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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Requerimento n. 235/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes
informações sobre os contratos de financiamentos vigentes no município de Varginha e os
valores destinados ao pagamento de juros e amortização de dívidas previstos na Lei
Orçamentária Anual de 2026:
1. Quantos contratos de financiamento estão atualmente em vigor no Município de Varginha?
2. Apresentar relatório detalhado contendo informações sobre todos os contratos, incluindo:
a) Finalidade de cada contrato;
b) Instituições financeiras envolvidas;
C) Inclusão da dívida com o INPREV.
3. Informar, para cada contrato:
a) valor total financiado;
b) data de início;
c) previsão de encerramento;
d) garantias oferecidas;
e) taxas de juros contratadas;
f) periodicidade de pagamento de juros e amortizações (mensal, trimestral, semestral, anual
etc.).
4. Esclarecer se houve aditivos contratuais que tenham alterado prazos, taxas de juros ou
garantias.
5. Informar se todos os pagamentos de juros e amortizações estão em dia ou se houve atrasos.
6. Apresentar cópia de todos os contratos de financiamento vigentes.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem como objetivo garantir a transparência e o controle dos
gastos públicos relacionados aos contratos de financiamento atualmente mantidos pelo
Município de Varginha, bem como aos valores previstos na Lei Orçamentária Anual de 2026 para
pagamento de juros e amortização de dívidas.
Durante a audiência pública realizada em 21 de outubro de 2025, foi apresentada
pelo Executivo Municipal a previsão de R$ 56.248.070,00 (cinquenta e seis milhões, duzentos e
quarenta e oito mil e setenta reais), valor expressivo que requer detalhamento para assegurar o
acompanhamento efetivo por parte desta Casa Legislativa e da população.
Diante da importância deste assunto, é fundamental que sejam apresentados os
contratos de financiamento em vigor, suas finalidades, instituições financeiras envolvidas, taxas
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Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha - MG
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Prado
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CAMARA MUNICIPAL
VARGINHA
de juros, prazos e garantias, de modo a proporcionar clareza quanto à origem e à destinação dos
recursos.
Com isso, faz-se necessária a apresentação desta proposição, esperando contar
com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e do Poder Executivo para o envio das
informações solicitadas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 22 de outubro de 2025.
ROG RIO
ereador
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Vereador - AVANTE
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