materia nº 252/2025

POR ISNANI,74.31b;CE. 
I Em única discussão €.: votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
sárginha, / ./t2C)25:- 
... 
Pr sedente da Câmay.- 
CAMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
Requerimento n. 252/2025 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário 
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos solicitando as seguintes informações acerca da situação da mina 
localizada no bairro Campos Elíseos: 
1. Existe projeto, plano de ação, cronograma ou processo em andamento para 
revitalização, manutenção e conservação da mina do bairro Campos Elíseos? 
2. Qual a previsão de início e conclusão das ações planejadas, caso existam? 
3. Foram realizadas vistorias técnicas no local nos últimos 12 meses? Em caso 
afirmativo, solicita-se cópia dos relatórios, laudos ou fichas de inspeção. 
4. A água da mina do bairro Campos Elíseos é considerada potável e própria para 
consumo humano? 
5. A Prefeitura e/ou a COPASA realizam monitoramento periódico, análises 
laboratoriais ou controle de qualidade da água? 
6. Em caso afirmativo, solicita-se cópia dos laudos, relatórios e análises 
realizadas nos últimos 12 meses. 
7. Em caso negativo, qual a justificativa para inexistência de controle oficial em 
um ponto de captação popular utilizado diariamente pela população? 
8. Caso tenham sido identificadas irregularidades, riscos sanitários ou 
contaminações, quais providências foram ou serão adotadas para garantir a 
proteção da saúde dos consumidores? 
JUSTIFICATIVA 
A mina do bairro Campos Elíseos é amplamente utilizada pela população local e 
por visitantes como ponto de convivência, lazer e coleta de água para consumo diário, sendo 
reconhecida como espaço tradicional e de grande importância comunitária. 
Entretanto, denúncias e registros de moradores apontam ausência de 
conservação, acúmulo de lixo, deterioração de cercas e visível abandono, o que coloca em risco 
a integridade do espaço, o meio ambiente e a segurança de seus frequentadores. 
Soma-se a isso a preocupação relacionada à qualidade da água consumida no 
local, já que muitos moradores utilizam a mina diariamente sem clareza sobre sua potabilidade 
ou existência de monitoramento sanitário realizado pelo Poder Público ou pela COPASA. 
Essas preocupações motivaram o munícipe a registrar formalmente dois 
protocolos na Ouvidoria da Prefeitura em maio de 2025 — OUV_29096_115051, referente ao 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHAIMG 
Praça Governador Benedito Valadares. n°11. Centro. 37002-020. Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br 1 Site: varginha.mg.leg.br 1 (35) 3219-4757 
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CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 4 
estado de conservação da mina, e OUV_29095_114407, referente à potabilidade e controle da 
água. 
Contudo, mesmo após o decurso de todos os prazos legais para manifestação, não 
houve qualquer resposta por parte da Administração Municipal, em descumprimento aos 
deveres constitucionais e legais de transparência, publicidade e acesso à informação. 
Assim, o presente requerimento busca garantir o exercício da função fiscalizatória 
parlamentar, assegurar o direito do cidadão de obter respostas oficiais e resguardar a saúde e a 
segurança da população que utiliza o espaço diariamente. 
Diante dos fatos expostos, faz-se necessária a apresentação desta proposição, 
esperando contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 26 de novembro de 2025. 
---2 
DANIEL RDDRIGUES DE FARIAS - Dandan 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11. Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br1Site: varginha.mg.leg.br1(35) 3219-4757 
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