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CAMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Indicação n. 595/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador subscritor solicita a Vossa Excelência que encaminhe a presente
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando em caráter de urgência a criação da
Secretaria Municipal de Segurança Pública.
JUSTIFICATIVA
O município já conta com o CONCEP— Conselho Comunitário de Segurança Pública,
órgão essencial para o diálogo entre comunidade e Poder Público. Entretanto, por possuir
natureza consultiva e participativa, o Conselho não dispõe de estrutura administrativa,
orçamentária ou competência executiva para implementar políticas públicas, coordenar
operações ou gerir recursos humanos e tecnológicos.
A criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública torna-se, portanto, medida
estratégica e complementar. Enquanto o CONCEP contribui com diagnósticos, sugestões e
participação social, a Secretaria assume a responsabilidade institucional pela execução,
permitindo:
• planejamento e gestão integrada das ações de segurança;
• celebração de convênios e captação de recursos;
• coordenação técnica com as forças de segurança estaduais e federais;
• desenvolvimento de políticas preventivas e uso de tecnologias;
• organização de estruturas como guarda municipal, defesa civil e trânsito.
Assim, a existência do CONCEP não substitui, mas reforça a necessidade de uma
secretaria própria, capaz de transformar diagnósticos em ações concretas. A criação dessa
estrutura representa avanço significativo na modernização da gestão pública e na efetividade das
políticas de proteção ao cidadão.
Diante do exposto, solicita-se especial atenção do Poder Executivo para que esta
Indicação seja analisada com prioridade, considerando a relevância e a urgência da matéria para
a segurança da população.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 26 de novembro de 2025.
lexané Prado
CÁSSIO CHIODI Veread AVANTE
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha - MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br1Site: varginha.mg.leg.br1(35) 3219-4757
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