ 
pág. 2.5 -am.a, • 
ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINAÇÃO DE RESIDUOS SOLIDOS LTDA 
RUA JOSE LUIZ LOBATO nr. 350 
BAIRRO DEI REY 
FORMIGA-MG 
CEP 35.570-000 
SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL PARA 
TRANSFERENCIA DE QUOTAS AO SOCIO REMANESCENTE 
ECO RECICLAGEM EMPRESA DE DESTINAÇÃO DE RESIDUOS SOLIDOS LTDA 
1. BRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA, brasileiro, casado regime separação total de bens, 
empresário, data de nascimento 15.09.1981, residente nesta cidade de Formiga-MG a Rua 
Cristovão Soraggi nr 70 bairro Santa Luzia, cep 35.570-643, inscrito no CPF sob nr. 053.463.776- 
03, CI nr. MG-11.037.839 exp. SSP MG ; denominado REMANECENTE; 
2. RICARDO DA COSTA PEREIRA, nacionalidade BRASILEIRA, empresário, Casado no regime de 
comunhão parcial de Bens, nº do CPF 250.334.926-91, documento de identidade M-605.628, 
SSP, MG, com domicilio / residência a Rua Fidelis Marinho da Casta NR 100 CONDOMINIO GREN 
VILLE bairro Santa Luzia, município FORMIGA - MINAS GERAIS, CEP 35.570-640, denominado 
CEDENTE; 
Únicos componentes da sociedade limitada, denominada, ECO RECICLAGEM EMPRESA DE 
DESTINAÇÃO DE RESIDUOS SOLIDOS LTDA, com sede nesta cidade de Formiga - MG a Rua JOSE 
LUIZ LOBATO nr. 350 bairro del rey, CEP 35.574-752, inscrita no CNPJ sob nº. 24.919.600/0001-
16 devidamente registrada na JUCEMG sob nº. 31210644601 em 02.06.2016 e ultima alteração 
sob nr. 6483406 em 29.01.2018 resolvem alterar o contrato primitivo mediante as seguintes 
clausulas e condições abaixo: 
CLÁUSULA la - DA TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS 
O sócio RICARDO DA COSTA PEREIRA , não desejando mais permanecer na sociedade, cede e 
transfere a totalidade de suas quotas ao sócio remanescente. Por este ato também, o sócio que 
se retira dá a mais ampla e rasa quitação de seus direitos, nada mais tendo a reclamar em tempo 
algum quanto a seus direitos na sociedade. 
CLÁUSULA 2ã - DA ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO 
Em razão da alteração havida, o capital social, que permanece inalterado no valor de 
R550.000,00 (cinquenta mil reais) representando por 50.C.MO(cinquenta mil) quotas de valor 
unitário R$ 1,00, passa a ser dividido entre o sócio na seguinte proporção: 
Junta Comerciai do Estado de Minas Gerais 
Certifica registro sob o n' 8151200 em 28/121202C da Empresa EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE OF_STíNAGAO CE RES:DUOS LTDA. Me 
312/0544601 e protocolo 207840563 - 22/1212020. Autenticação: AF98D2A32260A69054513F3613FBCFE535D1E2F. Manneiy de Paula Borrrfim • 
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3,57 
EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE RESIDUOS LTDA 
RUA JOSE LUIZ LOBATO nr. 350 
BAIRRO DEL REY 
FORMIGA-MG 
CEP 35.574-752 
- BRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA.... 50.000 quotas... r$50.000,00 
- TOTAL 50.000 r$50.000,00 
CLÁUSULA 3á — DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS 
O sócio cedente desiste de eventuais ativos existentes na empresa, em favor da SÓCi2 
remanescente e da própria sociedade. Quanto a passivo existente, é de responsabilidade 
exclusiva da sócia remanescente. 
CLAUSULA 4á — O endereço que antes era na Rua José Luiz Lobato nr. 350 bairro Dei Rey , 
município de Formiga-MG CEP 35.570-000., passa nesta data para RUA JOSE LUIZ LOBATO nr. 
350 BAIRRO DEL REY, neste município de Formiga-MG, CEP 35.574-752; 
CLAUSULA 51- A DENOMINAÇÃO SOCIAL que antes era, ECO RECICLAGEM EMPRESA DE 
DESTINAÇÃO DE RESIDOS SCLIDOS LTDA, passa nesta data para EMBRADER EMPRESA 
BRASILEIRA DE DESTINAÇAO DE RESIDUOS LTDA; 
CLAUSULA 6R- CONSOLIDAÇÃO: 
A vista das modificações, consolida-se o contrato social nos termos da redação abaixo: 
Cláusula Primeira- A sociedade gira sob c nome empresarial de EMBRADER EMPRESA 
BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA, e tem sua sede e domicílio na Rua José Luiz 
Lobato nr. 350 bairro Del Rey , município de Formiga-MG CEP 35.574-752. 
Cláusula Segunda- O capital social é de R$ 50.000,00 (cinquenta mii reais) dividido em 50.000 
quotas de valor nominal R$ 1,00, já integraiizadas, em moeda corrente do Pais, na constituição 
da empresa, pelos sócios: 
- BRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA.... 50.000 quotas... r$50.000,00 
- TOTAL 50.000 r$50.000,00 
Cláusula Terceira- O objeto é atividade de Coleta de Resíduos não Perigosos, Emissão de Laudos, 
Fabricação de artefatos de borracha e recuperação de borracha, como Pneus usados para 
Produção de Matéria Prima secundária. 
Cláusula Quarta- A sociedade iniciou suas atividades em 20.05.2016 e seu prazo de duração é 
indeterminado. 
Cláusula Quinta- As quotas são indivisíveis e não pooerão ser cedidas ou transferidas a terceiros 
sem o consentimento do(s) outro(s) sócio(s), a quem fica assegurado, em igualdade de 
s`{, Junta Comerciai do Estado de Minas Gerais 
• *M -- Certfoo registro sob o n' 8151200 em 28112/2020 da Eimp:esa EMBRADER EMPRESA BRASILEiRA E DEST!NACAO RESiDUC/S LTDA, gire 
31210644601 e protocolo 207840563 - 22/12/2020. Autenticação: AF98D2A322BDA69D54513F368FBCFE536D1E2F. Mannely de Pauta Bomfim -
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pãg. 4/9 
EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE RESIDUOS LTDA 
RUA JOSE LUIZ LOBATO nr. 350 
BAIRRO DEL REY 
FORMIGA-MG 
CEP 35.574-752 
condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, 
se realizada a cessão, a alteração contratual pertinente. 
Cláusula Sexta- A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos 
respondem solidariamente pela integralização do capital social. 
Clausula Sétima- Os sócios poderão, de comum acordo, fixar urna retirada mensal, a titulo de 
pro-labore, observadas as disposições regularmente na forma da lei. 
Cláusula oitava- A administração da sociedade cabe ao sócio BRUNO RODRIGUES DA COSTA 
PEREIRA com os poderes e atribuições de representação ativa e passiva na sociedade, judiciai e 
extrajudicial, podendo praticar todos os aros compreendidos no =jato social, sempre de 
interesse da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, fazê-lo em 
atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos 
quotistas ou de terceiros, 
Cláusula nona- Ao término cie cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador 
prestará contas justificadas de sua administração, precedendo à elaboração do inventário, do 
balanço patrimonial e do balanço de resulto econômico, cabendo aos sócios, na proporção de 
suas quotas, os lucros ou perdas apurados. 
Cláusula décima- Nos clLatro meses seguintes ao término cio exercido social, os sócios 
deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es) quando for o caso. 
Cláusula Décima primeira- A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra 
dependência, mediante alteração contratual deliberada na forma da lei. 
Cláusula Décima segunda- Falecendo ou sendo interditado qualquer sócio, a sociedade 
continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou 
inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será 
apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, 
verificada em balanço especialmente levantado. 
Parágrafo único- O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se 
resolva em relação a seu sócio. 
Cláusula Décima terceira — O Administrador declara, sob as penas da lei, de que não esta 
impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de 
condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que 
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita 
ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro 
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública 
ou a propriedade. 
Junta Comerciai do Estado de Minas Geras 
Cerjf ao reg:stra sor.: r' 8151200 ern 28;12/2020 da Empresa EMERADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTiNACAO DE RESIDUOS LTDA. NLre 
31210644601 e protocolo 207840 563 - 22/12;2020. Autenticação. AP98D2A32213DA69D54513F3613FBCFE536D1E2P. Marinely de Paula Bornfirn -
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Pág. "5/9 
EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTI NAÇÃO DE RESIDUOS LTDA 
~JOSE LUIZ LOBATO nr_ 350 
BAIRRO DEL REY 
FORMIGA-MG 
CEP 35.574-752 
Cláusula Décima quarta — Fica eleito o foro de FORMIGA para o exercício e o cumprimento dos 
direitos e obrigações resultantes deste contrato. 
E por estarem assim justos e contratados assinam o presente instrumento em via única. 
eletronicamente. 
FORMIGA-MG 11 DE DEZEMBRO 2020 
BRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 
Sócio Administrador 
RICARDO DA COSTA PEREIRA 
Sócio 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Cerdfico reg stro sob o n° 8151200 em 28/12.2020 da Empresa EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINACAO DE RESIDUOS LTDA. Nire 
‘-2--"e'-' 3121064-4601 e protocolo 207840563 - 2211212020. Autenticação: AF98D2A322BDA69D54513F36BF3CFE536D1E2F. Mannaiy oe Paula Somei -
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dag. 6/9 
Número do Protocolo ¡Número do Processo Módulo Integrador Data 
20/784.056-3 MGP2001012947 22/12/2020 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Registro Digital 
Identificação do Processo 
Identificação do(s) Assinante(s) 
CPF Nome 
053.463.776-03 j BRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 
250.334.926-91 IRICARDO DA COSTA PEREIRA 
Documento Principal 
• 
Página 1 de 
ff/Z:5-'54Junta Comercia! do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o ri° 8151200 em 28/12/2020 da Empresa EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINACAO DE RESIDUOS LTDA. Mire 
31210644601 e protocolo 207840563 - 22/12/2020. Autenticaçao: AF98D2A322BDA69D54513F36BFBCFE53601E2F. Mannely de Paula Bomtrn -
Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse nttp://www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 20/784.056-3 e c código de 
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"9" 
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM 
Governo do Estado de Minas Gerais 
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL 
Certifico que o ato. assinado digitalmente, da empresa EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE 
DESTINACAO DE RESIDUOS LTDA. de NIRE 3121064460-1 e protocolado sob o número 20/784.056-3 
em 22/1212020, encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número 8151200. em 28/1212020. O ato 
foi deferido eletrônicamente pelo examinador Weveling Paulino Rodrigues de Aguiar. 
Certifica o registro, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser 
acessadc o sitio eletrônico do Portal de Serviços 1 Validar Documentos (https:// 
portaiservicosjucemg.mg.gov.br/Portal/pages/imagernProcesso/viaUnica.jsf) e informar c número de 
protocolo e chave de segurança. 
Capa de Processo 
Assinante(s) 
CPF Nome 
1053.463.776-03 BRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 
250.334.926-91 RICARDO DA COSTA PEREIRA 
Documento Principal 
Assinante(s 
CPF Nome 
053.463.776-03 BRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 
250.334.926-91 RICARDO DA COSTA PEREIRA 
Belo Horizonte. segunda-feira, 28 de dezembro de 2020 
Documento assinado eietrônicamente por Weveling Pauline Rodrigues de 
Servidor(a) Público(a), em 28/12/2020, ás 08:46 conforme horário oficial de Brasília. 
5, 
A autencidate desse documento pode ser ccrferida no poré- ', de servtcosda L.:cerr.c.- 
informando o número do protocolo 20/784.056-3. 
Página 1 de 1 
ei"-iV9, Junta Comerciai do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o n° 8151200 em 28/12/2020 da Empresa EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DEST1NAGA0 DE RESIDUOS LTDA, Ntre 
31210644601 e protocolo 20784056.3 - 22/12/2020_ Autenticação: AF9802A322BDA69054513F385FBCFE536D1E2F. Mannely de Paula Bornfim -
Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http:iiwww,jucerng.mg.gov.br e informe n° do protocolo 20/784.056-3 e c código de 
segurança 5J7v Esta cópia foi autenticaca digitalmente e assinada em 28/12/2020 por Marinely de Paula Bomfim — Secratária7Geral. 
pec. 8/9 
25 1-c) 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Registro Digital 
O ato foi deferido e assinado digitalmente por : 
Identificação do(s) Assinante(s) 
'Nome 
873.638.956-00 IMARINELY DE PAULA BOMFIM 
Belo Horizonte. segunda-feira, 28 de cezerr.bm de 2020 
4--7A Junta Comercia; do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o ri° 8151200 em 28112i2020 da Empresa EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINADA° DE RESIDIJOS LTDA. Nire 
31210644601 e protocoio 207840563 - 22/12/2020. Autenticação: AF9802A322BDA69D54513F36BFBCFE536D1E2F. Marinely de Paula Somfirn - 
Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucerrig.,ng.gov.b;• e informe rin do protoccic 20/784.056-3 e o codgc ce 
segurança 5.17v Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinaca em 28/12/2020 por Marinely de Paula Bomfim — Secretarie-Geral. •. 
• pág. 9/9 
CPF 
èrespressa: EM BRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DEST:NAÇÃO DE RESIDU OS LTDA 
C,N.P.1.. 24.919.600/0001-16 
Balanço encerrado em: 31:12/2018 
BALANÇO PATRIMONIAL 39-3 
Descrição Saido Atua 
ATIVO 
ATIVO CIRCULANTE 
DISPONÍVEL 
CAIXA 
ZADIA GERAL 
BANCOS CONTA MOVIMENTO 
MCOOB CONTA 4.988-3 
CLIENTES 
DUPLICATAS A RECEBER 
CA 01 CIMENTC CAMPEÃO ALVORADA-CCA 
OUTROS [REDITOS 
ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES 
EtETRICA aJRMIOA EIREL: 
COMPENSACAO ATIVA 
COA4PENSACAO ATIVA 
ENTRADA EM COMODATO 
ATIVO NÃO-CIRCU LANTE 
IMOBILIZADO 
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS 
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS 
(-) DEPRECIAÇÕES, AMCRT. E EXAUS. ACUMUL 
DEPRECIAÇÕES DE MÁQUINA.S, EQulP PER 
INTANGIVE L 
MARCAS, DIREITOS E PATENTES 
OE USO DE SOFTWARE 
PASSIVO 
PASSIVO CIRCULANTE 
FORNECEDORES 
FORNECEDORES 
FOXFER FERRO E ACO LIDA 
BAIANO PARAFUSOS LTDA • ME 
HARASO COM CE TPAT PECAS LIMA 
RENTSERV COMERCIO E IOCACAO DE BENS MOVE 
WORK SA,FETY MATERIAIS MR0 LTDA 
WEIR2ARCC2S _TcA 
CE-TEC CONSTRZ,OES ELETROTECNICA5 LTDA 
ELETROPORTO COMERCIO ELETRICOS LIDA 
OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS 
IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER 
155 A RECOLHER 
3N5Pos.-ro ^E RENDA A kEZOLJ- ER 
coNTRIEsuiçÃo SOCIAL A RECOLsER 
PIS A RECOLHER 
COFINS A REr.OLMS. 
ISS RETIDO A RECOLHER 
INSS RETIDO t RECOLmER 
OBRIGAÇÕES TAABALNISTA MEV= emciiRIÁ 
OBRIGAÇÕES COM O PESSOAL 
SALÁRIOS E ,--)RDENADOE. A PAGAR 
PRO-LABORE A PAGAR 
OBRIGAÇÕES SOCIAIS 
RUO RODRIGUES OA COSTA PEREIRA 
:PF: 053 4.63.776-03 
!ima itenoade oam• VICENTE ,OS E :=Or.sFra 
3S6.S8z.=.:_72 
343.095,6e: 
31.62S. zer: 
• 14.937.,EEC 
16.698.6 
166.132;3C: 
166.132,30D 
3.37,CW: 
3:7 
145.000.5.:. 
145-Goo,ã4r, 
13.486,670 
11.636,STC 
12.020.001: 
12 
363,33C 
363,35Z 
1-830,000 
1.850.000 
356.SaS.27C 
215.939,3?C 
41.32Z,22C 
41.328.22C 
I . 
22.2135,49C 
22.205,49r 
7 .2 
• 
• 
re José VICENTE TOSE FONSECA (VR corfrArnx6 cor cReme, 
Reg. no CRC Péle; sob o Ne. 37184 CPF 4 8 1 567 6 06 _ 
CPF: 451.567_606-20 R.ui Mrnsennor ./às-, suo 
• reAci,._ 
2ro:presa: EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA ,-'-)/ - • Fci1.12: 
C.N.P.J.: 24.919.600/0001-i{.2 Te 21 
BaiançO encerra00 em: 31!_2.20:E 
c9.13( 
BALANÇO PATRIMONIAL ,..—...1 
Descrição SaldoAt_ 
INSS A RECOLHER 
FGTS A RECOLHER 
CONTRIBUIÇÃO CDNFEDERAT1VA A RECC-HER 
comPENSACAO PASSIVA 
COMPENSACAO PASMA 
Rr-ORNC EM COMCDA7C: 
PATRIMÓNIO LIQUIDO 
CAPITAL SOCIAL 
CAPITAL SUBSCRITO 
LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS 
LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS 
LUCROS ACUMULADOS 
PREikk705 ACUMULADOS 
.mt 
145.000;0C 
145.000,00C 
3.441645,88z 
SG.000,,OCC 
50.000,Boi 
SC 
1-4 
J3 _ 
BRUNO RODRIGUES DA COSTA PERERA 
CPF: .:J3.463.776-03 
VICENTE JOSE MNSECA. (VR CONTABILIDADE) 
Reg. no CRC - MG sob c No. 37184 
CPF: 481.567.606-20 
Vicente José Fonseca 
Cantado( CRC-MG 37184 
CPF 48t 567 606-2n 
Rua Monsenhor John IMF) 
Centro - ..7, - 
Ssze,-.3 lice,.;:acc Dal i:::57-47E 
27 .4 O, 
17 -464, Se C 
imprkvs EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINAÇÂO DE RESÍDUOS LIDA 
N.P.J. 24.919.600;0001-16 
laarço encerTWO em: 31/1212019 
BALANÇO PATRIMONIAL 
ç 
32.5 
Descrição Saldo Ac 
ATIVO 929.019.98C 
ATIVO CIRCULANTE 916,733,3 _C 
DISPONIVEL 15.009,88:, 
CAMA 14.937,39r 
WRAL :4 
BANCOS CONTA MOVIMENTO 
STC)05 .`..-.ONTA 4.98E-3 
CLIENTES 77.534.30e 
DUPLICATAS A RECEBER 109.746.30D 
CIA. CE CIMENTO O.AMPEA0 ALVORADA-CCA 
AUTO AMERICA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO 13.93-7 
EMPRESA DE CMENTOS LI2 SA 5 E 
v0TCRANTIm CIMENTOS 5. A. 3- 
(-) DUPLICATAS DESCONTADAS 
51:.00.3 CONTA 4 998-3 (07-RAÇÃO TROCA) 
OUTROS CRÉDITOS 
ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES 
PAR '.8L.-"S LTDA me 
H:DRAL:TEC SP EQ11PAriENTOS LIDA 
EMPRÉSTIMO A TERCEIROS 
EMPRET•IMOS TALLEE COMERCIAL LTDA 
TRIBUTOS A RECUPERAR/COMPENSAR 
1CMS A RECUPERAR 
ATIVO NÃO-CIRCULANTE 
2-408Ir.TZADO 
MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS 
'••.¡QUINAS E EQU:PAMENTCS 
(-) DEPRECIAÇÕES, A.MORT. E EXAUS. ACumuL 
DEPRE:j4E.-S DE MAQUINAS, EQUIP. FER 
INTANGIVEL 
MARCAS, DIREITOS E PATENTES 
DiREITO DE USO DE SOFTWARE 
PASSIVO 
PASSIVO CIRCULANTE 
FORNECEDORES 
FORNECEDORES 
VPN SERVICOS E ;.0C4CCES I.TDA -
ALTERDATA COM E DISTRM. DE SI TEMAS 
MARASO COM DE TRA7 PECAS LIDA 
MG ROLAMENTOS LIDA - ME 
OIVIAC) FERROE ACO LTDA 
ACOLIVER COMERCIO DE RRRD E ACO LIDA 
ECOSUST SOLUÇÕES AM'3IENMTAIS 
UNIWELD INDUSTZ:A DE =OCOS 
MELBOR COMERCIO DE BORRACkiAl• i_TLA 
OBRIGAÇÕES 7P..I.BUTAPLIAS 
IMPOSTOS E CowraisuIçõEs A RECCS.14.EB 
ISS A P.ECOLMER 
IMPOSTO DE RENS, A RECotriek 
con7:nsurçkc socaid. A RECOUIER 
IRRF A REC0'..nTR 
32.i ZCCC 
31112 
824.089,I30 
10.504,200 
800.000,000 
13.5134,9311 
.00O 
-5: 
I-563,Z3C 
1.850.COD 
1.2.33,00C 
S2.4.02D,23: 
50.037,055 
9.119,17..0 
0-119..11C 
jiwre VLCENTE JOSE ?iNSECA yR CONTABI' .adc
, 
Reg. no CPC - mG sob No. 37 i8 .; 4 C P F 4a! 567 6,56-1- 
JRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 
12F: 051463.776-03 CPF. 481.5C7.606-20 Rua Monsenhor .re - 
7-entrc: • 
iVekr..-.1.-in Mar. \ 
npcesa. EMBRADER EMPRESA BRASILEIRÀ DE DESTINAÇÃO DE RESIDUOS LTDA 
N.P J.: 24.919_600/0001-16 
:lança encerrado em: 31112/2019 
BALANÇO PATRIMONIAL 
Descrição Saldo Atual ir
PIS A RECOLHER 
COFINS A RECOLHER 
DIF. DE ALID_OTA A RECO_HER 
OBRIGAÇÕES TRABALHISTA E PREVIDENCIARIA 
OBRIGAÇÕES COM O PESSOAL 
SALARICS E ORDENADOS A PAGAR 
PR.ô-LABORE A PAGAR 
OBRIGAÇÕES SOCIAIS 
INSS A RECOLHER 
FGTS A RECOLHER 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 
CAPITAL SOCIAL 
CAPITAL SUBSCRITO 
CAPTTAL SW14._ 
LUCROS OU PREMI:20S ACUMULADOS 
LUCROS OU PRE3UIZOS ACUMULADOS 
1.:;CROS ACUMULf,DOS 
c-; PREJUtZOS ACUMULADOS 
13-453.3:C 
8.702,95C 
4.750,350 
173; 
873.982,90C 
50.000,000 
50.000,000 
r. 
