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Em única discussão e votação.
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Presidente da Câmara
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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Requerimento n. 219/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de
Obras e Serviços Urbanos solicitando as seguintes informações a respeito das obras de
construção das catorze moradias destinadas ao Programa Urbanização, Regularização e
Integração de Assentamentos Precários — URIAP, no bairro Jardim Sion:
1. A empresa AGV Construtora e Eventos Ltda abandonou a execução da obra ou ainda se
encontra responsável pela sua continuidade?
2. Qual o estágio atual da obra e qual o planejamento da Administração Municipal para sua
retomada?
3. Há quanto tempo a obra encontra-se paralisada?
4. Quais etapas da construção já foram concluídas e quais permanecem pendentes?
5. Qual montante financeiro já foi repassado à empresa contratada até a presente data?
6. Houve pagamento por serviços que ainda não foram concluídos ou entregues?
7. A Administração Municipal adotou ou pretende adotar medidas administrativas ou
judiciais contra a empresa responsável, em razão do atraso no cumprimento do contrato
n2113/2023 — Concorrência n2008/2023?
8. Existe um novo cronograma definido para a finalização das moradias? Em caso afirmativo,
qual a previsão de entrega das unidades às famílias beneficiárias?
9. Quais são os endereços exatos das moradias previstas neste contrato?
10. Há, no município, outras obras do Programa URIAP em andamento ou já concluídas em
outros bairros? Em caso positivo, detalhar a localização, o número de unidades e a situação
de cada uma.
11. A Prefeitura está custeando moradia provisória por meio de aluguel social ou outros
mecanismos de assistência habitacional para as famílias que seriam ou serão destinatárias
do Programa URIAP? Em caso positivo, discriminar:
• quantas famílias recebem o benefício;
• quais os valores desembolsados mensalmente; e
• quais os endereços das residências custeadas pelo Município.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem como objetivo garantir a transparência da aplicação dos
recursos públicos e fiscalizar a execução de política habitacional de grande relevância social.
O subscritor esteve no local após receber inúmeros pedidos de munícipes,
constatando que, possivelmente, as construções encontram-se abandonadas, uma vez que as
casas permanecem abertas, servindo de abrigo para moradores de rua e outras pessoas em
CAMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n'11. Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.brSite: varginha.mg.leg.br1 (35) 3219-4757
Bruno
BRUNO LEANDRO COLETOR
Vereador - PSDB
-1
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lo Bernardes
GÉRIO BUENO
Bueno
vereador - PV
CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
situação de vulnerabilidade, além de apresentarem acúmulo de sujeira e objetos pessoais, como
roupas e demais itens.
Munícipes residentes nos arredores relataram ainda que as casas inacabadas se
transformaram em um problema social, pois são frequentemente invadidas no período da noite
e da madrugada, tornando o local perigoso e barulhento. Relataram, inclusive, que já tentaram
fechar os portões para impedir acessos irregulares, mas as medidas não duram. Informaram
também que, em certo período, a empresa responsável chegou a custear a presença de um
segurança particular durante a noite, mas tal prática foi logo interrompida.
Diante do atraso de mais de um ano em relação ao prazo contratual previsto para
a conclusão da obra, faz-se necessária a apuração sobre a real situação do contrato, os valores já
desembolsados, as etapas concluídas e pendentes, bem como as medidas eventualmente
adotadas pela Administração contra a empresa responsável.
Também se mostra essencial esclarecer se as famílias beneficiárias estão sendo
amparadas provisoriamente, por meio de aluguel social ou outra forma de custeio habitacional,
até que a obra seja efetivamente concluída.
Tais informações são fundamentais para a correta fiscalização legislativa, para
assegurar o respeito ao dinheiro público e, sobretudo, para garantir o direito à moradia digna às
famílias que aguardam atendimento por meio do Programa URIAP.
Diante dos fatos expostos e, em atenção ao pleito de diversos munícipes
incomodados com a situação, faz-se necessária a apresentação desta proposição, esperando
contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e do Poder Executivo para a tomada de
providências efetivas quanto ao caso.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 8 de outubro de 2025.
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1
Dandan
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11. Centro. 37002-020. Varginha - MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br1Site: varginha.mg.leg.bri (35) 3219-4757
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