materia nº 74/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 74/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
..OVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginlia,. OS1Z APZ 
Pr9si -nte da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de 
Governo, solicitando informações sobre a falta de medicamentos na rede 
municipal de saúde: 
1 — Atualmente quais medicamentos estão em falta na rede 
municipal de saúde? 
2 — Quais os motivos para a falta de medicamentos para os 
pacientes nas unidades de saúde do município? 
3 — Quais providências estão sendo tomadas para normalizar a 
distribuição dos medicamentos? 
JUSTIFICATIVA 
Este Vereador foi procurado por muitos munícipes que informaram que 
não estão encontrando uma série de medicamentos nas unidades de saúde da 
cidade. Muitos munícipes relataram que não estão tomando os medicamentos, 
conforme receitado pelos médicos, pois não possuem condições financeiras para 
adquiri-los. 
A Constituição Federal é clara, em seu artigo 196, quando afirma que 
"a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e 
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao 
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação". 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro • CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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Professor Rodrigo Naves 
Vereador - PSB 
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Vereador PiVA 
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Câmara Municipal de Varginha 
Além da Constituição, a Lei n. 8.080/1990. em seu artigo 6°, 
estabelece que a atenção à saúde deva ser integral, ou seja, abranger tudo aquilo 
que for necessário para prevenir e curar as doenças, inclusive o fornecimento de 
medicamentos. 
Assim, torna-se imprescindível a propositura do presente 
Requerimento buscando verificar quais medicamentos estão em falta e quais 
providências estão sendo tomadas pelo Executivo Municipal para possibilitar a 
restauração da saúde da população que depende dos medicamentos distribuídos 
gratuitamente nas Unidades de Saúde e Policlínica Central. 
Dessa forma, solicita o apoio dos nobres vereadores desta Edilidade 
para aprovação deste Requerimento. Por fim, espera que seja acatado pelo Sr. 
Prefeito Municipal e pelo Sr. Secretário Municipal de Saúde e que as informações 
aqui requeridas sejam efetivamente respondidas de acordo com os prazos legais e 
que providências urgentes sejam tomadas para regularizar o fornecimento de 
medicamentos à população. 
Sala das sessões da Cãmara Municipal de Varginha, em 05 de maio de 2021. 
Eduardo Be 
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Requerimento N° 7412021 
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Praça Governador Benedito Veladares, 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757 
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