materia nº 1/2022

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Coordenadoria de Pós-Deliberação 
Av Raja Gabagliarn° 1315 - Bairro Luxemburgo 
Belo I lorizonte/MG - CEP 30 380-435 
Tel.: (31)3348-218412185 
Ofício n.: 17992/2022 
Processo n.: 987882, em apenso 1084563 - ELETRÔNICO 
Belo Horizonte, 28 de outubro de 21C2. 
À Excelentíssima Senhora 
'Gilda Maria da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Varginha 
À Corr.issão de Finanças e Orçamento. 
Varginha, de. 
Senhora Presidente, 
ridente da Câmara 
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no 
art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, comunico a V. Ex.' que foi emitido o Parecer 
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 03/12/2019, referente ao processo acima 
epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 20/01/2020, alterada pelo Pedido de 
Reexame n. 1084563, para conhecimento e, se necessário, adoção das providências apontadas. 
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, 
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço 
www.tce.mg.gov.br/Processo. 
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal, 
deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público — SIMP, no 
endereço w-ww.mpc.mg.gov_br/simp, os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução 
aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se 
tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da 
votação, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como 
comprovação da abertura do contraditório. 
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados, 
via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal 
retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei 
Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério 
Público. 
Respeitosamente, 
.."Gekesil-cz 
r. a Lameiri s Arcanjo 
Coorden ora 
as nado elet nicamente) 
TNICAD IMPORTANTE 
Cadastre-se no siste l'SII e acompanhe seu processo— wwss.tce.me.eo► .br 
Qualquer (divida quanto ao Sistema Informatizado do Ministério Páblieo-SIMP, ligar para (31) 3348-2196 
TJIC 
G.