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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Requerimento n. 176/2025
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A' PROVADO iPOP. LINANIVUADE.
. Em única discussão e votação.
Oficie-se de acc,rdo com o requerin-erit .!
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Presidente da Câmara ‘''...
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes
informações referentes ao gerenciamento administrativo das ações de planejamento,
execução e 'fiscalização das pavimentações e recomposições asfálticas em Varginha:
1. Qual é a estrutura administrativa responsável por planejar, fiscalizar e executar as ações de
recapeamento e pavimentação das vias públicas em Varginha?
Informar o setor ou departamento envolvido, bem como o responsável técnico.
2. Existe um sistema informatizado ou plataforma de gestão utilizado para acompanhar o
andamento das obras, os contratos e os gastos?
Se afirmativo, detalhar como funciona o sistema, sua periodicidade de atualização e quem tem
acesso às informações.
3. Como são controlados os contratos firmados com empresas prestadoras de serviços de
recapeamento?
Há registros de medições, fiscalizações em campo, relatórios técnicos ou laudos de
acompanhamento? Favor detalhar os procedimentos adotados.
4. Existe algum protocolo ou fluxo interno para o recebimento e verificação dos serviços
realizados pelas empresas contratadas?
Caso afirmativo, informar como ocorre a conferência da execução e quem é responsável pela
liberação dos pagamentos.
5. Como é feito o controle financeiro das despesas com recapeamento e pavimentação?
Informar se há planilhas, relatórios de acompanhamento orçamentário e se essas informações
são públicas ou disponíveis para consulta dos vereadores e da população.
6. A Prefeitura realiza auditorias internas ou análises periódicas sobre os contratos e serviços
de recapeamento?
Se positivo, encaminhar cópias dos últimos relatórios ou pareceres técnicos emitidos.
7. Quais empresas venceram as licitações para execução de serviços de recapeamento e
pavimentação nos últimos 10 anos no município de Varginha?
Informar, para cada contrato: nome da empresa vencedora; número e tipo do processo
licitatório (pregão, concorrência, etc.); valor total empenhado; localização das vias onde os
serviços foram executados; e identificação dos trechos (ruas, avenidas e bairros) atendidos em
cada contrato. CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br 1Site: varginha.mg.leg.br 1 (35) 3219-4757
~1.0.asido,
CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo obter informações detalhadas sobre
o gerenciamento administrativo das ações de recapeamento e pavimentação das vias públicas do
município de Varginha, com foco na estrutura organizacional, controle técnico, financeiro e contratual das
obras executadas nos últimos anos.
Tendo em vista a importância da malha viária para a mobilidade urbana, segurança
no trânsito e qualidade de vida da população, é fundamental compreender como a Prefeitura
planeja, fiscaliza e acompanha a execução desses serviços, especialmente quando realizados por
empresas contratadas por meio de licitações públicas.
Além disso, o requerimento busca esclarecer se existem protocolos internos,
sistemas informatizados e mecanismos de auditoria que assegurem a eficiência, a transparência
e a correta aplicação dos recursos públicos, bem como identificar as empresas envolvidas, os
valores empenhados e os trechos atendidos pelas obras nos últimos 10 anos.
As informações solicitadas são essenciais para que esta Casa Legislativa possa
exercer sua função constitucional de fiscalização, com base em dados técnicos e administrativos,
colaborando para a boa governança e para o aprimoramento da gestão pública municipal.
Ante o exposto, requer a atenção do Executivo Municipal para essa demanda e
solicita o apoio dos nobres Vereadores desta Edilidade para aprovação deste Requerimento,
espera que seja acatado e que as informações sejam remetidas para conhecimento desta Casa e
de toda a população varginhense.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 20 de agosto de 2025.
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Bruno Leandro rSuzjBruno Leandro Coletor
Verádor
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.bri Site: varginha.mg.leg.br i (35) 3219-4757
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