materia nº 5/2023

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N2 5/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
....,•Wenme••••••!•1.11 1•1 1.1~ •••••••ffie.WeeeMINE, 
APROVADO POR UNANIMIDADE, 
Em única disc ssão e votação. 
Oficie-se de acord • com o requerimento. 
Varginha,...... 
-•.- ...... 
Presiden e da Câmara 
O Vereador subscritor vem requerer de Vossa Excelê cia que, após ouvir o 
douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeit Municipal, através do 
Secretário Municipal do Meio Ambiente e ao Senhor Diretor da Com nhia de Saneamento 
de Minas Gerais — COPASA - Unidade Varginha, solicitando as seguintes informações: 
1. A Prefeitura Municipal e a COPASA têm ciência de quantos 
nascedouros d'água (minas) existem dentro dos limites do Município de Varginha? 
2. Caso afirmativo, os mesmos nascedouros encontram-se devidamente 
catalogados e são continuamente monitorados pela Prefeitura e/ou pela COPASA? Enviar 
relatório detalhado de cada nascedouro, em especial com sua localização, estado de 
conservação e fotografias. 
3. Caso negativo, há previsão de a Prefeitura Municipal ou a COPASA 
elaborar um estudo minucioso neste sentido, catalogando os nascedouros e informando à 
Edilidade o estado de conservação de cada um deles? 
JUSTIFICATIVA 
A Lei Nacional de Recursos Hídricos - Lei Federal n. 9.433, também conhecida 
como Lei das Águas, foi criada em janeiro de 1997 como forma de estabelecer instrumentos 
para a gestão das águas no Brasil. Foi um marco no país por descentralizar a gestão dos 
recursos hídricos e permitir, dessa forma, o cuidado estreito do usuário e sua fonte de água. 
Entre outras coisas, instituiu os Comitês de Bacias Hidrográficas. 
A crise de escassez da água, que assolou recentemente o Brasil, com o 
desabastecimento, teve consequências dramáticas e vem se aprofundando com o passar dos 
anos. Levou à falta d'água e ao racionamento em centenas de localidades em todo o País. Os 
impactos são amplos e atingiram e atingem a vida dos brasileiros por inúmeras vias, desde a 
dificuldade do consumo in natura, até a quebra de safras agrícolas e prejuízos para os diversos 
setores da economia, além do prenúncio de uma crise energética sem precedentes. 
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Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro CEP 37002 020 Varginha • MG • relefax (35) 3219 4757 
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RODRIGO SILVA NAVE 
Vereador 
Câmara Municipal de Varginha 
Para combater o desabastecimento e garantir a segurança alimentar e 
energética do País, deve-se priorizar uma política de incentivo ao uso racional da água, a 
proteção e a recuperação dos mananciais, com a adoção de medidas que possam ser 
construídas e implementadas por todos os interessados. 
Dentre elas tem-se, como destaque, a recuperação e a proteção das nascentes 
dos mananciais. A efetiva proteção e recuperação das nascentes, por um lado se traduz em 
importante ferramenta para a promoção de melhorias na proteção das funções ambientais 
das áreas de preservação permanente, e por outro lado, demanda intervenções necessárias 
ao acesso, limpeza, desobstrução, recuperação e à proteção das nascentes. Por promover 
melhor:as nas funções ambientais das áreas de preservação permanente, a proteção e a 
recuperação das nascentes já se enquadrada como uma atividade de utilidade pública, nos 
termos dispostos na alínea d do inciso VIII do art. 32 da Lei n2 12.651/2012. 
Em face das disposições normativas citadas, torna-se imprescindível a 
propositura deste Requerimento para verificar a aplicabilidade da referida lei no Município. 
Este Vereador acredita que seja dispensável citar a importância da conservação dos rios e 
nascentes, pois a agua é fonte da vida, um recurso natural essencial, seja como meio de vida 
de várias espécies vegetais e animais ou corno fator de produção de bens de consumo. 
Preservar o meio ambiente é fundamenta!, afinal, é nele onde estão os recursos 
naturais necessários para a sobrevivência, como água, alimentos e matérias-primas. Sem 
esses recursos, todas as formas de vida do planeta poderão acabar. 
Por todo o exposto, espera que as informações solicitadas sejam encaminhadas 
a esta Casa Legislativa para conhecimento de toda a população, a fim de identificar se o Poder 
Público vem recebendo tais recursos disponíveis à recuperação ambiental no município. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 01 de fevereiro de 2023. 
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REQUERIMENTO PROF. RODRIGO 
NAVES Nº 5