materia nº 33/2025

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À Con-iiss&o de 3ustiça, Legislação 
e Redaçl:o Final. 
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CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
Projeto de Decreto Legislativo n.33/2025 Cfrnoro 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
aprova o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 12. Fica declarado ponto facultativo, nas repartições da Câmara Municipal de 
Varginha, o dia 6 de outubro de 2025 (segunda-feira), em razão das comemorações do 
aniversário do Município, celebrado em 7 de outubro (terça-feira). 
Art.22. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 29 de setembro de 2025. 
AFéUIN1-1 DA C OPERATI 
Presidente 
,or 
• 
PASTOR FAUST HO DUDU OTTONI 
Vice-Presidea e Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha - MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br I Site: varginha.mg.leg.br 1(35) 3219-4757 
CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
JUSTIFICATIVA 
A presente medida tem por objetivo estabelecer ponto facultativo nas repartições 
da Câmara Municipal de Varginha em decorrência das comemorações do aniversário de 
Va rgin ha. 
Entendemos ainda, que esta iniciativa não trará nenhum prejuízo aos trabalhos 
internos desta Casa e à população do Município, tendo em vista que o Executivo adotou medida 
semelhante. 
Dado o exposto, solicitamos o imprescindível apoio do Douto Plenário, para sua 
aprovação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 29 de setembro de 2025. 
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Presidente 
tArNt
PASTOR FAU INHO 
O 
Vice-PresiI ente 
DUDIJ(( )NI 
Secre rio 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha - MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br I Site: varginha.mg.leg.br 1(35) 3219-4757 
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