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CÂMARA MUNICIPAL
VÂRGINHA
Indicação n. 573/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador subscritor solicita a Vossa Excelência que encaminhe a presente
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a criação da Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil — COMPDEC no município de Varginha, haja vista que, não existe
atualmente estrutura ou contiguidade legalmente constituída para a Defesa Civil no município.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se faz necessária diante da ausência de uma estrutura
formal e legalmente constituída de Defesa Civil no município de Varginha. Conforme demonstra
o Projeto Básico n° 123636165/CBMMG/9BBM, atualmente não existe uma Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMPDEC organizada de maneira autônoma, estando suas
ações subordinadas à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Essa vinculação compromete a eficiência das ações preventivas, de resposta e
reconstrução diante de situações de risco, desastres naturais e ocorrências que demandam
atuação rápida, especializada e integrada. A criação da COMPDEC permite atendimento mais
adequado às diretrizes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), garantindo
planejamento contínuo, atualização de protocolos, capacitação de equipes e articulação direta
com os órgãos estaduais e federais responsáveis pela área.
Além disso, a instituição de uma coordenadoria específica fortalece a política
municipal de prevenção, reduz danos humanos e materiais, amplia a capacidade de resposta em
emergências e assegura maior proteção à população, especialmente às áreas e grupos mais
vulneráveis.
Ante o exposto, e atento às necessidades da população, apresenta-se a presente
Indicação, solicitando o apoio do Executivo Municipal para a criação da COMPDEC em Varginha,
medida essencial para estruturar a gestão de riscos e elevar o nível de segurança pública no
município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 12 de novembro de 2025.
na)
CASSIO CHIODI
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br1 Site: varginha.mg.legtri (35) 3219-4757
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
9" Batalhão de Bombeiros Militar
Varginha. 25 de setembro de 2025.
Projeto Básico n° 123636165/CBMMG/9BBM
Processo N° 1400.01.0066532/2025-51
PROJETO PARA ESTRUTURAÇÃO DE UMA COORDENADORIA MUNICIPAL DE
DEFESA CIVIL (COMPDEC) EM VARGINHA/MG
OBJETIVO
Fomentar a criação de uma Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMPDEC) em
Varginha/MG, com uma estrutura focada exclusivamente na gestão de riscos de desastres, e integrar as
ações dessa coordenadoria com os vereadores da comissão de segurança pública para garantir o suporte e os
recursos necessários à sua implementação.
JUSTIFICATIVA
A criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMPDEC é uma
medida estratégica para tomar Varginha uma cidade mais segura, preparada e resiliente.
Com a COMPDEC, o Município passa a contar com uma estrutura oficial e organizada para
prevenir riscos, responder a emergências e proteger vidas, bens e o meio ambiente. Além disso, possibilita a
integração com os sistemas estadual e federal de Defesa Civil, ampliando o acesso a recursos, convênios e
treinamentos.
Varginha convive com riscos de enchentes, deslizamentos, queimadas urbanas e outros
eventos adversos. Ter uma Defesa Civil estruturada é agir de forma preventiva e eficiente, garantindo
proteção à população e melhor gestão de crises.
Trata-se, portanto, de um projeto de grande interesse público, que une responsabilidade,
prevenção e cuidado com as pessoas.
PASSO A PASSO PARA A IMPLEMENTAÇÃO
Passo 1: Planejamento e Diagnóstico
1.1 Levantamento da Situação Atual
• Realizar um diagnóstico da situação atual da Defesa Civil em Varginha, analisando a estrutura e os
recursos disponíveis na Secretaria de Obras;
• Verificar os principais desafios enfrentados pela Defesa Civil atual, incluindo falta de pessoal
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1.2 Identificação de Lacunas e Necessidades
• Identificar as lacunas na atuação atual da Defesa Civil, como ausência de planejamento preventivo e
falta de integração com outros órgãos municipais e estaduais.
• Avaliar a necessidade de capacitação dos profissionais e da criação de planos de contingência mais
eficazes.
1.3 Definição de Prioridades
• Definir as prioridades da Defesa Civil para os próximos meses, como a construção de um plano de
resposta a desastres, capacitação de pessoal e aquisição de recursos e equipamentos.
Passo 2: Criação do Modelo de Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
2.1 Definição de Estrutura e Funções
• Propor um modelo de estrutura para a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, incluindo:
• Chefia (Coordenador(a) Municipal de Defesa Civil);
• Equipe técnica (engenheiros, socorristas, etc.);
• Divisão de comunicação e relações públicas;
• Área de operações e logística;
• Planejamento e prevenção;
• Monitoramento de riscos e desastres.
