materia nº 181/2025

CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
Requerimento n. 181/2025 
APROVADO POR UN.A.WinnADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acedo com o requerimenlo. 
VyaHriha, /06 
Presidente da Câma 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário 
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes 
informações referentes à realização de exames periódicos nos servidores públicos municipais: 
1. A Prefeitura de Varginha realiza exames médicos periódicos nos servidores públicos 
municipais, conforme previsto na legislação trabalhista e normas de saúde ocupacional, como 
a NR-7 e o PCMSO? 
2. Qual é a frequência com que esses exames são realizados? Especificar se há diferença de 
periodicidade conforme a função exercida, grau de risco ou tempo de serviço. 
3. Quais são os tipos de exames incluídos no check-up periódico dos servidores? 
4. Todos os servidores efetivos, contratados e comissionados têm direito ao exame periódico? 
Se houver distinção entre categorias, favor esclarecer os critérios adotados. 
5. Existe algum convênio com clínicas ou profissionais da área de saúde para a realização desses 
exames? Em caso afirmativo, informar quais são os prestadores de serviço e como ocorre o 
agendamento. 
6. A Prefeitura mantém controle ou histórico dos exames já realizados por cada servidor? Se 
sim, de que forma essa informação é armazenada e monitorada? 
7. Quais medidas são adotadas quando é identificado algum problema de saúde que possa 
comprometer o desempenho do servidor ou sua permanência na função? 
8. Caso os exames periódicos não estejam sendo realizados regularmente, há previsão para 
implementação ou retomada dessa prática? Se sim, informar o cronograma e os recursos 
disponíveis. 
9. Como é realizado o processo de convocação para a realização do exame médico periódico 
dos servidores públicos? A iniciativa parte do servidor, que deve procurar o setor de Recursos 
Humanos, ou é o próprio RH que determina os prazos e convoca os servidores para o exame? 
10. Os exames das pessoas que trabalham em área insalubre são feitos de seis em seis meses? 
11. O L.T.C.A.T. está em dia? 
12. O P.G.R. está em dia conforme o E-Social? 
13. As informações dos funcionários estão sendo feitas junto ao E-Social? 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br i Site: varginha.mg.leg.br 1 (35) 3219-4757 
CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo obter informações detalhadas sobre 
a realização de exames médicos periódicos nos servidores públicos municipais, em conformidade com as 
disposições da Norma Regulamentadora n° 7— NR-7, que institui o Programa de Controle Médico de Saúde 
Ocupacional — PCMSO e demais normas de saúde e segurança do trabalho. 
A legislação vigente estabelece a obrigatoriedade da realização periódica de 
exames médicos com o objetivo de promover e preservar a saúde dos trabalhadores, bem como 
identificar precocemente riscos ocupacionais que possam comprometer o desempenho das 
funções exercidas. 
Considerando que a saúde ocupacional está diretamente ligada à produtividade, à 
prevenção de afastamentos e ao adequado funcionamento da administração pública, é 
imprescindível compreender como a Prefeitura de Varginha tem executado essas ações. O 
requerimento visa, ainda, verificar a abrangência, a periodicidade, os critérios adotados conforme 
grau de risco e função, os prestadores envolvidos e a sistemática de convocação e controle desses 
exames, garantindo a legalidade e a efetividade da política de saúde ocupacional no âmbito 
municipal. 
Ante o exposto, requer a atenção do Executivo Municipal para essa demanda e 
solicita o apoio dos nobres Vereadores desta Edilidade para aprovação deste Requerimento, 
espera que seja acatado e que as informações sejam remetidas para conhecimento desta Casa e 
de toda a população varginhense. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 27 de agosto de 2025. 
Bruno Leandro de Souza - runo Leandro Coletor 
g ci77 —
Vereador 
oão rtins Ribeiro 
30ÃOZINHO ENFERMEIRO 
Vereador - DC 
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