materia nº 244/2025

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.APROVADO POR UNANIMIDADE. 1 
Em única discussão e votação. i 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
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CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
Requerimento n. 244/2025 
Varginha,...Q5 / .f-Jc`LS. 
Praicsf(nte da CámaM" 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
A vereadora subscritora requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto 
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as 
seguintes informações sobre irregularidades e funcionamento do sistema de cobrança da Área 
Azul: 
1. Qual é o horário oficial de início da cobrança da Área Azul no município de Varginha? 
2. Há previsão legal ou contratual que permita o início da cobrança antes das 9h, horário de 
abertura do comércio locai? 
3. Quais medidas estão sendo tomadas pela Prefeitura e pela empresa responsável para 
corrigir falhas no aplicativo, especialmente no registro da gratuidade dos 15 minutos? 
4. Quantas reclamações formais foram registradas nos últimos 12 meses sobre cobranças 
indevidas, falhas no aplicativo ou notificações emitidas antes do horário permitido? 
5. Existe estudo ou planejamento para readequar o horário de funcionamento da Área Azul, 
de forma a compatibilizá-lo com o horário comercial do município e evitar prejuízos aos 
cidadãos? 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem por objetivo apurar possíveis falhas e 
irregularidades no sistema de controle e cobrança da Área Azul, em especial no que se refere ao 
horário de início da cobrança e ao funcionamento do aplicativo de registro de gratuidade de 15 
minutos. Diversos relatos de cidadãos apontam que a cobrança tem ocorrido antes do horário 
de funcionamento do comércio local (8h), com notificações emitidas por volta das 8h06, além de 
dificuldades técnicas no aplicativo, que frequentemente recusa o registro de gratuidade, 
exibindo mensagens de erro ou expirando o tempo sem justificativa. 
Além disso, há denúncias de que, apesar do bom atendimento, ocorrem 
constrangimentos vividos por usuários, devidos aos erros no aplicativo, ao buscarem 
esclarecimentos junto aos fiscais e ao posto de atendimento, o que indica falhas na comunicação 
e transparência do serviço prestado. 
A vereadora entende que é dever do Poder Público zelar pela lisura dos contratos 
de concessão e pela proteção do cidadão consumidor. Assim, este requerimento busca garantir 
que as contribuições dos cidadãos e empreendedores sejam devidamente consideradas na 
formulação de políticas públicas voltadas à valorização e dinamização da área central de 
Varginha. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 5 de novembro de 2025. 
4À),;frli ZIL A SILVA 
CÂMARA MUNIGS4AIWGINHAIMG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha - MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.briSite: varginha.mg.leg.brI (35) 3219-4757