52.982,900 
828.982.90c 
RUNO RODRIGLIES DA COSTA PEREIRA 
PF: 053.463.776-23 
VICENTE JOSE FONSECA (VR CONTABILIDADE) 
Reg. no CRC - MG soa o N3. 37184 
CPF. 481.567.606-20 
Vicente José Fonseca 
Contava' - CRC-MG 37184 
CPI 481 567 606-2(1 
Rua Monsenhor JoArk , A2 
..,,Á 
.+:.er..sado Dara VINTE JOSE FC:.SECA 
Folna: presa EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA 
24.919.600'0001-16 
lanço enwrrado em: 31/12/2020 GN BALANÇO PATRIMONIAL 
Descrição 
327 
Saldo Atua 
ATIVO 
ATIVO CIRCULANTE 
DISPONIVEL 
CAIXA 
CAIXA GERA.. 
1.219.72.9,37: 
1.205.595.92o 
145.235,990 
19.464,140 
BANCOS CONTA MOVIMENTO 
SICOOB CONTA 4.988-3 
1.25.771,352. 
CLIENTES 
DUPLICATAS A RECEBER 
NTO C.AmPEA0 ALvDRAOA-CCA 
AAES1C.A lioPoRTAÇÍo, EXPORTAÇÃO 
235.182,40 
235.182,40 
218. .0-r. 
OUTROS CRÉDITOS 
ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES 
ROCONAVES TRANSP. E ENCCAMENDAS LTDA 
N;DRALrIEC SP EQCIPAMENTOS LIDA 
823.791.41Z 
8.552,42'.3 
ADIANTAMENTO A EMPREGADOS 
ALLANTAWENTC 11-=SAL4R2C 
3.56,7õr. 
I. 7tr.• 
EMPRESTIMO A TERCEIROS 
EMPRESTIMOS. TA-USE COMER.C.-IAL _TrIg 
800-000,000 
TRIBUTOS A RECUPERAR; COMPENSAR 
ICT•15 A RECUPERAR 
is.081,22n 
COMPENSACAO ATIVA 
COMPENSACAO ATIVA 
OUTRAS EI-ITRADAS DE MERCADORIAS 
1-U6,1Z) 
1.136,120 
ATIVO NÃO-CIRCULANTE 14.133,95C 
IMOBILIZADO 
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS 15-178,000 
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS 
(-) DEPRECIAÇÕES, AMORT. E EAAUS, ACUMUL 
(-) DEPRECIAÇÕES DE MAQUINAS, EQUIP, FER 
INTANGIVEL i.sso,00r, 
MARCAS, DIREITOS E PATENTES 13350.00D 
DIRETO DE USC DE SOFTWARE 2_852 
PASSIVO 
PASSIVO CIRCULANTE 
FORNECEDORES 
FORNE-UDORES 
ALTEROKTA COM. E DISTRIS. DE SISTEMAS 
MG ROLAMENTOS LIDA - ME 
OMACO FERRO E ACO LIDA 
COMASC NOUSTRIA E COMERCIO DE ELETRODOS ESPECIAIS LIDA 
ELETRICA FORMIGA LIDA 
EODSUST SOLUÇÕES AMSIENKTAIS EIRE5.1 
COFERGEL COM. !ND. FERRO EM GERAL LTDA 
COVALUS LIDA 
TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL aARTOLOME1., 
~ESTE iii0R0MECANICA E OLEODINAMICA LTDA 
FERRO E ACO TAKONO LIDA • MATR:Z. .
ACOTUBC IND E COM. LIDA 
MAGO EMA INDUSTRIA E COMERCIO LIDA 
LOJA ELE-TRICA FORMIGA DA ME 
219.729,37:. 
125.844,430 
77.804,73C 
77.804,730 
1.1:5.75Z 
I 
• 
aRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 
CPF: 053,463,776-03 
vIaNTE JOSE FONSECA C Yegate josé Fonec. .a ,_'ONTABIL
R
IDaftitád
u; mor,
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se
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 n
• n•::. Cjo C P F -M:1:184j, 4 f. T 567 636.2G Reg, no CAC - MG wb e No. 37184 
CPF: 481.567.6U-20 
1.836.GSC 
2.3E.E.CSJ 
EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINAÇÀO DE RESIDUOS LTDP. 
4.P.).: 24.919.6004001-16 
lanço enwmacio em: 31/12/2020 
BALANÇO PATRIMet- NIAL 2 
Descrição 
I?" 
Sa1do âtue 
328 
ANISIO EUSTAQUIO DA COSTA E CIA LTDA-ME 
INSTITUTO RAMAMISNA 
FRC COMERCIO DE METAIS PERFURADOS EIRELI 
GEBOR COMERCIAL LTDA 
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 
IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER 
ISS A RECOLHER 
IMPOSTO DE RENDA A RECOLHER 
CONTRIBUIÇÂO SOCIAL A RECOLHER 
IRRF A RECOLHER 
PIS A RECOLHER 
COTINS A RECOLHER 
ICMS DIF. DE ALICNOTA A RECOLHER 
OBRIGAÇÕES TRABALHISTA E PRIVIOENCIARIA 
OBRIGAÇÕES COM O PESSOAL 
SALÁRIOS E ORDENADOS A PAGAR 
PRÓ-LABORE A PAGAR 
OBRIGAÇÕES SOCIAIS 
INSS A RECOLHER 
FGTS A RECOLHER 
COMPENSACAO PASSIVA 
COMPENSACAO PASSIVA 
'DD-MAS ENTRADAS DE mERCADORIAS 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
CAPITAL SOCIAL 
CAPITAL SUBSCRITO 
rfiPITAL SOCIAL 
LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS 
LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS 
LUCROS ACUMULADOS 
PREJUIZOS ACUMULADOS 
IRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 
:Pf:_253.463.776-03 
26.742,S4C 
26.742...S4C 
19,911-AC 
i2.621,5SC 
7.28-3,43r_ 
1.3ae,i2c: 
1.3136,12C. 
I .093.885/AC 
s0.000.. 
50.00(1,00C 
1.043.8ES,44C 
1-i243.ZZS.44C 
5 
h 
VICENTE jOSE FONSECA (VR CONTABILIDADE) 
Reg. no CRC - MG sob o No. 37184 
Cr r: 481.567406-20 
¡Ijcenie ,losi Fonseca 
Corttpc:r)i - CRG-MG 37184 
CPf." 4 1/41.5 F1 608-20 
Rua ..1:,fisersnot .toara iv -iP12 
Lrrn--N-rg 1r5SF 
apprasa: 
EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTIWAÇÃO DE RESÍDUOS LIDA 
.N.P.J.: 
24.919.600/0031-1f- _ 
DEMONSTRAÇÃO Do RES=ADO DO EXERCÍCIO EM 31/12/2018 
45.su,I
:14.392. 
ZCZITA 111" 
VENDA DE PRODUTOS 
SZPV:ÇOS PRESTAWS 
louçõzs 
.V2S 
COF:3 
PIS 
RECEITA 1.±QICIMDA 
CMV 
CUSTOS DCS PRODUTOS VENDIDOS 
LUCRO BRUTO 
DZ JAS OPEBACIMMIS 
DUMAS CM ~DAS 
COMBUSTív51, 
20.699,39' 
Z4.494,W 
• 
(3'1, 
1.4.313, 663 
DESPESAS ADtlINTSTRATIVAS (56.525,30 
3: 51-.1 -;.--• 
.5.n1,8-f. 
FERIAS 
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INSS 
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FGTS 
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:3.C54,13 
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3.293,4; 
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• : . 
DESPESAS E: VERSAS 
SERVIÇOS PRESTADOS POR TZRCEIROS 
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!PRECIAÇOES E AMOR-_-:...2E£ 
_6RVICOS DE LOCAÇÃO 
JUROS 7_,E MORA 
TARIFAS BANZ-ARIAS 
RECEITAS FINANCEIRAS 
-_,J.S00=S FINANCEI 
OUTRAS REZE:TAS OPERACIONAIS 
Ra-zum:Ano OPERACIONAL 
RESULTADO A$ ES DC IR E OSLL 
C53.46:5.776-C3 
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_ - ..---.4--.,: 5j1-~: V os é F r) a s ,. r
il_. t :-.=':- -'- -. - -- - m, e-- - - Nc- reiiiltade-CRC-MG 37:J, 
As: .› -- CPF 481 557 835- 
Rua No.onar-4.4er 
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AMA EMPRESA. BRASII.EIRA DE DESTINAÇÃO rJE RESÍDUOS LTDA 
gpretia: ~R 
24.919.6001030L--A 
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DMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO EM 31/ 12/2018 
ROVISÕES PARA IR Z CSLL 
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zeRo Liço:Do DO lamacteic 
aRUNG RWR:GUmS ,JA 
053.463.:76-03 
Vicente José Fonseca 
Contador - CRC-MG 371C4 
CPF 481 557 606-2n 
Rua M0nsennoi jr.ar 6-2 
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approsa: ENBRADER EMPRESA BRASILEIRA DESTINAÇÃe: DE RESÍDUOS LTDA 
C.N.D.J.: 24.919.6N/0001-16 
Folha: 
Númere,-lIvr 
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO EM 31/12/2020 
RECEITA BROTA 
VEN:JA DE PRODUTOS 
SERVI;DS PRESTAI:2S 
DEDUÇÕES 
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RZCEITA L±QUIDA 
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LUCRO BRUTO 
DESPESAS OPERACIONAZS 
DESPESAS COM VENDAS 
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ELETRIZA 
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SERVIÇOS PR.S.ICS 7DR 7ERCEIRCS 
CONCEL:IDOS 
JUROS. OPERAÇAC.SE "114.07.A 
TAB:FAS B14-2'.0Aft--.7 
Racr:TAs FrumraIRAs 
DEsIpEs.ks opxaã.crolums 
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JA ':OSIA FERE: PA 
253.4E3.7-6 
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ÇOntaow - CRC-NIC: 3 e , CPF *ÁS? sl 
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awlmerdee~wel,... ~,m,^ 2~^~ im~11,EIRAD DESTINAçAC DE RESÍDUOS LTDA 
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DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCíCIC EM 31/12/2020 
MTRAS RECEITAS OPERACIONA:s 
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SSULCADO OPERACIONAL 
EMITAS NÃO OPERACIONAIS 
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ESuLTAze AN7ES DO IR E CELL 
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SOCIAL 
DE RENDA 
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491.5é7.6C6-:c: 
Vicente José Fonseca 
Contador - CRC-MG 371E4 
CPF 4t31 557 606-2 
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EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE RES/MOS LIDA 
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DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO EM 31/12/2019 
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LUCRO BRUTO 
DESPESAS OPERACIONAIS 
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DESPESAS ADNTNISTRA=A3 
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OUTRAS DESPESAS OPERACCONA.IS 
C=RAS RECEIVAS OPERA;ONAES 
RESDDIADO OPERACIONAI. 
ur:1„1-1 
C?F: 
4MpLega: ZMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DO DESTINAÇÃC DE RESIDUOS LTDA 
24.919.600/0001-16 
Número Ilvrc: 
DEMONSTRAÇÃO DO RESUWADO DO EXERCÍCIO EM 31/12/2019 
RESULTADO ANTES DO IR E ZSLL 
PRCVZSÕRS PARA IR E CSLI 
•- 
LUCRO LIQUIDO DO EXERCÍCIO 
r 
JPE: 
RW:RIGUEj ZOSTA ;7ERIIRA 
OFF: 053.463.7'6_,33 
Vicente José Fmurra 
Co:vadat - CRC-MG ,71t4 
C P F 4 59/ 50A-2 
''7ENTE :C.SE 
NOTA EXPLICATIVA 
Com relação a conta EMPRESTMOS TALUBE 
COMERCIAL LTDA, no valor de r$800.000,00 (oitocentos mil reais) 
constante no balanço da empresa EMBRADER EMPRESA 
BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA, no ano de 2019, 
venho esclarecer que a referida conta é relativa a um empréstimo. 
firmado entre a EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE 
DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA e a empresa TALUBE COMERCIAL 
LTDA, empresa está, do mesmo grupo econômico, sendo o sócio 
das empresas a mesma pessoa. Operação esta feita, conforme 
contrato de mútuo entre as partes. 
',Formiga-MG 25 DE OUTUBRO DE 2021. 
Vicente José Fonseca 
Contacix - CRC-MG 37184 
CPF 481 587 838-20 
Rua Monienhof Joao ira, 132 
..entre - T0'94ex: 37) 3321-1319 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Gerai da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA 
ATIVA DA UNIÃO 
Nome: EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINACAO DE RESIDUOS LTDA 
CNP-1: 24.919.600/0001-16 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passi vo acima identificado que vierem a ser apuradas:é certificado que 
não constam pendências em seu nome, reiativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'á a 'd' dc parágrafo I:: nice dc art. 11 da Lei nc8.212. de 24 de julho de 1591. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet. nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <nttpAvww•Pgfn.gov.or>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 13:01:26 do dia 16/08/2021 <hora e data de Brasília>. 
Válida ate 12/C2/2022. 
Código de controle da certidão: 6386.99AE.CA76.A884 
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento. 
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS 
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 
Negativa 
CERTIDÃO EMITIDA EM: 
18/10/2021 
CERTIDÃO VALIDA ATÉ: 
16/01/2022 
NOME/NOME EMPRESARIAL: EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINACAO DE RESIDUOS LIDA 
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 002770425.00- 
51 CNEWCPF: 24.919.600/0001-16 SITUAÇÃO: Ativo 
LOGRADOURO: R DOSE LUIZ LOBATO NUMERO: 350 
COMPLEMENTO: BAIRRO: DEL REY CEP: 35574752 
DISTRITO/POVOADO: MUNICÍPIO: FORMIGA UF: MG 
Ressalvada o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dividas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado 
Que: 
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou 
Advocacia Geral do Estado; 
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de 
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação 
de separaçao judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de 
doaçao de bens imóveis, esta certidão somente terá vaiidade se acompanhada da Certidão de 
Pagamento / Desoneraçao do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005. 
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do 
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa. 
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sítio da Secretaria de Estado de 
Fazenda de Minas Gerais em www.fazenda.mg.gov.br=> certidão de débitos tributários => 
certificar documentos 
CODIGO DE CONTROLE DE CERTIDAD:2021000498764621 
Nome I Razão Social 
EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE RESIDUOS LTDA CNPJ: 24919600000116 
Código de Controle 
CW36CARISNYVQFN1 
Minas Gerais 
MUNICIPIO DE FORMIGA 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
339 
Data 18i10/2021 1 Oh04mr. 
e— Número V-Jidade 
1 9827 r —F17/11/2021 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS 
 Aviso 
[ Sem débitos pendentes até a presente data. 
Comprovação Junto à Finalidade 
Mensagem 
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos à inscrição 
abaixo caracterizada. 
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados, 
mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão. 
.0- 
A validade do documento pode ser consultada no cite da prefeitura por meio do código de controie informado. 
Formiga (MG), 18 de Outubro de 2021 
Rua darão de Pádory, 1 21 - Cedro 
gorrrna (MG) - CEP: 35570128 
Página 1 de 1 
• ••-.. 
" . 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
TABELION ATO DE REGISTRO DE PROTESTOS DE TÍTULOS E DOCS. DÍVIDA 
1;b.u, BrarÃ.'2.c. i_: - Saa - Cem° - Formiga.! G - Tel: f37.)332 -.25r2 
Eximitecio Ai dri Silva - Titular 
"kurea _Aparecida Silva Lisboa - Sutysdratia: 
GicrianrJ f_sequiei Fernandes - Escre‘-ene. 
CERT/DAO NEGATIVA - Número: 75916 
Eu . ;4amta a . Cantrio Regis-rn 
árratzu. crr. ria for_r-1 da lei. 
Cauf_tec. —•-•Utti-ris-C2310 da FeSSCIE E1201:15hdl. Tabr...ialarCk. nos 1:EfilDtW 3 anos. Dl) AW.V...55 reg; .24= 
0.2,0 Prr.teaal0 pur W.."1 X..77Kr-C2Dj. aee'de oü de.olo4o •xrs,c, er•literxe, enti~e ,x1 sacado: 
EMBRADE.R EMPRESA BRASILEIRA DE DESTLNAÇÃO DE RE.Silll.: OS LTDA - 
24A19.600/0001-16 
Rua José Luiz Lobato, 350, Del rE", ' -.- 
Formiga:MG . 
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1 (te.: RS 34.12 Recorro: RS 2_05' R5 7.3ii R.5 1.7! "¡Uai: R$ 45.: 
xierià3 verdade : int fz.. 
PCZ,Z.F.t.....W..-Ákr, • '11,G COeu-YEaE.Deq.% 'Zékk - 7c 3U57!r~,a 
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CÕDIGO LE SEGLAM.ÇA: 424=772-1.1-1443 
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Araell>sx.ix~ zo-- Ur-gr-c W,2 - 7 - 
2‘,.17 TFJ., as r.se 
Mal- Fer 4,16 • SS. ES 1.71 
Áurea A parecida Sitm testauta 
Esa eenidào apenas se refere ao nome e ao doc,unicfs.w identíficação ;ais ,x4r,-.-) 
diferertt•m, njnda x 7:',,i -roi. invertidos. 54n es 1\3 re-alhart. de em.) . e. 
VERSO E.ki 
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CAIXA 
Certificado de Regularidade do FGTS 
- CRF 
Inscrição: 24.919.600/3001-16 
Razão Social: EMBRADER EMORESA BRASILEIRA DESTINACAO R 
Endereço: RUA MARIA RIBEIRO GUELU NO 585 / DEL REv / cON-AGEm / MG / 35570-COO 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 
11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se 
em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos 
referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o 
FGTS. 
Validade:07/10/2021 a 05/11/2021 
Certificação Número: 2021100700535921604227 
Informação obtida em 21/10/2021 09:58:0; 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Le esta condicionada a verificação 
de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br 
Tribuna! de Justiça do Estado de Minas Gerais 
FORMIGA 
• - 
CERTIDÃO CÍVEL DE FALÊNCIA E CONCORDATA NEGATIVA 
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a 
presente data. nas ações especificas de Concordata Preventiva I Suspensiva, Falência de Empresários. 
Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Recuperação Extrajudicial. 
Recuperação Judicial, NADA CONSTA em tramitação contra: 
Nome: EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINACAO DE RESIDUOS LTDA 
CNPJ: 24.919.600/0001-16 
Observações: 
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8° da Resolução 121/2010 
do Conselho Nacional de Justiça; 
b) a informação do número do CPFICNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados 
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados; 
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a tituiaridade ao número do CPF/CNPJ informado, podendo 
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
(http://www.tjmg_jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses apôs a sua expedição; 
d) esta Certidão inclui os processos fisicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial 
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a 
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do 
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema 
unificado abrange todas as comarcas do Estado; 
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de 
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da 
Corregedoria Geral de Justiça. 
A presente certidão NÃO EXCLUI a possibiiidade da existência de outras ações de natureza diversa daquelas 
aqui mencionadas. 
Certidão solicitada em 21 de Outubro de 2021 às 09:22 
FORMIGA. 21 de Outubro de 2021 às 09:22 
Código de Autenticação: 2110-2109-2251-0358-0561 
Para validar esta certidão. arasse o sitio do TJMG (www.img.ius.brj em Certidão Judiciai/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO 
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código. 
