materia nº 208/2025

Presidente da Cima 
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CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
Requerimento n. 208/2025 
ri;;COV4110 PC,F 1,314,-NrI VInACE 
I Em Uniu. votação. 
Oficie-se de accruu c.-Ári o requerimento. 
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
Os vereadores subscritores requerem a Vossa Excelência que, após ouvir o douto 
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as 
seguintes informações referentes ao aceite do loteamento realizado pela Pemi Construtora no 
bairro Vale das Palmeiras, especialmente sobre a ausência de interligação com o bairro Porto 
Príncipe: 
1. Por qual motivo a Prefeitura Municipal liberou o aceite daquele loteamento antes da efetiva 
interligação viária entre o bairro Vale das Palmeiras e o bairro Porto Príncipe? 
2. Houve alguma exigência legal ou contratual, por parte da Prefeitura, que condicionasse a 
aprovação do ioteamento à realização dessa interligação? Em caso afirmativo, quais foram 
essas exigências? 
3. A Prefeitura possui previsão para realizar, exigir ou cobrar da construtora a obra de 
interligação viária entre os bairros mencionados? Qual o prazo estabelecido? 
4. Quais medidas de fiscalização e acompanhamento foram realizadas pelo Executivo antes e 
após a aprovação do loteamento para assegurar a mobilidade e a acessibilidade da 
população? 
5. Encaminhar cópia integral do documento de aceite e aprovação do referido loteamento. 
JUSTIFICATIVA 
Chegou a este gabinete a reclamação de inúmeros moradores que enfrentam 
dificuldades de acesso entre os bairros Vale das Palmeiras e Porto Príncipe, em razão da falta de 
interligação viária entre os dois locais. A situação levanta questionamentos sobre o motivo pelo 
qual a Prefeitura teria liberado o aceite do referido loteamento, permitindo a sua aprovação e 
comercialização de lotes, sem que houvesse a garantia mínima de acessibilidade e de ligação 
adequada com os bairros vizinhos. 
Cumpre destacar que a Lei Federal n° 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano) 
estabelece que todos os lotes devem ter acesso à via pública. Ainda, situações relacionadas à 
passagem forçada e servidão de passagem são reguladas pelo Código Civil (art. 1.285), prevendo 
que, na ausência de acesso, os proprietários devem buscar a regularização, seja por acordo, seja 
judicialmente_ 
Diante disso, é imprescindível que o Executivo esclareça à Câmara Municipal e à 
população quais foram os critérios adotados e as medidas em andamento para corrigir o 
problema, que afeta diretamente a mobilidade urbana e a qualidade de vida da comunidade. 
Diante dos fatos expostos e, em atenção ao pleito de diversos munícipes 
incomodados com a situação, faz-se necessária a apresentação desta proposição, esperando 
CAMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020. Varginha - MG 
E-mail: camara@varginhangleg.br1 Site: varginhang.legbr 1(35) 3219-4757 
DAND N - 
Vereador 
A FONTOURA 
Vereadora 
cc9) 
CÁSSIO CHIODI 
ereador 
RTINS 
fiador 
V eádor 
BRUNO RO •LEITOR 
Veread r 
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O ENFERMEIRO 
Vereador 
MIGyÉL DA SAÚDE 
Veread 
DA COOPERATIVA 
UrnAi1 
PASTOR FAUS NHO 
Ver dor 
THULY VA MACHADO 
( 
OG I 
ereador 
b 
CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e do Poder Executivo para a tomada de 
providências efetivas quanto ao caso. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 10 de setembro de 2025. 
ZÉ RA1S Z1LDA ARIA DA SILVA 
Véreador V‘treadora 
ereador asso Menu ACA bussue 
CASSIO CHIOD' 
Vereador - SD 
CAMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG 
Praça Governador Benedito Valadares. n°11. Centro. 37002-020, Varginha - MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br1 Site: varginha.mg.leg.br1(35) 3219-4757 
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