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4.1
CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Indicação n. 405/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor solicita a Vossa Excelência que encaminhe a presente
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal, no sentido de que sejam realizados estudos técnicos
visando à elaboração de Projeto de Lei que disponha sobre a regularização cadastral de imóveis
no Município de Varginha.
JUSTIFICATIVA
A regularização fundiária é medida de grande relevância social, pois garante
segurança jurídica aos proprietários e moradores, amplia o acesso a serviços públicos essenciais
e promove a valorização dos imóveis. Além disso, possibilita maior organização urbanística e
contribui para o incremento da arrecadação municipal, por meio da formalização das
propriedades.
Nesse sentido, a elaboração de um Projeto de Lei específico permitirá estabelecer
critérios e procedimentos claros para a regularização, atendendo às demandas da população e
garantindo maior transparência e eficiência administrativa.
Diante do exposto, o vereador apresenta esta Indicação e solicita o apoio da
Administração Municipal para que sejam adotadas as providências necessárias à realização dos
estudos e à posterior elaboração da referida legislação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 20 de agosto de 2025.
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Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br1 Site: varginha.mg.leg.br I (35) 3219-4757
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