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônzo. Qualquer 
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada corno indicio de possivel adulteração ou tentativa 
de fraude. 
de 
Tribunal da Justiça do Estado de Minas Gerais 
FORMIGA 
CERTIDÃO CÍVEL NEGATIVA 
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação ce NATUREZA CÍVEL nesta comarca. até a 
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra: 
Nome: EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINACAO DE RESIDUOS LTDA 
CNPJ: 24.919.600/0001-16 
Observações: 
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8° da Resolução 12112010 
do Conselho Nacional de Justiça; 
b) a informação do número do CPFICNPJ é de responsabiliaade do solicitante da certidão, seno° pesquisados 
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados: 
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titulanoacie do número do CPFiCNPJ informado, podendo 
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição; 
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial 
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a 
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do 
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema 
unificado abrange todas as comarcas do Estado; 
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, urna vez que somente se refere à existência de 
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da 
Corregedoria Geral de Justiça 
Certidão solicitada em 21 de Outubro de 2021 ãs 09:15 
FORMIGA. 21 de Outubro de 2021 às 09:15 
Código de Autenticação: 2110-2109-1525-0699-7260 
Para validar esta certidão, acosse o sitia do TJNIG (www.tjmg.jus,br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO 
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o odidigo. 
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer 
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indicio de possível adulteração ou tentativa 
de fraude. 
1 de 1 
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
FORMIGA 
CERTIDÃO CRIMINAL NEGATIVA 
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA PENAL nesta comarca, até a 
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra: 
Nome: EMBRADER EMPRESA BRASTLEIRA DE DESTINACAO DE RESIDUOS LTDA 
CNPJ: 24.919.600/0001-16 
Observações: 
a) Certidão expedida gratuitamente através da intemet, nos termos do caput do art. 8° da Resolução 121/2010 
do Conselho Nacional de Justiça; 
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados 
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados; 
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo 
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 
(http://www.tjmg.jus.br), peio prazo de 3 (três) meses após a sua expedição; 
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial 
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ ;Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tende a 
mesma vaidade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do 
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema 
unificado abrange todas as comarcas do Estado; 
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de 
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da 
Corregedoria Gerai de Justiça. 
Certidão negativa emitida nos termos do inciso 1 do § 1° do art. 8° da Resolução 121/2010 do Conselho 
Nacional de Justiça. 
Certidão solicitada em 21 de Outubro de 2021 às 09:18 
FORMIGA, 21 de Outubro de 2021 às 09:18 
Código de Autenticação: 2110-2109-1843-0009-6750 
Para validar esta certidão, acesse o sitio do TJMG (www,tjmg.jus.brj em Certidáo Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO 
/AUTENTICAÇÃO 2 informando o código. 
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer 
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indicio de possível adulteração ou tentativa 
de fraude. 
1 de 1 
3 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINACAO DE RESIDUOS LTDA 
(MATRIZ E FILIAIS) 
CNPJ: 24.919.600/0001-16 
Certidão n°: 41175521/2021 
Expedição: 21/10/2021, às 14:39:01 
Validade: 18/04/2022 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINACAO DE RESIDUOS 
LTDA (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) nc CNPJ sob o n° 24.919.600/0001-
16, ido CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. 
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do 
Trabalho, acrescentado pela Lei II° 12.440, de 7 de julho de 2011, e 
na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior dc 
Trabalho, de 24 de agosto de 2011. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois dias 
anteriores à data da sua expedição. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst_jus.br). 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às. obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. 
858300000130 997701792116 007657050820 491 960000010 
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BRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 116.75002.49-0 
1.100,00 0,00 
02/06/2016 11 01210 
0,00 121,00 0,00 0,00 
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF 
GFIP SEFIP 8.40 (24/12/2020) TABELAS 42.0 (15/01/2021) 
DATA: 04/10/2021 
HORA: 16:35:46 
PAG : 0002/0005 
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA 
858300000130 997701792116 007657050820 491960000010 
EMPRESA:EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA INSCRIÇÃO: 24.919.600/0001-16 
COMP: 09/2021 COD REC:115 COD GPS:2100 FPAS : 515 OUTRAS ENT : 0115 SIMPLES : 1 RAT: 3.0 FAP : 0.50 RAT AJUSTADO: 1.50 
TOMADOR/ORRA : INSCRIÇÃO: 
NOME TRABALHADOR PIS/PASEP/C/ ADMISSÃO CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO CBO 
REM SEM 13" SAL REM 13"SAL BASE CAL 13"SAL PREV SOC CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO JAM 
BASE CAL PREV SOCIAL 
TOVA1M DA EMPRESA/TOMADOR 
10.49/,1R 0,00 0,00 1.!0.1 64 /l 
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MIE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MP 
GFIP SEFIP 8.40 (24/12/2020) TABELAS 42.0 (15./01/2021) 
DATA: 04/10/2021 
HORA: 16:35:46 
PÁG : 0003/0005 
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA 
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO Ã PREVIDÊNCTA 
858300000130 997701792116 007657050820 491.960000010 
EMPRESA: EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA 
COMP: 09/2021 COD REC:1I5 COO OPS:2100 
TOMADOR/OBRA: 
N' ARQUIVO: ...75x0UnOjrM00000-5 
N9 DE CONTROLE: OIMz1QVQwwV0000-1 INSCRIÇÃO: 24.919.600/0001-16 
FPAS: 515 OUTRAS ENT:0115 SIMPLES: 1 RAT: 3,0 FM
,: 0.50 RAT AJUSTADO: 1.50 
INSCRIÇÃO: 
LOGRADOURO: RUA JOSE LUIZ LOBATO 350 BAIRRO: DEL RBY CNAE PREPONDERANTE: 3811400 
CIDADE: FORMIGA CIF; MG CEP: 35574-752 CNAE: 3811400 
CRT QUANT REMUNERAÇÃO SEM 13' REMUNERAÇÃO 139 BASE CAL PREV SOC BASE CAL 139 PREV SOC 
01 11 17.497,19 0,00 17.497,18 0,00 
1) 1 1.100,00 0,00 1.100,00 0,00 
TOTAIS: 12 18.597,18 0,00 18.597,18 C, 00 
DATA: 04/10/2021 
HORA: 16:35:46 
PÁG 0004/0005 
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA MF 
GF1P - SHFIP 8.40 (24/12/2020) TABELAS 42.0 (1S/01/2021) 
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEF1P 
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA 
858300000130 997701792116 007657050820 491960000010 
N° ARQUIVO: 3HROUn0jr")0000-5 
EMPRESA: F.MBRADER EMPRESA BRASILEIRA N" DE CONTROLE: OIMz1QVQMWV0000- INSCRIÇÃO: 24.919.600/0001-16 
COMP: 09/2021 COD REC:115 COO OPS: 2100 FPAS : 515 OUTRA. ENT : 0115 SIMPLES: 1 RAT: 3.0 EPAP : 0.50 RAT AJUSTADO: 1.50 
'I'DMADOR1013RA : INSCRIÇÃO: 
LOGEANJURO; RUA JOSE LUIZ LOBATO 350 BA1RRO:DEL REY CNAE PREPONDERANTE: 3811400 
CIDADE: FoRMIGA UF: MO CEP:35574-752 CNAR: 3811400 
MO1)A!,11)AU "Branco"-RECOLH1MENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO f PREVIDUCIA 
FGTS - 8% 
REMUNERAÇÃO SEM 13° SALÁRIO 17.191,1.8 
REMUNERAÇÃO 13' SALARIO 0,00 
QUANTIDADF TRABALHADORES 11 
VALORES DO FGTS 
DATA DF RECOLHIMENTO ATÉ 07/10/2021 
DEPÓSITO FGTS ENCARGOS FGTS CONTRIB SOCIAL ENCARGOS CONTRIB SOCIAL 'PUTA& RECOLHER 
1.399,77 0,00 0,C0 0,00 1,399,T) 
DATA: 04/10/2021 
HORA: 16:35:46 
PÁG : 0005/0005 
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA MF 
GFIP - SEFIP 8.40 (24/12/2020) TABELAS 42.0 (15/01/2021) 
RESUMO DAS INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP 
EMPRESA 
EMPRESA:EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA N" 
09/2021 COO REC:115 COD GPS: 2100 FPAS: 515 
TOMADOR/OBRA: 
N' ARQUIVO: JBx0UnOjrmQ0000-5 
DE CONTROLE:OIMz1QVQ~V0000-1 INSCRIÇÃO: 24.919.600/0001-16 
OUTRAS ENT:0115 SIMPLES:1 RAT: 3.0 FRP : 0.50 RAT AJUSTADO: 1.50 
INSCRIÇÃO: 
LOGRADOURO: RUA JOSE LUIZ LOBATO 
CIDADE: FORMIGA 
350 BAIRRO : DEL REY CNAE PREPONDERANTE: 
UF: MG CEP: 35574-752 TELEFONE: 0037 3321 1339 CNAE: 
3811400 
3811400 
- — - — 
VALOR DEV PREV SOC CALCULADO SEFIP: 6 829.56 CONTRIB SEGURADOS - DEVIDA: 1.521.64 
SALÁRIO FAMÍLIA: 307.62 RECEITA EVENTO DESP/PATROCÍNIO: 0.00 
SALÁRIO MATERNIDADE: 0.00 PERC DE ISENÇÃO DE FILANTROPIA: 0.00 
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - SEM ADICIONAL: 0.00 13" SALÁRIO MATERNIDADE: 0.00 
VALORES PAGOS COM TRABALHO - ADIC. 15 ANOS: 0.00 COM PRODUÇÃO PJ: 0,00 
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 20 ANOS: 0.00 COM PRODUÇÃO PF: 0.00 
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC, 25 ANOS: 0.00 VALOR DAS FATURAS EMITIDAS PARA O TOMADOR: 0.00 
COMPENSAÇÃO 
PERÍODO INICIAL,: PERÍODO FINAL: VALOR SOLICITADO: 0.00 
VALOR ABATIDO: 0,00 VALOR A COMPENSAR: 0.00 VALOR EXCEDENTE AO LIMITE DOS 30%: 0.00 
RETENÇÃO {LEI 9.711/98) 
VALOR INFORMADO: 0.00 VALOR ABATIDO PELO SEFIP: 0.00 VALOR A COMPENSAR/RESTITUIR: 0.00 
RASE DE CÁLCULO APOSENTADORIA ESPECIAL/OCORRÊNCIA 
15 ANOS: 0.00 20 ANOS 0.00 25 ANOS: 10.313.86 
QUANTIDADE: O QUANTIDADE: O QUANTIDADE: 7 
WANTMADE DE MOVIMENTAÇÕES / CÓDIGOS 
11 : O 11: O 12: O 13: O 14: J : O K O O M : O N1: o 
N7: O N3: 0 01: O 02: O 03: O PI : O P2: O P3: 0 01: o Q2: o 
Q3: O Q4: 0 Q5: O Q6: O Q7: O R : O S2: O 53: Ul: O U2: o 
UA: 0 V3: 0 W : O X : O V : O El: O Z2: O Z3: O 7.4: o 7.5: o 
FGTS GRF GUIA DP R),, 01,HTMENT0 00 FGPS 
GERARA gM 04/,o,,,o21 16:35:46 
RINDO DE GARANTIA D TEMPO ve seiviza 
GEIP 8.40 
scein/Norn 
EMEPADER EMPRESA BRAs n,F.1 RA 
03-FPAS 04-$1MPLE3 
515 
02-DEM/TELEFONE 
05-UMUNCRAÇA0 06-0TOE TRASALNAWRES 
17.497,18 
(0037)33211339 
0.7--ALIou(yrp, 
11 8 
00-CóD RWOLH:MRNTO C9-11) RECOLHIMUTO 10 INSewrçAoil's po ) -COMPI:TÊNC 
115 017980-9 24.919.600/0001-16 09/202/ 
I) -nEPCISITO ► CONTRIB SOCIAL 14-FMCAM(AS 'A.5,-TOTAL A REoLflEW 
1.399,77 
1 • . ,• 
0, 00 1.:, • 
**VALOR FGTS A RECOLUP. ATÉ O DTA iy/ /10/20:.: ' 
--õi',;="/"(;!5- -7"(2.',TITi5T) "-..-iiSrg(5b o ,; ?)-1 
,TCOM01001 061021 4P9 017P. .1.:M/7? 
FINAL .1= ,-.••• • 
DADOS DO RESPONSÁVEL (PELAS INFORMAÇÕES 
(-Nome: VICENTE JOSE FONSECA 
vifon@uai.00rn.br 
ESTOQUE DE MERCADORIAS E PRODUTOS 
VALOR 
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO OPERACIONAL 
Telefone: kr )3321-1339 
VALOR 
RECE.n.A BRUTA "".=_SR .c1.4 3 
DEVOLUÇÕES !ABATIMENTOS 1.030 
IMPOSTOS 13'J.934 
RECEITA LIQUIDA 1.64-5.47ç 
CMS CzS 16.82 
LUCRO OU PREJUIZO BRUTO 1.628.855 
DESPESAS OPERACIONAIS 566.27', 
OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS 32.520 
0J7R.AS DESPESAS OPERAC,2 
LUCRO OU PRE-i:J:ZO OPERAC:=',- 
2_5 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAS 
DECLARAÇÃO ANUAS DO MOVIMENTO ECONOm:CC F!SC.A.1_ 
trnpresso 
28/0612021 08:16 
( kDAPIEF - (Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal) Ano Base: 2020 
> 
¡Contribuinte: EMBRADER EMPRESA BRASILERA DE DESTINACAO DE RESIDUOS LIDA 
CNR.I: 24.919.600fC001-16 Inscrição Estadual : 002770425.00-5", 
Endereço: JOSE LUIZ LOBATO 
N°: 350 Complemento. 
.Bairro: DEL REY CEP:35574752 Agência Posta! 
Município: FORMIGA UF: MINAS GERAIS Tetefone:3733211339 
Tipo: Regular 
CNAE: 3811-4130 
Baixa no Ano Corrente: Não 
Protocolo. 202.116.658.403-2 Validado em: 28!0612021 
Caixa Postai: 
t:SIARE 
Sistema integrado de Adminisúação da Receita Página 1 de 5 
35/ 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 
N GOVERO DO ESTADO CE MINGERA
IS 
DECLARAÇÃO ANUM CO MOVIMENTO ECONÔMICO FISCAL 
DAMEF - (Declaração Anual cio Movimento ECOIV3MICO Fiscat) 
_ 
Impresso 
28.10612021 08:- 
Ano Base: 2010 
DANIEF - ENTRADAS (VALOR CONTÁBIL) 
'16.600 
o 
. 1.895 
32.623 
51:i113 
COMPRA 
TRANSFERÊNCIAS 
DEVOLUÇÕE.S 
ENERGIA ELÉTRICA 
COMLN1CAÇCES 
TRANSPORTES 
C‘.:1 rJ 
'SUBTOTAL 
TOTAL DAS ENTRADAS 
ti 
r. 
PRODUTOS ACROP=CUARIC,'S 
GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 
AUTUAÇÕES FISCA4S 
AJUSTE DE TRANSFERÉNCIAS 
• • • 
•. • 
Pa .na 2 oú 
S1 RE Sisterrsa integrada de Administração da Receita 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS lrrr,resso 
DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÕM:CO FISCAL 28106;2021 08:16 
(DAMEF - (Declaração Anual do Movimento Económico Fiscal) Ano Base: 2020 
DAMEF - SAÍDAS (VALOR CONTAB1L) 
PARA O ESTADO PARA OUTROS ESTADOS PARA O EXTERIOR • 
VPNDAS 
TRANSFERENCIAS 
DEVOLUÇÕES 
ENERGIA ELÉTRICA 
COMUNICAÇÕES 
TRANSPORTES 
O RAS 
SUBTOTAL 
1.435.271 
C 
47.387 
o 
.4SC 
o 
48.867 
VALOR 
TOTAL DAS SAÍDAS 
TRANSPORTE TOMADO 
AUTUAÇÕES FISCAIS 
AJUSTE DE TRANSFERENCIAS 
VAF - EXCLUSÕES VAF 
ENTRADAS 
IPARCELA DO ICMS RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TR:BuTÁRIA 167 Csi 
PARCELA DO RI QUE NÃO INT. A BASE DE CÁ C_ DO !CuS o 
ENERGIA ELÉTRICA COMUNICAÇÃO 
TRANSPORTES (PARCELA NÃO UTILIZADA) 
SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE C 
TRANSP. INIC. OUTROS PPOSESitifist.wciPAL'ASR.E0 DE RASSAC.,EIR0 -
AT:VC) IMOgiuiZA2.-0 
MATERIAL DE USO E CONSUMO 
OUTRAS 
AJUSTE 
:-X.T - ,'RAC)RO7N ÁRIAS 
TOTAL DAS EXCLUSÕES 
1.5'55 
232.579 
336' 
2r.718 
•- SIA' RE 
LSisterra Integrado de Acirninistraçã",o cia Recita - Página 3 de 5 
COMPRAS 27 647 VENDAS 
TRANSFERÊNCIAS. O TRANSFERÊNCIAS 
1.030 DEVOLUÇÕES 
ENERIA.+COMUNICAÇÃO C ENERGIA+COMUN !CAÇÃO 
TRANSPORTE 3.126 TRANSPORTE 
OUTROS 237.672 OUTROS 
TOTAL 269.475 TOTAL 
AUTUAÇÕES FISCAIS C AUTUAÇÕES FISCAIS 
AJUSTE TRANSFERÊNCIA O AJUSTE TRANSFERÈNCii, 
PROD. AC-ROPECURÁRIOS O TRANSPORTE TOMADO 
GERAÇÃO ENERGIA ELE7Ric.',A 2 COOPERATÏVAS 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 
GOVERNO DC ESTACO DE MINAS GERAIS 
DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO gISCAL 
!morasse; 3521 
2810612021 08:16 . 
( DAMEF - (Declaração Anual cio Movimento Econômico Fiscal) Ano Base: 2020 
VAF - VALOR ADICIONADO FISCAL 
VALtiR. 
SAÍDAS 
ENTRADAS 
OUTRAS ENTRADAS 
TOTAL DAS ENTRADAS 
VAF 
• N .:,--;•••.2.M. 
1.488.548 
31.757 
31.757 
9 
ENTRADA VALOR SAIDA VALOR 
1.485.658 
3.19C 
O 
1.980 
1490.828 
SIAR E. 
Sistema Integrado de Administração ca Rezmita 
Impresso 
28/0612021 08:16 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO FISCAL 
DAMEF - (Declaração Anual do Movimento Econômico Fisr...a1J Ano Base: 2020 
MUNICÍPIO 
MUNICÍPIO VALOR] 
MUNICÍPIO VALOR' 
\
, Sistema integrado de Administração da Receita Página 5 de 5 
VAF - DETALHAMENTO DE OUTRAS ENTRADAS 
PRODUTOS AGROPECUÁRIOS 
TOTAL 
TOTAL 
GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 
TOTAL 
TOTAL 
TRANSPORTE TOMADO 
TOTAL 
TOTAL 
COOPERATIVAS 
TOTAL 
RESUMO POR MUNICÍPIO 
TOTAL 
VALOR 
Ministério da Economia 
Secretaria de Governo Digital 
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integrado 
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais 
NI' DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial . 
ti:RE ice sede ou filial. quando a 
sede for em outra 
31210644601 
Código da Natureza 
Junc.ca 
2062 
N" de Matricula do Agente 
Auxiliar do Comércio 
1 - REQUER MENTO 
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Nome: EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINACAO DE RESIDUOS LTDA 
(da Empresa ou dc Agente Auxiliar do Comércio) N° FCN/REMP 
II I MN 11l1 1 requer a V.S' o deferimento do seguinte ato. 
N° DE CÓDIGO CÓDIGO DO 
VIAS DO ATO EVENTO OTDE DESCRIÇÃO DO ATO i EVENTO NIGN2' 73468419 
316 ENQUADRAMENTC DE EPP 
FORMIGA 
Local 
4 JL:nho 2021 
Data 
Representante Legal da Empresa + Agente Auxiliar do Comérc:c: 
Nome: 
Assinatura: 
Telefone de Contato: 
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL 
n DECISÃO COLEGIADA 
Nome(s) Empresarial(ais) igual(aisi cu semelhante(s): 
P SIM E] SIM Processo em Ordem 
À decisão 
Data 
❑ NÃO ❑ NÃO Responsável 
Data Responsável Data Responsável 
DECISÃO SINGULAR 
EProcesso em exigência. (Vide despacho em folha anexa 
-ocesso deferido. Publique-se e argui ve-se. 
j Processo indeferido. Publique-se. 
r Exigência r Exigência 4' Exigência Ex:gtr:c7a 
• 
Data Responsável 
DECISÃO COLEGIADA 
EProcesso em exigência. (Vide despacha em folha anexa) 
Processo deferido. Publique-se e arquive-se. 
[13 Processo indeferido. Publique-se. 
Exigência 3' Exigência 4- Exigência Eicç4ércia 
1-1 
E DECISÃO SINGULAR 
Data Vogal Vogal Vaca, 
Pres:de-.:e cia Turma 
OBSERVAÇOES 
d''Ai Junta Comercia! dc Estado de Minas Gerais 
Certifica registra sob a ri' 8579970 em 07/0612021 da Empresa EM3RADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINACAO DE RESIDUOS LTDA, 
31210644601 e protocolo 214596371 - 04/06/2021. Autenticação: 642052808D2E3AFDFD625FAC8653A5C14F79EAE. Mannely de Pauta Bor.ir•-
Secretária-Geral. Para validar este cocurnentc. acesse http.:Ii.vww.ucerng.mg.gov.br e informe n° do protocolo 21/459.637-1 e o código q.-
segurança MawS Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 07106/2021 por Marinely de Paula Borntim - Secretaria-Geral- 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIt-5-g 
Registro Digital 
Capa de Processo 
Identificação do Processo 
!Número do Protocolo !Número do Processo Módulo Integrador Data 
L2-11459.637-1 MGN2173468419 04/06/2021 
Identificação do(s) Assinante(s) 
CPF Nome 
053.463.776-03 BRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 
Pawne 1 de 1 
Junta Comercial co Estado de Minas Gerais 
IXT.; Certifica registro sob o n° 8579970 em 07/06/2021 da Empresa EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINACAO DE RESIDUOS LTDA. 
