materia nº 236/2025

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CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
Requerimento n. 236/2025 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário 
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal de Varginha e, se necessário, 
à Fundação Hemominas, solicitando as seguintes informações referentes à composição étnico￾racial do quadro de servidores municipais, em conformidade com as diretrizes da Lei Federal 
n215.142/2025, que RESERVA ÀS PESSOAS PRETAS E PARDAS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS O 
PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS 
PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, 
DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONTROLADAS PELA 
UNIÃO E NOS PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS PARA O RECRUTAMENTO DE PESSOAL 
NAS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A 
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA OS ÓRGÃOS DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AS AUTARQUIAS E AS FUNDAÇÕES PÚBLICAS e 
com vistas à atualização da Lei Municipal n26.206/2016, que RESERVA AOS NEGROS 20% 
(VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO 
DE CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E 
INDIRETA: 
1. Quantos servidores ativos integram atualmente o quadro da administração pública 
municipal direta e indireta de Varginha? 
2. Quantos desses servidores se autodeclaram pessoas negras, pardas, indígenas ou 
quilombolas? 
3. O Município realiza o registro e o acompanhamento estatístico dessa informação no 
momento da posse ou contratação? 
4. Existe algum levantamento anterior ou relatório que indique a evolução da 
representatividade racial no serviço público municipal desde a promulgação da Lei 
Municipal n26.206/2016? 
5. Caso o Município ainda não disponha desses dados, há planejamento ou iniciativa em curso 
para realizar esse mapeamento, conforme preveem as boas práticas de gestão de 
diversidade e inclusão no setor público? 
6. Quais são os cargos ocupados pelos servidores que se autodeclaram pessoas negras, pardas, 
indígenas ou quilombolas? 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo subsidiar estudos técnicos e 
legislativos voltados à atualização da Lei Municipal supracitada, de modo a adequá-la àquela Lei 
Federal, que ampliou o percentual de cotas raciais nos concursos públicos e atualizou a 
terminologia para incluir pessoas negras, pardas, indígenas e quilombolas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, ne11, Centro. 37002-020. Varginha - MG 
E-mail: camara@varginha.mg.legtriSte: varginha.mg.leg.bri(35) 3219-4757 
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Vereador - AVANTE 
José Vicerge de MoraisBruno. 
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CiMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
Para garantir que a atualização legislativa ocorra de forma responsável e baseada 
em dados concretos, é essencial conhecer o perfil étnico-racial atual do quadro de servidores 
municipais, bem corno os mecanismos de coleta, controle e acompanhamento dessas 
informações. 
A disponibilização desses dados contribuirá para o aprimoramento das políticas 
públicas de inclusão e igualdade racial, fortalecendo o compromisso do Município de Varginha 
com a diversidade, a equidade e a transparência na administração pública. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 5 de novembro de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
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