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CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Projeto de Decreto Legislativo n.48/2025
À Corniseik CE 3ustiça, LegisIv21:
e RL>d•ação
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprova o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art.12 . Fica declarado ponto facultativo, nas repartições da Câmara Municipal de
Varginha, o dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira), em razão das comemorações do Dia da
Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro (quinta-feira).
Art.22 . Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 12 de novembro de 2025.
(1.4‘6AF I C 0 C<P É re:46A-7 2
Presidente
PASTOR FAUS HO DUDUTTONI
Vice-Presidente Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.brSite: varginha.mg.leg.br(35) 3219-4757
4)V1,
r1)
CÂMARA MUNICIPAL
VARGINHA
JUSTIFICATIVA
A presente medida tem por objetivo declarar ponto facultativo nas repartições da
Câmara Municipal de Varginha, em virtude das comemorações do Dia da Consciência Negra, sem
prejuízo aos serviços essenciais ou às atividades internas do Legislativo.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para aprovação da
presente proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 12 de novembro de 2025.
(P/EA46Í'H 1 >‘( . -0A
Presidente
PASTOR FAUS HO DUDONI
Vice-Presid te
4r-" )
Secret"rio
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.brSite: varginha.mg.leg.bri (35) 3219-4757
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