o 'SkAk ik
ler.
• R. •• * 4 ,74
CAMARA MUNICIPAL
VARGINHA
Requerimento n. 256/2025
A;%0VADO POR UNANE'IMADE,
Em única discussão é votação.
Oficie-se de acordo com o repuerirnertla.
Varginha, / li 1.~
Presidente da Câir
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor requer a Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário
desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes
informações referentes ao cumprimento da Lei Ordinária n23.578, de 07 de dezembro de 2001,
especialmente no que se refere ao pagamento integral do benefício natalino solicitado na
Indicação n2 524/2025:
1. O Município efetuará o pagamento do tíquete natalino em dobro ainda no
corrente ano, conforme previsto na Lei ne 3.578/2001?
2. Caso afirmativo, qual a data prevista para o pagamento do benefício aos
servidores?
3. O valor a ser concedido será integral, conforme determina a legislação e
conforme solicitado na Indicação n2524?
4. Há dotação orçamentária específica já reservada para garantir o pagamento
integral do beneficio?
5. Se o pagamento não estiver previsto para este ano, quais os motivos e quais
providências estão sendo adotadas para assegurar o cumprimento da legislação?
6. O Executivo pretende instituir calendário anual fixo para garantir previsibilidade
ao servidor quanto ao recebimento do tíquete natalino em dobro?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se justifica pela necessidade de assegurar a efetiva
aplicação da Lei Ordinária nº 3.578/2001, que garante aos servidores municipais o pagamento
integral do tíquete natalino em dobro.
Considerando a Indicação n° 524/2025 e a proximidade do período natalino, é
fundamental obter informações precisas sobre a programação financeira do Executivo, a
existência de dotação orçamentária específica e as medidas adotadas para garantir o
cumprimento da legislação. As respostas solicitadas visam promover transparência
administrativa, garantir direitos dos servidores e permitir o adequado acompanhamento das
ações governamentais por parte desta Casa Legislativa.
Diante do exposto, conto com a colaboração dos nobres pares para aprovação
deste requerimento.
Sala das Sessões da Câmar,-Municipal de Varginh, 26 de novembro de 2025.
THULYO Py4IVA MACHADO
Vereador
CÀMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020. Varginha - MG
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br1 Site: varginha.mg.leg.br1(35) 3219-4757
THULY0 PAIVA MACHADO - REQUERIMENTO 256
hil" V ARGir' .i
VARGINFIA
indixatio n. S24/1023
LE ORDoNARIA N' 3578.07 DE DEZEMBRO DE2001
Ata••••Lot•
Ext herdas": Senhor Nela:lente da Camara fehmaspal * varinha.
CEM
iieremlor sul/sano, sotana se assa N[~(14 ase ersZarr,rfsa a aealasIte
Nadado ae Weer Prefeito Mururoa salichando o cs.naionsemo da ide. Cedam/ria re/ S 01
de / de detentos*. 2001- que estabelece :ohm dementa mataimes a ccescrasid ens dobas cio
doure ~Mo adi ~ores mama 'Ti'.. m sammende caie O manam* ~ta
diesefaio sela efetuado ntegraPneme COMM44 /PM
ylATIFUITYA
natiate iA WP iKeeo ~sente cegado e ave ~alerta nad apelas
tacanhamente frio /rabada) seraide Mi and Ciro. marear /Men Ana insportante Tocada
* ~roa* ao ...arder d,geids fl pagamento meara! leve ~soo no manaria ano a
+.41.441~,0 "Oe1~1~ daree dos ~afim econdaaos enkentados me grande parte das
trabalha:1~s dormidos pelo aumentO rSp custo de aala
À ;rocem& r empo At pema!~ que os ~ores se argaraen+ meator
N•arxeharrieree para o dendde malho, garantindo dignidade e Oers-estar a eiSes arte ~a4
suas /arn,~ !Ore dum, ao amealhar a ~era* desce drago. o alma, %bico ~fira% se.
