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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Requerimento n. 180/2025
-
.4,PROVADO POR ISNANIMIDAUE.
Em única discussão e votação.
Oficie-se de accrdo com o requerimento.
Varginhai.
4•
Presidente da Câmara
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
A vereadora subscritora requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as
seguintes informações sobre a viabilidade e iniciativas referentes à criação de lei que possibilite
o parcelamento de débitos de IPTU com valores iguais ou superiores a R$ 600.000,00 em até
120 (cento e vinte) parcelas:
1. Existe atualmente algum estudo ou levantamento da Prefeitura sobre a
quantidade e o valor total dos débitos de IPTU superiores a R$ 600.000,00?
2. Quais seriam os impactos financeiros estimados para o município em caso de
instituição dessa modalidade de parcelamento?
3. Já houve discussões internas no Executivo sobre a elaboração de projeto de lei
que contemple essa medida?
4. Em caso positivo, existe previsão de envio de projeto de lei à Câmara Municipal
de Varginha propondo o parcelamento em até 120 vezes para devedores com
valores iguais ou superiores a R$ 600.000,00?
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente proposição é buscar alternativas que permitam ao
município recuperar créditos tributários em grande monta que, atualmente, permanecem em
aberto. A criação de modalidade especial de parcelamento para débitos vultosos, como os acima
de R$ 600.000,00, poderá contribuir para aumentar a arrecadação municipal, ao mesmo tempo
em que viabiliza condições para que grandes devedores regularizem sua situação fiscal junto ao
Município de Varginha.
Considerando que tal medida depende de previsão legal específica, é
imprescindível que seja avaliada a possibilidade de elaboração de projeto de lei de iniciativa do
Executivo, encaminhando-o à Câmara Municipal para apreciação.
Solicita, assim, o apoio dos nobres Vereadores desta Edilidade para aprovação
deste Requerimento, espera que seja acatado e que as informações sejam remetidas para
conhecimento desta Casa e de toda a população varginhense.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 20 de agosto de 2025.
atr11is -gSoizã
ARTINS
eador - PL
_
Zilea Silva
Ver4adora CÂMARA MUNICIPAL/DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, r°11 Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br iBite: varginha.mg.leg.br (35) 3219-4757
_
sé Vicente de Moras w.' y
ZE/ MORAIS
Vereador - AVANTE
;
a Rtos Fontoura
Vereadora - UNINO
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