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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Requerimento n. 217/2025
Varginha,...0 / i°
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Presidente da Cámar
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes
informações referentes ao pagamento de horas extras aos servidores ocupantes de cargos
comissionados na Prefeitura Municipal de Varginha:
1. Os ocupantes de cargos em comissão possuem direito a recebimento de horas
extras?
2. Enviar relação nominal de todos os servidores comissionados que receberam
horas extras nos últimos 12 meses. Resumo detalhado contendo: cargo ocupado;
quantidade de horas extras realizadas; dias em que ocorreram; valores pagos; se
houve registro de ponto — entrada e saída.
3. Cópia da folha de pagamento correspondente ao período solicitado, onde
constem os valores referentes às horas extras dos servidores comissionados.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade obter informações detalhadas sobre
a transparência na aplicação dos recursos públicos, especialmente no que tange ao pagamento
de verbas indenizatárias ou adicionais a servidores ocupantes de cargos em comissão.
Considerando que os cargos comissionados possuem natureza diferenciada dos
cargos efetivos, é fundamental esclarecer se há a possibilidade legal de percepção de horas
extras, bem como verificar a regularidade e a conformidade dos pagamentos eventualmente
realizados. Além disso, o detalhamento das informações solicitadas permitirá fiscalizar a
legalidade do pagamento de horas extras a servidores comissionados; verificar a economicidade
dos gastos com pessoal, conforme preveem a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade
Fiscal; e assegurar transparência e acesso à informação à população, conforme previsto na Lei n°
12.527/2011, Lei de Acesso à Informação.
Portanto, trata-se de medida de interesse público, que visa garantir a correta
aplicação do dinheiro público e o fortalecimento dos princípios da administração pública, em
especial os da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Ante o exposto, requer a atenção do Executivo Municipal para essa demanda e
solicita o apoio dos nobres Vereadores desta Edilidade para aprovação deste Requerimento,
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro, 37002-020, Varginha - MG
E-mail: camara@varginhang.legtr1 Site: varginhang.legtr 1(35) 3219-4757
Bruno Leandro d
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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
espera que seja acatado e que as informações sejam remetidas para conhecimento desta Casa e
de toda a população varginhense.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 8 de outubro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHANG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11. Centro. 37002-020. Varginha - MG
E-mail: camara©varginha.mg.leg.brl Site: varginha mg.leg.br1(35) 3219-4757
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