31210644501 e protocolo 214596371 - 02P06/2021. Auteriticaçâo: 642052808D2E3AFDFD625FAC8653A5C14F79EAE. Marir.e:'y de 
Secretária-Gerai. Para validar este documento, atasse http:ilwww.j:.cerr.g.mg.gov.br e informe n0do protocolo 21/459.637-1 e o códice 
segurança MawS Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 07106,2021 por IN.laiinely de Paula Bomlim — Secretária-Gerai.- 
ATO 316 
ENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE 
Sociedade limitada X 
Ilmo° Sr. Presidente da Junta Comercial do 
Estado de Minas Gerais 
O sócio BRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA, inscrito 
no CPF sob n.r 053.463.776-03, Cl MG-11.037.839 SSP MG, 
da empresa EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE 
DESTINAÇÃO DE RESIDUOS LTDA, com sede á Rua JOSÉ luiz 
Lobato nr. 350 barro Dei Rey, CEP 35.574-752, na cidade 
de Formiga-MG no Estado de Minas Gerais, inscrita na 
junta comercial do estado de Minas Gerais, sob o NIRE 
312.106.446-01 de 02.06.2016, e no CNPJ sob nr. 
24.919.600/0001-16, vem declarar que: 
O movimento da receita bruta da empresa no exercício 
anterior não excedeu ao limite fixado no inciso I! do art. 3° 
da lei complementar nr. 123 de 14 de dezembro de 2006, 
e que não se enquadra em qualquer hipótese de exclusão 
relacionadas no paragrafo 4° do art. 3° da mencionada lei. 
Formiga-mg 04 de junho de 2021 
BRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o n° 8579970 em 07/0612021 da Empresa EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINADA° DE RESIDUOS t_TDA, Ni-í 
.---"="" 31210644601 e protocolo 214596371 - 04/0612021. Autenticação: 542052808D2E3AFDFD525FAC8653A6C14F79EAE. Marineiy de Paula Bom`---
Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov,br e informe n° do protocolo 21/459.637-1 e o CÓdigc ce 
segurança MawS Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 07/06/202'. por Marinely de Paula Bornifim — Secretária-Gerai, 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAL c,.353 
Registro Digital 
Documento Principal 
Identificação do Processo 
'
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador ,Data 
1 21/459.637-1 1 MGN2173468419 04/06/202' 
1 
Identificação do(s) Assinante(s) 
CPF Nome 
053.463.776-03 BRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 
Página 1. de 1 
Junta Comerciai ao Estado de Minas Gerais 
;;:t 1W Certifica registro sob o n° 8579970 em 07(06/2021 da Empresa EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINADA° DE RESIDLIOS LTDA. N"2
---£"&"---‘ 31210644601 e protocolo 214596371 - 04/06/2021, Autenticação: 6420528U8D2E3AFDFD625FAD8653A6D14F79EAE. Marinely ae Pauá Bornnr- - 
Secretária-Geral. Para valicar este cacomento. adesse nztp:www.juceirig.rrig.gov.or e informe n' co protocolo 21;459.637-1 e ocão;go 
segurança MawS Esta cõpia foi autenticada digitalmente e assinaria em 07/05/2021 par Marinely de Pauá Bornfirn Secfetana-Gerai— 
CPF Nome 
053.463.776-03 , BRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 
Assinante(s) 
CPF 
053.463.776-03 BRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 
Nome 
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM 
Governo do Estado de Minas Gerais 
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais 
junta Comercial do Estado de Minas Gerais 3ão 
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL 
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa ErvIBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE 
DESTINACAO DE RESIDUOS LTDA, de NIRE 3121064460-1 e protocolado sob o número 21/459.637-' 
em 04/0612021. encontra-se registrado na Junta Comercial sob c número 8579970. em 07/0612021. O ato 
foi deferido eletrônicamente pelo examinador Roberto Ferreira. 
Certifica o registro, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação. deverá ser 
acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https:i/ 
portalserviocs.jucemg.mg.gov.br/Portal/pagesiirriagemProcessoiviaUnica.jsf) e informar o número de 
protocolo e chave de segurança. 
Capa de Processo 
Assinante(s) 
Documento Principal 
Belo Horizonte. segunda-feira, 07 de junho de 2021 
..(er*".4. 
Documento assinado eletrOnicamente por Roberto Ferreira, Servidor(a) Público(a), em 
07/06/2021, às 14:15 conforme horário oficial de Brasília_ 
.4 rir§ 
-,>pnlyr 
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de Servidos da iuçem 
informando c número do protocolo 21/459.637-1. 
Página t de 1 
Junta Comercial do Es:ado de Unas Gerais 
Certifico registro sob o ri° 8579970 em 07106;2021 da Empre.sa EM3RADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINACAO DE RESIDIJOS LTDA. ,,i"-
-2•5" 31210644601 e protocolo 214596371 - 04/06/2021. Autenticaçao: 642052808132E3AFDFD625FAC8653A6C14F79EAE. Manneiy de Paula 5wrifi:-: 
Secretária-Geral. Para validar este documento. acesse -rittp:liwww.jucerrtg.mg.gov.br e informe n° ao protocoic 21/459.637-1 e c código 
securanca MawS Esta copia foi autenticada digitalmente e assinada em 07/06/2021 por Marinely de Paula Bomtim — Secretaria-Gerai_ 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GEF-ZAkiS 
Registro Digital 
O ato foi deferido e assinado digitalmente por 
;Identificação do(s) Assinante(s) 
1
CPF ¡Nome
873.638.956-00 f MARINELY DE PAULA BOMFIM 
Belo Horizonte. segunda-teira, 07 de junho oe 2021 
Junta Comerciai do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o ri' 8579970 em 07/C6/2021 da Empresa EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINACAO DE RESIDUDS LTDA NI:- 
- 31210644601 e protocolo 214596371 - 04/06/2021. Autenticaçào: 64205280802E3AFDFD625FAC8653A6C14F79EAE. IVIarineiy de Pauta Bornf.:- 
Secretária-Geral. Para '..aLdar esse documento. soasse n:tp- 'Iwww.jucerng ,Trg,gov.br e informe n' do prcit000to 2'.(459.637-1 e o cónico ,. 
segurança MawS Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 07/0612021 por Marinely de Paula Bornfim — Secretaria-Gerei, 
RELATÓRn DE FATURAHLNT Enissão: 
Empresa: 
Endereço: 
Cidade: 
ONFJ: 
insc.Est.: 
Período: 
EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA 
Rua JOSE LUIZ LOBATO, 350 
FORMIGA 
24.919.600/0001-16 
002-7 704250051 
01/01/2020 a 31/12/2020 
CEP.: 35574-752 
RS 7otal 
m S ANO Saídas R$ Services R$ 
2020 
2020 
113.462,30 
123.864.'70 
21.497,97 
Janeiro Eç.7É6,57 0,3C 
Fevereiro 
Março 2020 14.707,?0 - „ 
Abril 2020 
Ma4 c 2020 
J'anho 2020 n nn 
Agosto 
2020 
2020 
101.857,50 
51.89e,5C1 12.F_ Cin 
C,00 
Setembro 
Out-J.tre 
2020 
2020 
150.458,20 
105.627,60 36.8' 0,00 
0,G2 
142. 
Novembro 2020 
2020 
165.175,60 
216.5.86,0 
1.484.628,20 
BRUNC RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 
C.P.F.: 053.463.776-03 
VICENTE JOSE ',":.NSEC.P,-. 
Contador 
Registro no 
4a -...5"67 .5"C'E -:Jj 
Vicente José 17,nseca 
Contador CRC-MG 3V14 
ror g41 557 606-2.) 
• 
Empresa: 
Endereço: 
Cidade: 
: 
Insc.Est.: 
Período: 
EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA 
Rua JOSE LUIZ LOBATO, 350 
FORMIGA CEP.: 35574-752 
24.919.600/0001-16 
0027704250051 
01/01/202: a 30/09/2321 
M É ç ANO Saídas R$ Servicos R$ Outros RS 
Janeirz 2021 172.839,00 42.026,92 0,CC 
Fevereiro 2021 132.870,00 21.389,21 0,0C 
Março 2021 234.738,00 34.880,1 C 0,0: 
Abril 2021 272.943,90 24.287,82 
Maio 2021 201.390,10 
Junho 2021 163.218,50 56.016,60 
Julho 2021 98.377,53 45.061,45 
Agosto 2021 96.724,52 28.129,92 
Setembro 2021 145.213,5U 
1.518.435,00 345. 
3 73 
Yc 
RELATÓRIO DE FATURAMENTO Emissão: 
BRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 
C.P.F.: 353.463.776-03 
Cor :actor 
Registro no C.R.C.: 37184 
C.E.F.• 491 56- 
Vicente José Fonseca 
comedor - cRc-MG 371e4 
re:r dai 53' 606-21 
"7. - 
• • • 12 
Ceftret - . J ; • - 
N., 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON 
De: Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON 
Para: Gabinete do Prefeito - GABIP 
Data: 27.10.2021 
Processo: 1295/2019 
Assunto: Doação de área com encargos 
Senhor Prefeito, 
Versam os autos sobre pleito da empresa EMBRADER — EMPRESESA BRASILEIRA 
DE DESTINAÇÃO DE RESIDUOS LTDA, já qualificada nesse processo adm. comsede na 
cidade Formiga - MG, quanto à doação com encargos de uma área de aproximadamente 
8700 M2para a instalação de um Eco Ponto para coleta, recorte e destinação de pneus 
inservíveis, nesta oportunidade, coube à SECON averiguar e analisar as documentações 
nos termos da Lei Municipal n;- 4.527/2006. 
Para tanto, a solicitante, apresentou suas Demonstrações Contábeis, compreendendo o 
período de 2018 a 2020, como parte da documentação do processo de análise de seu 
pleito, conforme exigido pela Lei Municipal n° 4.527/2006. 
Juntamente com as Demonstrações Contábeis anteriormente 
mencionadas, a empresa apresentou também uma Nota Explicativa, esclarecendo a 
efetivação de um empréstimo por ela realizado durante o exercício de 2019. Deste modo, 
seu Ativo Circulante assim se apresentou durante os três exercícios: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON 
BALANÇO PATRIMONIAL 
2018 12019 2020 
Ativo Circulante 343.098,60 916.733,31 1.205.595,92 
Com os esclarecimentos apresentados foi possível averiguar que o fator que 
mais impactou o aumento significativo do Ativo Circulante da solicitante no triênio de 
2018 a 2020 foi o empréstimo, no montante de RS 800.000,00, para a empresa Talube 
Comercial Ltda. 
De conhecimento destes fatos, efetuou-se a análise das Demonstrações 
Contábeis da solicitante, através das quais se constatou que ela apresentou no período, 
Índice de Solvência Geral — ISG, que consiste na divisão do Ativo Total pelo Passivo 
Exigível (Circulante e Não Circulante), de 1,65 no ano de 2018; 18,57 em 2019 e 9,69 
em 2020. 
De posse destas Demonstrações Contábeis foi possível também analisar a 
Liquidez Corrente da solicitante, que consiste na divisão direta do saldo do subgrupo 
Ativo Circulante pelo subgrupo Passivo Circulante, ambos do Balanço Patrimonial. A 
Liquidez Corrente é um índice que indica a capacidade de uma entidade de quitar suas 
obrigações no curto prazo, o que, geralmente, é demonstrado com o resultado indicando 
índice acima de 1. Nesta análise averiguou-se que a solicitante, apresentou indicadores 
de Liquidez Corrente de 1,59 em 2018; 18,32 em 2019 e 9,58 em 2020, ressaltando-se 
que a doutrina majoritária considera como indicador ideal índice acima 1,5. 
Ressalta-se que a melhora expressiva apresentada nos índices de Solvência 
Geral e de Liquidez Geral, observada nos anos de 2019 e 2020 em relação ano ano de 
2018, foi decorrência do aumento significativo do Ativo Circulante da solicitante, como 
esclarecido anteriormente. 
Por fim, através da análise da Demonstração do Resultado do Exercício — 
DRE da solicitante, efetuou-se o cálculo da Margem Líquida, índice que mede a 
eficiência operacional da empresa através da divisão do Lucro Líquido pela Receita Líquida, 
no qual se contatou os índices de 38,38% em 2018, 76,74% em 2019 e de 64,24% em 
2020. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
Secretaria Municipal de Controle Interno - SECON 
Por todo exposto, após parecer do Prefeito e autorização Legislativa, bem corno 
pautada pela Supremacia do Interesse Público quanto à geração de empregos, 
faturamento e investimento e estando os documentos apresentados em consonância com 
Lei nQ 4.527/2006, não vimos impedimentos para prosseguimento do feito. 
Atenciosamente, 
Ricardo K. Takei 
Supervisor do Serviço de Desenvolvimento de Negócios 
1- 
Ricardo João de Abreu 
Contador CRC/MG 089454 
De acordo, 
Leandro Rabêlo--Acay-aba de Rezende 
Secretário Municipal de Controle Interno 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
GABINETE DO PREFEITO 
e.
: 
PROC.: 
DATA: 
DE Gabinete do Prefeito - - 
PARA : Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLA 
PROC. : 1295/2019 
Prezado Secretário. 
Favor juntar aos autos certidões atualizadas do registro 
do imóvel. bem como nova avaliação. 
Varginha 26 de outubro de 2021 
VERDILUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
RUA JÚLIO PAULO MARCELINI N' 50 — VILA PAIVA — VARGINHA/MG — CEP. 37018-050 
Fone: 3690-4076— E-mail: lucas.souza(d)varginha.mg.gov.br 
á 
1 
ZAuTOM.0 
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60.986 01F 
LIVRO 2 - REGISTRO GEFLee 
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
COMARCA DE VARGINHA 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
COMARCA DE VARGINHA 
Matrícula 60.986 - Data: 29/03/201.6 
Imóvel: Gleba 3, situado em Varginha, no Bairro Santa Terezinha, com área Jr 
39.187,02m2 . e as seguintes medidas e confrontações: A re`ericla gleba está Geo-referencieda 
no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema LiTN-1 
Daturn SAD-69, referentes ao meridiano central 45'00' cuja descrição se Inicia rio vértice O de 
coordenada E(X) 452.825,537 m e N(Y) 7.612.235.705 rr., assinalado em planta anexa come 
segue: Do vértice O segue até o vértice A, de coordenada UTM E=452.673,354 m e 
N=7.512.294,824 m, no aztmure de 291023'23", na extensão de 163,26 m; Do vértice A 1 
segue até o vértice 8, de coordenada UTM E=452.586,375 rn e N=7.612.227,008 m, nc 
azimute ce 232c03'26", na extensão de 110,29 m; Do vértice E, segue até o vértice 61, de 
coordenada UTM E=452.609,946 m e N=7.612.195,533 m, no azimute de 143010'16', na 
extensão de 39;37 m; Do vértice 81 segue até o vértice 82, de coordenada UTM 
8=452.637,991 rn e N=7.612.193,249 m, no azimute de 94°39'21', na extensão de 28,14 m; 
Do vértice B2 segue até o vértice 83, de coordenada UTM E=452.660,000 m e 
N=7.612.159,890 rr, no azimute de 146°35'19", na extensão de 39,96 m; Do vértice 53 
segue até c vértice B4, de coordenada UTM E=452.650,129 m e Ne-7.612.142,134 rre 
azimute de 209°07'52", na extensão de 20,27 m; Do vértice B4 segue até o vértice B5, de 
coordenava UTM E=452.630,601 m e N=7_612.139,757 m, no az:rnute de 262°54'59', na 
extensão de 19,58 m; Do vértice 85 segue até o vértice 86, de coorcenaca UTte f 
E=452.628,465 rn, e N=7.612.104,755 m, no azimute de 183°29'28", na extensão de 35,07 
m; Do vértice 86 segue até o vértice 87, de coordenada UTM 8-e452.633,941 rn 
N=7.512.061,126 m, no azimute de 172°50'44", na extensão de 43,97 m; Do vértice E.7 
segue até o vértice 31, de coordenada UTM Ee452.763,142 rn e N=7.612.023,195 m, rio 
azimute de 106°21'47", na extensão de 134,65 m; Finalmente dc vértice 31 segue até 
vértice O, (inicio da descrição), rio azimute de 16°21'46", na extensão de 221,48 rn, fechando 
assim o poiigono acima descrito. Confrontações: Do vértice O ao vértice A limita-se pelo bordo 
da Avenida Washington Ribeiro; Do vértice A ao vértice 8 limita-se por linha ae olvise 
confrontando com Gleba 2; Do vértice 8 ao vértice 87 limita-se por linha de divisa 
confrontando com APP (Área de Preservação Permanente); Do vértice 87 ao vértice 31 Ilrlee￾se por divisa com cerca, confrontando com Coleção Ind. E Comércio de inf. Teleco. e Eetron:ce 
Lida - Matricula N°: 44.080; Finalmente do vértice 31 ao vértice O timite-se por divisa com i 
cerca, confrontando com Biotécnica Indústria e Comércio Ltda - Matricula N°: 40.221T. 
Inscrição cadastral: 21.042.0110.000. Proprietário: MUNICIPIO DE VARGINHA, CNP: 
18.240.119/0001-05, com sede em Varginha, na Rua .)1:JUo Paulo Marceikni, 50, Bairro 
Paiva. Registro anterior: Matrícula no20,640 desta Serventia. t2cé2,1511,11 Lt=RS:V 111=1$3,41 swril=t511): 
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CERTIFICO que a presente reprodução corresponde ao inteiro _teor da-matricuta atuaiizada ckÁ. 
arquivada nesta serventia. Dou fé. Protoodo_ré.' 179204. ESTA CERTIDÃO NÃO E .1ALD,-, 
LAVRATURA DE ESCRITURA(Lei 7.433186- Decreto n° 93.240/86) 
Varginha. 01 de abril de 2016, O Oficial. 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG ,- 
CORREGEDORIA.GERAL DE JUSTIÇA 
Ofico d.e. Registro de IrliÓvelS de Varginha -MG 
Selo Eletrônico n4AQP65575 
Cód. Seg. 4662-6563-186.4-7754 
Quantidade de Atos Praticados:1 
Emoi RS15,76- TR.! R55,57- Valor Final R521,35 
Consulte a validade deste Selo no site https:liselos.tjrng.jus.br 
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Área; 8.722,11 m9 
Perímetro: 477 74 m 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 1 
SEPLA — SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URE3ANO 
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RUA HELCIO REZENDE RIBEIRO 
CONDOMINIO INDUSTRIAL MIGUEL DE LULA 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGINH A 
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EQUIPE TOPOCR AI IA SI- I 'I A 
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LEVAN TAM ENIO PI.ANIAL IIME 
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LEVAN TAMNTO PARA CESSÃO DE E 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINFLA — 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 
Departamento de Geoprocessarnento 
Setor de Informações Georreferenciadas 
PROCESSO: 1.295/2019/2021 
DE.: Setor de Informações Georreferenciadas 
PARA: Gabinete de Secretário - Sepla 
DATA: 02/12/2021 
Sr. Ronaldo, 
Foi feito pelo Setor de Topografia levantamento in-loco da área para fazer 
o desmembramento da mesma. 
Ficou constatado que ocorreu invasão da área pela empresa Embaplax 
com uma construção de um galpão sem o Alvará de Construção. 
Foram tomadas as seguintes: 
• Embargo da obra 
- Repassamos a SEMEA para verificar a invasão da APP. 
Segue anexo do levantamento da área. 
Atenciosamente, 
Rodolfo Alexander -Ferreira_pepf 
Encarregado do Setor de Informações Georreferenciadas 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE VARGINHA 
( EMBRADER) 
EMBAPLAX 
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A. P. P. 
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MEMOR1AL DESCRITIVO 
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1. Título: 
Gleba 3 matricula n°: 60.986. 
2. Proprietário: 
Prefeitura do Município de Varginha-MG. 
3. Localização: 
Avenida Washington Ribeiro — Santa Terezinha — Varginha — MG. 
4. Área: 
39.187.02 m2. 
5. Perímetro: 
856.14 m. 
6. Descrição: 
Gleba 3. 
