materia nº 418/2025

CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
Indicação n. 418/2025 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador subscritor solicita a Vossa Excelência que encaminhe a presente 
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal para apresentação de Projeto de Lei dispondo sobre a 
obrigatoriedade de orientação às gestantes sobre os riscos e as consequências do aborto 
provocado, no âmbito da rede pública de saúde de Varginha. 
JUSTIFICATIVA 
O Vereador que a presente subscreve, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Varginha, vem enfatizar a 
necessidade urgente de que esta Administração encaminhe Projeto de Lei a esta Casa, dispondo 
sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos da rede pública municipal de saúde 
promoverem orientação e esclarecimento às gestantes sobre os riscos e as consequências do 
aborto provocado, sejam eles físicos, emocionais ou psicológicos. 
É dever do Poder Público adotar políticas que salvem as duas vidas — a da mãe e a 
da criança. A omissão nessa área deixa mulheres em vulnerabilidade, expostas a escolhas 
precipitadas, muitas vezes irreversíveis, sem o devido acolhimento e suporte. 
Encaminhar o devido projeto de lei é medida que se impõe em respeito à vida, à 
saúde e à proteção da família. 
Ante o exposto, pede especial atenção da Administração Municipal, empenhando￾se no envide de esforços necessários para atender à presente reivindicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 27 de agosto de 2025. 
CARLOS DAVI 
¡VIM) 
A TINIS — Davi Marfins 
DOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
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