materia nº 463/2025

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CAMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
Indicação n. 463/2025 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O vereador subscritor solicita a Vossa Excelência que encaminhe a presente 
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal para que sejam adotadas providências para garantir 
maior transparência e controle social na utilização das diárias de viagens concedidas aos 
motoristas da Prefeitura. 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta tem como objetivo sugerir à Administração Municipal a 
publicação de relatórios contendo informações detalhadas, tais como local de destino, data e 
horário de saída e retorno, finalidade da viagem, valor total da diária concedida e identificação 
do motorista responsável pelo deslocamento. Assim, a medida vai ao encontro da boa gestão 
pública, alinhada aos princípios da publicidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição 
Federal. 
Além de possibilitar à sociedade o acompanhamento da aplicação dos recursos 
públicos, tal medida contribui para a padronização e clareza dos procedimentos internos, 
evitando dúvidas quanto à destinação das verbas e garantindo maior confiabilidade na 
administração. 
Ressalta-se ainda a importância de que seja disponibilizado ao motorista um 
descritivo da diária concedida, de modo que ele possa acompanhar, de forma clara e objetiva, os 
valores pagos e a respectiva referência. Essa prática reforça a transparência não apenas perante 
a população, mas também junto aos próprios servidores, promovendo um ambiente de confiança 
e responsabilidade. 
Outro ponto relevante é a possibilidade de pagamento das diárias de forma 
antecipada, garantindo que os motoristas tenham condições financeiras adequadas para custear 
despesas no decorrer da viagem. Tal medida reforça a valorização do servidor, evitando situações 
de constrangimento ou dificuldade durante o cumprimento de suas atribuições. 
Desse modo, apresenta esta Indicação e solicita especial atenção e apoio da 
Administração Municipal para o seu atendimento o mais breve possível. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 17 de setembro de 2025. 
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BRUNO LEANDR e .5 . e -.:1 . • Leandro Coletor 
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eje ARGINRA/MG 
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