A referida gleba está Geo-referenciada no Sistema Geodésico Brasileiro. referentes ao 
meridiano central 45'00' cuja descrição se inicia no vértice O de coordenada E(X) 452.825,537 m e 
N(Y) 7.612.235,705 m, assinalado em planta anexa como segue: 
Do vértice O segue até o vértice A. de coordenada UTM E= 452.673.354 m e N= 
7.612.294.824 m. no azimute de 291'23'23". na extensão de 163,26 m: 
Do vértice A segue até o vértice B. de coordenada UTM E= 452.586.375 m e N= 
7_612.227,008 m, no azimute de 232°03'26", na extensão de 110.29 m; 
Do vértice B segue até o vértice B1, de coordenada UTM E= 452.609.946 m e N= 
7.612.195.533 rn, no azimute de 143'10'16", na extensão de 39.37 rn; 
Do vértice B1 segue até o vértice B2 de coordenada UTM E= 452.637.991 m e N= 
7.612.193,249 m, no azimute de 94°39'21", na extensão de 28.14 m: 
Do vértice B2 segue até o vértice B3, de coordenada UTM E= 452.660,000 m e N= 
7.612.159.890 m, no azimute de 146'35'19", na extensão de 39,96 m; 
Do vértice B3 segue até o vértice B4, de coordenada UTM E= 452.650,129 m e N= 
7.612.142,184 m, no azimute de 209°07'52", na extensão de 20,27 m; 
Do vértice B4 segue até o vértice B5. de coordenada UTM E= 452.630.601 m e N= 
7.612.139.757 m, no azimute de 262°54'59". na extensão de 19,68 m; 
Do vértice B5 segue até o vértice B6. de coordenada UTM E= 452.628,465 m e N= 
7.612.104,755 m. no azimute de 183°29'28", na extensão de 35.07 m; 
Do vértice B6 segue até o vértice B7, de coordenada UTM E= 452.633.941 m e N= 
7.612.061,126 m, no azimute de 172°50'44", na extensão de 43,97 m; 
Do vértice B7 segue até o vértice 31, de coordenada UTM E= 452.763,142 m e N= 
Métrica ropoEVN 6.9.5.51 - Sistema profissenai para calculos, desenhos e projetos topograticos - tecnologa Métrica T000EVN 6 9.5.511 2013 
7.612.023,195 m. no azimute de 106°21'47". na extensão de 134,65 m; 
Finalmente do vértice 31 segue até o vértice 0. (inicio da descrição), no azimute de 
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16°21'46". na extensão de 221,48 m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma 
área de 39.187,02 m2e um perímetro de 856,14 m. 
7. Confrontações: 
Do vértice O ao vértice A limita-se pelo bordo da Avenida Washington Ribeiro: 
Do vértice A ao vértice B limita-se por linha de divisa confrontando com Gleba 2: 
Do vértice B ao vértice B7 limita-se por linha de divisa confrontando com APP (Área de 
Preservação Permanente): 
Do vértice B7 ao vértice 31 limita-se por divisa com cerca, confrontando com Coleção Ind. 
e Comércio de Inf. Telecom e Eletrônica Ltda - Matricula N°: 44.080: 
Finalmente do vértice 31 ao vértice O limita-se por divisa com cerca. confrontando com 
Biotécnica Indústria e Comércio Ltda - Matricula N°: 40.225. 
8. Observações: 
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo. 
Varginha, 16 de dezembro de 2021. 
Métrica TopoEVN 6.9.5.51. Siserna p-c`ssÉciPa para deservlos e projet.ps topograficos - tecrologá Mer,ca 'ropoEVN 5.9 5.51Q0 2013 
MEMORIAL DESCRITIVO 
1. Título: 
Gleba 3A a desmembrar do imóvel matrícula n°: 60.986. 
2. Proprietário: 
Prefeitura do Município de Varginha-MG. 
3. Localização: 
Avenida Washington Ribeiro — Santa Terezinha — Varginha — MG. 
4. Área: 
11.933,38 m2. 
5. Perímetro: 
443.14 m. 
3a9 
6. Descrição: 
Gleba 3. 
A referida gleba está Geo-referenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, referentes ao 
meridiano central 45'00' cuja descrição se inicia no vértice O de coordenada E(X) 452.825,537 m e 
N(Y) 7.612.235,705 m, assinalado em planta anexa como segue: 
Dc vértice O segue até o vértice 1. de coordenada UTM E= 452.817.062 m e ti= 
7.612.238,497 m. no azimute de 288°14'11", na extensão de 8.92 m: 
Do vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenada UTM E= 452.731,818 m e N= 
7.612.271,718 m. no azimute de 291°17'29". na extensão de 91.48 m: 
Do vértice 2 segue até o vértice 3, de coordenada UTM E= 452.725,343 m e N= 
7.612.265.218 m. no azimute de 184°53'24", na extensão de 11.62 m: 
Do vértice 3 segue até o vértice 4, de coordenada UTM E= 452.727.180 m e N= 
7.612.260,594 m, no azimute de 158°19'44". na extensão de 4.98 m: 
Do vértice 4 segue até o vértice 5, de coordenada UTM E= 452.726.930 m e N= 
7.612.244,112 m, no azimute de 179'07'54", na extensão de 16.92 m; 
Do vértice 5 segue até o vértice 6, de coordenada UTM E= 452.719.395 m e N= 
7.612.226,706 m, no azimute de 209207'52", na extensão de 18.97 m: 
Do vértice 6 segue até o vértice 7, de coordenada UTM E= 452.708,896 m e N= 
7_612215.831 rn, no azimute de 223°59'29", na extensão de 15.45 m: 
Do vértice 7 segue até o vértice 8, de coordenada UTM E= 452.713.521 m e N= 
7.612.185.212 m, no azimute de 151°24'31". na extensão de 30.97 m: 
Do vértice 8 segue até o vértice 9. de coordenada UTM E= 452.713.900 m e N= 
7.612.139,490 m. no azimute de 179'31'33", na extensão de 45.72 m; 
Do vértice 9 segue até o vértice 10, de coordenada UTM E= 452.792,324 m e N= 
Métrica TopoEVN 6.9.5.51 - Sistema prosscra; para cesernes e pro;ems tepagraf=s - tec.noogia Metnca TzpoEVN 6 9.5.5141D 2C13 
7.612.122,587 m, no azimute de 102'09'46", na extensão de 80.22 rn: 
Finalmente do vértice 10 segue até o vértice 0, (início da descrição). no azimute de 32(0 
16°21'46". na extensão de 117,89 m. fechando assim o poligono acima descrito. abrangendo urna 
área de 11.933,38 m2 e um perímetro de 443,14 m. 
7. Confrontações: 
Dc vértice O ao vértice 2 limita-se pelo bordo da Avenida Washington Ribeiro; 
Do vértice 2 ao vértice 10 limita-se por Unha de divisa confrontando com Gleba 3 
remanescente; 
Finalmente do vértice 10 ao vértice O limita-se por divisa com cerca, confrontando com 
Biotécnica Indústria e Comércio Ltda - Matricula N°: 40.225. 
8. Observações: 
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo. 
Varginha, 16 de dezembro de 2021. 
Métrica TopoEVN 6.9.5.51 -Sátema profissioná para cálculos. desenhos e projeWs =pograticos - tecnologia Métrica Topo.EVN 9 9 5 5*.,5'. 2r. -.3 
De.-ra• 
A-55.• MEMORIAL DESCRITIVO • 
1. Título: 
Gleba 3 remanescente do imóvel matrícula n°: 60.986. 
2. Proprietário: 
Prefeitura do Município de Varginha-MG. 
3. Localização: 
Avenida Washington Ribeiro - Santa Terezinha - Varginha - MG. 
4. Área: 
27.253,64 m2. 
5. Perímetro: 
862,70 m. 
ff 
6. Descrição: 
Gleba 3 remanescente. 
A referida gleba está Geo-referenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, referentes ao 
meridiano central 45°00' cuja descrição se inicia no vértice 2 de coordenada E(X) 452.731,818 m e 
N(Y) 7.612.271,718 m, assinalado em planta anexa como segue: 
Do vértice 2 segue até o vértice A, de coordenada UTM E= 452.673,354 m e N= 
7.612.294.824 m. no azimute de 291°23'23". na extensão de 163,26 m; 
Do vértice A segue até o vértice B. de coordenada UTM E= 452.586.375 m e N= 
7.612.227,008 m, no azimute de 232°03'26", na extensão de 110.29 m; 
Do vértice B segue até o vértice B1. de coordenada UTM E= 452.609.946 m e N= 
7.612.195,533 m, no azimute de 143°10'16". na extensão de 39,37 m; 
Do vértice B1 segue até o vértice B2. de coordenada UTM E= 452.637,991 m e N= 
7.612.193,249 m, no azimute de 94'39'21", na extensão de 28.14 m; 
Do vértice B2 segue até o vértice B3. de coordenada UTM E= 452.660.000 m e N= 
7.612.159.890 m, no azimute de 146°35'19". na extensão de 39.96 m: 
Do vértice B3 segue até o vértice B4, de coordenada UTM E= 452.650.129 m e N= 
7.612.142,184 m, no azimute de 209°07'52", na extensão de 20,27 m; 
Do vértice B4 segue até o vértice B5. de coordenada UTM E= 452.630.601 m e N= 
7.612.139,757 m, no azimute de 262°54'59". na extensão de 19.68 m; 
Do vértice B5 segue até c vértice B6. de coordenada UTM E= 452.628.465 m a N= 
7.612.104.755 m, no azimute de 183°29'28". na extensão de 35,07 m: 
Do vértice B6 segue até o vértice B7. de coordenada UTM E= 452.633.941 m e N= 
7.612.061,126 m. no azimute de 172'50'44". na extensão de 43,97 m: 
Do vértice B7 segue até o vértice 31. de coordenada UTM E= 452.763.142 rn e N= 
7.612.023.195 m, no azimute de 106'21'47", na extensão de 134.65 m; 
Do vértice 31 segue até o vértice 10 de coordenada UTM E= 452.792.324 m e N= 
7.612.122.587 m, no azimute de 16°21'46". na extensão de 103,59 m; 
Do vértice 10 segue até o vértice 9, de coordenada UTM E= 452.713.900 m e N= 
7.612.139.490 m, no azimute de 282°09'46". na extensão de 80.22 m: 
Do vértice 9 segue até o vértice 8. de coordenada UTM E= 452.713.521 rn e N= 
7.612.185.212 m. no azimute de 359°31'33". ra extensão de 45.72 m; 
Métrica TopoEVN 6.9.5.51- SSterna arcfisstrai cava cálculos, desertos e projetos topográfoos - tecnolowa Mines TopoEVN 6-9.5.5`e• 2C:3 
Do vértice 8 segue até o vértice 7, de coordenada UTM E= 452.708.896 m e N= 
7.612.215.831 m. no azimute de 331°24'31". na extensão de 30.97 m: 
Do vértice 7 segue até o vértice 6, de coordenada UTM E= 452.719.395 m e N= 
7.612.226.706 m. no azimute de 43'59'29". na extensão de 15,45 m; 
Do vértice 6 segue até o vértice 5, de coordenada UTM E= 452.726 930 m e N= 
7.612.244,112 m, no azimute de 29'07'52", na extensão de 18,97 m; 
Do vértice 5 segue até o vértice 4. de coordenada UTM E= 452.727,180 m e N= 
7.612.260.594 m. no azimute de 1'07'180". na extensão de 16,92 m: 
Do vértice 4 segue até o vértice 3. de coordenada UTM E= 452.725.343 m e N= 
7.612.265,218 m, no azimute de 22°19'44". na extensão de 4.98 m; 
Finalmente do vértice 3 segue até o vértice 2, (início da descrição), no azimute de 
4'53'24". na extensão de 11,62 m. fechando assim o polígono acima descrito. abrangendo uma 
área de 27.253,64 m2e um perímetro de 862,70 m. 
7. Confrontações: 
Do vértice 2 ao vértice A limita-se pelo bordo da Avenida Washington Ribeiro; 
Do vértice A ao vértice B limita-se por linha de divisa confrontando com Gleba 2: 
Do vértice B ao vértice B7 limita-se por linha de divisa confrontando com APP (Área de 
Preservação Permanente): 
Do vértice B7 ao vértice 31 limita-se por divisa com cerca. confrontando com Coleção ind. 
e Comércio de inf. Telecom e Eletrônica Ltda - Matrícula N°: 44.080; 
Do vértice 31 ao vértice 10 limita-se por divisa com cerca. confrontando com Biotécnica 
Indústria e Comércio Ltda - Matrícula N°: 40.225: 
Finalmente do vértice 10 ao vértice 02 limita-se por linha de divisa, confrontando com 
Gleba 3A. 
8. Observações: 
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo. 
Varginha, 16 de dezembro de 2021. 
Métrica T0pOEVN 6.9.5.51 - SEstema prohSSiana! para calculas. desenhos e projetos tapograftos - tecnologia Metnca TopoEVN 5 9 5,519) 2013 
• - g 
Ricardo Kiyoshi Takei 
Secretaria Murictpai de 
Desenvolvimento Econ$in+co 
e — 
r l'•••tet4/ 
FLS.: Ao 
PROC 
DATA: 
ASS : 
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. 
." 1.• ra,t•• )/ - T'Z 4' é i.7i)..Ck e:‘: (tr. f..C.61-Cer 
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/74.tir))7 i7112c- ci CAMN'4 "ALÁ "P‘C'''''Pri(--- 
• 
5P.2,1, 0 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
DE: Procuradoria Geral do Município - PGM 
PARA: Secretaria Municipal de Administração - SEMAD 
DATA: 21/12/2021 
PROCESSO: 1.295'2019 
FLS.: 
tPROC.: 
[DATA: _ 
ASS • : 
Sr. Secretário, 
Tendo em vista despacho do Senhor Prefeito. às fls. 84. foi 
promovida a confecção, pela PGM. do Protocolo de Intenções. bem como do Projeto de Lei 
para doação de área de imóvel à EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE 
DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA. 
Isto posto. encaminham-se os autos para as providências de 
estilo. salientando que o Protocolo de Intenções. já devidamente assinado. e que segue em 
anexo. deve ser parte integrante da respectiva Lei de Doação. 
Atenciosamente. 
EVA O MARtfil0 DOS S. .TOS 
Procurador-Geral do Município 
OAB/MG n° 93.150 
Rua Júlio Paulo Marrellini, n" 50. 37la Paiva — Parginha - .41.G / CEP 37.018-050 
Tel: (351 3690-1470 pgrKavarginha.ing.gotbr 
VLS. - 
¡PROC.: ü.. L. 
!DATA. • / ' 3-
1ASS.: 
PROJETO DE LEI N° XX DE XX DE 2021. 
395 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À EMBRADER EMPRESA 
BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA. 
C Povo do Município de inna, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,-
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica AUTORIZADA a doação de área de 
terreno, abaixo descrita, de aproximadamente 11.93,38m2 (onze 
mil, novecentos e trinta e três vírgula trinta e oito _--=os 
quadrados), localizada neste Município de Varginna, na Avenida 
Washington Ribeiro, bairro Santa Terezinha, registrada no 
Cartório de Registro de Imóveis sob a matrícula n° 60.986, à 
EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob os n' 
24.919.600/0001-16: 
Gleba 3. 
A referida- gleba está Georreferenciada no Sistema 
Geodésico Brasileiro, referentes ao meridiano 
central 45'00' cuja descrição se inicia no vértice 
O de coordenada E(X) 452.825,537 m e N(Y) 
7.612.235,705 m, assinalado em planta anexa como 
segue: 
Do vértice O secue 27_a C vértice A, de coordenada 
'JIM E= 452.673,354 r. e N= 7,612.294,824 m, no 
azimute de 291° 23'23", na extensão de 163,26 m; 
Do vértice A segue aze o vértice B. de coordenada 
UTM E= 452.586,375 = e N= 7.612.227,008 m, no 
FLS. 
PROC.: 
DATA: 
ASS.: L 
azimute de 232°03'26", na extensão de 11i, • m; 
6 Do vértice B segue atá o vértice 31, de coordenada 
'Ir 
UTM E= 452.609,945 m e N= 7.612.195,533 m, no 
azimute de 143° 10'16", na extensão de 39,37 m; 
Do vértice BI secue até o vértice 32, de coordenada 
UTM E= 452.637,991 m e N= 7.612.193.249 m, 
azimute de 94° 39'21", na extensão de 29,14 m; 
Do vértice 32 segue até o vértice B3, de coordenada 
UTM E= 452.660,000 m e N= 7.612.159,890 m, nc 
azimute de 146°35'19", na extensão de 39,96 m; 
Do vértice 33 secue até o vértice 34, de coordenada 
UTM E= 452.650,129 m e N= 7.612.142,184 m, no 
azimute de 209°07'52 ", na extensão de 20,27 m; 
Do vértice 34 segue até o vértice B5, de coordenada 
UTM E= 452.630,601 m e N= 7.612.139,757 m, ro 
azimute de 262°54'59 ", na extensão de 19,68 m; 
Do vértice 35 secue até o vértice B6, de coordenada 
UTM E= 452.628,465 m e N= 7.612.104,755 m, 
azimute de 183°29'28 ", na extensão de 35,07 m; 
Do vértice 36 segue até o vértice B7, de coordenada 
UTM E= 452.633,941 m e N= 7.412.061,126 m, no 
azimute de 172`501 44 ", na extensão de 43,97 m; 
Do vértice 87 segue até o vértice 31. de coordenada 
UTM E= 452.763,142 m e N= 7.612.023,195 m, no 
azimute de 106°21'47", na extensão de 134,65 m; 
Finalmente do vértice 31 segue até o vértice 0, 
(início da descrição), no azimute de 16°21'46", na 
extensão de 221,48 m, fechando assim o polígono 
acima descrito, abrangendo uma área de 39.187,02 m2 
e um zerimetro de 855,14 m. 
Confrontações: Do vértice C ao vértice A limita-se 
pelo bordo da Avenida Washington Ri:nairo; 
Do vértice A ao vértice 3 limita-se mor linha de 
divisa confrontando com Gleba 2; 
Do vértice E ao vértice 87 limita-se mor linha de 
divisa confrontando com AP"D (Amea de ---es=s-vacã^ 
Permanente); 
FLS.: 
PROC.: • 
DATA: j 
ASS.: 
Do vértice B7 ao vértice 31 limita-se pc divisa 
com cerca, confrontando com Coleção Ind. e 
Comércio de Inf. Telecom e Eletrônica Ltda 
Matrícula N°: 44.080; 
Finalmente dc vértice 31 ao vértice C limita-se por 
divisa com cerca, confrontando com Biotecnica 
Indústria e Comércio Ltda Matricula N': 40.225. 
Parágrafo único. A área ora doada será 
des nada à instalação, no Município de Varginha, de um Eco 
Ponto para coleta, recorte e destinação de pneus inservíveis 
pela empresa donatária. 
Art. 2° Em contrapartida doação 
concedida, a empresa donatária deverá cumprir integralmentE 
com o pactuado no Protocolo de Intenções constante nos a 
do Processo Administrativo no. 1.295/2019, em especial, com a 
promoção de investimento global estimado de R$ 1.600.000,00 
(hum milhão e seiscentos mil reais), com recursos próprios, 
bem corno a empregabilidade de 5 (cinco) funcionários diretos e 
de 15 (quinze) funcionários indiretos. 
Parágrafo único. descumprimento de 
quaisquer das obrigações previstas neste artigo ou daquelas 
previstas no Protocolo de Intenções constante nos autos dc 
Processo Administrativo n°. 1.295/2019, c .7.ual, 
passa a fazer parte integrante da presente Lei, ensejará a 
reversão do imóvel ao ra=imônio público com todas 
as benfeitorias e instalações neles existentes, sem direito à 
indenização ou retenção. 
Art. 3° O imóvel doado, além dos casos 
previstos no artigo anterior e daqueles previstos no Protocolo 
de intençõe s, também reverterá ac patrimônio publico 
municipal, c cm todas as benfeitorias e instalações nele 
FLS.: 
PROC.: 
DATA: 
ASS.: 
existentes, sem qualquer direito a indenização ou a re 
se, antes de transcorridos 10 (dez) anos do início efetivo das,3195 
atividades propostas com a instalaaãd dc Eco Ponto nesta 
Município pela donatária, se esta vier a encerrar suas 
atividades ou deixar de cumprir com a finalidade da doação. 
Art. 4° Fica estabelecido o prazo de 
até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação presente 
para a lavrai_ aa respectiva 7s^ a Pública de 
coação, e o prazo de ate 30 (trinta) dias, após a lavratu-a, 
para o registro da r,,-terta Escritura "_unto ao '=-erv_co 
Registrai Imobiliário. 
§1° A empresa 
as obras de construção de sua unidade de coleta, recorte e 
destinação de pneus inserviveis Eco Ponto - em até 90 
(noventa) dias, decorridos da Tcia da r.Qeri_ure Pública 
de Doação, e terminá-las em até 18 (dezoito) meses, bem como, 
imediatamente após a coral: dbras, inic_=Y-suas 
atividades no 1°,0&. /4
§2° Os orazos previstos neste 
poderão, mediante recuerimento prévio e justificado da empresa 
donatária, ser prorrogados por ato do Chefe do Pode￾Executivo. 
Art. 5° Transcorridos 10 (dez) anos ao 
efetivo início das atividades econômicas da donatária na área 
e desde que esteiam. satisfeitos OS 
estabelecidos no Protocolo de Intenções e na presente a 
empresa beneficiada poderá recuerer à Administração 
M-n--:nal a retirada dos encargos, = dual será dPari--'-
ato do Chefe do Poder Executivo, cessando, assim, aL-, 
sobre o bem doado. 
PROC.: 
DATA: / 
1455.: i 3f 
Parágrafo único. As custas É.ára a 
lavratura da Escritura Pública de retirada da cláusula 
reversão, bem como as despesas inerentes aos atos citados 
393 
artigo 4' da presente 
donatária. 
correrão por conta da erpresa 
Art. 6° .= -2- en:. _las valores despendidos 
pelo Município de Varginha: em razão da reversão da área doada 
por eventual descumprimento das obrigações pactuadas serão 
restituídos pela empresa donatária aos cofres públicos 
municipais, sob pena de cobrança administrativa ou judicial, 
inclusive com a inscrição em dívida ativa e cadastro de 
inadimpientes. 
