materia nº 185/2025

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CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
Requerimento n.185/2025 
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Presidente da Câmara￾Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário 
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes 
informações sobre a situação das famílias residentes nas regiões da Juriti e Santa Rosa, cujos 
imóveis encontram-se sob risco de demolição em razão de determinação da empresa 
concessionária do transporte ferroviário: 
1. Há alguma medida já adotada ou estudo visando oferecer solução habitacional ou 
alternativa adequada aos moradores das casas localizadas nas regiões de Juruti e Santa 
Rosa, que correm o risco de ser desalojados? 
2. Há algum levantamento realizado pela SEHAD com os dados das famílias residentes nas 
casas que estão sob risco de demolição a pedido da empresa concessionária do serviço de 
transporte ferroviário? 
3. Há alternativas para solução? Quais são elas? Qual o cronograma? Há previsão de prazo? 
4. Há algum programa habitacional compatível para incluir os moradores das casas que estão 
sob risco de demolição pela empresa concessionária do transporte ferroviário? 
5. Há algum estudo, negociação ou planejamento para indenização dos moradores e 
proprietários dos imóveis que estão sob risco de demolição pela empresa concessionária? 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento se faz necessário diante da grave situação enfrentada 
pelas famílias das regiões de Juruti e Santa Rosa, que vivem diante do risco de perderem suas 
moradias em decorrência de medidas propostas pela empresa concessionária da linha férrea, a 
Ferrovia Centro Atlântica S.A. (FCA). 
Trata-se de um problema de grande impacto social, que exige atenção do Poder 
Público e da empresa concessionária, a fim de assegurar condições dignas às famílias atingidas, 
seja por meio de alternativas habitacionais, indenizações justas ou inclusão em programas já 
existentes. 
Assim, solicita-se aos nobres vereadores a aprovação deste requerimento, para 
que as informações sejam prestadas dentro dos prazos legais, garantindo transparência e 
oferecendo caminhos para minimizar os impactos sociais causados a essas comunidades. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 27 de agosto de 2025. 
JOÃO MARTINS Joãozinho Enfermeiro 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br 1 Site: varginha.mg.leg.brl (35) 3219-4757