r oregeonusso ater a agida& a rad.-Mie do tuntmealnaisc e o respiecto as ~na ave ,eger
a ademstraçao Maca
Dessa forma•oda esammid rela aterrava amaro Mrtalecarrento da miar,le entre
a ;estio oriunaapal e seus sennelOrvt ~moendo ;usina enotehmk e rectedieurnento AO
ameito do seneço pulsam
IMA o exposto apresenta esta indamio e Solicita o ¡KL da adeninearigho
41,sitoar data s ano atendterorto 3 +sun breve ;ocorri
Sala dm Wasees da Urrara Municipal de Varram, e111 1S de outubro de /025
ORE F ' • Te rsr..G 4.0 DE ~CM
tosam
1.1:•It2024.44.1*1-r r 0.• TA° armo r .1 amem. ir s ani.r..G. EDa C.1010.04
•01~ENCIALS
fe 04•01.-•O 0141a- te Ilab. •.-•• wou -..yeleularbs
1.112,44 0 04 or sa, soer mura. • .40140441 e
cie r u -4 )149. ;.31" wee w.ne-• a Tur074,4 Ouyl•
• -•-•'.••.4 • á ara 0Ouorekromo ç.e a 1/4 IA " _r r •• • s•
_
te r
a Con.n ruguerso a ululo O• • coso uolo 4./ usorn-o., 210, mo.% 1~~.,14
40 41... anu em -e, •••-• cumo4.tlo Ooloo Ao. wourolgoot
r O ~v,iu EICImerrarwe e. o.+ oh• çou,../.44.
1".141.••4 Mo ao NagoOm -oop~uom loop amo ...urdo...
r o Asa ema 1.10 moca-or ~Mo agti oranouroauouoc o-moveu
5 e 5 c...~ w 4•04 r•••••• • 0' ~ou ser .40.4.~ um. U.••••••~•••
dour...1.1. ~miam au /41 'mor irou ...no
"'Cabeça oa Pmew.o, 4=04 ~e e t000moolo na. ale anwhcoa ueo oo.o...0000
Im.44~eloo 01••••••••••• de 'uma' te 000.11.40he
ce 1,44 p.• 1.11114144 . ':•.41.7• O. 0/yr~ x 00,P-,••• ..:••••••T ••••
1,0,1%.• uuorouto,4.• oco 10:4 a TM, ~UM a ••c-Ánol
.elepepl,•~% v roo.. 44 015 2.0 ,344 a2 ~o • ~O uo • ool04 • our• • .5
• 496 .30 um • ~ou o ~Ia • o.. nem..
cze OU O•10~ ooluemont1•4 .2.1414.0 r ana ~ao a ror... le 041~1,
X.44:01.10 ura ~orom aa woo~ t ~o+. eadsors, ".O••• •
.4.4••••••oluff .44 a .ter 141P oupus•••••~ errpg,6,:a2c ono...4414-wo l&'. ••••
1•33.Ou --a ouço 41. o4". 0~0.0 -'e 1.0:.
1
CH_WO KNA
~da'
'MG
eze - oaa. rar•reo• te me teor Mn, -.
1,-nt a º"a x ,e4er.+~...b v..O•ce a auga 1' OU -0 ••0.100.r.3'
0:11 ee, 'a a.. go* o =-•• 4.-novatas
0,4-4 a 44.2 e op;roamo a o., lemumo.-~ e oow-upio acre.-.• I
...creu. • a, -mur.^ /o a...0~ ',Non uno h* 1.+r.
'4404.14. 07 de ~-0 >w 0/4" til. 111. 15eul~o 11~.•
conota,.. ~cum
4.0.WO 1.4Dria ~NA
.11241001'.0 41.01.1C".
•44•1_0 OurratIA MI01~10141E400
SEC.E.11111.104.11C14•4 Z 0.~/1.1.144.14
Urro C ...•••• .rpm -- • ••••••••••••.• ~••••• ••••• _.t,_,_ a ar uwouonoa•Ouo
$414144114.04 , 0ado, polr /154141107
Ed OWILdien B1-7124. 1. X .M •-.34400 ar am
nerce som '0111C44 lany+OCad-Seves,cm
- -.Sara ixt"nves ccemsuorazies.
kfficsarrãoosí Msdioinaxasaa vivemanao E Dá 3/J4-4540.nolIXOCLOS
1irell0111. 12111~1100121152
OLE era rp stlaa OE 2. 7E iã '1011010 04 142.2. NA RO Ç444C443 NO QUE .ENCFC1.4
~M.e 11142, 141Z. ARMO
ACIRá. Cmg,Oser no05 CO DEC RE' o siviv!cF444Y*11L 2400• Oact atalusieztani. a
~Gaia-amos acuas mnaehTe.c 10 a AIarOO.E% MUMOONSf 011, CLROASO4MS134..ç/AS
te CUINMIAM-11813, voe AM Dl 3121
or.P€SE 02eltE M7RROG.K..-0 01.4, ..1[+.01'4 / X '0DE •004.110
.262.1
LIDOMINMIA ir ~UDU ARMO Cl 3117
011210 oa rad" wolicA0 tl 4rr r *risas :4 Heall.E1,001.101104 Y3.4184 zei ho
aet