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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Indicação n.461/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador subscritor solicita a Vossa Excelência que encaminhe a presente
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal para realização de estudo de viabilidade para criação de
projeto de lei que regulamente a autorização de uso do solo público para o comércio de
alimentos nas modalidades de comércio ambulante tradicional e food truck, bem como a
criação do polo gastronômico das praças de Varginha.
JUSTIFICATIVA
A legislação atualmente vigente, instituída pelo Código de Posturas (Lei n9
2.962/1997), não contempla plenamente as novas dinâmicas do comércio de rua, especialmente
no que se refere aos food trucks e à gastronomia itinerante. Essa ausência de regulamentação
específica dificulta a organização do setor e limita oportunidades para microempreendedores
individuais e trabalhadores informais.
A atualização normativa proposta não apenas estimulará o empreendedorismo e
a formalização de pequenos negócios, como também impulsionará a criação do polo
gastronômico das praças de Varginha. Esse espaço poderá se tornar um atrativo turístico e
cultural, valorizando a gastronomia local, fortalecendo a identidade da cidade e promovendo a
ocupação saudável e segura dos espaços públicos.
Experiências bem-sucedidas em municípios como Divinópolis, Poços de Caldas e
São Lourenço demonstram que iniciativas semelhantes geram impacto econômico positivo,
maior visibilidade para a culinária regional e dinamização da economia local. Assim, a presente
proposta busca conciliar inovação, desenvolvimento econômico e valorização cultural, em
benefício de toda a comunidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 17 de setembro de 2025.
CAMARA MUNICIPAL DE VARGINHANG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha - MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br1 Site: varginhaing.leg.br(35) 3219-4757
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