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À Comisso de lustiça, Legislação
e Redaçáo Final.
vagginhã 05 de ynizynbro de.6,926
PreaÓgnte Cirnara
rePrado
eador
CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
PROJETO DE DECRETO N241/2025
COMENDA DO MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprova o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art.12. Fica concedida ao CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE
RACIAL DE VARGINHA — COMPIR, a honraria de COMENDA DO MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES,
como reconhecimento por suas relevantes contribuições na conscientização e na formação da
identidade preta do Município de Varginha.
Art.22. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, 5 de novembro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br1Site: varginha.mg.leg.br 1(35) 3219-4757
Prado
eador
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115
CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
JUSTIFICATIVA
O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Varginha - COMPIR é
um órgão colegiado de caráter normativo, consultivo, fiscalizador e avaliador, vinculado à
Fundação Cultural do Município de Varginha. Tem como missão assessorar o Poder Público
Municipal na formulação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas voltadas à
promoção da igualdade racial e ao enfrentamento de todas as formas de discriminação étnicoracial.
Criado pela Lei Municipal ng 5.944, de 17 de dezembro de 2014, o COMPIR ampliou
as ações iniciadas pelo antigo Conselho Municipal do Desenvolvimento e Integração dos Negros
e Afrodescendentes, instituído pela Lei ng 3.981/2003, consolidando a política pública local de
valorização da população negra. Em 2021, foi reestruturado pela Lei nr26.797, que atualizou sua
composição e fortaleceu o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
O conselho é composto por representantes do poder público municipal e da
sociedade civil organizada, atuando de forma paritária em defesa da representatividade, da
cultura afro-brasileira e da educação antirracista.
Nos últimos anos, o COMPIR vem desenvolvendo relevantes ações em Varginha,
como a Semana da Consciência Negra, o Seminário "0 Direito e as Questões Étnico-Raciais", a
Feira deAfro-empreendedores, além da inauguração da Biblioteca Preta Professora Fátima
Tobias.
Com sua atuação contínua, o COMPIR reafirma o compromisso de Varginha com os
valores da igualdade, diversidade e respeito à dignidade humana, contribuindo de forma
significativa para o fortalecimento das políticas públicas de promoção da igualdade racial no
município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, 5 de novembro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br1 Site: varginha.mg.leg.br1 (35) 3219-4757
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