Art. 7° Para o cumprimento 
disooes constantes desta Lei, fica desaletada do 
de inalienabilidade inerente ao bem público a área descrita no 
artigo i° desta Lei. 
transcrita, em C7", 
Pública de doação. 
Art. 8° A presente Lei deverá ser 
integra:idade, na resoeotiva Escritura 
Art. 90 A doação, objeto desta Lei, é 
dispensada de licitação, com fulcro rio artigo l Q 4° da 
n a 8.666/1993. 
Art. 10. _ enira 
data da sua publicação. 
de xxx de 2021. 
Prefeitura Municipal de Varginha, de xx 
PREFEITO MUNICIPAL 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
ELS; 
PROC.: 
DATA: 
ASS.: 
FLS.: 
PROC.: 
DATA: 
ASS.: 
MENSAGEM 
EXCELENTÍSSIMA SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA, 
EXCELENTÍSSIMOS SRS. VEREADORES, 
Com nossas cordiais saudações, submetemos à consideração dessa 
egrégia Casa Legislativa, para fins de apreciação e pretendida 
aprovação, atendidos os dispositivos legais e recime=ais que 
disciplinam c processo legislativo, Projeto de lei 
"AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE 
DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA. 
A finalidade precípua do presente Projeto de Lei é, além de 
incentivar e fortalecer 'o desenvolvimento econômico no 
Município de Varginha, cumprindo o que determina o art. 1 74, 
da Constituição Federal, e o art. 2', inciso III, da Lei 
Orgânica do Município de Varginha, alcançar o objetivo social 
de recebimento e armazenamento correto de pneus inservíveis, 
de forma a configurar um ganho ambiental para o Município com 
a correta destinação dos pneus descartados, os quais levam, em 
média, 600 (seiscentos) anos para se decomporem no meio 
ambiente, além de serem os principais vetores de doenças como 
a dengue, a malária, e outras. 
Em con:rapartida à doação ora concedida, a empresa deverá 
cumprir com as obrigações avençadas no Protocolo de Intenções 
que se encontra anexado aos autos do Processo Administrativo 
no. 1.295/2019. 
Dentre tais obrigações, a empresa deverá realizar Irn 
investimento de aproximadar.ee W.600.000,00 hum milhão e 
seiscentos mil reais, e ;erar empregabilidade de 5 
funcionários diretos e 15 quinze) funcionários indiretos. 
O e 
Convicto do atendimento do Legislativo e da irwessoa_ica 
'FLS.: 
DATA: 
cada uma de Vossas Excelências, aguardo na certeza 
aprovação do presente projeto, adotando-se quanto ao seu 
trãmite, c regime de urgência previsto no art. 57 da Lei 
Orgânica do Município. 
Com nossas cordiais saudações, subscrevemo-nos. 
Atenciosamente, 
PREFEITO MUNICIPAL 
Sergio Ku eishi 
Se4.r-etári unicipal 
de A rnistraçãc 
- .4 
FLS.: 
PROC.: - 
DATA: l 
eneffle~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Goa 
PCM 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO E 
VARGINHA E EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE 
RESÍDUOS LTDA 
O MUNICÍPIO DE VARGINHA, Estado de Minas Gerais, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal, Vérdi Lúcio Melo, brasileiro, casado, contador, residente na 
Alameda dos Sabiás, n° 157, bairro Jardim Cidade Nova, Varginha/MG, CEP 37.044-120, 
inscrito no CPF sob o n°. 009.389.476-72 e RG n°. M.745.606 SSP/MG, doravante 
denominado simplesmente MUNICÍPIO, e EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE 
DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 24.919.600/0001-16, 
com sede na Rua José Luiz Lobato, n° 350, bairro Del Rey, Formiga/MG, CEP 35.570-000, 
neste ato representada por seu sócio administrador, BRUNO RODRIGUES DA COSTA 
PEREIRA. brasileiro, solteiro, maior, empresário, portador do CPF n°. 053.463.776-03 e RG 
n°. 11.037.839 SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Contorno, n° 324, bairro Santa Luzia. 
Condomínio Green Ville, Formiga/MG, CEP 35.570-000, doravante denominada 
simplesmente EMPRESA, 
CONSIDERANDO que a EMPRESA, dentro do seu objetivo social de 
recebimento e armazenamento correto de pneus inservíveis, bem como visando a sua 
expansão e desenvolvimento econômico, pleiteia a implantação de uma unidade no Município 
de Varginha/MG; 
CONSIDERANDO o ganho ambiental para o MUNICÍPIO com a correta 
destinação dos pneus inservíveis, os quais levam, em média, 600 (seiscentos) anos para se 
decomporem no meio ambiente, além de serem os principais vetores de doenças como a 
dengue, a malária, e outras; 
Rua Júlio Paulo n..50, Vila Paiva - Varginha .11.G CEP 37.018-050 
Tel: (35) 3690-1470 - pgmOvarginha.mg.gov.br 
404 PROC.: 
DATA: 
ASS.: r- , ,,, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PCM 
CONSIDERANDO que o projeto da EMPRESA envolverá um investimento 
global na ordem estimada de R$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil reais), com 
recursos próprios, bem como a empregabilidade de 5 (cinco) funcionários diretos e 15 
(quinze) funcionários indiretos. 
CONSIDERANDO que o prazo estimado para o término da construção de sua 
unidade (Eco Ponto) é de 18 (dezoito) meses; 
CONSIDERANDO o permanente esforço do Município de Varginha. 
cumprindo determinação constitucional prevista no § 2°, do art. 174, da Constituição 
Federal/88, no sentido de incentivar os cooperados à realização de novos investimentos, 
perpassando, nesse sentido, em incentivo à implantação de unidade empresarial, dentro de 
uma política justa, econômica e, no presente caso, em especial, sustentável, como fatores 
indispensáveis na tarefa do fortalecimento da economia do Município; 
CONSIDERANDO, finalmente, a documentação constante dos autos do 
Processo Administrativo n°. 1.295/2019, notadamente em relação aos Relatórios Técnicos 
da Secretaria Municipal de Controle Interno — SECON e da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente — SEMEA. 
RESOLVEM ajustar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, 
observando-se as cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O MUNICÍPIO se compromete, após autorização 
legislativa, a doar, pelo prazo de 10 (dez) anos, à EMPRESA, área de terreno abaixo descrita. 
de aproximadamente 11.933,38 m2(onze mil, novecentos e trinta e três vírgula trinta e oito 
metros quadrados), localizada neste Município de Varginha, na Avenida Washington 
Rua Mia Paulo Mareellini, n"50, Vila Paiva — Varginha - M.G / CEP 37.018-050 
Te!: (35) 3690.1470 — e-mail: pgm@varginha.mg.gov.br 
4o5 I PROC.: 
[As s.: r i„)„,, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PGM 
Ribeiro, bairro Santa Terezinha, registrada no Cartório de Registro de Imóveis sob a 
matrícula n° 60.986, para a implantação de uma unidade de coleta, recorte e destinação de 
pneus inservíveis: 
Gleba 3. 
A referida gleba está Georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, 
referentes ao meridiano central 45'00' cuja descrição se inicia no vértice 
O de coordenada E(X) 452.825,537 m e N(Y) 7.612.235,705 m, assinalado 
em planta anexa como segue: 
Do vértice O segue até o vértice A, de coordenada UTM E= 452.673,354 
m e N= 7.612.294,824 m, no azimute de 29123'23", na extensão de 
163,26 m; 
Do vértice A segue até o vértice B, de coordenada UTM E= 452.586,375 
m e N= 7.611227,008 m, no azimute de 232'03'26", na extensão de 
110,29 m; 
Do vértice B segue até o vértice BI, de coordenada UTM E= 452.609.946 
m e N= 7.612.195,533 m, no azimute de 143'10'16", na extensão de 39,37 
m; 
Do vértice BI segue até o vértice B2, de coordenada UTM E= 
452.637,991 m e N= 7.612.193,249 m, no azimute de 94°39'21", na 
extensão de 28,14 m; 
Do vértice B2 segue até o vértice B3. de coordenada UTM E= 
452.660,000 m e N= 7.612.159,890 m, no azimute de 146'35'19", na 
extensão de 39,96 m; 
Do vértice B3 segue até o vértice B4, de coordenada UTM E= 
452.650,129 m e N= 7.612.142,184 rn, no azimute de 209'07'52", na 
extensão de 20,27 m; 
Do vértice B4 segue até o vértice B5, de coordenada UTM E= 
452.630,601 m e N= 7.612.139,757 m, no azimute de 262°54'59", na 
extensão de 39,68 m; 
Do vértice B5 segue até o vértice B6, de coordenada UTM E= 
Rua Júlio Paulo ,l4arcellini, n"50, Vila Paiva - Varginha - M.G / CEP 37.018-050 
Tel: (35) 3690-1470 - pgin@varginha.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
452.628,465 m e N= 7.612.104,755 m, no azimute de 183'29'28", na 
extensão de 35,07 m; 
Do vértice B6 segue até o vértice B7, de coordenada UTM E= 
452.633,941 m e N= 7.612.061,126 m, no azimute de 172°50'44", na 
extensão de 43,97 m; 
Do vértice B7 segue até o vértice 31, de coordenada UTM E= 452.763,142 
m e N= 7.612.023,195 m, no azimute de 106'21'47", na extensão de 
134,65 m; 
Finalmente do vértice 31 segue até o vértice 0, (início da descrição), no 
azimute de 16°21'46", na extensão de 221,48 m. fechando assim o 
polígono acima descrito, abrangendo uma área de 39.187,02 m2e um 
perímetro de 856,14 m. 
Confrontações: Do vértice O ao vértice A limita-se pelo bordo da Avenida 
Washington Ribeiro; 
Do vértice A ao vértice B limita-se por linha de divisa confrontando com 
Gleba 2; 
Do vértice B ao vértice 87 limita-se por linha de divisa confrontando 
com APP (Área de Preservação Permanente); 
Do vértice 87 ao vértice 31 limita-se por divisa com cerca, confrontando 
com Coleção Ind. e Comércio de Inf. Telecom e Eletrônica Ltda -
Matrícula N°: 44.080; 
Finalmente do vértice 31 ao vértice O limita-se por divisa com cerca, 
confrontando com Biotécnica Indústria e Comércio Ltda - Matrícula N": 
40.225. 
CLÁUSULA SEGUNDA - A EMPRESA estima um investimento global de 
1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil reais), com recursos próprios, bem como a 
empregabilidade de 5 (cinco) funcionários diretos e de 15 (quinze) funcionários 
indiretos. 
Rua Júlio Paulo Marcellini, n-50, Vila Paiva — Varginha - M.G / CEP 37.018-050 
Tel: (35) 3690-1470 — pgrn@varginha.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VAR INHA (ft 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PGM 
CLÁUSULA TERCEIRA - Após a elaboração dos procedimentos 
convencionais necessários à execução deste instrumento, relativos a direitos, obrigações e 
demais entendimentos de interesse das panes, representados pela Lei de Doação com Cláusula 
de Reversão, e pela respectiva Escritura Pública de Doação, na qual deverá ser transcrita 
integralmente a Lei de Doação, deverá, por iniciativa e às expensas da donatária, ora 
EMPRESA, ser lavrada Escritura, em até 60 (sessenta) dias da publicação da referida 
Lei, devendo, ainda, ser realizado o registro do imóvel no Serviço Registrai Imobiliário, 
no prazo de até 30 (trinta) dias, após a lavratura da respectiva Escritura; 
CLÁUSULA QUARTA - A EMPRESA se compromete a construir, na área 
doada, unidade de coleta, recorte e destinação de pneus inservíveis, em perfeito atendimento 
às exigências dos órgãos técnicos da Municipalidade, quanto às medidas de segurança, de 
higiene, de salubridade e de preservação e defesa do meio ambiente, e outras mais, fixadas em 
posturas municipais, leis e regulamentos federais e estaduais, comprometendo-se, ainda, a 
iniciar as obras de construção em até 90 (noventa) dias, decorridos da lavratura da Escritura 
Pública de Doação, e a terminá-las em 18 (dezoito) meses, assim como, imediatamente após a 
conclusão das obras, a iniciar suas atividades no local, com a geração dos empregos 
constantes neste Protocolo de Intenções, sob as penas da reversão do imóvel, incontinenti; 
CLÁUSULA QUINTA - A EMPRESA não poderá alienar, alugar, ceder ou 
emprestar o imóvel doado, seja por qualquer forma de transferência da posse ou domínio do 
referido bem, sem a expressa autorização legal, de iniciativa do Poder Executivo, e sem que 
seja firmado termo de compromisso pela nova beneficiária com o Município, que contenha a 
expressa anuência da donatária no novo documento de intenções, sob pena de reversão dos 
bens ao patrimônio público municipal; 
CLÁUSULA SEXTA - O imóvel doado reverterá ao patrimônio municipal. 
comtodas as benfeitorias nele existentes e sem direito à indenização ou retenção, se, 
Rua Júlio Paula Marcellini, n"50, Vila Paiva - Varginha - M.G / CEP 37.018-050 
Tel: (35) 3690-1470 - e-mail: pgm@varginha.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VA 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ". 
Pcm 
transcorridos o prazo de até 10 (dez) anos, contados do início efetivo de suas atividades 
econômicas principais, as quais serão iniciadas imediatamente após transcorrido o prazo de 18 
(dezoito) meses para conclusão da obra, conforme previsto na Cláusula Quarta do presente 
Protocolo, a EMPRESA donatária vier a encerrar suas atividades em Varginha, deixar de 
cumprir as finalidades da doação ou, ainda, de assegurar a quantidade mínima de empregos 
constantes neste Protocolo de Intenções; 
CLÁUSULA SÉTIMA - A EMPRESA, transcorridos 10 (dez) anos do início 
efetivo de suas atividades econômicas, e desde que estejam satisfeitos os compromissos 
estabelecidos no Protocolo de Intenções, poderá requerer à Administração Pública Municipal 
a retirada dos encargos. cessando os ônus sob o bem doado; 
CLÁUSULA OITAVA - A EMPRESA donatária se compromete a prestar 
informações, no tempo, modo e prazo estabelecidos pelo órgão fiscalizador municipal do 
Poder Executivo, fornecendo os documentos requisitados. tudo a fim de comprovação do 
cumprimento das obrigações assumidas neste documento de avenças, bem como permitir 
verificações em suas contabilidades e, ainda, compromete-se a permitir vistorias in loco por 
órgãos municipais de fiscalização, não criando quaisquer tipos de embaraços, tudo sob as 
penas de reversão da área doada ao patrimônio público municipal, em caso de 
descumprimento do ora estabelecido. 
CLÁUSULA NONA - O presente Protocolo de Intenções vigorará enquanto 
perdurarem os compromissos assumidos pelas partes, iniciando-se sua vigência a partir da sua 
assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Este Protocolo de Intenções fará parte integrante da 
Lei de Doação. 
Rua Júlio Paulo Marcellini, n° 50, Vila Paiva - lárginha - 41,G / CEP 37.018-050 
Te!: (35) 3690-1470 - pgm@varginIza.mg.gov.br 
Pr 
409 
rif..111 PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Pcm 
E. por estarem assim, justos e conveniados, aceitam todas as cláusulas e para 
todos os fins de direito firmam o presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e 
forma, as quais, depois de lidas e achadas conforme, vão assinadas pelas partes, perante as 
testemunhas abaixo. 
Varginha (MG), 21 de dezembro de 2021. 
VÉRDItedt; MELO 
Prefeito Municipal 
BRUNO RODRIGUES DA 
COSTA 
PEREIRA:05346377603 
Assinado de forma digital por BRUNO 
RODRIGUES DA COSTA 
PEREIRA:05346377603 
Dados: 2021.1221 15:14:09.03'00' 
BRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 
Sócio Administrador da EMBRADER 
EMPRESA BRASILEIRA DE DESTLNAÇÃO DE RESÍDUOS 
(1) Testemunha (2) Te a 
CPF . 
- , 
CPF 
Rua Júlio Paulo Marcellini, n" 50, Vila Paiva — Varginha - M_G / CEP 37.018-050 
Tel: (35) 3690-1470 — pgm@varginha.mg.gov.br 
A finalidade Preciplia dORiresen 
e fortalecer o- ~ertv~ 
ameiP rin400 cree 
roi~'4 Lei é, além de incentivar 
illiMicípio de Va-ginha, 
o-- federal, e o art. 
ilthe„a1oampw - 
de táz-WOW 
Ennicid.o_ 
levam, 'Sim 
ente, al'em , 
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e 15 -(guiiik0 
de cada nma' 
do preserite 
V4EielLApieLogs.~ 
Ene 
Com noseee cl*diais saudações, submete~ à consideração dessa egrégia 
Casa -Legiilatiiintri para fins de- ahreaiação e pretendida aprovação, 
atendidos os dispositivos legais e regimentais cue disciplinam o 
pr(itesso legislativo, Projeto de_Lei `.*EÚTORIZEL A DOAÇÃO DE ÁREA 11. 
E/11~911034;- Masnautaffi reari~ iies~ LTDA. 
2 segue até 
.612.159,890 
Do vértice B segue até o vértice BI, 
coordenada UTM E= 452.609,946 m e N= 7.612.195,533 m, no azimute 
143°10'16", na extensão de 39,37 m; 
Do vértice B 1 segue até 
coordenada UTM E= 452.637,991 m e Nr= 7 .612.193,249 
94'39'21", na extensão de 28,14 m; 
Do vértice 
coordenada DTM E= 452.660,000 m e 1.1= / 
146°35'19!, 1 na extensão de 39,96 m; 
Do vértice 3 3 segue até o vértice 54, 
Proj Concede Doação de Área à Empresa Embrader 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINH US 
1 
PROJETO DE LEI N°... 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À EMBRADER 
EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DL 
RESÍDUOS LTDA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municinal, 
APRGITA: 
Art. 1° Fica AUTORIZADA a doação de área 
de terrena_ abaixo descrita, de aproximadamente 11.933,38m2 (onze 
mil, novecentos e trinta e três, trinta e oito metros quadrados), 
localizada neste Município de Várginha, na Avenida Washington 
Ribeiro, bairro Santa Terezinha, registrada no Cartório de Registro 
de Imóveis sob a matricula n° 60.986, à EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA 
DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, 
- nscrita no CNPJ sob os n° 24,919.600/0001-16: 
Gleba 3. 
A referida gleba está Georreferenciada no 
Sistema Geodésico ErOsileiro, referente ao meridiano central 45°00' 
cuja descrição se inicia no vértice 0 de coordenada E(X) 452.825,537 
m e N(Y) 7.612.,235,705 m, assinalado em planta anexa como segue: 
coordenada UTM 
291°23'23", na 
coordenada UTM 
232°03'26", na 
Do vértice 
E= 452.673,354 m e N= 
extensão de 163,26 m; 
Do vértice 
E= 452.586,375 m e N= 
extensão de 110,29 m; 
0 segue até 
7.612.294,824 
A segue até 
7.612.227,008 
o vértice A, 
m, no azimute 
o vértice 3, 
m, no azimute 
de 
de 
de 
de 
áe 
-= 
de 
de 
c vértice 32, 
m, no azimute 
o vé
n
r
o
tic
z.i
e
.
t
e
, 
a 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGIN 
coordenada UTM E= 452.650,129 m e N= 7.612.142,184 m, no azimute de 
209°07'52", na extensão de 20,27 m; 
Do vértice 134 segue até o vértice ES, de 
coordenada UTM E= 452.630,601 m e N= 7.612.139,757 m, no azimute de 
262°54'59", na extensão de 19,68 m; 
Do vértice B5 segue até o vértice B6, de 
coordenada UTM E= 452.628,465 m e N= 7.612.104,755 m, no azimute de 
183°29'28", na extensão de 35,07 m; 
Do vértice 136 segue até o vértice B7, de 
coorrqiunAda UTM E= 452.633,941 m e N= 7.612.061,126 m, no azimute de 
172°50'44", na extensão de 43,97 m; 
Do vértice B7 segue até o vértice 31, de 
coordenada UTM E= 452.763,142 m e N= 7.612.023,195 m, no azimute ce 
106°21'47", na extensão de 134,65 m; 
Finalmente do vértice 31 segue até o 
vértice 0, (início da descrição), no azimute de 16°21'46", na 
extensão de 221,48 m, fechando assim o polígono acima descrita, 
abrangendo uma área de 39.187,02 m2 e um perímetro de 856,14 m. 
Confrontações: Do vértice C ao vértice A 
limita-se pelo bordo da Avenida Washington Ribeiro; 
Do vértice A ao vértice 13 limita-se por 
linha de divisa confrontando com Gleba 2; 
Do vértice B ao vértice 137 limita-se por 
linha de divisa confrontando com APP (Área de Preservacão 
zermanente); 
Do vértice B7 ao vértice 31 limita-se por 
divisa com cerca, confrontando com Coleção Ind. e Comércio de Inf. 
Telecam e Eletrônica Ltda - Matrícula 44.080; 
Finalmen+e do vértice 31 ao vértice O 
limita-se por divisa com cerca, confrontando com Bictécnica 
Indústria e Comércio Ltda - Matricula N°: 40.225. 
