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Eduardo
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Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Indicação n.548/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador subscritor solicita a Vossa Excelência que encaminhe a presente
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal para atualização da Lei Municipal nº 6.206, de 25 de
julho de 2016, para adequar o percentual de cotas raciais de 20% (vinte por cento) para 30%
(trinta por cento), em conformidade com a Lei Federal ne 15.142, de 17 de junho de 2025.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal supramencionada foi elaborada em consonância com a legislação
federal vigente à época, estabelecendo a reserva de 20% das vagas em concursos públicos
municipais para candidatos negros. No entanto, com a promulgação da já referida Lei Federal,
esse percentual foi ampliado para 30%, devendo os municípios que possuem legislação correlata
realizar a devida atualização para manter a conformidade normativa.
A atualização da lei municipal, além de assegurar a harmonização com a nova
norma federal, reforça o compromisso do Município de Varginha com a promoção da igualdade
racial e o enfrentamento das desigualdades históricas no acesso ao serviço público.
Vale ressaltar, ainda, que a lei federal ampliou o escopo da reserva para pessoas
negras, pardas, indígenas e quilombolas, substituindo a terminologia anteriormente restrita ao
termo "negros". Assim, a adequação do texto municipal também é oportuna para refletir uma
terminologia mais abrangente, precisa e alinhada às diretrizes atuais de inclusão e diversidade.
Dessa forma, solicita que esta Indicação seja encaminhada ao Poder Executivo
para estudo e posterior encaminhamento de proposta de atualização legislativa, assegurando
que o município permaneça em conformidade com a legislação federal e comprometido com a
justiça social.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 5 de novembro de 2025.
ALEXA RADO
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Vereadár - AVANTE Vereador - PSDB
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA1MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha - MG
E-mail: camara@varginhanigleg.br1 Site: varginha.mg.leg.br1(35) 3219-4757
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