Moção nº XX/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após aprovação dos nobres vereadores desta Edilidade, conste na ata dos trabalhos desta Sessão, para registro nos anais desta Casa Legislativa, Moção de Aplauso à Justiça Federal – Subseção Judiciária de Varginha, em comemoração aos seus 20 anos de funcionamento e em reconhecimento à sua relevante contribuição para o acesso à justiça e para o fortalecimento da cidadania no município e em toda a região.
JUSTIFICATIVA
A história da Justiça Federal em Varginha começou a ser construída em 2003, com a criação da Vara Única da Subseção Judiciária, por meio da Lei Federal nº 10.772/2003. Dois anos mais tarde, em 18 de novembro de 2005, a unidade foi oficialmente inaugurada, marcando o início de uma trajetória dedicada à tutela dos direitos dos cidadãos e ao enfrentamento das demandas federais na região.
Em 2007, a estrutura foi ampliada com a criação do Juizado Especial Federal, instituído em 3 de maio daquele ano. A nova unidade passou a funcionar vinculada à Vara Única, oferecendo atendimento mais célere para causas de menor complexidade, especialmente nas áreas previdenciária e assistencial, garantindo acesso mais rápido e eficiente à justiça.
O aumento da demanda trouxe novos avanços. Em 2009, foi criada a 2ª Vara Federal de Varginha, instalada oficialmente em 18 de março de 2014, quando a Subseção passou a ocupar um novo prédio, inicialmente alugado no final de 2013 para comportar a expansão de suas atividades.
Em 2019, um marco importante consolidou a instituição: o prédio passou a ser de propriedade da Justiça Federal, após sua aquisição pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, garantindo mais estabilidade e melhores condições de atendimento ao público.
A reestruturação do Poder Judiciário Federal também impactou Varginha. Com a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), em 2022, a jurisdição sobre Minas Gerais passou a ser exercida pelo novo tribunal, trazendo modernização e maior proximidade administrativa. A Turma Recursal, que antes funcionava vinculada ao TRF1, passou a atuar sediada em Belo Horizonte, sob o TRF6.
Já em 17 de janeiro de 2024, foi inaugurado o CEJUSC da Justiça Federal de Varginha, espaço voltado à conciliação e ao atendimento ao cidadão, reforçando a busca por soluções consensuais e rápidas para os conflitos, em sintonia com os valores de eficiência e humanização da Justiça Federal.
Ao longo dessas duas décadas, a Subseção Judiciária de Varginha já recebeu e julgou mais de 100 mil processos, consolidando-se como referência de excelência e comprometimento com o serviço público. Hoje, sua equipe é composta por 3 juízes federais e 31 servidores, todos dedicados à missão de garantir direitos e promover justiça, especialmente em matérias previdenciárias, tributárias e aduaneiras, além das ações de concessão e revisão de benefícios.
Diante de sua trajetória exemplar, de sua importância regional e de seus 20 anos de relevantes serviços prestados, esta Moção de Aplauso é uma justa homenagem à Justiça Federal de Varginha, a seus magistrados, servidores e colaboradores, que todos os dias trabalham para construir uma sociedade mais justa, inclusiva e cidadã.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 24 de novembro de 2025.
Alexandre Prado
Vereador