materia nº 222/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 222/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem. naforma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal. aoSecretário Municipal de Governo e ao Secretário Municipal de 
Fazenda solicitando a retificação do prazo de revisão do pagamento do IPTU 
do ano de 2021. 
JUSTIFICATIVA 
A presente Indicação visa atender aos pedidos dos munícipes que 
procuraram este Vereador e relataram que não receberam em suas residências os 
carnês e, por essa razão. temem não conseguir efetuar o pagamento do IPTU 
dentro do prazo. 
Muitos munícipes que precisam efetuar a retificação do valor do IPTU 
não conseguiram realizá-la. sendo necessário ampliar o prazo para que os valores 
cobrados sejam revistos, uma vez que os atendimentos presenciais estavam 
suspensos devido à onda roxa. 
É importante frisar que muitos munícipes não possuem acesso à 
Internet para realizar a impressão da segunda via dos carnes, o que dificulta ainda 
mais o recolhimento do imposto. 
Portando, pensando no quadro geral de dificuldades de cada cidadão, 
solicito que o pedido seja analisado para que possamos ajudar esses contribuintes e 
evitar que sejam penalizados com possíveis multas pelo atraso do pagamento do 
IPTU. 
Assim, solicita-se que o Executivo Municipal envie a esta Cas 
Legislativa um projeto de lei concedendo anistia fiscal dos juros e multas referente 
ao IPTU 2021 para apreciação pelos Vereadores, resguardando aqueles que n 
puderem pagar dentro do prazo. 
Marco A ruo de Souza 
Marquin, ( da Cooperaüv 
Vereador - REPUBLICAN 
vereador 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 •• Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG • Telefax: (35) 3219.4757 
http://wwwcamaravarginha mg gov.br email: imprensaacamaravarginha mg gov.br / se-cretaria@camaravarginha rng.govbr 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 05 de maio de 2021.
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