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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Requerimento n. 188/2025
Ir kaVAII0 POR URNA:nrb4CE, i
Em única discussão e votação.
Oficie-se de acudo com o requerimer0.
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Varginha, ' / O'e 10,5--
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Presidente da Câmara
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes
informações relativas à cobrança de IPTU de entidades beneficentes e associações sem fins
lucrativos no Município de Varginha:
1. Atualmente, existe algum lançamento de IPTU em nome de entidades
beneficentes ou associações sem fins lucrativos em Varginha?
2. Caso afirmativo, quantas entidades estão sendo tributadas e qual o valor
arrecadado nos últimos três anos?
3. O Executivo possui levantamento atualizado das entidades que possuem direito à
imunidade tributária prevista na Constituição Federal e na legislação municipal?
4. Quais medidas estão sendo adotadas para evitar lançamentos indevidos de IPTU
a essas instituições?
5. Em caso de cobrança indevida, como é realizado o procedimento para restituição
dos valores?
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem como objetivo buscar informações sobre a cobrança de
IPTU de entidades beneficentes e associações sem fins lucrativos em Varginha, tema que já foi
objeto de questionamento nesta Casa Legislativa, por meio do Requerimento n° 59/2015.
Na ocasião; a Prefeitura esclareceu que não há amparo legal para a tributação
dessas entidades, conforme previsto na Constituição Federal, que assegura a imunidade
tributária. Entretanto, foi reconhecida a possibilidade de ocorrência de lançamentos indevidos
em alguns casos isolados.
Diante disso, torna-se necessário verificar se tais situações ainda ocorrem, bem
como se existem medidas preventivas e procedimentos claros de restituição em casos de
cobrança indevida. A imunidade tributária dessas instituições é fundamental para garantir a
continuidade dos relevantes serviços sociais, educacionais e assistenciais que prestam à
população.
Assim, apresenta este requerimento e solicita o apoio dos nobres pares para sua
aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 27 de agosto de 2025.
ério.ueno
Vereador artins Ribeiro_
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGIN João " )
: DC Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, nR,ft.
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br1 Site: varginha.mg.leg.br 1 (35) 3219-4757
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