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materia nº 75/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 75 / 2021
Date 2021-05-05
EmentaRequer o envio de cópia do relatório de impacto ambiental, do estudo de impacto ambiental e de todas as licenças de instalação, licenças de operação e condicionantes da usina PCH Boa Vista II.
native_id470

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Câmara Municipal de Varginha 
• 
J.3VADO POR UNANIP-IIDADE. 
Em única discussão e votação. 
nf'fie-se de acordo com o requerimento. 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
Varginhat..C5 / ./sr:02,1 
Prlidente da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal. Secretário Municipal de Meio 
Ambiente e a Direção da empresa CPFL — Companhia Paulista de Força e Luz —
Unidade PCH Boa Vista. solicitando o envio de cópia do relatório de impacto 
ambiental, do estudo de impacto ambiental e de todas as licenças de 
instalação, licenças de operação e condicionantes da usina PCH Boa Vista II. 
JUSTIFICATIVA 
Este Vereador apresenta o presente Requerimento com objetivo de 
realizar um levantamento documental sobre os processos de licenciamento 
ambiental da usina PCH Boa Vista II. Documentos indispensáveis assegurar o 
suprimento de energia necessário às atividades produtivas com o menor impacto 
socioambiental possível. 
Assim sendo, como forma de prestar esclarecimentos à população 
varginhense. bem como evitar quaisquer dúvidas em relação ao referido 
empreendimento, apresenta este Requerimento e solicita o apoio dos nobres pares 
para sua aprovação. 
Sal 
Requerimento N° 75/2021 
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s sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 05 de maio de 201121rd°' 
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Vereador -gPSO Governador Benedito Valadares, 11 - Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG • TelefaM1811,19WM 
http:íiwww carnaravarginha rng.govbr email imprensa@camaravarginha mg.govbr 1 secretaria@camaravarginha mg gov br 
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