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A Comissl-a de Justiçià, Legisizção
e Redzição
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VereadOra - UNIÃO
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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Projeto de Decreto n. 34/2025
CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprova o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art.19. Fica concedido ao SR. BRUNO ENGLER, o Título de "COMENDA DO
MÉRITO LEGISLATIVO", pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
Art.22. O Título de que trata o artigo anterior será assinado pelos Senhores
Presidente da Câmara Municipal, Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores.
Art.39. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 8 de outubro de 2025.
CARLOS DAVI DESO MARTi45 — Davi Martins
VE ADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br I Site: varginha.mg.leg.br(35) 3219-4757
4*.
1.1
41 a
CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade reconhecer a
trajetória e os serviços prestados pelo Deputado Estadual BrunoEngler,cuja atuação firme e
coerente em defesa da sociedade mineira tem se traduzido em legislações importantes e em
conquistas concretas para os municípios.
Dentre suas proposições de destaque, ressaltam-se:
- A Leirig24.414, de 11 de outubro de 2023, que estabelece restrições à instalação
de tomadas e pontos de energia elétrica em estabelecimentos prisionais, medida que busca
impedir o uso de celulares por detentos e, consequentemente, combater a prática de crimes
organizados dentro das unidades prisionais. Essa norma demonstra o compromisso do
parlamentar com a segurança pública e o fortalecimento do sistema prisional mineiro.
- A Lei n223.418, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre o aproveitamento
de armamentos, peças, componentes e munições apreendidos pela Polícia Civil e pela Polícia
Militar, permitindo sua destinação às forças de segurança do Estado. Essa iniciativa reforça a
capacidade operacional das polícias e contribui diretamente para o enfrentamento à
criminalidade.
Além das conquistas legislativas, o Deputado BrunoEnglertem demonstrado
atenção especial ao município de Varginha, viabilizando milhões de reais em recursos voltados à
saúde, educação, segurança pública e esporte, fortalecendo as políticas públicas locais e
contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população.
Portanto, a concessão da Comenda do Mérito Legislativo a Bruno Engleré justa e
necessária, como forma de reconhecimento desta Casa Legislativa à sua dedicação, às
importantes iniciativas de sua autoria e ao apoio prestado a Varginha.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 8 de outubro de 2025.
CARLOS DAVI D ARTINS — Davi Martins
DOR
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.brISite: varginha.mg.leg.br 1(35) 3219-4757
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