texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
I 4%)
• fé
CÂMARA MUNICIPAL
VÂRGINHA
Apumno POR UNANIMIni.DE.
I Em tiniu.; discussão e votação.
Oficie-se de acordo coma reaueri,r.ent,i.
Varginha,. lO / O qt2025:.
-.47;dd:a '1 •- "-•"--7‘.. •,,.. 7 • ..... .. •
Presidente da Carnara
Requerimento n. 202/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes
informações relativas à atuação da Guarda Civil Municipal — GCM nas abordagens e apreensões
relativas ao uso de drogas ilícitas em espaços públicos:
1. Quais procedimentos têm sido adotados para sanar os problemas técnicos da linha
telefônica da GCM? Há protocolos abertos informando à operadora da linha ou à
prefeitura? Se sim, quais os números de protocolo?
2. Qual é o protocolo adotado pela GCM nas abordagens a pessoas suspeitas de uso ou porte
de drogas ilícitas em praças, parques e demais espaços públicos?
3. A GCM realiza apreensões de substâncias entorpecentes? Em caso afirmativo, quais são os
procedimentos adotados após a apreensão? Existe integração com a Polícia Militar ou
Polícia Civil nestas ocorrências?
4. Quantas abordagens relacionadas a drogas ilícitas foram registradas pela GCM em 2025?
Discriminar por local, tipo de droga, quantidade apreendida e desfecho da ocorrência.
5. A equipe de Assistência Social mantém contato ou realiza acompanhamento de pessoas
em situação de rua ou em condição de vulnerabilidade social?
6. A GCM realiza ronda noturna com regularidade?
7. Já houve ações integradas durante a noite com outras instituições — Polícia Militar,
Conselho Tutelar, Secretaria de Saúde etc?
8. Como são tratados os casos envolvendo menores de idade? O Conselho Tutelar é acionado
sempre? Existe protocolo diferenciado?
9. Há patrulhamento ou ponto base fixo ou contínuo em praças e parques públicos
considerados de maior vulnerabilidade?
10. A GCM tem acesso às câmeras de vigilância da cidade? Em caso afirmativo, é possível
realizar o monitoramento de pessoas suspeitas de uso de entorpecentes por meio dessas
câmeras?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento destaca-se pela relevância estratégica da Guarda Civil
Municipal na promoção da segurança cidadã, especialmente em áreas públicas como praças,
parques e vias urbanas. Tais locais são frequentemente palco de ocorrências relacionadas ao uso
e porte de substâncias entorpecentes, exigindo dos agentes uma atuação pautada pela
transparência, qualificação técnica e absoluto respeito aos direitos humanos.
Além disso, o principio da publicidade e o dever de prestação de contas que regem
a administração pública impõekmAiumutwelpgegir~MWAimgcial e legislativo sobre as ações da
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020. Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br1 Site: varginha.mg.leg.br1 (35) 3219-4757
Sli/041
*à ‘41
2 *
77z •
CÂMARA MUWOPAL
VARGINHA
GCM. Esse acompanhamento é essencial no âmbito das políticas integradas de segurança, saúde
e assistência social, garantindo que as práticas institucionais estejam alinhadas com os direitos
fundamentais e com os objetivos das políticas públicas.
Com base nesses fundamentos, o presente requerimento tem por finalidade
solicitar informações detalhadas acerca dos protocolos operacionais, estatísticas de atuação,
processos de capacitação dos agentes e articulações interinstitucionais realizadas pela GCM e
peia Secretaria Municipal de Defesa Social/Defesa Civil. O foco está nas abordagens, apreensões
e encaminhamentos de pessoas usuárias de drogas ilícitas em espaços públicos do município.
Por esses motivos, justifica-se o presente requerimento, que visa garantir mais
transparência, cooperação e eficiência nas ações de segurança pública no município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginhai em 10 de setembro de 2025.
14.
Casso Menoonça Bosque CNA'
CÁSSIO CHIOD1
Vereador - 50
9 p)
CÁSSIO CHIODI
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha - MG
E-mail: camara@varginha.rigieg.brSfte: vargirthanglegtr I (35) 3219-4757
open original →