Parágrafo único. A área ora doada será 
destinada à instalação, no Município de Varginha, de um Eco Ponto 
para coleta, recorte e destinação de pneus inservíveis pela empresa 
donatária. 
Art. 20 ,Em contrapartida à doação ora 
concedida, a empresa donatária deverá cumprir integralmente com o 
pactuado no Protocolo de Intenções constante nos autos do Processo 
Administrativo n° 1.295/2019, em especial com a promooão de investimento global estimado de P.$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil reais), com rec=sos próprios, bem como a empregabilidade de 5 (cinco) funcionar os diretos e de 15 (quinze) 
funcionários indiretos. 
Proj Concede Doação de Área à Empresa Embrader 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINfrg 
3 
Parágrafo único. O descumprimento de 
quaisquer das obrigações previstas neste artigo ou daquelas 
previstas no Protocolo de Intenções constante nos autos do Processo 
Administrativo n° 1.295/2019, o qual, inclusive, passa a fazer parte 
integrante da presente Lei, ensejará a reversão do imóvel ao 
patrimônio público municipal, com todas as benfeitorias e 
instalações neles existentes, sem direito a indenização ou retenção. 
Art. 3° O imóvel doado, além dos casos 
previstos no artigo anterior e daqueles previstos no Protocolo de 
Intenções, também reverterá ao patrimônio público municipal, com 
todas as benfeitorias e instalações nele existentes, sem qualquer 
direito a indenização ou a retenção se, antes de transcorridos 
10 (dez) anos do início efetivo das atividades propostas com a 
instalação do Eco Ponto neste Município-pela donatária, se esta vier 
a encerrar suas atividades ou deixar de cumprir com a finalidade da 
doação. 
Art. 4° Fica estabelecido o prazo de até 
60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente Lei, para a 
lavratura da respectiva Escritura Pública de Doação, e o prazo de 
até 30 (trinta) dias, após a lavratura, para o registro da referida 
Escritura junto ao Serviço Registrai Imobiliário. 
5-.1* A empresa donatária deverá iniciar as 
obras de construção de sua unidade de coleta, recorte e destinação 
de pneus- inserviveis - Eco Ponto - em até 90 (noventa) dias, 
decorridos da lavratura da Escritura Pública de Doação, e 
terminá-las em até 18 (dezoito) meses, bem como, imediatamente au6s 
a conclusão das Obras, iniciar suas atividades no local. 
5 20Os praZos previstos neste artigo 
poderão, mediante requerimento prévio e justificado da empresa 
donatária, ser-prorrogados_por ato do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 5° Transcorridos 10 (dez) anos do 
efetivo início das atividades econômicas da donatária na área doada, 
e desde que estejam satisfeitos os comproMipsos estabelecidos no 
Protocolo de intenções e na presente Lei, a empresa beneficiada 
poderá requerer à Administração Pública Municipal a retirada dos 
encargos, a qual será deferida por-- a-to do Chefe do Poder Executivo, 
cessando, assim, os ônus sobre o bem- doado. 
Parágrafo único. As custas para a 
lavratura da Esc--- ra Pública de retirada da cláusula de reversão, 
bem como as despesas inerentes aos atos citados no artigo 4° da 
nrenente Lei, correra° por conta c.a empresa donataria_ 
município 'de Varginha, 
eventual descumprimento 
pela empresa donatária 
Art. 6° Eventuais valores despendidos pelo 
em razão da reversão da área doada, nor 
das obrigações pactuadas, serão restituídos 
aos cofres públicos municipais, sob pena de 
Proj Concede Doação de Área à Empr mbrader 
SÉRGIO 
SECRE 
OEI TAXEIS= 
O MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
PROCURADOR-GERAL DO 
MUNI IO 
JUL 
SECRE 
DESENVOL 
IO 
PAL DE 
ECONÔMICO 
Proj Concede Doação de Área à Empresa Embrader 
Í PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
cobrança administrativa ou judicial, inclusive com a inscrição em 
dívida ativa e cadastro de inadimplentes. 
Art. 7° Para o cumprimento das disposições 
constantes desta Lei, fica desafetada do caráter de inalienabilidade 
inerente ao bem público a área descrita no artigo 10 desta Lei. 
Art. 80A presente Lei deverá ser 
transcrita, em sua integralidade, na respectiva Escritura pública de 
doação. 
Art. 9°A doação, objeto desta Lei, é 
dispensada de licitação, com fulcro no artigo 17, § 4°da Lei 
n° 8.666/1993. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data 
da sua publicação. 
Prefeitura do Município de Verginha, de 21 
de dezembro de 2021. 
VERDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
CARLOS NONORIO JÚNIOR 
SECRETARIO MUNGI DE 
GOVERNO 
WADSON SILVA ãPáRGO\ 
SECMARIO MUNICIPAL DA 
FAZENDA 
/ 
JOADYLSON ANTÔNip BARRA/FERREIRA 
SECRETÁRIO MUI.TICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE 
tV' 
rPROC.: 
[DATA: I / : 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
MN! 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO E 
VARGINHA E EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE 
RESÍDUOS LTDA 
O MUNICÍPIO DE VARGINHA. Estado de Minas Gerais. neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal, Vérdi Lúcio Melo, brasileiro, casado, contador, residente na 
Alameda dos Sabiás. n° 157, bairro Jardim Cidade Nova, Vareinha/MG, CEP 37.044-120, 
inscrito no CPF sob o no. 009.389.476-72 e RG n°. M.745.606 SSP/MG, doravante 
denominado simplesmente MUNICÍPIO. e EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE 
DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA. inscrita no CNPJ sob o n° 24.919.600/0001-16, 
com sede na Rua José Luiz Lobato, n° 350. bairro Del Rey, Formiga/MG, CEP 35.570-000. 
neste ato representada por seu sócio administrador. BRUNO RODRIGUES DA COSTA 
PEREIRA, brasileiro, solteiro, maior, empresário, portador do CPF n°. 053.463.776-03 e RG 
a°. 11.037.839 SSPIMG, residente e domiciliado na Rua Contorno, n° 324, bairro Santa Luzia. 
Condomínio Green Vilte, Formiga/MG. CEP 35.570-000. doravante denominada 
simplesmente EMPRESA, 
CONSIDERANDO que a EMPRESA, dentro do seu objetivo social de 
recebimento e armazenamento correto de pneus inservíveis, bem como visando a sua 
expansão e desenvolvimento econômico, pleiteia a implantação de uma unidade no Município 
de VarstinhaiMG; 
CONSIDERANDO o ganho ambiental para o MUNICÍPIO com a correta 
destinação dos pneus inservíveis, os quais levam, em média. 600 (seiscentos) anos para se 
decomporem no meio ambiente. além de serem os principais vetores de doenças como a 
dengue, a malária, e outras; 
Rua Júlio Paulo n"50, Vila Paiva - Varginha - / CEP 37.018-050 
Te!: (35)3690-1470 - e-rnail: pgmCa vargini.w._mg.gov.br 
FLS.; 
CIE11111~11 
DATA: N " 
ASS.: 1- • I -,- .-_. PREFEITURA MUNICIPAL DE VARINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
CONSIDERANDO que o projeto da EMPRESA envolverá um investimento 
global na ordem estimada de R$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil reais), com 
recursos próprios, bem como a empregabilidade de 5 (cinco) funcionários diretos e 15 
(quinze) funcionários indiretos. 
CONSIDERANDO que o prazo estimado para o término da construção de sua 
unidade (Eco Ponto) é de 18 (dezoito) meses; 
CONSIDERANDO o permanente esforço do Município de Varginha, 
cumprindo determinação constitucional prevista no § 2°. do art. 174, da Constituição 
Federa1/88, no sentido de incentivar os cooperados à realização de novos investimentos. 
perpassando, nesse sentido, em incentivo à implantação de unidade empresarial, dentro de 
urna política justa. econômica e, no presente caso, em especial. sustentável, como fatores 
indispensáveis na tarefa do fortalecimento da economia do Município; 
CONSIDERANDO, finalmente, a documentação constante dos autos do 
Processo Administrativo n°. 1.295/2019, notadamente em relação aos Relatórios Técnicos 
da Secretaria Municipal de Controle Interno — SECON e da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente — SEMEA. 
RESOLVEM ajustar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, 
observando-se as cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O MUNICÍPIO se compromete, após autorização 
legislativa, a doar, pelo prazo de 10 (dez) anos, à EMPRESA, área de terreno abaixo descrita, 
de aproximadamente 11.933,38 m2(onze mil, novecentos e trinta e três vírgula trinta e oito 
metros quadrados), localizada neste Município de Varginha, na Avenida Washington 
Rua Júlio Paulo Marcellini, n°50, Vila Paiva — Varginha - .11.G / CEP 37.018-050 
Tel: (35; 3590-1470 — pgmg varginha.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE V• AGINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PGN1 
Ribeiro, bairro Santa Terezinha, registrada no Cartório de Registro de Imóveis sob a 
matrícula n° 60.986, para a implantação de uma unidade de coleta, recorte e destinação de 
pneus inservíveis: 
Gleba 3. 
A referida gleba está Georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, 
referentes ao meridiano central 45'00' cuja descrição se inicia no vértice 
O de coordenada E{X} 452.825.537 m e N(Y) 7.612.235,705 m, assinalado 
em planta anexa como segue: 
Do vértice O segue até o vértice A. de coordenada UTM E= 452.673.354 
m e N= 7.612.294,824 m, no azimute de 291'23'23", na extensão de 
163,26 m; 
Do vértice A segue até o vértice B, de coordenada UTM E= 452.586,375 
m e N= 7.612.227,008 m, no azimute de 232'03'26", na extensão de 
110.29 m: 
Do vértice B segue até o vértice Bl, de coordenada UTM E= 452.609,946 
m e N= 7.612.195,533 m, no azimute de 143'10'16", na extensão de 39,37 
m; 
Do vértice BI segue até o vértice B2, de coordenada UTM E= 
452.637,991 m e N= 7.612.193,249 m, no azimute de 94'39'21", na 
extensão de 28,14 m; 
Do vértice B2 segue até o vértice B3, de coordenada UTM E= 
452.660.000 m e N= 7.612.159,890 m, no azimute de 14635'19", na 
extensão de 39.96 m; 
Do vértice B3 segue até o vértice B4, de coordenada UTM E= 
452.650,129 m e N= 7.612.142,184 m, no azimute de 209°07'52", na 
extensão de 20,27 m; 
Do vértice B4 segue até o vértice 135. de coordenada UTM E= 
452.630,601 m e N= 7.612.139,757 m, no azimute de 262'54'59", na 
extensão de 19,68 m; 
Do vértice B5 segue até o vértice B6, de coordenada UTM E= 
Rua Júlio Paulo Mareellini, a' 50, Vila Paiva — .i.árginka - M.G 1 CEP 37.018-050 
Tel: (35) 3690-1470 — pgingyarginha_mg.gov.br 
FLS.: 
t PROC.: 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE V INHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
• • t. 
PCM 
452.628,465 ui e N= 7.612.104,755 m, no azimute de 183°29'28", na 
extensão de 35,07 tu; 
Do vértice B6 segue até o vértice Bi. de coordenada UTM E= 
452.633,941 m e N= 7.612.061,126 m, no azimute de 172°50'44". na 
extensão de 43,97 m; 
Do vértice B7 segue até o vértice 31, de coordenada UTM E= 452.763,142 
m e N= 7.612.023,195 m, no azimute de 106'21'47", na extensão de 
134,65 m; 
Finalmente do vértice 31 segue até o vértice 0, (início da descrição), no 
azimute de /6°21'46", na extensão de 221,48 m, fechando assim o 
polígono acima descrito, abrangendo uma área de 39.187,02 m2e um 
perímetro de 856.14 m. 
Confrontações: Do vértice O ao vértice A limita-se peio bordo da A venin: 
Washington Ribeiro; 
Do vértice A ao vértice 13 limita-se por linha de divisa confrontando com 
Gleba 2; 
Do vértice B ao vértice B7 1imitn-se por linha de divisa confrontando 
com APP (Área de Preservação Permanente); 
Do vértice B7 ao vértice 31 limita-se por divisa com cerca, confrontando 
com Coleção lnd. e Comércio de inf. Telecom e Eletrônica Ltda - 
Matrícula N°: 44.080; 
Finalmente do vértice 31 ao vértice 0 limita-se por divisa com cerca, 
confrontando com Blotécuica Indústria e Comércio Ltda - Matrícula N°: 
40.325. 
CLÁUSULA SEGUNDA - A EMPRESA estima um investimento global de 
1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil reais), com recursos próprios, bem como a 
empregabilidade de 5 (cinco) funcionários diretos e de 15 (quinze) funcionários 
indiretos. 
Rua Júlio Paulo Marreliini, n'50, Wa Paiva - lárginha - M.G CEP 37.018-050 
Tel: (35) 3690-1470 - e-mail: pgm:Rvarginha.mg,.gov.br 
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!ASS.: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE. VA INHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
CLÁUSULA TERCEIRA - Após a 
1V1 
elaboração dos procedimentos 
convencionais necessários à execução deste instrumento, relativos a direitos, obrigações e 
demais entendimentos de interesse das partes. representados pela Lei de Doação com Cláusula 
de Reversão, e pela respectiva Escritura Pública de Doação, na qual deverá ser transcrita 
integralmente a Lei de Doação, deverá, por iniciativa e às expensas da donatária, ora 
EMPRESA, ser lavrada Escritura, em até 60 (sessenta) dias da publicação da referida 
Lei, devendo, ainda, ser realizado o registro do imóvel no Serviço Registrai Imobiliário, 
no prazo de até 30 (trinta) dias, após a lavratura da respectiva Escritura: 
CLÁUSULA QUARTA - A EMPRESA se compromete a construir, na área 
doada, unidade de coleta, recorte e destinação de pneus inservíveis, em perfeito atendimento 
às exigências dos órgãos técnicos da Municipalidade, quanto às medidas de segurança, de 
higiene, de salubridade e de preservação e defesa do meio ambiente, e outras mais, fixadas em 
posturas municipais, leis e regulamentos federais e estaduais, comprometendo-se, ainda. a 
iniciar as obras de construção em até 90 (noventa) dias, decorridos da lavratura da Escritura 
Pública de Doação, e a terminá-las em 18 (dezoito) meses, assim como, imediatamente após a 
conclusão das obras, a iniciar suas atividades no local, com a geração dos empregos 
constantes neste Protocolo de Intenções, sob as penas da reversão do imóvel, incontinenti; 
CLÁUSULA QUINTA - A EMPRESA não poderá alienar, alugar, ceder ou 
emprestar o imóvel doado, seja por qualquer forma de transferência da posse ou domínio do 
referido bem, sem a expressa autorização legal, de iniciativa do Poder Executivo, e sem que 
seja firmado termo de compromisso pela nova beneficiária com o Município, que contenha a 
expressa anuência da donatária no novo documento de intenções, sob pena de reversão dos 
bens ao patrimônio público municipal; 
CLÁUSULA SEXTA - O imóvel doado reverterá ao patrimônio municipal, 
com todas as benfeitorias nele existentes e sem direito à indenização ou retenção, se, 
Rua Júlio Paula Murcrilini, n°50, lura Paiva Varginha - ALG 1 CEP 37.018-050 
Te!: (35) 3690,1470— pgingrarginha.mg.gov.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROCURADORIA GERAL DO ML NICIPIO -t2a.cuj:=‘ 
PCM 
transcorridos o prazo de até 10 (dez) anos, contados do início efetivo de suas atividades 
econômicas principais, as quais serão iniciadas imediatamente após transcorrido o prazo de 18 
(dezoito) meses para conclusão da obra, conforme previsto na Cláusula Quarta do presente 
Protocolo, a EMPRESA donatária vier a encerrar suas atividades em Varginha. deixar de 
cumprir as finalidades da doação ou, ainda, de assegurar a quantidade mínima de empregos 
constantes neste Protocolo de Intenções; 
CLÁUSULA SÉTIMA - A EMPRESA. transcorridos 10 (dez) anos do início 
efetivo de suas atividades econômicas, e desde que estejam satisfeitos os compromissos 
estabelecidos no Protocolo de Intenções, poderá requerer à Administração Pública Municipal 
a retirada dos encargos. cessando os ônus sob o bem doado: 
CLÁUSULA OITAVA - A EMPRESA donatária se compromete a prestar 
informações, no tempo, modo e prazo estabelecidos pelo órgão fiscalizador municipal do 
Poder Executivo. fornecendo os documentos requisitados. tudo a fim de comprovação do 
cumprimento das obrigações assumidas neste documento de avenças, bem como permitir 
verificações em suas contabilidades e, ainda, compromete-se a permitir vistorias in loca por 
órgãos municipais de fiscalização, não criando quaisquer tipos de embaraços, tudo sob as 
penas de reversão da área doada ao patrimônio público municipal, em caso de 
descumprimento do ora estabelecido. 
CLÁUSULA NONA - O presente Protocolo de Intenções vigorará enquanto 
perdurarem os compromissos assumidos pelas partes, iniciando-se sua vigência a partir da sua 
assinatura. 
CLÁUSULA DÉCLMA - Este Protocolo de Intenções fará parte integrante da 
Lei de Doação. 
Rua Júlio Paulo Afarcellini, a' 50, Vila Paiva — larginha - M.G / CEP 37.018-050 
Tel: (35) 3690-1470 — pgmavarginhaang.gov.br 
Prefeito Municipal 
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VÉRDI L CIO MELO 
FLS.: a 
PROC.: , ". i j;,.-r 
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PREFEITURA ÚJNICIPAL DE V GINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PCNI 
E, por estarem assim, justos e conveniados, aceitam todas as cláusulas e para 
todos os fins de direito firmam o presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e 
forma, as quais, depois de lidas e achadas conforme, vão assinadas pelas partes, perante as 
testemunhas abaixo. 
Varginha (MG), 21 de dezembro de 2021. 
BRUNO RODRIGUES DA Assinado de forma digital por BRUNO 
RODRIGUES DA COSTA COSTA pEREakos346377iso3 
PEREIRA:05346377603 Dados: 2021.12.21 15:14:09-03'00' 
BRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 
Sócio Administrador da EMBRADER 
EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS 
(1) Testemunha 
CPF z35 
(2) T 
CPF 
Rua Júlio Paulo Marcellini, n° 50, Vila Paiva — %minha - M.G / CEP 37.018-050 
TeL (35) 3690-1470 — e-mail: pgm@varginha.mg.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 42 
LEI N° 6.984, DE 13 DE MAIO DE 2022. 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À EMMRADER 
EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE 
RESIDUOS LTDA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Camara Municipal, aprovou e 
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica AUTORIZADA a doação de área 
de terreno, abaixo descrita, de aproximadamente 11.933,38m2 (onze 
mil, novecentos e trinta e.três, trinta e oito metros quadrados), 
localizada neste Município de Varginha, na Avenida Washington 
Ribeiro, bairro Santa Terezitha, registrada no Cartório de Registro 
de Imóveis sob a matricula n° 60.986, à EMBRADER. EMPRESA BRASILEIRA 
DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA. pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob os n° 24.919.600/0001-16: 
C4T.F.BA 3. 
A referida gleba está Georreferenciada no 
Sisi- ema Geodésico Brasileiro, referente ao meridiano central 45°00' 
cuja descrição se inicia no vértice O de coordenada E(X) 452.825,537 
= e N(Y) 7.612.235,705 m, assinalado em planta anexa como segue: 
Do vértice C segue até o vértice A, de 
coordenada UTM E= 452.673,354 m e N= 7.612.294,824 m, no azimute de 
291°23'23", na extensão de 163,26 m; 
Do vértice A segue até o vértice B, de coordenada UTM E= 452.586,375 
m e N= 7.612.227,008 m, no azimute de 232°03'26", na extensão de 
110,29 nu 
Do vértice B segue até o vértice Bl, de 
coordenada UTM E= 452.609,946 r. e N= 7 .612.195,533 m, no azimute ds 
143°10'16", na extensão de 39,37 lu 
Do vértice B1 segue até o vértice 32, de coordenada UTM E= 
452.637,991 m e N= 7.612.193,249 m, no azimute de 94°39'21", na 
extensão de 28,14 m; 
Do vértice B2 segue até o vértice 133, de 
coordenada UTM E= 452.660,000 m e N= 7.612.159,890 m., no azimute de 
146'3'19", na R,04 
Do vértice 33 segue até o vértice 34, da 
coordenada =I. E= 452_650,129 m e N 7.612.142,184 m, no azimute ce 
209°07'52", na extensão de 20,27 m; 
-7 
Lei n°6.984 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 4.25 
Do vértice B4 segue até o vértice 35, d: 
coordenada UTM E= 452.630,601 m e N= 7.612.139,757 m, no azimute da 
262°54'59", na extensão de 19,68 m; 
Do vértice 55 segue até 
E= 452.628,465 m e N= 7.612.104,755 
extensão de 35,07 m; 
Do vértice B6 segue até 
E= 452.633,941 m e N= 7.612.061,126 
extensão de 43,97 m; 
d. 
de 
da 
de 
dC 
o vértice 56, 
m, no azimute 
c vértice 37, 
m, no azimute 
coordenada UTM 
183°29'28", na 
coordenada UTM 
172°50'44", na 
Do vértice 57 segue até o vértice 31, 
coordenada UTM E= 452.763,142 m e N= 7.612.023,195 m, no azimute 
106°21'47", na extensão de 134,65 m; 
Finalmente do vértice 31 segue até o vértice 0, (início 
descrição), no azimute de 16°21'46", na extensão de 221,48 
fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área 
39.187,02 m2e um perímetro de 856,14 m. 
