materia nº 191/2025

• SAM, 
* Rffr-vg * 
CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
Requerimento n. 191/2025 
kPROVADO POR UNANir=7:CIALE, 
Em única discussão e votação. 
I Oficie-se de acerdo com o requerirnera:o. 
Varginha,03 P2a 
Presidente da Câma 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário 
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes 
informações referentes ao pagamento e banco de horas dos servidores da Secretaria Municipal 
de Saúde: 
1. Existe legislação municipal ou portaria interna que regulamenta o pagamento de R$100,00 
aos servidores que atuam nos "Dias D" ou durante a campanha de vacinação antirrábica? 
2. O valor de R$100,00 é fixo para todos os profissionais, independentemente da carga horária 
e função exercida nesses dias? 
3. Qual é o critério utilizado para a contabilização de 15 horas no banco de horas quando a 
atividade ocorre em domingos e feriados? Há respaldo legal para esse cálculo? 
4. Essas horas extras são registradas oficialmente nos sistemas de gestão de pessoal? Existe 
controle formal e acessível ao servidor? 
5. Existe previsão para compensação ou pagamento em pecúnia (dinheiro) caso as horas 
acumuladas não possam ser usufruídas dentro do prazo legal? 
6. Os profissionais que participam da campanha antirrábica recebem alguma compensação 
adicional além do valor mencionado (como auxílio alimentação, transporte etc)? 
7. Há diferença de tratamento entre os profissionais de diferentes cargos que atuam na 
campanha (por exemplo: técnicos de enfermagem, agentes comunitários, enfermeiros)? 
8. Existe canal oficial para os servidores questionarem ou revisarem as horas lançadas e os 
valores pagos por essas atividades extras? 
9. Há previsão de revisão ou atualização dos valores pagos por estas atividades, tendo em vista 
o aumento da carga de trabalho e da inflação? 
10. A Secretaria Municipal de Saúde disponibiliza orientação ou normativas por escrito a 
respeito das regras para banco de horas e pagamento em campanhas e feriados? 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo obter informações detalhadas sobre 
a realização dos critérios legais, administrativos e operacionais adotados quanto ao pagamento 
de gratificações e ao controle de banco de horas dos servidores públicos municipais envolvidos 
em ações extraordinárias, correm~-iMphg1~0ffimpanha de vacinação antirrábica. 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11. Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mgleg.br f Site: varginha.mg.leg.br Í (35) 3219-4757 
ft* NIM é 
CAMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
A atuação em campanhas e ações fora do horário habitual de expediente 
representa uma demanda significativa aos profissionais de saúde que, muitas vezes, abdicam de 
seus períodos de descanso, fins de semana e feriados para cumprir com as responsabilidades 
inerentes à promoção da saúde pública. Nessas ocasiões, é dever da administração pública 
assegurar que a remuneração ou compensação pelo trabalho realizado em jornadas 
extraordinárias seja feita de forma justa, transparente e conforme os princípios constitucionais 
da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
Diante disso, este requerimento justifica-se pela necessidade de esclarecimento 
de aspectos técnicos, legais e administrativos que envolvem diretamente os direitos dos 
servidores, a regularidade dos processos de gestão de pessoal e o zelo pela correta aplicação dos 
recursos públicos. 
Destaca-se, ainda, que diversas dúvidas e questionamentos têm sido levantados 
por profissionais da saúde quanto à uniformidade e legalidade das compensações ofertadas, 
sobretudo no que diz respeito à contabilização de horas, valores pagos, critérios utilizados e 
existência — ou não --de instrumentos normativos que embasem tais práticas. A ausência de 
informações claras pode gerar insegurança jurídica, além de possível desigualdade de tratamento 
entre os diferentes profissionais envolvidos nas ações. 
Ante o exposto, requer a atenção do Executivo Municipal para essa demanda e 
solicita o apoio dos nobres Vereadores desta Edilidade para aprovação deste Requerimento, 
espera que seja acatado e que as informações sejam remetidas para conhecimento desta Casa e 
de toda a população varginhense. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 3 de setembro de 2025. 
Bruno Leandro 
Vereador 
de uza - Br Leandro Coletor 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG 
Praça Governador Benedito Valadares. n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br¡ Site: varginha.mg.ieg.br1 (35) 3219-4757 
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