materia nº 222/2025

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CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
Requerimento n. 222/2025 
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1 Em única discussão e votaçÉ''.. I
I ! Oficie-se de acordo como requerimento. i 
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Varginha, 1. ,7j 10 .i.,u1)2r , 
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Presidente da Câmara 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário 
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes 
informações relativas à mudança da empresa prestadora de serviços do Ticket Alimentação 
destinado aos servidores públicos da Prefeitura de Varginha: 
1. Qual foi a empresa prestadora anterior do serviço e que teve seu contrato 
rescindido? Favor fornecer cópia do contrato e do documento de rescisão. 
2. Qual o motivo que levou à rescisão do contrato com a referida empresa, 
mesmo após sua renovação pela Prefeitura? 
3. Qual nova empresa prestará o serviço? Favor fornecer o contrato. 
4. Houve algum custo para o Município em decorrência da troca da empresa 
prestadora do serviço? Em caso afirmativo, qual foi o valor gasto? 
5. Qual era o gasto mensal da Prefeitura com a empresa anterior e qual o gasto 
mensal com a nova contratada? Apresentar a tabela com os gastos. 
6. Houve alguma consulta aos servidores para a mudança da empresa 
prestadora? Como foi feita a consulta? 
7. A troca possui algum benefício para os servidores? Como o aumento do 
número de empresas comerciais em que os servidores poderão fazer as 
compras? 
8. Servidores que moram em outros municípios poderão continuar fazendo 
compras em comércios da cidade onde moram, como sempre fizeram? Caso 
a resposta seja negativa, há a possibilidade de fazer convênios com comércios 
dessas cidades, para colaborar com o dia a dia dos Servidores Públicos 
Municipais que moram nessas cidades, visto que não há nenhum 
impedimento legal? 
JUSTIFICATIVA 
Este requerimento tem como objetivo solicitar informações detalhadas sobre a 
mudança da empresa prestadora de serviços de ticket alimentação dos servidores municipais da 
Prefeitura de Varginha, visto que qualquer alteração neste serviço deve demonstrar avanços 
concretos no benefício, ampliação da rede credenciada, melhores condições de uso e maiores 
vantagens para os beneficiários. 
Considerando que tal alteração envolve recursos públicos, é fundamental que o 
Poder Executivo esclareça os critérios que fundamentaram essa decisão, o processo licitatório 
realizado e as melhorias proporcionadas aos servidores. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11. Centro. 37002-020. Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br1 Site: varginha.mg.leg.br1 (35) 3219-4757 
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CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
A prestação de contas clara e objetiva sobre essa mudança fortalece a 
credibilidade, permite o adequado exercício da fiscalização legislativa e garante à população 
varginhense a certeza de que os recursos públicos estão sendo aplicados com responsabilidade. 
O benefício do ticket alimentação integra a política de valorização dos servidores 
públicos municipais, impactando diretamente sua qualidade de vida, motivação profissional e 
poder aquisitivo. 
Dessa forma, faz-se necessária a apresentação desta proposição, esperando 
contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e do Poder Executivo para o 
esclarecimento das informações. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 8 de outubro de 2025. 
RO RIO 8.1.E1\10 
ereador 
jÁssio Mendonça des,,t,t 
CASSIO CHIOD 
Vereador - SD 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n'11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: carnara@varginha.mg.leg.br1 Site: varginha.mg.leg.br 1 (35) 3219-4757 
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