Projeto de Resolução nº 04/2023
CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA COM O OBJETIVO DE DISCUTIR, ANALISAR E ACOMPANHAR QUESTÕES PERTINENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA DOS MUNÍCIPES.
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova a seguinte,
R E S O L U Ç Ã O
Art. 1º Fica criada a Comissão Permanente de Segurança Pública e Defesa Civil da Câmara Municipal de Varginha, composta por (03) três vereadores Titulares e 02 (dois) Suplentes, tendo como objetivo discutir, analisar e acompanhar questões afeta à segurança pública e defesa civil dos munícipes, com ênfase especial aos seguintes aspectos, compete opinar sobre proposições relativas aos seguintes temas:
Art. 2º da Segurança Pública:
I – sugerir prioridades na área de segurança pública no âmbito municipal;
II – formular estratégias e controlar a execução da política municipal de segurança pública;
III – acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços na proteção do cidadão;
IV – buscar o permanente relacionamento da comunidade com as forças policiais que atuam no Município de Varginha.
Art. 3º da Comissão de Defesa Civil:
I - manifestar-se sobre todas as proposições referentes à Defesa Civil e ao Corpo de Bombeiros;
II- manifestar-se sobre a organização da administração direta ou indireta, relacionadas às ações da Defesa Civil e Corpo de Bombeiros;
III - opinar sobre assuntos referentes à Defesa Civil e ao Corpo de Bombeiros;
IV- receber e investigar denúncias sobre matéria de sua competência;
V- colaborar com entidades que se destinem ou estejam relacionadas à matéria de sua competência;
VI- estimular ações da sociedade em relação à Defesa Civil e ao Corpo de Bombeiros e realizar audiências públicas para reconhecimento de sugestão sobre a matéria; e
VII- acompanhar, colaborar, conscientizar, propor ações preventivas aos governos e à sociedade.
Art. 4º A Comissão reunir-se-á nas dependências da Câmara Municipal e terá a duração necessária à consecução de seus fins.
Art 5º A Comissão poderá promover audiências públicas, debates, estudos, pesquisas, entrevistas e visitas.
Art 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 01 de fevereiro de 2023.
ALBERTO DIAS VALÉRIO
Vereador
Justificativa
As Comissões Parlamentares são órgãos técnicos que possuem funções legislativas e fiscalizadoras, na forma definida na Constituição Federal e no Regimento Interno. No cumprimento dessas duas funções básicas, de elaboração das leis e de acompanhamento das ações administrativas, realizadas no âmbito do Poder Executivo, as comissões promovem, também, estudos e investigações de problemas municipais, debates e discussões com a participação da sociedade em geral, sobre todos os temas ou assuntos de seu interesse, tomando posição nos assuntos de reconhecida relevância.
É também no âmbito das comissões que se apresentam e se estudam todos os dados, antecedentes, circunstâncias e conveniência de um projeto. Nas comissões, possibilita-se que esses aspectos sofram ampla discussão e haja mais liberdade para expressão das opiniões e formação do consenso que, emitido sob a forma de parecer da Comissão, orientará o Plenário na apreciação da matéria.
De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado brasileiro, direito e responsabilidade de todos. Ou seja, é uma responsabilidade compartilhada entre os governos federal, estadual e municipal.
Ela é exercida para a proteção das pessoas e do patrimônio, bem como a preservação da ordem pública. Tais ações se dão através das diversas polícias, como a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Civil, a Polícia Militar e também o Corpo de Bombeiros.
Sendo a segurança pública uma responsabilidade de todos, cada esfera do governo tem o compromisso de realizar investimentos para melhorar esta área. O governo municipal pode desenvolver ações de prevenção à violência, por meio da instalação de equipamentos públicos, como iluminação e câmeras de monitoramento. Quando a administração municipal investe em uma boa manutenção da cidade, contribui para a inibição da criminalidade.
Por seu turno, a Defesa Civil caracteriza-se por um conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais, reabilitadoras e reconstrutivas, destinadas a evitar desastres ou minimizar seus impactos para a população e a restabelecer a normalidade social. Tem o objetivo de reduzir os riscos e os danos sofridos pela população em caso de desastres. Atua antes, durante e depois de desastres por meio de ações distintas e inter-relacionadas: na gestão de risco, com prevenção e mitigação; e no gerenciamento de desastres, com resposta e recuperação.
Em Varginha, várias são as áreas que carecem de estudo e acompanhamento governamental, visto que, dentre os vários objetivos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, vale ressaltar o de monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos, nucleares, químicos e outros potencialmente causadores de desastres.
Dessa forma, a título de ilustração, é importante destacar a existência no município de duas barragens de pequenas centrais hidrelétricas, unidades hospitalares e clínicas dotadas de equipamentos de fontes radioativas, além de indústrias químicas, que lidam com produtos altamente tóxicos.
Isso posto, cabe reforçar que há necessidade de aproximação das informações referentes à segurança pública e defesa social no Município e, com a criação dessa comissão, essa Casa poderá auxiliar na análise dos dados e desenvolvimento de projetos nas respectivas áreas.
Por isso, este vereador submete à apreciação do douto Plenário desta Casa Legislativa, o presente Projeto de Resolução, na expectativa de contar com o imprescindível apoio dos nobres Pares para sua unânime aprovação.