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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Projeto de Decreto n. 47/2025
CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO JURÍDICO
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprova o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art.12 Fica concedido ao DOUTOR EVANDRO MARCELO DOS SANTOS, o Título de
"COMENDA DO MÉRITO JURÍDICO", como reconhecimento por suas relevantes contribuições e
serviços prestados à comunidade e por seu destaque na área Jurídica.
Art.22 A comenda referida no artigo 1.9. será entregue em Sessão Solene, em dia
e horário a serem definidos, de acordo com a disponibilidade do homenageado.
Art.32 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 12 de novembro de 2025.
CÁSSIO CHIODI
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.brSite: varginha.mg.leg.br(35) 3219-4757
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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
JUSTIFICATIVA
Evandro Marcelo dos Santos, varginhense, nascido em 1º de dezembro de 1974, é
filho de José Gonçalves dos Santos e Marlene Aparecida Santos. Primogênito de três filhos, tem
como irmãos Danilo e Adriene.
Casou-se com Talita Ribeiro Torres Santos. É pai de Lara Vasconcellos Santos e
padrasto deLarissaTorres Rodrigues e Olavo Torres Rodrigues.
Neto de italianos, é cristão e participante do movimento Legendários. Tem paixão
pela prática esportiva em geral, especialmente a corrida, a musculação, o futebol e,
principalmente, o jiu-jitsu, onde já foi campão panamericano e, hoje, é graduado na faixa preta.
Ditas essas breves informações de cunho pessoal, é de destacar, na área
profissional, que o homenageado é dono de um conhecimento amplo, adquirido através do amor
e da dedicação à leitura desde a tenra idade, sendo apaixonado pelo estudo aprofundado da
história, da geografia, da economia, da sociologia e da política, sendo, inclusive, líder estudantil,
pois presidiu o Grêmio Estudantil na Escola Municipal José Camilo Tavares, onde concluiu o
ensino fundamental e médio, sendo orador da turma, e na Faculdade de Direito de Varginha,
onde fez parte do Diretório Acadêmico e de comissões de formatura, formando-se em março de
2002, sendo aprovado no Exame da Ordem naquele mesmo ano, iniciando sua carreira jurídica.
E, justamente no Direito, descobriu a grande vocação de sua vida.
Após formado, intensificou seus estudos, tendo concluído, em 2007, sua pósgraduação lato sensu em Direito Civil, Direito Processual Civil e Didática do Ensino Superior pela
Universidade Cândido Mendes, do Rio de Janeiro. Em 2009, após processo seletivo, iniciou sua
carreira docente como professor do Curso de Direito da Faculdade Três Pontas/Grupo
Educacional Unis, após ter ministrado aulas em cursos preparatórios e centros de formação e
capacitação.
Já como professor universitário, o homenageado ampliou seus estudos jurídicos,
cursando, entre os anos de 2010 e 2013, após processo seletivo, Mestrado em Direito
(Hermenêutica e Direitos Fundamentais) pela Universidade Presidente Antônio Carlos de Juiz de
Fora. Já no ano de 2015, participou de seleção para o Programa de Doutorado da Faculdade
Autônoma de Direito de São Paulo, sendo aprovado, concluindo seus créditos em São Paulo e
realizando um dos módulos do Doutorado na Universidade de Siena,na Itália, uma das mais
prestigiadas e antigas universidades do mundo, fundada no ano de 1240.
Concluiu com louvor o Doutorado em dezembro de 2018, defendendo a tese
intitulada "A reconstrução da jurisprudência dominante dos tribunais vista sob uma perspectiva
de proteção ao direito fundamental do cidadão a um cotidiano estável", aprovada com nota
máxima, obtendo, assim, o honroso e difícil título de "Doutor em Direito".
Nos anos de 2020 e 2021, buscando ampliar ainda mais o conhecimento jurídico,
o homenageado tornou-se Pós-Doutor em Direito, cursando seu Pós-Doutorado na Espanha,
através da Universidade de Santiago de Compostela, após ter seu currículo aprovado em rigorosa
seleção por aquela universidade pública, sendo selecionado entre outros dez doutores de
diversas partes do mundo. Tornou-se, assim, o homenageado, no ano de 2021, após a defesa em
banca na Espanha, Pós-Doutor em Direito, que é o mais alto título acadêmico conferido a um
profissional.
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Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br1 Site: varginha.mg.leg.br1 (35) 3219-4757
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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Para além dos títulos acadêmicos, o homenageado é advogado regularmente
inscrito nos quadros da OAB/MG há mais de duas décadas, com ampla experiência no Direito
Público, já tendo atuado, também, nos ramos do Direito Privado.