2.2 Parcerias Interinstitucionais
• Planejar a integração da Coordenadoria com outros órgãos municipais e estaduais, como a Secretaria
dc Saúde, Secretaria de Segurança Pública, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, SEMAD (Secretaria
dc Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável), entre outros;
• Buscar parcerias com ONGs e universidades para o desenvolvimento de ações de prevenção e
capacitação contínua.
2.3 Proposta de Legislação
• Elaborar um projeto de lei para formalizar a criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, com
definição clara das competências, atribuições, estrutura e recursos;
• Definir o orçamento necessário para a implementação e manutenção da COMPDEC, incluindo a
alocação de recursos para formação de pessoal, aquisição de equipamentos e melhorias em
infraestrutura.
Passo 3: Engajamento com a Comissão de Segurança Pública
3.1 Reunião Inicial com a Comissão
• Agendar uma reunião com os vereadores da Comissão de Segurança Pública para apresentar o
diagnóstico da situação atual e os benefícios da criação de uma Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil;
• Apresentar dados sobre riscos de desastres no município e como uma Defesa Civil bem estruturada
pode mitigar os impactos dessas situações;
• Apresentar um projeto preliminar.
3.2 Apresentação de Propostas de Ações Imediatas
servidores envolvidos na Defesa Civil;
• Sugerir a criação de um grupo de trabalho composto por membros da comissão e técnicos da Defesa
Civil para discutir a implantação da coordenadoria e a viabilidade do orçamento.
3.3 Demonstração de Resultados
• Compartilhar com os vereadores exemplos de cidades que implementaram coordenadorias de Defesa
Civil eficientes e como isso impactou positivamente na redução de danos e nas respostas a desastres.
• Apresentar a visão da Defesa Civil como um serviço essencial para a população e como ele pode ser
integrado à política pública de segurança e bem-estar social.
Passo 4: Mobilização
4.1 Engajamento da Comunidade
• Mobilizar a população para apoiar a criação da Coordenadoria de Defesa Civil por meio de campanhas
educativas e informativas, ressaltando a importância de uma Defesa Civil atuante.
• Realizar eventos, palestras ou audiências públicas para explicar o impacto positivo da CMDC na
segurança e no bem-estar de todos os cidadãos.
4.2 Mobilização de Recursos
• Buscar recursos estaduais e federais para financiar a implementação da CMDC.
• Buscar o apoio de empresas locais para doações de equipamentos ou serviços que possam contribuir
para o fortalecimento da estrutura de Defesa Civil.
4.3 Articulação Política
• Fortalecer as relações com os vereadores e lideranças políticas, buscando apoio para a aprovação do
projeto de lei que cria a coordenadoria.
• Envolver o prefeito e secretários municipais no processo para garantir que o projeto tenha respaldo
político e apoio institucional.
Passo 5: Implementação e Monitoramentn
5.1 Criação da Coordenadoria
• Após a aprovação do projeto de lei e a alocação de recursos, iniciar a criação formal da Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil, com a nomeação dos responsáveis e a definição das atribuições de cada
setor.
5.2 Treinamento e Capacitação
• Organizar programas de treinamento continuo para os servidores da Defesa Civil e outros profissionais
envolvidos (como bombeiros, policiais, técnicos de saúde, etc.).
• Realizar simulações e exercícios de resposta a desastres para testar a eficiência da nova estrutura e a
integração entre os diferentes órgãos.
5.3 Monitoramento e Avaliação
• Estabelecer um processo contínuo de monitoramento das atividades da Defesa Civil e da gestão de
riscos, com relatórios periódicos para o Comandante e a Comissão de Segurança Pública.
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CONCLUSÃO
A criação de uma Coordenadoria Municipal de Defesa Civil em Varginha é um passo
fundamental para garantir a segurança e a preparação da cidade diante de desastres. Comum planejamento
bem estruturado, mobilização politica e apoio da comunidade, é possível construir uma estrutura eficiente
que atenda às necessidades da população e minimize os impactos de emergências.
Este projeto não só melhorará a resposta a desastres, mas também fortalecerá a capacidade
do município em trabalhar de maneira preventiva, protegendo a vida e o patrimônio da população.
Referência: Processo IV !400.01.0066532/2025-51 SEI n" 123636165