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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Requerimento n. 231/2025
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APROVADO POR UNANWInADE. i
Em 1:inici-; discussão e votação.
Oficie-se de acordo coma regueriinen:Lo. i
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Presidente da gamara
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretária Municipal de
Educação solicitando as seguintes informações detalhadas acerca da execução das obras da
escola municipal do bairro Santa Luzia:
1.Qual empresa foi declarada vencedora da Concorrência n2 004/2023 e está
atualmente responsável pela execução das obras?
2.Qual a data de emissão da Ordem de Serviço encaminhada à empresa
vencedora, indicando o marco inicial para contagem do prazo contratual de 18
meses?
3.Qual seria a data final correspondente ao prazo de 18 meses originalmente
contratados?
4.0 prazo de execução da obra encontra-se vencido ou dentro do cronograma
previsto? Em caso de atraso, qual o motivo? Justificar.
5.Foi firmado termo aditivo ao contrato original? Em caso afirmativo, quais
serviços foram acrescidos?
6.Qual o percentual de acréscimo em relação ao valor global inicial da obra?
7.0 prazo de entrega foi prorrogado para execução dos serviços aditivados? Qual
o novo prazo estabelecido?
8. A prorrogação do prazo se destina exclusivamente à execução dos itens
aditivados ou também abrange serviços originalmente previstos e não
concluídos dentro do prazo inicial?
9.Qual o valor inicial contratado para a execução da escola? Houve alteração
desse valor em razão de aditivos contratuais? Em caso positivo, qual o valor
atualizado total da obra?
10. Todos os serviços previstos para serem concluídos dentro do prazo
contratual de 18 meses foram efetivamente cumpridos? Caso negativo, quais
itens restam pendentes?
11. Enviar memorial descritivo atualizado, discriminando os serviços
remanescentes e respectivos prazos de conclusão.
12. Quando está prevista a entrega e funcionamento efetivo da escola, com
início das atividades pedagógicas?
13. Os muros e cercamentos do terreno constavam do projeto estrutural inicial?
Caso não, quando foram incluídos?
a) Qual o valor estimado ou contratado dessa etapa?
b) É comum, em obras públicas dessa natureza (escolares), que o projeto inicial
não contemple o cercamento perimetral da edificação?
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAJMG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha - MG
E-mail: camara@varginha.mg.ieg.brI Site: varginha. rag.leg .br1(35) 3219-4757
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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo obter informações detalhadas a
respeito da execução das obras de construção da escola municipal do bairro Santa Luzia,
empreendimento público previsto no Edital de Concorrência n° 004/2023, cuja importância é
inquestionável para o desenvolvimento educacional e social dos bairros situados na região.
Segundo os documentos que constam no site oficial da Prefeitura Municipal, no
que se refere ao edital supramencionado, o prazo de execução da obra referente à unidade
escolar é de dezoito meses, contados a partir da emissão da respectiva Ordem de Serviço.
Considerando que o projeto possui data-base de fevereiro de 2023, torna-se imprescindível que
a Administração informe com precisão se o cronograma está sendo respeitado, qual o estágio
atual da construção e se houve prorrogação ou aditivos contratuais que tenham modificado o
prazo ou o valor originalmente contratado.
Ressalte-se que o vereador autor esteve recentemente no local da obra e, em
conversa com o responsável técnico pela execução, foi informado de que atualmente apenas dois
funcionários estão trabalhando no canteiro de obras, o que demonstra um ritmo visivelmente
reduzido e levanta preocupação quanto à efetiva continuidade e conclusão do projeto dentro
dos prazos estabelecidos. Tal constatação reforça a necessidade de esclarecimentos oficiais por
parte da Prefeitura sobre a real situação da obra e os motivos que justificam o andamento lento.
A transparência na execução de obras públicas é dever constitucional da
Administração e condição essencial para que o Poder Legislativo exerça sua função fiscalizatória,
assegurando o uso regular dos recursos públicos e o cumprimento do objeto licitado nas
condições originais. Em se tratando de uma escola, cuja finalidade é atender à demanda
educacional de uma comunidade em expansão, o acompanhamento rigoroso de prazos, custos
e qualidade da execução assume ainda maior relevância, tendo em vista o impacto direto na vida
de inúmeras famílias que aguardam a entrega da unidade.
Além disso, há informações de que determinadas etapas da obra podem ter sido
acrescidas ou modificadas por meio de termo aditivo, o que demanda esclarecimento quanto ao
percentual de acréscimo financeiro, novos prazos de entrega e a natureza dos serviços adicionais,
inclusive se tais alterações se restringem a itens complementares ou abrangem partes da
construção que não foram concluídas dentro do prazo original.
Ressalta-se, ainda, a necessidade de verificar se os muros e cercamentos da escola
constavam no projeto estrutural inicial, uma vez que tais elementos representam infraestrutura
essencial para a segurança dos alunos e do patrimônio público. Caso o cercamento tenha sido
incluído posteriormente, é relevante conhecer as razões da exclusão inicial, a data da inclusão,
os valores correspondentes e a forma de contratação desses serviços, uma vez que não é comum
que projetos de edificações públicas, especialmente escolares, deixem de prever o fechamento
perimetral da área construída.
Dessa forma, busca-se garantir que a construção da escola municipal do bairro
Santa Luzia seja concluída dentro dos parâmetros técnicos, financeiros e legais adequados e que
a população possa dispor, o quanto antes, de um equipamento educacional seguro, moderno e
plenamente funcional, conforme prometido no projeto original e nas metas de gestão do
Executivo Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Diante dos fatos exposto, faz-se necessária a apresentação desta proposição,
esperando contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e do Poder Executivo para
a tomada de providências efetivas quanto ao caso.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 22 de outubro de 2025.
DANIEL Re.14jkl.(E5 DE F R AS - Dandan
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG
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