Confrontações: Do vértice 0 ao vértice A limita-se pelo bordo da 
Avenida Washington Ribeiro; 
Do vértice A ac vértice 3 limita-se Dor 
linha de divisa confrontando com Gleba 2; 
Do vértice B ao vértice 57 limita-se Dor linha de divisa 
confrontando com APP (Área de Preservação Permanente); 
Do vértice 57 ao vértice 31 limita-se por 
divisa com cerca, confrontando com Coleção Ind. e Comércio de Inf. 
Telecom e Eletrônica Ltda - Matricula N': 44.080; 
Finalmente do vértice 31 ao vértice 
limita-se por divisa com cerca, confrontando com Biotécnica 
Indústria e Ctimircio Ltda - Matrícula N': 40.225. 
Parágrafo único. A área cra doada será 
destinada à instalação, no Município de Varginha, de um Eco Ponto 
para coleta, recorte e destinação de pneus inservíveis pela empresa 
donatária. 
Art. 2° Em contrapartida à doação ora 
cen:edi_:ía, a e:7.presa donatária deverá cumprir integralmente 
de Intenções constante nos autos do Processo 
Administrativo n° 1.295/2019, em especial com a promoção de 
investimento global estimado de R$ 1.600.000,00 (hum milhão e 
seiscentos mil reais), com recursos próprios, bem como a 
empregabilidade de 5 (cinco) funcionários diretos e de 15 (quinze) 
funcionários indiretos. 
Parágrafo único. O descumprimento de 
auaisauer das obrigações previstas neste artigo ou daquelas 
previstas no Protocolo de Intenções constante nos autos do Processo 
Administrativo n° 1.295/2019, o qual, inclusive, passa a fazer parte 
Lei n° 6.984 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINÉ_ 4- 
4 
Art. 70 Para o cumprimento das disposições 
constantes desta Lei, fica desafetada do caráter de inalienabilidade 
inerente ao bem público a área descrita no artigo 1° desta Lei. 
Art. $'s A presente Lei deverá ser 
transcrita, em sua integralidade, na respectiva Escritura pública de 
doação. 
Art. 9° A doação, objeto desta Lei, é 
dispensada de licitação, com fulcro no artigo 17, 'z 4°da Lei 
n°8.666/1993. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data 
da sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
suem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, aue a cumpram 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 13 de 
maio de 2022; 139° da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO 
O' 
SERGIO -11.; TAKEISEI 
SECRETÁ2 MUNICIPAL DE 
AD 
,0 
NISTRAÇÃO 
• 
DOS 
PROCURADOR-GERAI DO 
ZÁNTOS--- 
_ 
MUNICÍPIO 
ZWLIANO CORNtLIC 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
-CARLA CORREA BERAIDO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
GOVERNO, EM EXERCÍCIO 
WADSuN SILVA u.am. 
--SEICRETÁRCO-MUNTerPÁL DA 
FAZWDA 
; 
; 44. / 
JOADYLSON ANTÔNIO BARRA FERREIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO 
AME/ENTE 
Lei n` 6.984 
95/acH 
0;3 cd' 
LASS.: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PROC. : ;;.; LY-5" 
DATA: ,t-s,; r 
PG:t1 
PROTOCOLO DE LNTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO E 
VARGINHA E EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE 
RESÍDUOS LTDA 
O MUNICÍPIO DE VARGINHA, Estado de Minas Gerais, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal, Vérdi Lúcio Melo, brasileiro, casado, contador, residente na 
Alameda dos Sabiás, n° 157, bairro Jardim Cidade Nova, Varginha/MG, CEP 37.044-120. 
inscrito no CPF sob o n°. 009.389.476-72 e RG n°. M.745.606 SSP/MG, doravante 
denominado simplesmente MUNICÍPIO, e EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE 
DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 24.919.600/0001-16, 
com sede na Rua José Luiz Lobato. n° 350, bairro Del Rey, Formiga/MG. CEP 35.570-000, 
neste ato representada por seu sócio administrador, BRUNO RODRIGUES DA COSTA 
PEREIRA, brasileiro, solteiro, maior, empresário, portador do CPF n°. 053.463.776-03 e RG 
n°. 11.037.839 SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Contorno, n° 324, bairro Santa Luzia. 
Condomínio Green Ville, Formiga/MG, CEP 35.570-000, doravante denominada 
simplesmente EMPRESA, 
CONSIDERANDO que a EMPRESA, dentro do seu objetivo social de 
recebimento e armazenamento correto de pneus inservíveis, bem como visando a sua 
expansão e desenvolvimento econômico, pleiteia a implantação de uma unidade no Município 
de VarginhaiMG; 
CONSIDERANDO o ganho ambiental para o MUNICÍPIO com a correta 
destinação dos pneus inservíveis, os quais Levam, em média, 600 (seiscentos) anos para se 
decomporem no meio ambiente, além de serem os principais vetores de doenças como a 
dengue, a malária_ e outras: 
Rua Júlio Paulo Marcellini, n° 50, Vila Paiva — Varginha - M.G / CEP 37.018-050 
Tel: (35) 3690-1470 — pgm@varg,inha_mg.gov.br 
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OILDÁ ‘ASS.: 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE VAR“TINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
CONSIDERANDO que o projeto da EMPRESA envolverá um investimento 
global na ordem estimada de R$ 1.600.000.00 (hum milhão e seiscentos mil reais), com 
recursos próprios, bem como a empregabilidade de 5 (cinco) funcionários diretos e 15 
(quinze) funcionários indiretos. 
CONSIDERANDO que o prazo estimado para o término da construção de sua 
unidade (Eco Ponto) é de 18 (dezoito) meses; 
CONSIDERANDO o permanente esforço do Município de Varginha, 
cumprindo determinação constitucional prevista no § 2', do art. 174, da Constituição 
Federal/88, no sentido de incentivar os cooperados à realização de novos investimentos, 
perpassando, nesse sentido, em incentivo à implantação de unidade empresarial. dentro de 
uma política justa, econômica e. no presente caso. em especial, sustentável. como fatores 
indispensáveis na tarefa do fortalecimento da economia do Município; 
CONSIDERANDO. finalmente, a documentação constante dos autos do 
Processo Administrativo n°. 1.295/2019, notadamente em relação aos Relatórios Técnicos 
da Secretaria Municipal de Controle Interno — SECON e da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente — SEMEA. 
RESOLVEM ajustar o presente PROTOCOLO DE LNTENÇÕES. 
observando-se as cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRLMEIRA - O MUNICÍPIO se compromete, após autorização 
legislativa, a doar, pelo prazo de 10 (dez) anos, à EMPRESA, área de terreno abaixo descrita, 
de aproximadamente 11.933,38 m2(onze mil, novecentos e trinta e três vírgula trinta e oito 
metros quadrados), localizada neste Município de Varginha. naAvenida Washington 
Rua Júlio Paulo Marceilini, n' 50, Vila Paiva - 1arginha - M.G / CEP 37.018-050 
Tel: (35) 3690-1470 - e-mail: pgrn@varginha.rng.gov.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE V INI-Lk 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PGNI 
Ribeiro, bairro Santa Terezinha, registrada no Cartório de Registro de Imóveis sob a 
matrícuia re 60.986. para a implantação de uma unidade de coleta, recorte e destinação de 
pneus inserviveis: 
Gleba 3. 
A referida gleba está Georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, 
referentes ao meridiano central 45'00' cuja descrição se inicia no vértice 
O de coordenada E(X) 452.825,537 m e N(Y) 7.612.235.705 m, assinalado 
em planta anexa como segue: 
Do vértice O segue até o vértice A, de coordenada UTM E= 452.673,354 
m e Nu- 7.612.294,824 m, no azimute de 291°23'23", na extensão de 
163,26 m; 
Do vértice A segue até o vértice B, de coordenada UTM E= 452.586.375 
m e N= 7.612.227,008 m, no azimute de 232'03'26", na extensão de 
110,29 m; 
Do vértice 8 segue até o vértice 81, de coordenada UTM E= 452.609,946 
m e N= 7.612.195.533 In, no azimute de 143'10'16", na extensão de 39,37 
m; 
Do vértice BI segue até o vértice 82, de coordenada LTM 
452.637,991 nt e N-= 7.612.193,249 m, no azimute de 94'39'21". na 
extensão de 28.14 m; 
Do vértice 82 segue até o vértice B3. de coordenada UTM 
452.660,000 m e N= 7.612.159,890 m, no azimute de 146'35'19", na 
extensão de 39.96 m; 
Do vértice 83 segue até o vértice 134, de coordenada UTM E= 
452.650,129 tu e N= 7.612.142.184 m. no azimute de 2099)7'52", na 
extensão de 20,27 m; 
Do vértice 84 segue até o vértice B5, de coordenada LTM E= 
452.630.601 m e N= 7.612.139,757 m, no azimute de 262'54'59", na 
extensão de 19,68 m; 
Do vértice 85 segue até o vértice B6, de coordenada UTM Fre: 
Rua Júlio Paulo Marceilini, n`50, Vila Paiva - Varginha - CEP 37.018-050 
Fel: (35À 3690-1470 - pginCÉ:varginha.mg.gonbr 
115 
çjs OG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE V 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
452.628,465 m e N= 7.612.104,755 m, no azimute de 183'29'28", na 
extensão de 35,07 m; 
Do vértice B6 segue até o vértice B7, de coordenada UTM E= 
452.633,941 m e N= 7.612.061.126 m, no azimute de 172°50'44", na 
extensão de 43,97 m; 
Do vértice B7 segue até o vértice 31, de coordenada UTM E= 451763,142 
m e N= 7.612.023,195 m, no azimute de 106'21'47", na extensão de 
134,65 m: 
Finalmente do vértice 31 segue até o vértice 0. início da descrição), no 
azimute de 16°21'46", na extensão de 221,48 m, fechando assim o 
polígono acima descrito, abrangendo uma área de 39.187,02 m' e um 
perímetro de 856,14 m. 
Confrontações: Do vértice O ao vértice A limita-se pelo bordo da Avenida 
Washington Ribeiro; 
Do vértice A ao vértice B limita-se por linha de divisa confrontando com 
Gleba 2; 
Do vértice B ao vértice 87 limita-se por linha de divisa confrontando 
com APP (Área de Preservação Permanente); 
Do vértice B7 ao vértice 31 limita-se por divisa com cerca, confrontando 
com Coleção Ind. e Comércio de Inf. Telecom e Eletrônica Ltda -
Matrícula N°: 44.080; 
Finalmente do vértice 31 ao vértice O limita-se por divisa com cerca, 
confrontando com Biotécnica Indústria e Comércio Ltda - Matrícula No: 
40.225. 
CLÁUSULA SEGUNDA - A EMPRESA estima um investimento global de 
1.600.000.00 (hum milhão e seiscentos mil reais), com recursos próprios, bem como a 
empregabilidade de 5 (cinco) funcionários diretos e de 15 (quinze) funcionários 
indiretos. 
Rua Júlio Paulo Mareellini, n° 50, irra Paiva Varginha - M.G / CEP 37.018-050 
Tel: (35) 3690-1470 - e-mail: pgm@varginha_mg.gonbr 
FLS.: 
DATA: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VA IN 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PCM 
CLÁUSULA TERCEIRA - Após a elaboração dos procedimentos 
convencionais necessários à execução deste instrumento. relativos a direitos, obrigações e 
demais entendimentos de interesse das partes. representados pela Lei de Doação com Cláusula 
de Reversão, e pela respectiva Escritura Pública de Doação. na qual deverá ser transcrita 
integralmente a Lei de Doação. deverá, por iniciativa e às expensas da donatária, ora 
EMPRESA, ser lavrada Escritura, em até 60 (sessenta) dias da publicação da referida 
Lei, devendo, ainda, ser realizado o registro do imóvel no Serviço Registrai Imobiliário, 
no prazo de até 30 (trinta) dias, após a lavratura da respectiva Escritura; 
CLÁUSULA QUARTA - A EMPRESA se compromete a construir, na área 
doada, unidade de coleta, recorte e destinação de pneus inservíveis, em perfeito atendimento 
às exigências dos órgãos técnicos da Municipalidade, quanto às medidas de segurança, de 
higiene. de salubridade e de preservação e defesa do meio ambiente, e outras mais. fixadas em 
posturas municipais, leis e regulamentos federais e estaduais, comprometendo-se, ainda. a 
iniciar as obras de construção em até 90 (noventa) dias, decorridos da lavratura da Escritura 
Pública de Doação, e a terminá-las em 18 (dezoito) meses. assim como, imediatamente após a 
conclusão das obras, a iniciar suas atividades no local, com a geração dos empregos 
constantes neste Protocolo de Intenções, sob as penas da reversão do imóvel, incontinenti; 
CLÁUSULA QUINTA - A EMPRESA não poderá alienar, alugar, ceder ou 
emprestar o imóvel doado, seja por qualquer forma de transferência da posse ou domínio do 
referido bem, sem a expressa autorização legal, de iniciativa do Poder Executivo, e sem que 
seja firmado termo de compromisso pela nova beneficiária com o Município, que contenha a 
expressa anuência da donatária no novo documento de intenções, sob pena de reversão dos 
bens ao patrimônio público municipal; 
CLÁUSULA SEXTA - O imóvel doado reverterá ao patrimônio municipal, 
com todas as benfeitorias nele existentes e sem direito à indenização ou retenção, se, 
Rua Júlio Paulo Marcellini, 50, "vila Paiva - Varginlia - CEP 37.018-050 
Tel: (35) 3690.1470 -.e-mail: pgmCvarginha.mg.gov.br 
, 1301c, 
'c; 'DATA: ,;.-) / , 2 1 ; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VAIWINIIA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
01 a - FLS.: (A 
PROC.: 
PO! 
transcorridos o prazo de até 10 (dez) anos, contados do início efetivo de suas atividades 
econômicas principais, as quais serão iniciadas imediatamente após transcorrido o prazo de 18 
(dezoito) meses para conclusão da obra, conforme previsto na Cláusula Quarta do presente 
Protocolo, a EMPRESA donatária vier a encerrar suas atividades em Varginha, deixar de 
cumprir as finalidades da doação ou, ainda, de assegurar a quantidade mínima de empregos 
constantes neste Protocolo de Intenções; 
CLÁUSULA SÉTIMA - A EMPRESA, transcorridos 10 (dez) anos do início 
efetivo de suas atividades econômicas, e desde que estejam satisfeitos os compromissos 
estabelecidos no Protocolo de Intenções, poderá requerer à Administração Pública Municipal 
a retirada dos encargos, cessando os ônus sob o bem doado; 
CLÁUSULA OITAVA - A EMPRESA donatária se compromete a prestar 
informações, no tempo, modo e prazo estabelecidos pelo órgão fiscalizador municipal do 
Poder Executivo, fornecendo os documentos requisitados, tudo a fim de comprovação do 
cumprimento das obrigações assumidas neste documento de avenças, bem como permitir 
verificações em suas contabilidades e, ainda, compromete-se a permitir vistorias in loco por 
órgãos municipais de fiscalização, não criando quaisquer tipos de embaraços, tudo sob as 
penas de reversão da área doada ao patrimônio público municipal, em caso de 
descurnprimento do ora estabelecido. 
CLÁUSULA NONA - O presente Protocolo de Intenções vigorará enquanto 
perdurarem os compromissos assumidos pelas partes, iniciando-se sua vigência a partir da sua 
assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Este Protocolo de Intenções fará parte integrante da 
Lei de Doação. 
Rua Júlio Paulo Marcellini, n' 50, Vila Paiva — Varginha - K G I CEP 37.018-050 
Te!: 05) 3690-1470 — pgia@varginha.mg.gov.br 
PM! 
E, por estarem assim, justos e conveniados, aceitam todas as cláusulas e para 
todos os fins de direito firmam o presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e 
forma, as quais, depois de lidas e achadas conforme, vão assinadas pelas partes, perante as 
testemunhas abaixo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE V GINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
X32 
(1) Testemunha 
CPF ?; 5 - 
(2) T~ 
CPF 3,3 29.c--x.--,se 
Varginha (MG), 21 de dezembro de 2021. 
VÉRDI L CIO MELO 
Prefeito Municipal 
BRUNO RODRIGUES DA 
COSTA 
PERE1RA:05346377603 
Assinado de forma digital por BRUNO 
RODRIGUES DA COSTA 
PEREIRA:05346377603 
Dados: 2021.12.21 15:14:09 -03'00' 
BRUNO RODRIGUES DA COSTA PEREIRA 
Sócio Administrador da EMBRADER 
EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINAÇÁO DE RESÍDUOS 
Rua Júlio Paulo 25farcellini, n° 50, Vila Paiva — Varginha - M.G I CEP 37.018-050 
Te!: (35) 36904470 — e-mail: pgm@varginha.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
DATA: 15/07/2025 
DE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 
PARA: SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO - SECON 
ASSUNTO: ATUALIZAÇÃO DE CERTIDÕES. EMBR_ANDER DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS. 
PROCESSO: 1.295/2019 
Senhor Secretário, 
Versam-se os autos sobre solicitação da empresa EMBRADER DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, no 
qual pleiteia a terraplanagem da área doada pe.o Município através da Lei n° 6.984/2072, 
alterada pela Lei n° 7.073/2023, para edificação do Ecoponto (ponto de coleta de pneus 
inservíveis). 
Vieram os autos a esta Procuradoria para elaboração do respectivo Projeto de Lei, para fins de 
concessão de subvenção econômica à referida empresa, no entanto, previamente à confecção 
do Projeto em espeque, solicita-se que sejam atualizadas as certidões acostadas nos autos peia 
empresa, para prosseguimento do feito. 
Após, remetam-se os autos de volta à PGM para as providências cabíveis. 
Atenciosamente, 
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS NOELLE MANTOVANI S. GONÇALVES 
Procuracicr-Geral Do Município Estagiária de Direito 
OAB/MG 93.150 
Rua Júlio Paulo Marcellini, n° 50, Vila Paiva - Varginha - M.G / CEP 37.018-050 
Tel: (35) 3690-1470 - pgm@varginha.mg.gov.br 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS 
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO 
Nome: EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINACAO DE RESIDUOS LTDA 
CNN: 24_919.600/0001-16 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que: 
1. constam débitcs administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFS) com 
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de "966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua 
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e 
2. não constam inscrições em Divida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda 
Nacional (PGFN). 
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão 
negativa. 
Esta certidão é válida para c estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de arte federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alineas 'a.' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <httplirfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 11:47:13 do dia 06/0212025 <hora e data de Brasília>. 
Vai da até 05/08/2025. 
Código de controle da certidão: 94B5.97BF.470A.06D6 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
125 
Minas Gerais 
MUNICIPIO DE FORMIGA 
SECRETARIA DE FAZENDA 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS 
Data: 17:07.2025 G71115.rtun 
Número Validade 
10338 T16)0812025 ; 
21.011 -
Nome ! Razão Social 
EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE RESIDUOS LIDA CNPJ: 24919600000116 
Aviso 
Sem débitos pendentes até a presente data. 
Comprovação Junto à 
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Finalidade 
— Mensagem 
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos à inscrição 
abaixo caracterizada. 
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados. 
mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão. 
Código de Contoie 
CW056.0ZZ4PUC:_FG-1 
A vaidade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle iformaz3. 
http://www.formiga.mg.gov.br 
Pormiga (MG r. 17 de julho de 2025 
iZur Sario i Punhy 121 - Cantfo 
fMG• • CEP 357c128 • rone.373325180t 
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CA IX A 
E.,:2 0M5%.1 
Certificado de Regularidade 
do FGTS - CRF 
Inscrição: 24.919.600/0001-1E 
Razão EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DESTINACAO R Social: 
Endereço: RUA MARIA RIBEIRO GUELLI NO 585 / DEL REY / CONTAGEM / MG 
35570-000 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a 
empresa acima identificada encontra-se em situação reguiar perante o 
Fundo de Garantia do Tempo de Servido - FGTS. 
o presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, 
decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade:30/36/ 2025 a 29;07/2:2S 
Certificação Número: 2025063007323323124171 
Infc,mação obtida em 17/07/2025 07:31:12 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta 
condicionada a verificação de autenticidade no cite da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
'r.ttpsliconsuita-crt.zaixa.gov.bri.:onsuitacrUpage&consultaEmpregaao7., 
43
DATA !4 R 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Secretaria de Controle Interno - SECON 
DE: SECON — Secretaria de Controle Interno 
PARA: PGM — Procuradoria Geral do Município 
DATA: 18/07/2025 
ASSUNTO: Processo n° 9486/2025 — EMBRADER DESTINAÇÃO DE 
RESÍDUOS 
Prezado Doutor Procurador. 
Em atenção ao despacho de fl. 123. encaminhamos as certidões devidamente 
atualizadas para o regular prosseguimento do feito. 
Renovamos nossos votos de elevada estima e consideração, colocando-nos 
inteira disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários. 
Atenciosamente. 
Ricard akei 
Supery05r Gçstão ce e..toçessos