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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Projeto de Lei n.102/2025
A Corrilssào de JustiçA, Legisç
e Re.cl..'ç5o Final.
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO INSTITUTO DAVIDOWN
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal,
APROVA:
Art. 12Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO INSTITUTO
DAVIDOWN.
Art.22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, 8 de outubro de 2025.
Zilda Silva
VeOadora
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.brSite: varginha.mg.leg.br(35) 3219-4757
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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
JUSTIFICATIVA
O Instituto DaviDowné uma Associação Civil, de direito privado e sem fins
lucrativos, formalmente estabelecida em 29 de dezembro de 2022 na cidade de Varginha, Minas
Gerais. Esta Organização Não Governamental (ONG) tem como foco primordial apoiar o
desenvolvimento e a inclusão social de pessoas com deficiência, com a missão clara de lhes trazer
mais autonomia e protagonismo na sociedade.
A atuação do instituto se divide em duas vertentes essenciais. Na área de
Desenvolvimento, o objetivo é implantar uma sede física para ofertar, de maneira totalmente
gratuita, serviços especializados ao seu público-alvo, como fisioterapia, terapia ocupacional,
fonoaudiologia, assistência social, e outros atendimentos clínicos vitais. Na frente de Inclusão
Social, o instituto promove ativamente a integração e o combate ao preconceito por meio da
realização de quatro eventos anuais, a cada três meses, que beneficiam diretamente as 105
crianças e pessoas com deficiência cadastradas no projeto e suas respectivas famílias.
Desde a sua fundação, o Instituto DaviDownmantém um histórico de atividades
contínuas e de impacto social, oferecendo todos os eventos e serviços de forma gratuita à
comunidade. Em 2023, os marcos incluíram o Evento de Lançamento (02/02), no Theatro
Capitólio, que ofereceu apresentações artísticas e doação de cestas básicas, seguido pela
celebração do Dia Internacional da Síndrome deDown(19/03) com um piquenique e mais
doações. Em junho (04/06), o Instituto levou serviços de cidadania gratuitos, como corte de
cabelo e atendimentos nutricionais, advocatícios e psicológicos, e encerrou o ano com a
celebração do Dia das Crianças (12/10) com recreação e doação de brinquedos.
A trajetória de apoio e inclusão seguiu em 2024, começando com a Festa de
Aniversário de 1 Ano da ONG (04/02) para promover a inclusão, o Piquenique do Dia
Internacional da Síndrome deDown (17/03) para desafiar estigmas, o Primeiro Arraiá (16/06)
com distribuição de comidas típicas, e outra grande festa no Dia das Crianças (12/10). Em 2025,
o trabalho continuou com o Pré-Carnaval (08/02) com concurso de fantasias e doação de caixas
de leite, outra comemoração do Dia Internacional da Síndrome de Down(16/03) com piquenique
e uso de meias trocadas em simbolismo à diversidade, e a celebração do Dia Internacional da
Pizza (09/06), em parceria com estabelecimentos locais, oferecendo pizzas e refrigerantes
gratuitos.
O Instituto DaviDown reforça, com esse histórico, o seu papel insubstituível no
apoio ao desenvolvimento integral e na luta por uma vida mais inclusiva e justa para as pessoas
com deficiência na região, reiterando que o apoio municipal é crucial para a abertura da sede de
atendimento clínico e, assim, expandir significativamente as oportunidades oferecidas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, 8 de outubro de 2025.
il a Silva
V eadora
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br I Site: varginha.mg.leg.brI (35) 3219-4757
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