materia nº 71/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 71/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
;.3VADO POR UNANItIIDK/ 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requeriment_ 
Varginha,..b5/C5 
PrRsid nte da Câmara 
J 
Os Vereadores que abaixo subscrevem vêm, na forma regimental, 
após ouvir o douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa. REQUERER de Vossa 
Excelência que se oficie ao Prefeito Municipal. Vértfi Lúcio Melo e ao Secretário 
Municipal de Esporte e Lazer (SEMEL), André Luiz Correa Pereira, solicitando as 
seguintes informações: 
1- Quais servidores públicos estão lotados na SEMEL? Enviar 
relação nominal dos efetivos e de provimento em comissão, com suas 
respectivas funções e locais de lotação; 
2- Algum servidor possui função gratificada? Algum recebe 
insalubridade ou periculosidade? Caso sim, enviar relação nominal e o ato 
autorizativo; 
3- Quais veículos estão à disposição da SEMEL? Quais servidores 
estão autorizados a utilizá-los? Enviar a relação dos servidores que receberam 
reembolso de despesas de viagem eiou diárias desde janeiro 2020; 
4- Quais servidores prestam serviços diretamente na sede da 
SEMEL? Quais as suas funções (cargo) de origem? 
5- Qual a carga horária dos servidores? Algum servidor recebe por 
horas extras? Caso positivo, enviar relação nominal e os valores recebidos 
desde janeiro/2020; 
6- Para a realização de horas extras, há determinação do 
Secretário e/ou do Prefeito? Caso sim, enviar cópia; 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro • CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
7- Durante a jornada extra de trabalho, quais serviços são 
executados que não podem ser realizados durante a jornada regular de 
trabalho? 
8- Qual(is) é{são) o(s) servidor(es) responsável(eis) e que 
possuem acesso ao almoxarifado da SEMEL? 
9- Qual(is) é(são) o(s) Servidor(es) responsável(eis) pelas 
compras, requisições de material e licitações da SEMEL? 
10- Quais os valores destinados à SEMEL desde janeiro de 2020 e 
sua destinação? Enviar cópia integral de todos os procedimentos, ordens de 
pagamento, processos, etc. 
11- Os técnicos desportivos respondem diretamente a quem? 
12- Quem responde os requerimentos enviados para secretária? 
13- Enviar planilha com todas atividades dos técnicos e os 
respectivos locais em que exercem o trabalho. 
JUSTIFICATIVA 
Como é sabido, cabe ao Vereador quatro principais atribuições: 
representar (os eleitores e a comunidade), legislar (em defesa do bem comum), 
fiscalizar (a aplicação do dinheiro público) e assessorar (encaminhamento de 
indicações ao prefeito e secretários municipais). 
O Vereador fala em nome da população, do partido político que 
representa e de movimentos organizados, devendo levar aos munícipes todas as 
informações possíveis, com a finalidade precípua de atender os interesses da 
comunidade em geral. 
Por isso, não podemos deixar de fiscalizar os atos do Prefeito na 
administração municipal, principalmente no tocante ao cumprimento da lei e da boa 
aplicação e gestão dos recursos públicos. 
Neste conteúdo, fomos procurados por vários munícipes nos propondo 
as indagações acima descritas, por entenderem tratarem-se de questionamentos 
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fi 
EL RODRIGUES DE FARIAS 
"Dandan" 
Vereador 
Câmara Municipal de Varginha 
pertinentes a tornar transparente o trabalho desenvolvido pelos respeitáveis 
servidores lotados na SEMEL. 
No mesmo sentido, os esclarecimentos pleiteados fazem-se 
especialmente necessários diante do contexto de pandemia que assola a pais, no 
qual o serviço público tem operado de maneira adaptada, seja em horário reduzido, 
escalonamento, rodízio, Nome office, dentro outros. 
Ante o exposto, apresenta-se este Requerimento esperando contar 
com o apoio dos nobres Pares para sua aprovação, assim como que este seja 
acatado pela autoridade competente e que as informações solicitadas sejam 
encaminhas a esta Casa na forma e prazo regimentais. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 05 de maio de 2021. 
MIEW " 
CRIST.e AO VILAS BO 5 SANDI 
Vereador 
APOLIANO DE JESUS RIOS 
Vereador 
Carlos aberto Ro rzgues 
Carlinho da Padaria 
Vereador - PODE 
Requerimento N° 71/2021 
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