É professor universitário titular do Curso de Bacharelado em Direito do Centro
Universitário do Sul de Minas (UNIS/MG) e professor do Curso de Bacharelado em Direito da
Faculdade Três Pontas (FATEPS). Foi Diretor Acadêmico do Grupo Educacional UNIS/MG, da
Faculdade Três Pontas (FATEPS) e Coordenador do Curso de Direito, além de Presidente do
Conselho Superior naquela Instituição, onde, pelos relevantes serviços prestados, recebeu, no
ano de 2017, o honroso título de "Cidadão Honorário da Cidade de Três Pontas/MG", outorgado
pelo Poder Legislativo daquela Cidade.
Tem atuação destacada em diversas áreas acadêmicas do Direito, sendo expoente
em Direito Constitucional, Direito Processual e Direito Administrativo, com especial atenção a
temas que versam sobre Direitos Fundamentais, Direitos Sociais, Hermenêutica Jurídica,
Segurança Jurídica, Poderes Constitucionais, Qualidade Democrática, Participação Popular
Decisória, Orçamento Participativo, Jurisdição Constitucional, Teoria da Constituição e Controle
de Constitucionalidade.
Atua, também, nas áreas de Desenvolvimento Social, Político e Econômico como
Qualidade de Vida, sendo líder/coordenador do Grupo de Pesquisa Direito, Desenvolvimento e
Economia Agroindustrial, registrado no CNPq, com as linhas (1) Sociedade, Novos Direitos e
Desafios para a Industrialização e Construo de um Sistema de Agronegócios Sustentável e (2)
Espaços de Intervenção Estatal para a proteção, efetivação e expansão de Direitos no contexto
do Desenvolvimento como qualidade de vida.
É, atualmente, Coordenador do Projeto para implantação de um Mestrado em
Direito no Centro Universitário do Sul de Minas (UNIS/MG). É, também, Coordenador das obras
jurídicas "Direito e Processo em Ev3lução" e "Reflexões do Direito Brasileiro na
Contemporaneidade", esta última já no ter6iro volume, sendo, ainda, autor de diversos artigos
jurídicos publicados em revistas e livrc,poS Editoras diversas.
É, ainda, Avaliador do NEI) - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais, vinculado ao Ministério da Educação, exercendo, em tal função, a avaliação de
Instituições de Ensino Superior e Cursos de Direito em todo o Brasil.
O homenageado ocupa, desde 2017, o importante e exigente cargo de
Procurador-Geral do Município de Varginha, tendo sido convidado e nomeado, em razão do
notável saber jurídico, da reputação ilibada e da experiência em gestão, pelo então Prefeito
Antônio Silva. Foi reconduzido ao cargo pelo Prefeito Vérdi Lúcio Melo, que acompanhou o
trabalho de excelência desenvolvido pelo homenageado junto à Procuradoria Geral do
Município, o mesmo acontecendo com o atual Prefeito Leornado Vinhas Ciacci, que, face à
atuação eficiente e competente do homenageado à frente da PGM, convidou-o para permanecer
e o reconduziu no cargo, sendo um dos mais longevos Procuradores-Gerais à frente da PGM, e,
fato inédito, sob três Prefeitos diferentes, o que demonstra sua competência e correção na
condução de toda a área jurídica do Município de Varginha.
A PGM, hoje totalmente reestruturada, fisicamente e operacionalmente, por seu
Procurador-Geral, é a responsável por mais de 5 mil processos judiciais em andamento e mais de
7 mil processos administrativos/ano, perpassando por questões que envolvem toda a
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Praça Governador BerTedito da s, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail:camara@vargpha. g. Site: varginha.mg.leg.br1 (35) 3219-4757
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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Administração Pública direta e indireta. A PGM é a responsável por toda a defesa do Município,
em quaisquer juízos ou tribunais, sejam em qualquer grau ou instância, judiciais ou
administrativos, sendo, na atualidade, reconhecida como uma das mais eficientes e respeitadas
Procuradorias do interior do Estado,cornatuação decisiva em vários momentos cruciais de
Varginha, em especial, quando da pandemia da COVID/19, ocasião em que a PGM, através de
seu Procurador-Geral, promoveu a defesa incontinenti, inclusive com diversas sustentações orais
em tribunais, da autonomia municipal, contribuindo decisivamente para a implantação de um
Gabinete Especial de Crise e vencendo todas as ações judiciais contrárias, sendo responsável pela
elaboração de mais de 100 normas jurídicas que permitiram equacionar a proteção à saúde com
a manutenção da economia.
Diante do exposto, percebe-se que a homenagem aoDr.Evandro Marcelo dos
Santos, atual Procurador-Geral do Município, transmutada na entrega da "Comenda do Mérito
Jurídico", não só é justa, mas necessária, reconhecendo-se o trabalho de um jurista competente
que se dedica, há quase uma década, à detesa intransigente do Município, sempre pautada na
moralidade, na legalidade, na educaç4o e a 4cordialidade para com todos os órgãos e pessoas
envolvidas, exercendo, com altivez,*Opp ência e correção, a importante função jurídica que
lhe é confiada.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 12 de novembro de 2025.
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CÁSSIO CHIODI
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