materia nº 77/2021

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Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 77/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
..OVADO POR UNAK.G'-iIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Cicie se de acordo com o requerimento. 
Varginha, QS QS ij-Pt2à 
Prsiden da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal e ao Presidente da Companhia 
de Habitação do Estado de Minas Gerais — COHAB. Sr. Bruno Oliveira Alencar, 
solicitando as seguintes informações: 
1 — A Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social 
- SEHAD - possui informações sobre quantos imóveis financiados pela COHAB 
estão pendentes de escrituração em nosso Município? 
2 — Por qual motivo a Prefeitura de Varginha não participa do 
Programa COHAB mais perto? 
3 — Considerando que Varginha sedia vários órgãos que compõem 
a Administração Estadual e é uma das cidades mais importantes do Sul de 
Minas, qual a possibilidade de instalação de um escritório regional da COHAB 
em nosso Município? 
JUSTIFICATIVA 
Este Vereador é constantemente procurado por munícipes que 
firmaram contrato de financiamento com a Companhia de Habitação de Minas 
Gerais — COHAB e encontram dificuldades para escriturar seus imóveis por não ter 
em Varginha um escritório regional da empresa. 
Para a confecção da escritura é necessário que o mutuário, após a 
quitação do seu contrato, encaminhe os documentos solicitados para a sede da 
COHAB que fica em Belo Horizonte. Nesse momento começam os problemas! Os 
munícipes relatam que não conseguem informações sobre o andamento dos 
processos de escrituração, perda dos documentos enviados e dificuldade de 
comunicação com a empresa tanto por telefone quanto por meio eletrônico. 
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Requerimento N° 7712021 
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Professor Rodrigo Naves 
Vereador - P5B 
Câmara Municipal de Varginha 
Para facilitar os processos de escrituração e regularização de 
pendências perante a COHAB a empresa criou o programa "COHAB Mais Perto'', 
uma parceria entre a companhia e município que visa auxiliar e orientar os 
mutuários da COHAB Minas, levando o atendimento do órgão para mais perto 
daqueles que precisam dos seus serviços. 
Para ilustrar, na década de 70, a COHAB Minas em convênio com o 
Município. via Prefeitura Municipal, aqui implantou três conjuntos habitacionais: 
Sion, Santana (conjunto Catanduvas) e Centenário, esse com 1.220 casas. Muitos 
mutuários ainda não conseguiram receber suas escrituras, não obstante já terem 
quitado seus débitos. 
O serviço de habitação da SEHAD poderia ser instrumentalizado para 
realizar essa intermediação, visando essencialmente resolver as pendências que 
afligem nossos concidadãos mutuários da COHAB. 
Sendo assim, é muito importante que a Administração Municipal e a 
empresa firmem parceria com a finalidade de atender com mais eficiência e 
agilidade os mutuários ou instale em nossa cidade um escritório regional nos moldes 
do que já está em funcionamento na cidade de Uberlândia. 
Por todo o exposto, apresenta este Requerimento, e solicita o apoio 
dos nobres Vereadores desta Edilidade para a sua aprovação. espera que seja 
acatado e que as informações sejam remetidas para esta Casa no prazo e formas 
regimentais. 
Sala das sessões da Câmar nicipal de rgip em 05 de maio de 2021. 
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